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Jober Borges De Souza e outros x Alpargatas S.A.

ID: 317600956

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011483-72.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOBER BORGES DE SOUZA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Notificação

Advogados:

HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO

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FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

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MARCELO RICARDO GRUNWALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011483-72.2024.5.03.0100 : JOBER BORGES DE SOUZA : ALPARGATAS S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011483-72.2024.5.03.0100 : JOBER BORGES DE SOUZA : ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c74834 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO JOBER BORGES DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de ALPARGATAS S.A., também qualificada, postulando a condenação da Demandada nas parcelas elencadas na inicial. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação escrita e documentos já protocolizados digitalmente. Impugnação à defesa, pelo Reclamante. Realizada perícia de insalubridade. Na audiência em prosseguimento foi colhido o depoimento das partes e foram ouvidas as testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Impugnação ao valor da causa Não conheço da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. Rejeito. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos do autor em relação ao período anterior a 10/07/2019 data que antecede aos cinco anos da propositura da presente ação 10/07/2024 nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. 2.4. Adicional de Insalubridade Alega o Reclamante que laborou exposto a agentes nocivos a sua saúde, sem os devidos EPI’s. Pleiteia, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade. A Ré, por sua vez, nega o labor em condições insalubres. Afirma que efetuou a entrega regular dos equipamentos de proteção individual ao autor, realizando inclusive as devidas substituições. Destaca que há treinamento e fiscalização referente a utilização de EPI's e demais regras gerais de segurança e proteção coletiva, Além disso, mantém uma CIPA atuante, bem como um setor para gestão da segurança do trabalho. Determinou-se a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade, nomeando-se para o encargo o PAULO SERGIO GUIMARAES, que apresentou o laudo pericial de fls. 856/867. Em conclusão, apontou o Expert que (fl.867): As condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, da Portaria 3214/78 – ANEXO 13 AGENTES QUÍMICOS, são consideradas INSALUBRES em grau médio (40%), durante o período compreendido entre 24/01/2019 a 12/03/2024. Quanto ao contato com produtos químicos durante o contrato de trabalho, o Auxiliar do Juízo registrou que ocorreu que "a empresa Reclamada evidenciou a entrega de creme protetor de mãos e braços, porém nas atividades de operador de SETUP, o Reclamante tinha exposição de corpo inteiro a óleo mineral ao adentrar as prensas, deslocar moldes, de maneira habitual sem que a empresa Reclamada realizasse a proteção adequada com vestimenta de corpo inteiro ( macacão protetor tyvek: CA 32721), restando configurado a insalubridade em grau máximo(40%) no 24/01/2019 até 12/03/2024". (fl. 860). Inconformada, a reclamada apresentaram quesitos complementares. Em resposta aos quesitos suplementares, o Perito manteve inalteradas as conclusões apresentadas no laudo pericial, na forma das manifestações de fl. 882/ Esclareceu o Auxiliar do Juízo que: “o Reclamante mantinha contato habitual e intermitente com óleo mineral, relatado óleo mineral lubrax 68 que servem como lubrificante tendo contato nas mãos, braços e outras partes do corpo, tronco, costas, pernas, no processo de adentrar as prensas para a movimentação de moldes no interior das mesmas". (fl. 884). Competia à Reclamada o ônus de trazer aos autos qualquer contraprova capaz de infirmar ou desmerecer as afirmações contidas no laudo apresentado pelo Perito oficial, encargo do qual não se desvencilhou. Como se vê, as insurgências empresárias não foram suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial. Ademais, a matéria ventilada nos autos se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert nomeado é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Sendo assim, acolho o laudo oficial e, com fulcro no art. 192 da CLT, defiro ao Reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, à base de 40% sobre o salário mínimo, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial (Rcl 6275/SP do STF e Súmula 46 do TRT/MG), no período de 24/01/2019 até 12/03/2024 (devendo observar a prescrição) Em face da habitualidade e do caráter salarial, a parcela em comento deverá integrar o salário do Autor, no respectivo período de apuração, produzindo os reflexos postulados sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, depósitos do FGTS + 40%. Não há que se falar em repercussão do adicional de insalubridade sobre o RSR, na medida em que tal parcela possui periodicidade mensal e em seu pagamento já está incluído o repouso hebdomadário (OJ 103 da SDI-1/TST). Nos termos da Súmula 47 do TST, o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do adicional de insalubridade. Ademais, nos termos do § 5º do art. 142 da CLT, "os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias". Sobre a temática, transcreve-se as seguintes Ementas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO EM DIAS DE FALTAS JUSTIFICADAS E NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. Segundo a jurisprudência contida na Sumula 139 do C. TST, “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Desse modo, as faltas justificadas pelo empregado, sem prejuízo da remuneração, bem como o período de licença-maternidade, devem ser computados para fins de pagamento do adicional de insalubridade, com amparo também no que dispõem os artigos 72 da Lei 8.213/91 e 393 da CLT. (TRT da 3.ª Região; Pje:0010932-84.2016.5.03.0064 (AP); Disponibilização:12/12/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA JUSTIFICADAS. É correta a apuração do adicional de insalubridade nos períodos em que o exequente gozou de atestado médico, licença remunerada, licença médica ou férias, todas hipóteses com previsão legal de ausências justificadas. Agravo desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010168-95.2022.5.03.0094 (AP); Disponibilização:11/10/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a):Oswaldo Tadeu B.Guedes) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Regional reformou a sentença para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, conforme registrados nos cartões de ponto, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas da reclamante. Ocorre que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Não há, portanto, nenhuma previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 81000-39.2012.5.13.0026, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Portanto, não há que se falar em dedução do adicional de insalubridade nos períodos de ausências em decorrências de férias e afastamentos por motivo de saúde de até 15 dias. Por conseguinte, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Reclamada fornecer ao Reclamante, no prazo de cinco dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), corretamente preenchido em estrita conformidade com as informações constantes nesta decisão, para os fins e efeitos previdenciários. Deixo de fixar multa em desfavor da Ré pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer acima, postergando a análise do pedido do Autor para a fase de execução, se for o caso. 2.5. Desvio / Acúmulo de Função Relatou o Reclamante que "foi admitido para a função de operador de prensa e, em janeiro de 2019, passou a desempenhar também cumulativamente as atribuições de operador de setup e operador de empilhadeira e de ponte rolante – guindaste". A reclamada, por sua vez, afirma que "as atividades estão de acordo com as tarefas indicadas pelo CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o qual, inclusive foi reconhecido pelo autor na exordial" O desvio de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele capaz de provocar desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Em regra, presume-se que todas as tarefas exercidas pelo trabalhador estão inseridas nas atribuições de seu cargo, pois isso é o que ordinariamente acontece. Vale lembrar, por oportuno, que segundo o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Dessa forma, no pleito de diferenças salariais por desvio de função/acúmulo de função, permanece com o Obreiro o ônus de provar que as atividades por ele exercidas seriam próprias e exclusivas de função diversa para a qual não fora contratado. Com efeito, a prova oral produzida nos autos demonstrou que o Autor exercia atividade de operador de prensa e as vezes também operador de setup. Ocorre, contudo, que também é possível extrair dos depoimentos colhidos que todas as funções do autor eram exercidas no mesmo setor, o setor de produção da fábrica. Sobre a função de operador de empilhadeira, a testemunha ouvida pelo autor o Sr. FLORISVALDO SALES DE JESUS ARAÚ que o autor operava um equipamento conhecido como "paleteira" e era manual. Desse modo, no caso em exame, percebe-se que a variação de tarefas desenvolvidas pelo Obreiro se dava no regular exercício do jus variandi do empregador, já que tais atividades se encontravam dentro das atribuições contratualmente previstas e eram exercidas durante a jornada de trabalho. Repisa-se que para o Autor possa auferir o "plus salarial" por acúmulo de função, não basta provar a prestação simultânea de serviços distintos, sendo necessário demonstrar que as funções desempenhadas de forma rotineira não são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, ônus do qual não se desincumbiu o Obreiro (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de acúmulo/desvio de função, bem como os reflexos pleiteados. 2.6. Remuneração Variável Alega o autor que ao mudar para a função de operador de setup foi excluída da sua remuneração a verba a título de produção, acarretando em redução salarial. Em defesa a reclamada afirma que "A remuneração variável, que leva em conta a produção do setor, é paga apenas a equipe de mão de obra direta (operadores de prensa) e que os operadores de set up integram equipe de mão de obra indireta, com padrão de vencimentos maior e que não fazem jus ao numerário". Incontroverso nos autos que a reclamada suspendeu o pagamento da verba por produção após a promoção do reclamante para o cargo de operador de setup. Registro, porque oportuno, que a fixação dos critérios de remuneração constitui prerrogativa do empregador, decorrente de seu poder diretivo, situando-se no campo do jus variandi patronal. Diante disso, entendo o empregador pode fixar remuneração diferenciada para determinado cargo/setor, diante de suas peculiaridades e com base em critérios definidos, sem que isso caracterize ofensa à isonomia dos empregados. Nesse sentido, ante a alteração da função do reclamante em virtude de sua promoção para cargo não remunerado pela produtividade, revelou-se legítima a supressão da remuneração variável. Salienta-se que com a promoção do autor, houve um incremento salarial, tendo em vista que o seu salário hora passou de R$5,09 para R$6,19 (cf. contracheques de fls.379 e 391), afastando, portanto, a alegação de ofensa à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT. É certo que a parcela quitada a título de produtividade não se incorpora ao salário do trabalhador, consoante o que dispõe o artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da remuneração variável. 2.7. Diferenças dos Seguro-Desemprego Afirma o Reclamante que recebeu cinco parcelas dos seguro desemprego, no valor médio de R$1.736,00, Requer a diferença em razão do adicional de insalubridade e das diferenças salariais por equiparação salarial e acúmulo de função. (fl. 07). Conforme tópicos precedentes, foi deferido o adicional de insalubridade em grau médio, no período compreendido entre 24/01/2019 até 12/03/2024 em grau máximo. Nessas circunstâncias, acolhe-se o pedido para deferir ao reclamante a diferença do seguro-desemprego, conforme se apurar em liquidação, observando-se os valores recebidos e os que seriam devidos, pela majoração da remuneração, em razão da diferença salarial pelo adicional de insalubridade deferido. 2.8. Jornada de Trabalho. Intervalo intrajornada. Alega o autor que o intervalo intrajornada era usufruído por volta das 00h, ou seja, logo no início da jornada, o que acarreta a obrigação ao pagamento das horas extraordinárias pela concessão irregular do intervalo intrajornada e seus reflexos. A Ré, por sua vez, nega o labor extraordinário. A empresa-ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período contratual e o Reclamante não produziu prova capaz de infirmar a jornada registrada nos controles de ponto, conforme lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I). Registre-se, no aspecto, que a legislação trabalhista admite a pré-assinalação do intervalo de uma hora para descanso e refeição, na forma do art. 74, §2º, parte final, da CLT. No caso dos autos, os empregados da Reclamada estavam dispensados de registrar o intervalo intrajornada nos controles de ponto, conforme indica o próprio registro de frequência. A parte autora não apresentou prova capaz de invalidar os registros de jornada. Em depoimento, a testemunha Florisvaldo Sales de Jesus, ouvida a rogo do autor, afirmou, em resumo, que o horário de intervalo geralmente começava às 00h, sendo que o reclamante também fazia nesse horário. Por sua vez, a testemunha Joaquim Alves Viana, ouvido a pedido da ré, disse, em resumo, que o horário para intervalo era variável e ficava a critério do empregado de pendendo da demanda. Extrai-se da prova oral produzida que o intervalo intrajornada não era sempre concedido após a primeira hora do início da jornada. Ao contrário, restou evidenciado que o intervalo não tinha horário fixo determinado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em razão de concessão irregular do intervalo intrajornada. 2.9. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor (fl. 12), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Vale lembrar que a gratuidade de justiça será concedida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017), de forma que a declaração de hipossuficiência é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Corroborando este entendimento, transcrevo jurisprudência oriunda do nosso Eg. Regional: JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos empregados que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do art. 790 da CLT). A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade. Incide na hipótese o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, não revogado por norma. (grifei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010854-80.2018.5.03.0077 (RO); Disponibilização: 18/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1788; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas) Ademais, a Reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração de pobreza apresentada pelo Obreiro, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). 2.10. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, em favor do Perito Paulo Sérgio Guimarães. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, a Reclamada arcará com os honorários periciais (CLT, art. 790-B). A atualização monetária dos honorários do perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.11. Honorários Advocatícios de Sucumbência Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao Advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.12. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais – Dedução Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Por fim, não há que se falar em aplicação do regime especial de contribuição previdenciária, uma vez que a desoneração da folha de pagamento apenas se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições decorrentes de decisão judicial, como é o caso dos autos. Na mesma linha, cito ementas oriundas do TRT da 3ª Região: “RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI 12.546/2011. Tratando-se de contribuições previdenciárias reconhecidas em juízo, não incide a previsão do art. 7º da Lei 12.546/2011, porque esse regime tributário diferenciado somente se aplica aos recolhimentos previdenciários realizados no curso do contrato de trabalho. A apuração das contribuições incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial possui regramento legal específico, conforme disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e na Lei 8.620/93.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-14.2020.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 01/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1968; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Des.Antônio Gomes de Vasconcelos) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA ORIUNDO DE DECISÕES JUDICIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/11. INAPLICABILIDADE. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e Súmula nº 368 do TST. Isto é, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso, por tal razão a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011077-19.2019.5.03.0038 (AIAP); Disponibilização: 19/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1972; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Ricardo Marcelo Silva) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela executada reconhecidas em Juízo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011376-62.2015.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 08/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1350; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastião Geraldo de Oliveira) 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a Reclamada ALPARGATAS S.A. a pagar ao Reclamante JOBER BORGES DE SOUZA , no prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observados os limites do pedido (art. 141 e 492, CPC): a) adicional de insalubridade em grau máximo, à base de 40% sobre o salário mínimo, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial (Rcl 6275/SP do STF e Súmula 46 do TRT/MG), e reflexos, nos períodos indicados na fundamentação, conforme se apurar em liquidação; b) Diferença de seguro desemprego, conforme se apura em liquidação. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Reclamada fornecer ao Reclamante, no prazo de cinco dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), corretamente preenchido em estrita conformidade com as informações constantes nesta decisão, para os fins e efeitos previdenciários. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, a cargo da Reclamada, em favor do Perito Paulo Sergio Guimarães, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 28 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Cezar Brandao Fonseca e outros x Cezar Brandao Fonseca e outros

ID: 323506763

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011875-14.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR BRANDAO FONSECA GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA STARK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CEZAR BRANDAO FONSECA GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA STARK LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ALEXANDER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011875-14.2024.5.03.0164 RECORRENTE: CEZAR BRANDAO FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011875-14.2024.5.03.0164 RECORRENTE: CEZAR BRANDAO FONSECA E OUTROS (2) RECORRIDO: STARK LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011875-14.2024.5.03.0164, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, à unanimidade, ratificou o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas (consoante decisão monocrática de fls. 7818/7820) e, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, acolheu a preliminar arguida pelo Reclamante e deixou de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas às fls. 301/313, em razão de sua deserção, mas conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 7782/7804), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) determinar que o valor correspondente às férias vencidas + 1/3 deferidas em sentença sejam incluídos na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; b) acrescer à condenação das Reclamadas o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-alimentação nos valores de R$500,00(quinhentos reais), referente ao mês de junho/2024, e R$400,00(quatrocentos reais), referente ao mês de julho/2024; c) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais); em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, e em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, determinou que a indenização por danos morais, ora fixada, seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação e até 29 de agosto de 2024, pela incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e a partir de 30 de agosto de 2024, pela incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória das parcelas condenatórias ora deferidas; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo das Reclamadas, que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST; em relação aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo do Reclamante, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença de fls. 269/278, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 297/298, conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. (ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES). JUSTIÇA GRATUITA (PEDIDO CONSTANTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS) - ANÁLISE CONJUNTA. Suscita o Reclamante, em sede de Contrarrazões (fls. 7808/7810), a preliminar de deserção do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas. As Reclamadas, por sua vez, pugnam em seu Apelo pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais (fls. 302/309). Examino. A MMª. Juíza de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 269/278, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 297/298, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondentes a 2% do valor arbitrado à condenação (R$25.000,00 - vinte e cinco mil reais - fl. 278). As Reclamadas, ao interporem o Recurso Ordinário de fls. 301/313, não comprovaram o recolhimento do preparo, mas requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, valendo-se do argumento de que enfrentam dificuldades financeiras significativas, não possuindo recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais (fls. 302/309). Por meio da decisão monocrática de fls. 7818/7820, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 5 dias úteis, realizassem o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), sob pena de, ad referendum do Colegiado, se considerar deserto o Recurso Ordinário. Regularmente intimadas (fls. 7821/7826), as Reclamadas quedaram-se inertes, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. Pois bem. Em que pesem as alegações recursais apresentadas, ratifico a decisão monocrática de fls. 7818/7820, acrescentando que o entendimento contido na Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo") tem prevalecido no âmbito desta Turma Julgadora, consoante se infere dos recentes julgados a seguir transcritos: EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A prova da insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais, o que não foi apresentado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-37.2023.5.03.0072 (AIAP); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento prevalecente no âmbito desta Eg. 8ª Turma é de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, embora os benefícios da justiça gratuita tenham sido legalmente estendidos às pessoas jurídicas (art. 98), é necessária a prova inequívoca da pessoa jurídica da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de insuficiência econômica. Exegese da Súmula 463, II, do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010504-17.2023.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. A benesse em questão se estende à pessoa jurídica se for cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do artigo 790, §4º, da CLT e da Súmula n. 463, II, do TST, o que não se verifica na hipótese." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-92.2024.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). EMENTA: "1- RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. A teor do disposto na Súmula n. 463, II, do col. TST, na Justiça do Trabalho os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica desde que demonstrada, de forma cabal, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu in casu. Assim, verificando-se que não houve recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não é possível o recebimento do recurso interposto pela 1ª reclamada, porque deserto." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-68.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). A partir de detida análise dos autos, não vislumbro a imprescindível comprovação da insuficiência de recursos das Reclamadas, pessoas jurídicas, para arcar com as despesas processuais. Como destacado na decisão monocrática de fls. 7818/7820, os demonstrativos contábeis da 1ª Reclamada (Gralminas) anexados às fls. 315/316 e 323/324, referem-se ao período de janeiro de 2023 a outubro de 2024. Já o demonstrativo financeiro e o balanço patrimonial da 2ª Reclamada (Stark Logística), colacionados às fls. 7775/7777, se referem ao interregno de 2024, não sendo contemporâneos à época da interposição do Recurso em análise (maio/2025). De igual forma, esclareço que a escrituração contábil da 1ª Reclamada (Gralminas), referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2023 (fls. 325/7757), não é suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sobretudo por se tratar de documentação completamente extemporânea à data da interposição do recurso (maio/2025). Outrossim, ressalto que os extratos de conta bancária juntados às fls. 317/322, 7758/7774 e 7778/7779 também não são suficientes para comprovar o alegado estado de miserabilidade jurídica das Reclamadas, eis que abrangem intervalo de tempo reduzido. Nesse contexto, destaco que os extratos de fls. 317/322 e 7758/7774, referentes à 1ª Reclamada (Gralminas), abrangem os períodos de 01/07/2024 a 30/09/2024 e 01/12/2024 a 28/02/2025. Já o extrato de fls. 7778/7779, relativo à 2ª Reclamada (Stark Logística), compreende tão somente o período de janeiro de 2025, não permitindo uma análise ampla e concreta da real situação financeira das empresas. Além disso, não é possível aferir a existência de outras contas bancárias em nome das Reclamadas, o que fragiliza a argumentação de que o quadro econômico das empresas seria insustentável. Nessa senda, não há como se reconhecer o alegado estado de hipossuficiência econômica das Reclamadas, pessoas jurídicas. Pontue-se, por derradeiro, que o entendimento até aqui delineado não importa malferimento dos princípios da inafastabilidade do acesso à justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Isso porque o direito à completa prestação jurisdicional não é irrestrito, tampouco absoluto, estando condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação ordinária, dentre eles, o de que seja previamente realizado o preparo para viabilizar a insurgência recursal (arts. 789, caput, e 899, §1º da CLT). Ante o exposto, ratifico o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas (consoante decisão monocrática de fls. 7818/7820) e, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, acolho a preliminar arguida pelo Reclamante e deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas às fls. 301/313, em razão de sua deserção. Por outro lado, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 7782/7804. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. O Reclamante requer a ampliação da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467, de modo que sejam incluídos em sua base de cálculo os depósitos de FGTS e as férias vencidas + 1/3 (fls. 7785/7789). Em relação à inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, não merece prosperar a insurgência do Reclamante, sendo oportuno trazer à baila o seguinte julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Na base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT devem ser incluídas todas as parcelas resilitórias em sentido estrito. Por conseguinte, em se tratando de dispositivo que comina penalidade, a interpretação não pode ser extensiva. Os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, sobre o acréscimo de 40% do FGTS deve incidir a multa do art. 467 das CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010065-30.2021.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 27/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Ressalte-se, por oportuno, que na r. decisão de embargos de declaração de fls. 297/298 já foi determinada a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Quanto às férias vencidas acrescidas de 1/3, assiste razão ao Reclamante, já que tal parcela inclui-se no conceito de verba rescisória, devendo ser quitada por ocasião da resilição contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...). MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior entende que o saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e multa sobre o FGTS incluem-se no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-546-64.2019.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar que o valor correspondente às férias vencidas + 1/3 deferidas em sentença sejam incluídos na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. VALE/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. O Reclamante insiste no pedido de pagamento do vale alimentação cujo pagamento teria sido suprimido pelas Reclamadas a partir de junho de 2024 (fls. 7789/7791). Examino. A preposta das Reclamadas, ao prestar depoimento pessoal (fls. 267/268), confirmou que havia o pagamento do vale-alimentação, no valor de R$20,00 por dia trabalhado. Diante desse panorama, não havendo comprovação nos autos quanto ao pagamento/fornecimento do benefício, torna-se forçoso reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do vale-alimentação referente aos meses de junho e julho de 2024. Em relação ao valor a ser apurado, verifico que as Reclamadas não carrearam aos autos os cartões de ponto do Reclamante, de modo a permitir a verificação dos dias efetivamente trabalhados. Diante da omissão das Reclamadas, impõe-se reconhecer que o vale-alimentação era pago no valor informado na petição inicial, qual seja, R$500,00, mensais. Todavia, em relação ao mês de julho de 2024, é devida a proporcionalidade referente aos 24 dias de trabalho (vide CTPS de fl. 156), totalizando o valor de R$400,00 (R$500,00/30 x 24). De par com o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para acrescer à condenação das Reclamadas o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-alimentação nos valores de R$500,00, referente ao mês de junho/2024, e R$400,00, referente ao mês de julho/2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS E PARCELAMENTOS DE SALÁRIOS. O Reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão dos constantes atrasos e parcelamentos no pagamento dos salários (fls. 7791/7796). Examino. À vista do previsto no artigo 5.º, incs. V e X, da C.R./88, todo aquele que, por culpa ou dolo, infringir direito os direitos da personalidade de outrem, fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porquanto a honra, a imagem, a integridade física e a intimidade de qualquer pessoa são bens jurídicos protegidos constitucionalmente. Além disso, o direito à indenização por dano moral exsurge a partir da presença simultânea do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro. Assim, na esteira dos dispositivos supramencionados, a reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador, um dano suportado pelo trabalhador e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo segundo. No que diz respeito à condenação por danos morais, entendo que o atraso de pagamento de salários, quando extremamente eventual, por si só, não é capaz de gerar dano à esfera moral do empregado. Todavia, não é este o caso dos autos. Com base nos detalhados e escorreitos apontamentos realizados pelo Reclamante, por ocasião da impugnação à defesa e documentos (fls. 261/262), e à vista dos contracheques e extratos bancários coligidos com a petição inicial às fls. 27/49, é possível constar que as Reclamadas, a partir do início do ano de 2024, passaram a pagar os salários fora do prazo legal e ainda de forma fracionada. Logo, verificado que a Empregadora deixou de realizar o pagamento dos salários de forma reiterada, por significativo período, tem-se que referida conduta é repudiável e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, não se pode considerar que os atrasos acima relatados tenham causado apenas mero dissabor ao Reclamante. Ao revés, o ato deve ser reputado grave e intolerável, passível de causar ofensa moral ao trabalhador. Com efeito, a mora salarial reiterada consiste no descumprimento da principal obrigação do contrato de trabalho e retira do Empregado os meios para arcar com as suas despesas mais básicas, abalando diretamente sua dignidade, e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido, a atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito do C. TST: EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020270-59.2022.5.04.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (MASSA FALIDA da GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária pautou-se pelo princípio da razoabilidade, observando critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-20717-25.2018.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2025). EMENTA:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, presumindo-se a ocorrência do dano in re ipsa . No caso dos autos, ao deixar de condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional violou o artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0001243-52.2018.5.05.0561, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Portanto, no caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral, sendo devida a indenização respectiva. Em relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Logo, no tocante ao quantum indenizatório, devem ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1o, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Considerando tais aspectos e levando-se em conta as particularidades do caso em análise, o tempo em que perdurou a conduta ilícita das Reclamadas, a gravidade das lesões, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da condenação, bem como o princípio da razoabilidade, entendo por bem fixar, a título de reparação por danos morais, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, e em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, determino que a indenização por danos morais, ora fixada, seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação e até 29 de agosto de 2024, pela incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e a partir de 30 de agosto de 2024, pela incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACERTO RESCISÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Em relação à matéria em epígrafe, a despeito das alegações recursais apresentadas (fls. 7796/7803), a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 273/274). Acrescento que C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RR - 0021391-35.2023.5.04.0271, referente ao Tema 143, firmou a seguinte Tese Vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (acórdão publicado em 22/05/2025). Assim, a omissão das Reclamadas quanto à realização/formalização do acerto rescisório não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação civil pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, vale ressaltar que não há prova nos autos de que o Reclamante tenha tido efetivo prejuízo, sendo evidente que o e-mail coligido às fls. 136/137 (no qual o próprio Reclamante relata que teria marcado consulta médica para o dia 03/06/2024) não se presta para o fim colimado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. Pugna o Reclamante pela majoração dos honorários sucumbenciais devidos a seu advogado. Examino. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deverá observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e à vista dos critérios supracitados, entendo que o percentual arbitrado na origem (10% sobre o valor a ser apurado em liquidação - 275) mostra-se razoável e adequado para remunerar o trabalho do patrono do Reclamante, mesmo considerando a necessidade de trabalho adicional em grau recursal. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR BRANDAO FONSECA

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Cezar Brandao Fonseca e outros x Cezar Brandao Fonseca e outros

ID: 323506778

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011875-14.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR BRANDAO FONSECA GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA STARK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CEZAR BRANDAO FONSECA GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA STARK LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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FABRICIO ALEXANDER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011875-14.2024.5.03.0164 RECORRENTE: CEZAR BRANDAO FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011875-14.2024.5.03.0164 RECORRENTE: CEZAR BRANDAO FONSECA E OUTROS (2) RECORRIDO: STARK LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011875-14.2024.5.03.0164, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, à unanimidade, ratificou o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas (consoante decisão monocrática de fls. 7818/7820) e, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, acolheu a preliminar arguida pelo Reclamante e deixou de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas às fls. 301/313, em razão de sua deserção, mas conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 7782/7804), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) determinar que o valor correspondente às férias vencidas + 1/3 deferidas em sentença sejam incluídos na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; b) acrescer à condenação das Reclamadas o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-alimentação nos valores de R$500,00(quinhentos reais), referente ao mês de junho/2024, e R$400,00(quatrocentos reais), referente ao mês de julho/2024; c) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais); em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, e em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, determinou que a indenização por danos morais, ora fixada, seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação e até 29 de agosto de 2024, pela incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e a partir de 30 de agosto de 2024, pela incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória das parcelas condenatórias ora deferidas; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo das Reclamadas, que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST; em relação aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo do Reclamante, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença de fls. 269/278, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 297/298, conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. (ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES). JUSTIÇA GRATUITA (PEDIDO CONSTANTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS) - ANÁLISE CONJUNTA. Suscita o Reclamante, em sede de Contrarrazões (fls. 7808/7810), a preliminar de deserção do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas. As Reclamadas, por sua vez, pugnam em seu Apelo pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais (fls. 302/309). Examino. A MMª. Juíza de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 269/278, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 297/298, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondentes a 2% do valor arbitrado à condenação (R$25.000,00 - vinte e cinco mil reais - fl. 278). As Reclamadas, ao interporem o Recurso Ordinário de fls. 301/313, não comprovaram o recolhimento do preparo, mas requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, valendo-se do argumento de que enfrentam dificuldades financeiras significativas, não possuindo recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais (fls. 302/309). Por meio da decisão monocrática de fls. 7818/7820, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 5 dias úteis, realizassem o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), sob pena de, ad referendum do Colegiado, se considerar deserto o Recurso Ordinário. Regularmente intimadas (fls. 7821/7826), as Reclamadas quedaram-se inertes, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. Pois bem. Em que pesem as alegações recursais apresentadas, ratifico a decisão monocrática de fls. 7818/7820, acrescentando que o entendimento contido na Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo") tem prevalecido no âmbito desta Turma Julgadora, consoante se infere dos recentes julgados a seguir transcritos: EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A prova da insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais, o que não foi apresentado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-37.2023.5.03.0072 (AIAP); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento prevalecente no âmbito desta Eg. 8ª Turma é de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, embora os benefícios da justiça gratuita tenham sido legalmente estendidos às pessoas jurídicas (art. 98), é necessária a prova inequívoca da pessoa jurídica da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de insuficiência econômica. Exegese da Súmula 463, II, do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010504-17.2023.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. A benesse em questão se estende à pessoa jurídica se for cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do artigo 790, §4º, da CLT e da Súmula n. 463, II, do TST, o que não se verifica na hipótese." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-92.2024.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). EMENTA: "1- RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. A teor do disposto na Súmula n. 463, II, do col. TST, na Justiça do Trabalho os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica desde que demonstrada, de forma cabal, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu in casu. Assim, verificando-se que não houve recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não é possível o recebimento do recurso interposto pela 1ª reclamada, porque deserto." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-68.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). A partir de detida análise dos autos, não vislumbro a imprescindível comprovação da insuficiência de recursos das Reclamadas, pessoas jurídicas, para arcar com as despesas processuais. Como destacado na decisão monocrática de fls. 7818/7820, os demonstrativos contábeis da 1ª Reclamada (Gralminas) anexados às fls. 315/316 e 323/324, referem-se ao período de janeiro de 2023 a outubro de 2024. Já o demonstrativo financeiro e o balanço patrimonial da 2ª Reclamada (Stark Logística), colacionados às fls. 7775/7777, se referem ao interregno de 2024, não sendo contemporâneos à época da interposição do Recurso em análise (maio/2025). De igual forma, esclareço que a escrituração contábil da 1ª Reclamada (Gralminas), referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2023 (fls. 325/7757), não é suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sobretudo por se tratar de documentação completamente extemporânea à data da interposição do recurso (maio/2025). Outrossim, ressalto que os extratos de conta bancária juntados às fls. 317/322, 7758/7774 e 7778/7779 também não são suficientes para comprovar o alegado estado de miserabilidade jurídica das Reclamadas, eis que abrangem intervalo de tempo reduzido. Nesse contexto, destaco que os extratos de fls. 317/322 e 7758/7774, referentes à 1ª Reclamada (Gralminas), abrangem os períodos de 01/07/2024 a 30/09/2024 e 01/12/2024 a 28/02/2025. Já o extrato de fls. 7778/7779, relativo à 2ª Reclamada (Stark Logística), compreende tão somente o período de janeiro de 2025, não permitindo uma análise ampla e concreta da real situação financeira das empresas. Além disso, não é possível aferir a existência de outras contas bancárias em nome das Reclamadas, o que fragiliza a argumentação de que o quadro econômico das empresas seria insustentável. Nessa senda, não há como se reconhecer o alegado estado de hipossuficiência econômica das Reclamadas, pessoas jurídicas. Pontue-se, por derradeiro, que o entendimento até aqui delineado não importa malferimento dos princípios da inafastabilidade do acesso à justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Isso porque o direito à completa prestação jurisdicional não é irrestrito, tampouco absoluto, estando condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação ordinária, dentre eles, o de que seja previamente realizado o preparo para viabilizar a insurgência recursal (arts. 789, caput, e 899, §1º da CLT). Ante o exposto, ratifico o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas (consoante decisão monocrática de fls. 7818/7820) e, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, acolho a preliminar arguida pelo Reclamante e deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas às fls. 301/313, em razão de sua deserção. Por outro lado, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 7782/7804. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. O Reclamante requer a ampliação da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467, de modo que sejam incluídos em sua base de cálculo os depósitos de FGTS e as férias vencidas + 1/3 (fls. 7785/7789). Em relação à inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, não merece prosperar a insurgência do Reclamante, sendo oportuno trazer à baila o seguinte julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Na base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT devem ser incluídas todas as parcelas resilitórias em sentido estrito. Por conseguinte, em se tratando de dispositivo que comina penalidade, a interpretação não pode ser extensiva. Os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, sobre o acréscimo de 40% do FGTS deve incidir a multa do art. 467 das CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010065-30.2021.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 27/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Ressalte-se, por oportuno, que na r. decisão de embargos de declaração de fls. 297/298 já foi determinada a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Quanto às férias vencidas acrescidas de 1/3, assiste razão ao Reclamante, já que tal parcela inclui-se no conceito de verba rescisória, devendo ser quitada por ocasião da resilição contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...). MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior entende que o saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e multa sobre o FGTS incluem-se no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-546-64.2019.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar que o valor correspondente às férias vencidas + 1/3 deferidas em sentença sejam incluídos na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. VALE/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. O Reclamante insiste no pedido de pagamento do vale alimentação cujo pagamento teria sido suprimido pelas Reclamadas a partir de junho de 2024 (fls. 7789/7791). Examino. A preposta das Reclamadas, ao prestar depoimento pessoal (fls. 267/268), confirmou que havia o pagamento do vale-alimentação, no valor de R$20,00 por dia trabalhado. Diante desse panorama, não havendo comprovação nos autos quanto ao pagamento/fornecimento do benefício, torna-se forçoso reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do vale-alimentação referente aos meses de junho e julho de 2024. Em relação ao valor a ser apurado, verifico que as Reclamadas não carrearam aos autos os cartões de ponto do Reclamante, de modo a permitir a verificação dos dias efetivamente trabalhados. Diante da omissão das Reclamadas, impõe-se reconhecer que o vale-alimentação era pago no valor informado na petição inicial, qual seja, R$500,00, mensais. Todavia, em relação ao mês de julho de 2024, é devida a proporcionalidade referente aos 24 dias de trabalho (vide CTPS de fl. 156), totalizando o valor de R$400,00 (R$500,00/30 x 24). De par com o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para acrescer à condenação das Reclamadas o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-alimentação nos valores de R$500,00, referente ao mês de junho/2024, e R$400,00, referente ao mês de julho/2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS E PARCELAMENTOS DE SALÁRIOS. O Reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão dos constantes atrasos e parcelamentos no pagamento dos salários (fls. 7791/7796). Examino. À vista do previsto no artigo 5.º, incs. V e X, da C.R./88, todo aquele que, por culpa ou dolo, infringir direito os direitos da personalidade de outrem, fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porquanto a honra, a imagem, a integridade física e a intimidade de qualquer pessoa são bens jurídicos protegidos constitucionalmente. Além disso, o direito à indenização por dano moral exsurge a partir da presença simultânea do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro. Assim, na esteira dos dispositivos supramencionados, a reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador, um dano suportado pelo trabalhador e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo segundo. No que diz respeito à condenação por danos morais, entendo que o atraso de pagamento de salários, quando extremamente eventual, por si só, não é capaz de gerar dano à esfera moral do empregado. Todavia, não é este o caso dos autos. Com base nos detalhados e escorreitos apontamentos realizados pelo Reclamante, por ocasião da impugnação à defesa e documentos (fls. 261/262), e à vista dos contracheques e extratos bancários coligidos com a petição inicial às fls. 27/49, é possível constar que as Reclamadas, a partir do início do ano de 2024, passaram a pagar os salários fora do prazo legal e ainda de forma fracionada. Logo, verificado que a Empregadora deixou de realizar o pagamento dos salários de forma reiterada, por significativo período, tem-se que referida conduta é repudiável e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, não se pode considerar que os atrasos acima relatados tenham causado apenas mero dissabor ao Reclamante. Ao revés, o ato deve ser reputado grave e intolerável, passível de causar ofensa moral ao trabalhador. Com efeito, a mora salarial reiterada consiste no descumprimento da principal obrigação do contrato de trabalho e retira do Empregado os meios para arcar com as suas despesas mais básicas, abalando diretamente sua dignidade, e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido, a atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito do C. TST: EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020270-59.2022.5.04.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (MASSA FALIDA da GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária pautou-se pelo princípio da razoabilidade, observando critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-20717-25.2018.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2025). EMENTA:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, presumindo-se a ocorrência do dano in re ipsa . No caso dos autos, ao deixar de condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional violou o artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0001243-52.2018.5.05.0561, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Portanto, no caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral, sendo devida a indenização respectiva. Em relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Logo, no tocante ao quantum indenizatório, devem ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1o, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Considerando tais aspectos e levando-se em conta as particularidades do caso em análise, o tempo em que perdurou a conduta ilícita das Reclamadas, a gravidade das lesões, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da condenação, bem como o princípio da razoabilidade, entendo por bem fixar, a título de reparação por danos morais, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, e em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, determino que a indenização por danos morais, ora fixada, seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação e até 29 de agosto de 2024, pela incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e a partir de 30 de agosto de 2024, pela incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACERTO RESCISÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Em relação à matéria em epígrafe, a despeito das alegações recursais apresentadas (fls. 7796/7803), a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 273/274). Acrescento que C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RR - 0021391-35.2023.5.04.0271, referente ao Tema 143, firmou a seguinte Tese Vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (acórdão publicado em 22/05/2025). Assim, a omissão das Reclamadas quanto à realização/formalização do acerto rescisório não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação civil pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, vale ressaltar que não há prova nos autos de que o Reclamante tenha tido efetivo prejuízo, sendo evidente que o e-mail coligido às fls. 136/137 (no qual o próprio Reclamante relata que teria marcado consulta médica para o dia 03/06/2024) não se presta para o fim colimado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. Pugna o Reclamante pela majoração dos honorários sucumbenciais devidos a seu advogado. Examino. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deverá observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e à vista dos critérios supracitados, entendo que o percentual arbitrado na origem (10% sobre o valor a ser apurado em liquidação - 275) mostra-se razoável e adequado para remunerar o trabalho do patrono do Reclamante, mesmo considerando a necessidade de trabalho adicional em grau recursal. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

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Cezar Brandao Fonseca e outros x Cezar Brandao Fonseca e outros

ID: 323506790

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011875-14.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR BRANDAO FONSECA GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA STARK LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

CEZAR BRANDAO FONSECA GRALMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA STARK LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

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FABRICIO ALEXANDER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011875-14.2024.5.03.0164 RECORRENTE: CEZAR BRANDAO FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha RORSum 0011875-14.2024.5.03.0164 RECORRENTE: CEZAR BRANDAO FONSECA E OUTROS (2) RECORRIDO: STARK LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011875-14.2024.5.03.0164, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Marlon de Freitas e Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, à unanimidade, ratificou o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas (consoante decisão monocrática de fls. 7818/7820) e, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, acolheu a preliminar arguida pelo Reclamante e deixou de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas às fls. 301/313, em razão de sua deserção, mas conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 7782/7804), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao Recurso interposto pelo Reclamante para: a) determinar que o valor correspondente às férias vencidas + 1/3 deferidas em sentença sejam incluídos na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; b) acrescer à condenação das Reclamadas o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-alimentação nos valores de R$500,00(quinhentos reais), referente ao mês de junho/2024, e R$400,00(quatrocentos reais), referente ao mês de julho/2024; c) condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais); em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, e em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, determinou que a indenização por danos morais, ora fixada, seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação e até 29 de agosto de 2024, pela incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e a partir de 30 de agosto de 2024, pela incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; para fins previdenciários, declarou a natureza indenizatória das parcelas condenatórias ora deferidas; acresceu à condenação o valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$100,00(cem reais), a cargo das Reclamadas, que, com a publicação deste acórdão, ficam intimadas ao seu pagamento, nos termos da Súmula nº 25 do TST; em relação aos demais tópicos e matérias recursais, negou provimento ao Apelo do Reclamante, adotando, como razões de decidir, os fundamentos da sentença de fls. 269/278, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 297/298, conforme autorização contida no artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT, com os acréscimos a seguir. "FUNDAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. (ARGUIÇÃO PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES). JUSTIÇA GRATUITA (PEDIDO CONSTANTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS) - ANÁLISE CONJUNTA. Suscita o Reclamante, em sede de Contrarrazões (fls. 7808/7810), a preliminar de deserção do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas. As Reclamadas, por sua vez, pugnam em seu Apelo pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais (fls. 302/309). Examino. A MMª. Juíza de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 269/278, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 297/298, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de custas processuais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondentes a 2% do valor arbitrado à condenação (R$25.000,00 - vinte e cinco mil reais - fl. 278). As Reclamadas, ao interporem o Recurso Ordinário de fls. 301/313, não comprovaram o recolhimento do preparo, mas requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, valendo-se do argumento de que enfrentam dificuldades financeiras significativas, não possuindo recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais (fls. 302/309). Por meio da decisão monocrática de fls. 7818/7820, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação das Recorrentes para que, no prazo de 5 dias úteis, realizassem o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas processuais), sob pena de, ad referendum do Colegiado, se considerar deserto o Recurso Ordinário. Regularmente intimadas (fls. 7821/7826), as Reclamadas quedaram-se inertes, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. Pois bem. Em que pesem as alegações recursais apresentadas, ratifico a decisão monocrática de fls. 7818/7820, acrescentando que o entendimento contido na Súmula 463, II, do TST ("No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo") tem prevalecido no âmbito desta Turma Julgadora, consoante se infere dos recentes julgados a seguir transcritos: EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A prova da insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais, o que não foi apresentado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-37.2023.5.03.0072 (AIAP); Disponibilização: 13/05/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento prevalecente no âmbito desta Eg. 8ª Turma é de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, embora os benefícios da justiça gratuita tenham sido legalmente estendidos às pessoas jurídicas (art. 98), é necessária a prova inequívoca da pessoa jurídica da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de insuficiência econômica. Exegese da Súmula 463, II, do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010504-17.2023.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). EMENTA: "JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. A benesse em questão se estende à pessoa jurídica se for cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do artigo 790, §4º, da CLT e da Súmula n. 463, II, do TST, o que não se verifica na hipótese." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-92.2024.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). EMENTA: "1- RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO. A teor do disposto na Súmula n. 463, II, do col. TST, na Justiça do Trabalho os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica desde que demonstrada, de forma cabal, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu in casu. Assim, verificando-se que não houve recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não é possível o recebimento do recurso interposto pela 1ª reclamada, porque deserto." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011181-68.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 21/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). A partir de detida análise dos autos, não vislumbro a imprescindível comprovação da insuficiência de recursos das Reclamadas, pessoas jurídicas, para arcar com as despesas processuais. Como destacado na decisão monocrática de fls. 7818/7820, os demonstrativos contábeis da 1ª Reclamada (Gralminas) anexados às fls. 315/316 e 323/324, referem-se ao período de janeiro de 2023 a outubro de 2024. Já o demonstrativo financeiro e o balanço patrimonial da 2ª Reclamada (Stark Logística), colacionados às fls. 7775/7777, se referem ao interregno de 2024, não sendo contemporâneos à época da interposição do Recurso em análise (maio/2025). De igual forma, esclareço que a escrituração contábil da 1ª Reclamada (Gralminas), referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2023 (fls. 325/7757), não é suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, sobretudo por se tratar de documentação completamente extemporânea à data da interposição do recurso (maio/2025). Outrossim, ressalto que os extratos de conta bancária juntados às fls. 317/322, 7758/7774 e 7778/7779 também não são suficientes para comprovar o alegado estado de miserabilidade jurídica das Reclamadas, eis que abrangem intervalo de tempo reduzido. Nesse contexto, destaco que os extratos de fls. 317/322 e 7758/7774, referentes à 1ª Reclamada (Gralminas), abrangem os períodos de 01/07/2024 a 30/09/2024 e 01/12/2024 a 28/02/2025. Já o extrato de fls. 7778/7779, relativo à 2ª Reclamada (Stark Logística), compreende tão somente o período de janeiro de 2025, não permitindo uma análise ampla e concreta da real situação financeira das empresas. Além disso, não é possível aferir a existência de outras contas bancárias em nome das Reclamadas, o que fragiliza a argumentação de que o quadro econômico das empresas seria insustentável. Nessa senda, não há como se reconhecer o alegado estado de hipossuficiência econômica das Reclamadas, pessoas jurídicas. Pontue-se, por derradeiro, que o entendimento até aqui delineado não importa malferimento dos princípios da inafastabilidade do acesso à justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Isso porque o direito à completa prestação jurisdicional não é irrestrito, tampouco absoluto, estando condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação ordinária, dentre eles, o de que seja previamente realizado o preparo para viabilizar a insurgência recursal (arts. 789, caput, e 899, §1º da CLT). Ante o exposto, ratifico o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelas Reclamadas (consoante decisão monocrática de fls. 7818/7820) e, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, acolho a preliminar arguida pelo Reclamante e deixo de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas às fls. 301/313, em razão de sua deserção. Por outro lado, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 7782/7804. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. O Reclamante requer a ampliação da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467, de modo que sejam incluídos em sua base de cálculo os depósitos de FGTS e as férias vencidas + 1/3 (fls. 7785/7789). Em relação à inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, não merece prosperar a insurgência do Reclamante, sendo oportuno trazer à baila o seguinte julgado desta Eg. 8a Turma: EMENTA: "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Na base de cálculo da multa prevista no artigo 467 da CLT devem ser incluídas todas as parcelas resilitórias em sentido estrito. Por conseguinte, em se tratando de dispositivo que comina penalidade, a interpretação não pode ser extensiva. Os depósitos de FGTS (à exceção do acréscimo de 40%) não se revestem de natureza rescisória stricto sensu, porque são devidos ao longo da relação contratual e não em virtude da extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, sobre o acréscimo de 40% do FGTS deve incidir a multa do art. 467 das CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010065-30.2021.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 27/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Ressalte-se, por oportuno, que na r. decisão de embargos de declaração de fls. 297/298 já foi determinada a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Quanto às férias vencidas acrescidas de 1/3, assiste razão ao Reclamante, já que tal parcela inclui-se no conceito de verba rescisória, devendo ser quitada por ocasião da resilição contratual. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: EMENTA: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (...). MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior entende que o saldo de salários, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e multa sobre o FGTS incluem-se no conceito de verbas rescisórias para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-546-64.2019.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar que o valor correspondente às férias vencidas + 1/3 deferidas em sentença sejam incluídos na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. VALE/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. O Reclamante insiste no pedido de pagamento do vale alimentação cujo pagamento teria sido suprimido pelas Reclamadas a partir de junho de 2024 (fls. 7789/7791). Examino. A preposta das Reclamadas, ao prestar depoimento pessoal (fls. 267/268), confirmou que havia o pagamento do vale-alimentação, no valor de R$20,00 por dia trabalhado. Diante desse panorama, não havendo comprovação nos autos quanto ao pagamento/fornecimento do benefício, torna-se forçoso reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do vale-alimentação referente aos meses de junho e julho de 2024. Em relação ao valor a ser apurado, verifico que as Reclamadas não carrearam aos autos os cartões de ponto do Reclamante, de modo a permitir a verificação dos dias efetivamente trabalhados. Diante da omissão das Reclamadas, impõe-se reconhecer que o vale-alimentação era pago no valor informado na petição inicial, qual seja, R$500,00, mensais. Todavia, em relação ao mês de julho de 2024, é devida a proporcionalidade referente aos 24 dias de trabalho (vide CTPS de fl. 156), totalizando o valor de R$400,00 (R$500,00/30 x 24). De par com o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para acrescer à condenação das Reclamadas o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-alimentação nos valores de R$500,00, referente ao mês de junho/2024, e R$400,00, referente ao mês de julho/2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS E PARCELAMENTOS DE SALÁRIOS. O Reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão dos constantes atrasos e parcelamentos no pagamento dos salários (fls. 7791/7796). Examino. À vista do previsto no artigo 5.º, incs. V e X, da C.R./88, todo aquele que, por culpa ou dolo, infringir direito os direitos da personalidade de outrem, fica compelido a indenizar-lhe o prejuízo, porquanto a honra, a imagem, a integridade física e a intimidade de qualquer pessoa são bens jurídicos protegidos constitucionalmente. Além disso, o direito à indenização por dano moral exsurge a partir da presença simultânea do dano, do nexo causal e da culpa ou dolo do agente, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro. Assim, na esteira dos dispositivos supramencionados, a reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador, um dano suportado pelo trabalhador e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo segundo. No que diz respeito à condenação por danos morais, entendo que o atraso de pagamento de salários, quando extremamente eventual, por si só, não é capaz de gerar dano à esfera moral do empregado. Todavia, não é este o caso dos autos. Com base nos detalhados e escorreitos apontamentos realizados pelo Reclamante, por ocasião da impugnação à defesa e documentos (fls. 261/262), e à vista dos contracheques e extratos bancários coligidos com a petição inicial às fls. 27/49, é possível constar que as Reclamadas, a partir do início do ano de 2024, passaram a pagar os salários fora do prazo legal e ainda de forma fracionada. Logo, verificado que a Empregadora deixou de realizar o pagamento dos salários de forma reiterada, por significativo período, tem-se que referida conduta é repudiável e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, não se pode considerar que os atrasos acima relatados tenham causado apenas mero dissabor ao Reclamante. Ao revés, o ato deve ser reputado grave e intolerável, passível de causar ofensa moral ao trabalhador. Com efeito, a mora salarial reiterada consiste no descumprimento da principal obrigação do contrato de trabalho e retira do Empregado os meios para arcar com as suas despesas mais básicas, abalando diretamente sua dignidade, e ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido, a atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito do C. TST: EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020270-59.2022.5.04.0512, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (MASSA FALIDA da GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS) - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária pautou-se pelo princípio da razoabilidade, observando critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-20717-25.2018.5.04.0403, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/04/2025). EMENTA:"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, presumindo-se a ocorrência do dano in re ipsa . No caso dos autos, ao deixar de condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional violou o artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0001243-52.2018.5.05.0561, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Portanto, no caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral, sendo devida a indenização respectiva. Em relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.". Logo, no tocante ao quantum indenizatório, devem ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1o, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Considerando tais aspectos e levando-se em conta as particularidades do caso em análise, o tempo em que perdurou a conduta ilícita das Reclamadas, a gravidade das lesões, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da condenação, bem como o princípio da razoabilidade, entendo por bem fixar, a título de reparação por danos morais, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Em cumprimento ao entendimento firmado pelo STF nas ADC 58 e 59, e em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do TST, determino que a indenização por danos morais, ora fixada, seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação e até 29 de agosto de 2024, pela incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e a partir de 30 de agosto de 2024, pela incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACERTO RESCISÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GUIAS E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Em relação à matéria em epígrafe, a despeito das alegações recursais apresentadas (fls. 7796/7803), a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 273/274). Acrescento que C. TST, por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo arguido nos autos do processo TST-RR - 0021391-35.2023.5.04.0271, referente ao Tema 143, firmou a seguinte Tese Vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." (acórdão publicado em 22/05/2025). Assim, a omissão das Reclamadas quanto à realização/formalização do acerto rescisório não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação civil pretendida. Em relação ao cancelamento do plano de saúde, vale ressaltar que não há prova nos autos de que o Reclamante tenha tido efetivo prejuízo, sendo evidente que o e-mail coligido às fls. 136/137 (no qual o próprio Reclamante relata que teria marcado consulta médica para o dia 03/06/2024) não se presta para o fim colimado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO. Pugna o Reclamante pela majoração dos honorários sucumbenciais devidos a seu advogado. Examino. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deverá observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e à vista dos critérios supracitados, entendo que o percentual arbitrado na origem (10% sobre o valor a ser apurado em liquidação - 275) mostra-se razoável e adequado para remunerar o trabalho do patrono do Reclamante, mesmo considerando a necessidade de trabalho adicional em grau recursal. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - STARK LOGISTICA LTDA

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Jober Borges De Souza e outros x Alpargatas S.A.

ID: 261830117

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011483-72.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOBER BORGES DE SOUZA PAULO SERGIO GUIMARAES

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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HUDSON GUSTAVO PINHEIRO DE MELO

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FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011483-72.2024.5.03.0100 : JOBER BORGES DE SOUZA : ALPARGATAS S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011483-72.2024.5.03.0100 : JOBER BORGES DE SOUZA : ALPARGATAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c74834 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO JOBER BORGES DE SOUZA, qualificado na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de ALPARGATAS S.A., também qualificada, postulando a condenação da Demandada nas parcelas elencadas na inicial. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação escrita e documentos já protocolizados digitalmente. Impugnação à defesa, pelo Reclamante. Realizada perícia de insalubridade. Na audiência em prosseguimento foi colhido o depoimento das partes e foram ouvidas as testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Impugnação ao valor da causa Não conheço da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. Rejeito. 2.2. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.3. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos do autor em relação ao período anterior a 10/07/2019 data que antecede aos cinco anos da propositura da presente ação 10/07/2024 nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. 2.4. Adicional de Insalubridade Alega o Reclamante que laborou exposto a agentes nocivos a sua saúde, sem os devidos EPI’s. Pleiteia, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade. A Ré, por sua vez, nega o labor em condições insalubres. Afirma que efetuou a entrega regular dos equipamentos de proteção individual ao autor, realizando inclusive as devidas substituições. Destaca que há treinamento e fiscalização referente a utilização de EPI's e demais regras gerais de segurança e proteção coletiva, Além disso, mantém uma CIPA atuante, bem como um setor para gestão da segurança do trabalho. Determinou-se a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade, nomeando-se para o encargo o PAULO SERGIO GUIMARAES, que apresentou o laudo pericial de fls. 856/867. Em conclusão, apontou o Expert que (fl.867): As condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, da Portaria 3214/78 – ANEXO 13 AGENTES QUÍMICOS, são consideradas INSALUBRES em grau médio (40%), durante o período compreendido entre 24/01/2019 a 12/03/2024. Quanto ao contato com produtos químicos durante o contrato de trabalho, o Auxiliar do Juízo registrou que ocorreu que "a empresa Reclamada evidenciou a entrega de creme protetor de mãos e braços, porém nas atividades de operador de SETUP, o Reclamante tinha exposição de corpo inteiro a óleo mineral ao adentrar as prensas, deslocar moldes, de maneira habitual sem que a empresa Reclamada realizasse a proteção adequada com vestimenta de corpo inteiro ( macacão protetor tyvek: CA 32721), restando configurado a insalubridade em grau máximo(40%) no 24/01/2019 até 12/03/2024". (fl. 860). Inconformada, a reclamada apresentaram quesitos complementares. Em resposta aos quesitos suplementares, o Perito manteve inalteradas as conclusões apresentadas no laudo pericial, na forma das manifestações de fl. 882/ Esclareceu o Auxiliar do Juízo que: “o Reclamante mantinha contato habitual e intermitente com óleo mineral, relatado óleo mineral lubrax 68 que servem como lubrificante tendo contato nas mãos, braços e outras partes do corpo, tronco, costas, pernas, no processo de adentrar as prensas para a movimentação de moldes no interior das mesmas". (fl. 884). Competia à Reclamada o ônus de trazer aos autos qualquer contraprova capaz de infirmar ou desmerecer as afirmações contidas no laudo apresentado pelo Perito oficial, encargo do qual não se desvencilhou. Como se vê, as insurgências empresárias não foram suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial. Ademais, a matéria ventilada nos autos se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert nomeado é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito suas declarações. Sendo assim, acolho o laudo oficial e, com fulcro no art. 192 da CLT, defiro ao Reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, à base de 40% sobre o salário mínimo, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial (Rcl 6275/SP do STF e Súmula 46 do TRT/MG), no período de 24/01/2019 até 12/03/2024 (devendo observar a prescrição) Em face da habitualidade e do caráter salarial, a parcela em comento deverá integrar o salário do Autor, no respectivo período de apuração, produzindo os reflexos postulados sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, depósitos do FGTS + 40%. Não há que se falar em repercussão do adicional de insalubridade sobre o RSR, na medida em que tal parcela possui periodicidade mensal e em seu pagamento já está incluído o repouso hebdomadário (OJ 103 da SDI-1/TST). Nos termos da Súmula 47 do TST, o trabalho intermitente, por si só, não exclui a percepção do adicional de insalubridade. Ademais, nos termos do § 5º do art. 142 da CLT, "os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias". Sobre a temática, transcreve-se as seguintes Ementas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO EM DIAS DE FALTAS JUSTIFICADAS E NO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. Segundo a jurisprudência contida na Sumula 139 do C. TST, “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Desse modo, as faltas justificadas pelo empregado, sem prejuízo da remuneração, bem como o período de licença-maternidade, devem ser computados para fins de pagamento do adicional de insalubridade, com amparo também no que dispõem os artigos 72 da Lei 8.213/91 e 393 da CLT. (TRT da 3.ª Região; Pje:0010932-84.2016.5.03.0064 (AP); Disponibilização:12/12/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva) AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA JUSTIFICADAS. É correta a apuração do adicional de insalubridade nos períodos em que o exequente gozou de atestado médico, licença remunerada, licença médica ou férias, todas hipóteses com previsão legal de ausências justificadas. Agravo desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe:0010168-95.2022.5.03.0094 (AP); Disponibilização:11/10/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a):Oswaldo Tadeu B.Guedes) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Regional reformou a sentença para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, conforme registrados nos cartões de ponto, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas da reclamante. Ocorre que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Não há, portanto, nenhuma previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 81000-39.2012.5.13.0026, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Portanto, não há que se falar em dedução do adicional de insalubridade nos períodos de ausências em decorrências de férias e afastamentos por motivo de saúde de até 15 dias. Por conseguinte, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Reclamada fornecer ao Reclamante, no prazo de cinco dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), corretamente preenchido em estrita conformidade com as informações constantes nesta decisão, para os fins e efeitos previdenciários. Deixo de fixar multa em desfavor da Ré pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer acima, postergando a análise do pedido do Autor para a fase de execução, se for o caso. 2.5. Desvio / Acúmulo de Função Relatou o Reclamante que "foi admitido para a função de operador de prensa e, em janeiro de 2019, passou a desempenhar também cumulativamente as atribuições de operador de setup e operador de empilhadeira e de ponte rolante – guindaste". A reclamada, por sua vez, afirma que "as atividades estão de acordo com as tarefas indicadas pelo CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), o qual, inclusive foi reconhecido pelo autor na exordial" O desvio de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele capaz de provocar desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Em regra, presume-se que todas as tarefas exercidas pelo trabalhador estão inseridas nas atribuições de seu cargo, pois isso é o que ordinariamente acontece. Vale lembrar, por oportuno, que segundo o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Dessa forma, no pleito de diferenças salariais por desvio de função/acúmulo de função, permanece com o Obreiro o ônus de provar que as atividades por ele exercidas seriam próprias e exclusivas de função diversa para a qual não fora contratado. Com efeito, a prova oral produzida nos autos demonstrou que o Autor exercia atividade de operador de prensa e as vezes também operador de setup. Ocorre, contudo, que também é possível extrair dos depoimentos colhidos que todas as funções do autor eram exercidas no mesmo setor, o setor de produção da fábrica. Sobre a função de operador de empilhadeira, a testemunha ouvida pelo autor o Sr. FLORISVALDO SALES DE JESUS ARAÚ que o autor operava um equipamento conhecido como "paleteira" e era manual. Desse modo, no caso em exame, percebe-se que a variação de tarefas desenvolvidas pelo Obreiro se dava no regular exercício do jus variandi do empregador, já que tais atividades se encontravam dentro das atribuições contratualmente previstas e eram exercidas durante a jornada de trabalho. Repisa-se que para o Autor possa auferir o "plus salarial" por acúmulo de função, não basta provar a prestação simultânea de serviços distintos, sendo necessário demonstrar que as funções desempenhadas de forma rotineira não são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, ônus do qual não se desincumbiu o Obreiro (artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de acúmulo/desvio de função, bem como os reflexos pleiteados. 2.6. Remuneração Variável Alega o autor que ao mudar para a função de operador de setup foi excluída da sua remuneração a verba a título de produção, acarretando em redução salarial. Em defesa a reclamada afirma que "A remuneração variável, que leva em conta a produção do setor, é paga apenas a equipe de mão de obra direta (operadores de prensa) e que os operadores de set up integram equipe de mão de obra indireta, com padrão de vencimentos maior e que não fazem jus ao numerário". Incontroverso nos autos que a reclamada suspendeu o pagamento da verba por produção após a promoção do reclamante para o cargo de operador de setup. Registro, porque oportuno, que a fixação dos critérios de remuneração constitui prerrogativa do empregador, decorrente de seu poder diretivo, situando-se no campo do jus variandi patronal. Diante disso, entendo o empregador pode fixar remuneração diferenciada para determinado cargo/setor, diante de suas peculiaridades e com base em critérios definidos, sem que isso caracterize ofensa à isonomia dos empregados. Nesse sentido, ante a alteração da função do reclamante em virtude de sua promoção para cargo não remunerado pela produtividade, revelou-se legítima a supressão da remuneração variável. Salienta-se que com a promoção do autor, houve um incremento salarial, tendo em vista que o seu salário hora passou de R$5,09 para R$6,19 (cf. contracheques de fls.379 e 391), afastando, portanto, a alegação de ofensa à irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF/88 e art. 468 da CLT. É certo que a parcela quitada a título de produtividade não se incorpora ao salário do trabalhador, consoante o que dispõe o artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da remuneração variável. 2.7. Diferenças dos Seguro-Desemprego Afirma o Reclamante que recebeu cinco parcelas dos seguro desemprego, no valor médio de R$1.736,00, Requer a diferença em razão do adicional de insalubridade e das diferenças salariais por equiparação salarial e acúmulo de função. (fl. 07). Conforme tópicos precedentes, foi deferido o adicional de insalubridade em grau médio, no período compreendido entre 24/01/2019 até 12/03/2024 em grau máximo. Nessas circunstâncias, acolhe-se o pedido para deferir ao reclamante a diferença do seguro-desemprego, conforme se apurar em liquidação, observando-se os valores recebidos e os que seriam devidos, pela majoração da remuneração, em razão da diferença salarial pelo adicional de insalubridade deferido. 2.8. Jornada de Trabalho. Intervalo intrajornada. Alega o autor que o intervalo intrajornada era usufruído por volta das 00h, ou seja, logo no início da jornada, o que acarreta a obrigação ao pagamento das horas extraordinárias pela concessão irregular do intervalo intrajornada e seus reflexos. A Ré, por sua vez, nega o labor extraordinário. A empresa-ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período contratual e o Reclamante não produziu prova capaz de infirmar a jornada registrada nos controles de ponto, conforme lhe competia (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, I). Registre-se, no aspecto, que a legislação trabalhista admite a pré-assinalação do intervalo de uma hora para descanso e refeição, na forma do art. 74, §2º, parte final, da CLT. No caso dos autos, os empregados da Reclamada estavam dispensados de registrar o intervalo intrajornada nos controles de ponto, conforme indica o próprio registro de frequência. A parte autora não apresentou prova capaz de invalidar os registros de jornada. Em depoimento, a testemunha Florisvaldo Sales de Jesus, ouvida a rogo do autor, afirmou, em resumo, que o horário de intervalo geralmente começava às 00h, sendo que o reclamante também fazia nesse horário. Por sua vez, a testemunha Joaquim Alves Viana, ouvido a pedido da ré, disse, em resumo, que o horário para intervalo era variável e ficava a critério do empregado de pendendo da demanda. Extrai-se da prova oral produzida que o intervalo intrajornada não era sempre concedido após a primeira hora do início da jornada. Ao contrário, restou evidenciado que o intervalo não tinha horário fixo determinado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em razão de concessão irregular do intervalo intrajornada. 2.9. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor (fl. 12), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Vale lembrar que a gratuidade de justiça será concedida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017), de forma que a declaração de hipossuficiência é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Corroborando este entendimento, transcrevo jurisprudência oriunda do nosso Eg. Regional: JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos empregados que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do art. 790 da CLT). A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade. Incide na hipótese o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, não revogado por norma. (grifei; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010854-80.2018.5.03.0077 (RO); Disponibilização: 18/03/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1788; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas) Ademais, a Reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a declaração de pobreza apresentada pelo Obreiro, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, II). 2.10. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, em favor do Perito Paulo Sérgio Guimarães. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia, a Reclamada arcará com os honorários periciais (CLT, art. 790-B). A atualização monetária dos honorários do perito far-se-á de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/SBDI-1/OJ 198). 2.11. Honorários Advocatícios de Sucumbência Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao Advogado do Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Obreiro, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.12. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais – Dedução Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). Por fim, não há que se falar em aplicação do regime especial de contribuição previdenciária, uma vez que a desoneração da folha de pagamento apenas se aplica aos recolhimentos previdenciários devidos no curso do contrato de trabalho, não incidindo sobre as contribuições decorrentes de decisão judicial, como é o caso dos autos. Na mesma linha, cito ementas oriundas do TRT da 3ª Região: “RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI 12.546/2011. Tratando-se de contribuições previdenciárias reconhecidas em juízo, não incide a previsão do art. 7º da Lei 12.546/2011, porque esse regime tributário diferenciado somente se aplica aos recolhimentos previdenciários realizados no curso do contrato de trabalho. A apuração das contribuições incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial possui regramento legal específico, conforme disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e na Lei 8.620/93.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010395-14.2020.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 01/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1968; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Des.Antônio Gomes de Vasconcelos) “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA ORIUNDO DE DECISÕES JUDICIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/11. INAPLICABILIDADE. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 3.048/99 e Súmula nº 368 do TST. Isto é, o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso, por tal razão a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011077-19.2019.5.03.0038 (AIAP); Disponibilização: 19/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1972; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Ricardo Marcelo Silva) “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela executada reconhecidas em Juízo, não há que se falar em aplicação da Lei nº 12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011376-62.2015.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 08/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1350; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Sebastião Geraldo de Oliveira) 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a Reclamada ALPARGATAS S.A. a pagar ao Reclamante JOBER BORGES DE SOUZA , no prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observados os limites do pedido (art. 141 e 492, CPC): a) adicional de insalubridade em grau máximo, à base de 40% sobre o salário mínimo, dado inexistir norma vigente determinando outro referencial (Rcl 6275/SP do STF e Súmula 46 do TRT/MG), e reflexos, nos períodos indicados na fundamentação, conforme se apurar em liquidação; b) Diferença de seguro desemprego, conforme se apura em liquidação. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Reclamada fornecer ao Reclamante, no prazo de cinco dias, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), corretamente preenchido em estrita conformidade com as informações constantes nesta decisão, para os fins e efeitos previdenciários. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante fundamentação. Honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, a cargo da Reclamada, em favor do Perito Paulo Sergio Guimarães, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 28 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOBER BORGES DE SOUZA

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 261619001

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

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TULIO DANGELO CASTRO

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MARTA APARECIDA FARIA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO(PJe) DESTINATÁRIO: PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 06.227.837/0001-54 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para tomar ciência da Decisão ID 7562fcc proferida nos autos; bem como, para no prazo de 48 horas, garantir integralmente a execução, sob pena de hasta pública do bem penhorado. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 261619003

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

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TULIO DANGELO CASTRO

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MARTA APARECIDA FARIA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO(PJe) DESTINATÁRIO: TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.241.663/0001-47 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para tomar ciência da Decisão ID 7562fcc proferida nos autos; bem como, para no prazo de 48 horas, garantir integralmente a execução, sob pena de hasta pública do bem penhorado. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Adirson Rabelo De Araujo e outros x Distribuidora De Sorvetes Taruma Ltda e outros

ID: 261619007

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-28.2017.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIRSON RABELO DE ARAUJO ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA ANTONIA MARIA DE REZENDE SANTOS DEBORA DE FATIMA LEMES ARRUDA DIVINO DA CRUZ LOPES FERNANDA SOARES FERNANDES GILSON CLEMENTINO ALVES GLEIZIANE BATISTA RODRIGUES JUNIOR EDWINO HOCHSCHEIDT JUVENIL PEDRO DA SILVA JUNIOR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA LEILOES BRASIL - GLENER BRASIL CASSIANO PAULO CESAR MOURA TULIO CARVALHO GOULART WALES HENRIQUE CAIXETA TELES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA HENRIQUE VIEIRA CUNHA LEONARDO RIBEIRO CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PIRAMIDE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA TRILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME VC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES EIRELI

Edital

Advogados:

SILVANA SILVA OLIVEIRA

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JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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RODRIGO DE CASTRO BORGES

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TULIO DANGELO CASTRO

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MARTA APARECIDA FARIA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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LINDALVA PIRES FLAUSINO

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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VANDERLEI ROSA GOMES JUNIOR

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BRUNO FERNANDO FIAIA

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ANA PAULA DA SILVA MIRO

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MICHELE LARA MENDONCA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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LAIS SILVA SANTOS

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IBRAHIM ANTOUN NETO

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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VALTER RODRIGUES PINTO

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DENER REZENDE BORGES

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THIAGO CESAR DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010168-28.2017.5.03.0173 : ADIRSON RABELO DE ARAUJO E OUTROS (14) : PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO(PJe) DESTINATÁRIO: LEONARDO RIBEIRO CUNHA - CPF: 201.379.906-34 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) LEONARDO RIBEIRO CUNHA em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) INTIMADO(A) para tomar ciência da Decisão ID 7562fcc proferida nos autos; bem como, para no prazo de 48 horas, garantir integralmente a execução, sob pena de hasta pública do bem penhorado. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042516144242800000216033997 Decisão Decisão 25041116210295000000215260248 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233288_DATA_10042025_HORA_161355 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593670000000215225620 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233281_DATA_10042025_HORA_160622 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593653500000215225618 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233230_DATA_10042025_HORA_151931 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593636500000215225617 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233223_DATA_10042025_HORA_151034 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593621000000215225614 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233293_DATA_10042025_HORA_162456 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593604600000215225611 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233300_DATA_10042025_HORA_163152 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593587300000215225609 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233272_DATA_10042025_HORA_154451 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593572000000215225606 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233307_DATA_10042025_HORA_165614 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593555800000215225604 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233311_DATA_10042025_HORA_170828 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593539600000215225603 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233391_DATA_11042025_HORA_114328 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593523700000215225599 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233315_DATA_11042025_HORA_113337 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593506100000215225597 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233305_DATA_10042025_HORA_164804 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593488300000215225594 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233310_DATA_11042025_HORA_121831 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593472600000215225591 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233303_DATA_10042025_HORA_164048 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593456600000215225590 RELATORIO_PROCESSO_00101682820175030173_ATUALIZACAO_233264_DATA_10042025_HORA_153134 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593440000000215225589 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00101682820175030173_DATA_11042025_HORA_122011 Planilha de Atualização de Cálculos 25041112593421000000215225585 Certidão SLJ Certidão 25041112241351000000215220411 Despacho Despacho 25031114121260600000212550212 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25030717005813000000212320914 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030716570714900000212320367 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021114014000000000211086446 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021114013800000000211086442 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021114013700000000211086436 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121900000000000000211086431 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121721181300000000211086430 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24121111333100000000211086428 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24110413395400000000211086424 TST - Petição Petição (outras) 24110413395300000000211086417 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086408 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24102900000000000000211086405 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24102817114100000000211086394 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24101516235900000000211086382 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24100716441100000000211086372 TST - Petição Petição (outras) 24100716441000000000211086367 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24092000000000000000211086358 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24091818212500000000211086356 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24082318222500000000211086354 TST - Certidão Documento Diverso 24082315125200000000211086348 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24072419000000000000211086343 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 24070511401500000000211086339 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24062113054600000000211086333 TST - Petição Petição (outras) 24062113054600000000211086331 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24060400000000000000211086327 TST - Acórdão Documento Diverso 24060312545100000000211086322 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24052909000000000000211086318 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24041919000000000000211086315 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24041614370900000000211086309 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24031214140800000000211086304 TST - Certidão Documento Diverso 24031214131600000000211086302 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 24022613033800000000211086300 Capa de Processo Documento Diverso 24022116261600000000211086271 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020910441300000000211086295 TST - Petição Petição (outras) 24020910441200000000211086289 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020600000000000000211086285 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020109300100000000211086284 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23120710222900000000211086279 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23120619332300000000211086274 Certidão Certidão 23112411264617200000211086267 Intimação Intimação 23110707375656800000211086256 Intimação Intimação 23110707375646300000211086252 Intimação Intimação 23110707375699900000211086250 Intimação Intimação 23110707375692100000211086249 Intimação Intimação 23110707375683800000211086245 Intimação Intimação 23110707375676500000211086242 Intimação Intimação 23110707375668500000211086238 Intimação Intimação 23110700011666100000211086223 Decisão Decisão 23110615440355500000211086259 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23103009255217300000211086235 Intimação Intimação 23101908321124600000211086148 Intimação Intimação 23101908321171400000211086202 Intimação Intimação 23101908321144800000211086192 Intimação Intimação 23101908321103700000211086181 Intimação Intimação 23101908321084000000211086167 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23101908282787000000211086156 Intimação Intimação 23101721223250300000211086229 Decisão Decisão 23101711595216600000211086212 Recurso de Revista Recurso de Revista 23092815262523900000211086138 Intimação Intimação 23092116385493100000211086068 Intimação Intimação 23092116385695500000211086038 Intimação Intimação 23092116385684800000211086128 Intimação Intimação 23092116385671900000211086121 Intimação Intimação 23092116385659000000211086118 Intimação Intimação 23092116385645100000211086116 Intimação Intimação 23092116385465800000211086062 Intimação Intimação 23092116385623400000211086112 Intimação Intimação 23092116385505900000211086108 Intimação Intimação 23092116385480600000211086066 Intimação Intimação 23092116385708100000211086039 Intimação Intimação 23092116355276000000211086074 Intimação Intimação 23092116355384900000211086103 Intimação Intimação 23092116355372700000211086100 Intimação Intimação 23092116355327500000211086098 Intimação Intimação 23092116355317600000211086088 Intimação Intimação 23092116355307100000211086085 Intimação Intimação 23092116355297000000211086082 Intimação Intimação 23092116355287400000211086077 Intimação Intimação 23092116355265500000211086057 Intimação Intimação 23092116355254400000211086045 Intimação Intimação 23092116355243700000211086043 Intimação Intimação 23092116355232600000211086042 Intimação Intimação 23092116355409400000211086032 Intimação Intimação 23092116355396500000211086029 Acórdão Acórdão 23082214403704000000211086072 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO WILLIAM X TARUMA - Luciana Contraminuta 23081616075266200000175198900 Intimação Intimação 23080210494101300000174336106 Intimação Intimação 23080210494091500000174336104 Intimação Intimação 23080210494081200000174336103 Intimação Intimação 23080210494071300000174336102 Intimação Intimação 23080210304106300000174333088 Intimação Intimação 23080210304078900000174333087 Intimação Intimação 23080210304054800000174333086 Intimação Intimação 23080210304023300000174333084 Edital Edital 23080210283077100000174332778 Edital Edital 23080210283059900000174332775 Edital Edital 23080210282999400000174332774 Intimação Intimação 23080210205989900000174331849 Decisão Decisão 23080210163584600000174331359 Agravo de Petição Agravo de Petição 23071909423462900000173450911 Edital Edital 23071009512781000000172802603 Edital Edital 23071009512765100000172802602 Edital Edital 23071009512750100000172802601 Intimação Intimação 23071009494369300000172802334 Intimação Intimação 23071009494341900000172802333 Intimação Intimação 23071009165308900000172798565 Sentença Sentença 23070900590974100000172782296 Certidão Certidão 23062916330582200000172173766 Intimação Intimação 23061511202036600000171137161 Intimação Intimação 23061511202055300000171137162 Edital Edital 23061511174671600000171136849 Edital Edital 23061511174657600000171136848 Edital Edital 23061511174644000000171136847 Intimação Intimação 23061509475286800000171124638 Despacho Despacho 23061508421689700000171118306 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO - WILLIAM X TARUMÃ Impugnação 23061216183262700000170882823 Intimação Intimação 23060110102441200000170255252 Intimação Intimação 23060110102374600000170255247 Intimação Intimação 23060110080218700000170254968 Intimação Intimação 23060110080065700000170254962 Intimação Intimação 23060110080142700000170254964 Intimação Intimação 23060110075995700000170254961 Intimação Intimação 23060110075917800000170254960 Intimação Intimação 23060110075846400000170254958 Intimação Intimação 23060110075778300000170254956 Intimação Intimação 23060110075709700000170254955 Intimação Intimação 23060110075647000000170254954 Intimação Intimação 23060110075576000000170254952 Intimação Intimação 23060110075513300000170254951 Intimação Intimação 23060110075450500000170254949 Intimação Intimação 23060110075383000000170254948 Ato ordinatório Certidão 23060109290925900000170250393 Embargos à Execução Embargos à Execução 23053007313012800000170030663 Intimação Intimação 23052308234511300000169543687 Despacho Despacho 23052212551585300000169475886 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23051808165004700000169258280 Comprovante Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041307464232200000167004061 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23041307462327700000167004054 Despacho Despacho 23041222430572700000167000971 6-10168-28 Devolução de CP 1a VT de Nova Lima Documento Diverso 23032808334620000000166024188 Devolução de CP 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Documento Diverso 23032808192776700000166022944 Certidão Envio Malote Digital Certidão 23032311363137000000165750241 Despacho Despacho 23032310534835500000165744121 Comprovante de Distribuição de CP Documento Diverso 23032017222209800000165502662 Renata, Henrique e Luciana x Adirson e outros, requerimento meação, 16.03.23. Manifestação 23031615514654500000165290308 Documento_dfd6f49 Carta Precatória Executória 23031314143709500000164987153 Documento_8065421 Carta Precatória Executória 23031314143705200000164987152 Documento_1f174a6 Carta Precatória Executória 23031314143702200000164987151 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23031314143620100000164987150 Despacho Despacho 23031311303177400000164964869 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23030209303100000000164624036 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23030209302900000000164624034 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23030209302800000000164624033 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23011800000000000000164624032 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22121909385900000000164624030 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22121516504800000000164624029 Capa de Processo Documento Diverso 22121516504700000000164624026 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22121511560800000000164624028 Certidão Certidão 22110315025696900000164624023 Intimação Intimação 22101411541819400000164624013 Intimação Intimação 22101411541868300000164624016 Intimação Intimação 22101318265973200000164624020 Decisão Decisão 22101311175502900000164624008 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22092915373498000000164624000 Intimação Intimação 22092811152403800000164623978 Intimação Intimação 22092811152413300000164623982 Certidão Certidão 22092810113283500000164623976 Intimação Intimação 22092622022864200000164623988 Decisão Decisão 22092621134119000000164623983 recurso de revista dos RECLAMADOS Recurso de Revista 22090219045265900000164623971 Intimação Intimação 22082410002534400000164623929 Intimação Intimação 22082410002525200000164623926 Intimação Intimação 22082410002506600000164623921 Intimação Intimação 22082410002516300000164623922 Intimação Intimação 22082410002497200000164623919 Intimação Intimação 22082410002487100000164623917 Intimação Intimação 22082410002572300000164623948 Intimação Intimação 22082410002477700000164623915 Intimação Intimação 22082410002561700000164623944 Intimação Intimação 22082410002468700000164623911 Intimação Intimação 22082410002543700000164623933 Intimação Intimação 22082410002552400000164623938 Intimação Intimação 22082410002458600000164623906 Acórdão Acórdão 22071817071913300000164623961 MANIFESTACAO WILLIAM NASCIMENTO Manifestação 22071214025478800000151725971 Contraminuta Contraminuta 22070510194107900000151224884 Intimação Intimação 22062911051624400000150866188 Intimação Intimação 22062911051613700000150866186 Intimação Intimação 22062911051600400000150866185 Intimação Intimação 22062911051676100000150866191 Intimação Intimação 22062911051635000000150866189 Intimação Intimação 22062908100879600000150845686 Decisão Decisão 22062817271971900000150825246 RECLAMADOS ratificam os termos do AP de ID nº f38bc65 Manifestação 22062409030748100000150567484 Agravo de Petição dos RECLAMADOS Agravo de Petição 22062213190135300000150414840 Intimação Intimação 22062114345013300000150328895 Intimação Intimação 22062114345005200000150328894 Intimação Intimação 22062114344995200000150328892 Intimação Intimação 22061916392904700000150171234 Despacho Despacho 22060616271336200000149412527 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22061508352803400000150002671 requerimento dos sócios. Manifestação 22060615413156400000149405617 Intimação Intimação 22052411521529500000148542104 Intimação Intimação 22052411562289600000148542600 Intimação Intimação 22052411521517700000148542103 Intimação Intimação 22052411562297400000148542601 Intimação Intimação 22052411562306100000148542602 Intimação Intimação 22052317484957400000148500479 Despacho Despacho 22052314360548500000148468784 Oficio Csul 3 Ofício 22052313103116500000148454977 Oficio Csul 4 Ofício 22052313105020100000148455043 Oficio Csul 2 Ofício 22052313093798400000148454789 Oficio Csul 5 Ofício 22052313114077500000148455223 Oficio Csul 1 Ofício 22052313075413400000148454527 comprovante postagem da notificação Manifestação 22051608434988100000147974605 comprovante recebimento da notificação Documento Diverso 22051608441608000000147974624 Certidão Envio Ofício Certidão 22051009575349000000147613925 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051008013032600000147603207 Ofício Ofício 22050611194646100000147417964 Edital Edital 22050611133084400000147417253 Despacho Despacho 22050411125429700000147245879 Sisbajud parcial Sisbajud (transferência) 22050411113838200000147245722 Sisbajud - fim da teimosinha Certidão 22042621511137800000146763012 Documento_83a8517 Ofício 22042210042904400000146500617 Ofício Ofício 22042210042893500000146500616 Intimação Intimação 22042209590878500000146500122 Despacho Despacho 22042010241291700000146405128 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22041910492130000000146312007 Sisbajud negativo Certidão 22041910382473900000146310406 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22041221355149700000146115179 Sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 22040610252246100000145697773 Ato Ordinatório Certidão 22040413403441400000145533032 Oficio Banco Sofisa S.A., Ofício 22032814334127000000145056174 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22032410182022600000144825791 Sisbajud parcial faltam R$539.322,13 Sisbajud (transferência) 22032111371925800000144545551 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 22031714060379500000144371731 Decisão Decisão 22031710301396800000144341770 Requerimento rte Manifestação 22030323010644900000143423594 REQUER PENHORA B. DIGITAIS WILLIAM X TARUMA Manifestação 22022312305768300000143053677 Ato Ordinatório Certidão 22020213353471700000141658961 Requer penhora Manifestação 22012812091693800000141378896 Intimação Intimação 22011410265097500000140719639 Intimação Intimação 22011323501571600000140712136 Decisão Decisão 22011315451839300000140699165 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282507600000140189850 173-10168-2017-At. Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282549800000140189851 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282584600000140189855 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282433300000140189847 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282469100000140189848 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282146800000140189836 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282695000000140189860 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282656200000140189858 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282248800000140189837 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282743600000140189863 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282109800000140189834 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282324200000140189842 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282285100000140189839 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 21121614282362900000140189843 Certidão SLJ Certidão 21121614222593500000140188996 Despacho Despacho 21112216512384100000138602018 OFÍCIO/564/2021/S121-NL Documento Diverso 21111008352402600000137892286 Matrícula 41.246 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21110409425736400000137538733 Ato ordinatório Certidão 21102123042918300000136953644 Oficio PAYPAL 2 Ofício 21101811511212700000136632253 Oficio PAYPAL 1 Ofício 21101811505170500000136632210 Ofício Ofício 21101113393784000000136292497 Ato ordinatório Certidão 21101313025720900000136373537 CNIB Documento Diverso 21100713235467000000136127589 CNIB positivo Certidão 21100713222865300000136127485 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100409093859000000135844139 Ato ordinatório Certidão 21092712502593700000135414303 Envio de Ofício Certidão 21090815520450800000134251766 Despacho Despacho 21090813491771400000134233612 OFÍCIO 2CRI DE UBERLÂNDIA TJMG Documento Diverso 21090808374712700000134196726 6-10168-28-2017 Comprovante de notificação recebida Aviso de Recebimento (AR) 21090314511568300000134085110 CNIB inclusão Certidão 21082514280336500000133460604 Certidão Remessa c/ AR Certidão 21082411000036600000133345323 Intimação Edital 21082410561556200000133344927 Intimação Intimação 21082410561544200000133344926 Intimação Edital 21082410561532600000133344925 Despacho Despacho 21082321560071100000133324294 Sisbajud negativo Certidão 21080412344777600000132171437 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216064880700000132029280 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216043610000000132028880 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080216024905900000132028611 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21080215165001500000132022260 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21073010302600300000131905337 Sisbajud parcial (faltam R$ 456.330,93) Certidão 21072812052835800000131765868 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21070915525051400000130706015 Certidão(Envio Oficio) Certidão 21070813173180800000130602231 Despacho Despacho 21070801522014300000130570442 E-mail Banco Sofisa - SISBAJUD Documento Diverso 21070616373042700000130455156 Sisbajud parcial faltam 456.553,00 Certidão 21070609541122800000130397622 SISBAJUD Documento Diverso 21070123362438400000130200628 Sisbajud Certidão 21070123360428200000130200626 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061921065529000000129362547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21061723370550700000129274895 Sisbajud parcial faltam 456.869,43 Certidão 21061421331124800000128997453 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21060913265981200000128685623 Despacho Despacho 21052815404583300000128056406 Ofício CEF Ofício 21052611372580100000127860041 Edital Edital 21052015394651200000127529700 Edital Edital 21052015394640600000127529699 Edital Edital 21052015394628700000127529698 Edital Edital 21052015394616800000127529697 Edital Edital 21052015394604800000127529695 Intimação Intimação 21052015394590900000127529693 Intimação Intimação 21052015394576500000127529691 Intimação Intimação 21052015394560700000127529690 Intimação Intimação 21052014491820800000127523047 Despacho Despacho 21052013123417400000127511203 Sisbajud integral Sisbajud (transferência) 21052011500106400000127504465 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21051722590033100000127296286 Despacho Despacho 21051216045712200000127002395 Oficio BRL 1 Ofício 21050716394461100000126728011 Oficio BRL 3 Ofício 21050716403488700000126728126 Oficio BRL 4 Ofício 21050716403547000000126728129 Oficio BRL 2 Ofício 21050716403433000000126728124 Ato ord Certidão 21050411014931100000126435280 Documento Diverso Documento Diverso 21050118484683400000126311972 GUIA/PAYPAL Documento Diverso 21042909375259500000126150808 GUIA/CERTIDAO Certidão 21042909372640700000126150763 Oficio PayPal Ofício 21042819014300300000126131226 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063913700000125130625 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063915500000125130626 Documento_1af87cd Intimação 21041311063917700000125130627 Intimação Intimação 21041311063900000000125130623 Documento_c6ba69c Intimação 21041311063894800000125130620 Documento_1d4cc0a Intimação 21041311063896600000125130621 Documento_1af87cd Intimação 21041311063898500000125130622 Intimação Intimação 21041311063883700000125130619 Despacho Despacho 21040709391081400000124764131 SISBAJUD Documento Diverso 21040613570203200000124703969 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21040613561555600000124703844 Ato ord Certidão 21031714334573100000123593822 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709341446400000123558831 Sisbajud reiteração de não-resposta Certidão 21031709313958900000123558564 Intimação Intimação 21022511583740800000122253728 Despacho Despacho 21022317091918900000122114251 Sisbajud negativo Certidão de Praça/Leilão 21020912192581400000121359159 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21020511343856300000121173580 Sisbajud negativo Certidão 21012116091403900000120230381 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 21011910311000700000120074159 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21011800084303700000120007337 Sisbajud parcial faltam 456.405,14 Certidão 20121716544093500000119475028 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20121410011384100000119143321 Sisbajud parcial faltam 457.854,20 Sisbajud (transferência) 20120414533261100000118696603 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20112010172842000000117782634 Despacho Despacho 20111617471599400000117490667 RETIFICAÇÃO PETIÇÃO ANTERIOR GLEIZIANE Manifestação 20111222281242900000117326232 Requerimento rte GLEIZIANE Manifestação 20111222185993500000117326041 Intimação Intimação 20111109453224400000117169365 Intimação Intimação 20111109453215400000117169364 Intimação Intimação 20111109382259000000117168659 Intimação Intimação 20111109382251200000117168658 Intimação Intimação 20111109382243800000117168657 Intimação Intimação 20111109382236100000117168656 Intimação Intimação 20111109382228400000117168655 Intimação Intimação 20111109382220800000117168654 Intimação Intimação 20111109382212500000117168653 Intimação Intimação 20111109382205200000117168652 Intimação Intimação 20111109382198000000117168651 Intimação Intimação 20111109382190900000117168650 Intimação Intimação 20111109382183500000117168649 Intimação Intimação 20111109382176200000117168648 Intimação Intimação 20111109382167300000117168647 Despacho Despacho 20111008304423700000117073103 Intimação Intimação 20061714513643000000108613378 Intimação Intimação 20061714513632500000108613377 Intimação Intimação 20061714513623400000108613376 Intimação Intimação 20061714513614500000108613375 Intimação Intimação 20061714513605500000108613374 Intimação Intimação 20061714513596500000108613373 Intimação Intimação 20061714513587300000108613372 Intimação Intimação 20061714513578300000108613371 Intimação Intimação 20061714513568100000108613370 Intimação Intimação 20061714513557500000108613369 Intimação Intimação 20061714513547500000108613368 Intimação Intimação 20061714513538400000108613367 Intimação Intimação 20061714513528300000108613366 Intimação Intimação 20061714513518100000108613365 Intimação Intimação 20061714513508200000108613364 Certidão inclusão SERASA Certidão 20061614443770600000108517884 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 20060811391526600000108033143 Despacho Despacho 20060422353913100000107920003 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 20060310212767100000107765106 OFICIO 4VT UBERLANDIA Documento Diverso 20052519032236700000107207931 Envio de ofício Certidão 20052117512329100000107022511 Despacho Despacho 20051319464560700000106544028 5-10168-28 Oficio 4a VT de Uberlandia B Documento Diverso 20040717081203700000105405763 substabelecimento Solicitação de Habilitação 20022512563519700000103415359 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 20022512570272300000103415361 REQUERIMENTO RTE Manifestação 20011409595954300000101089758 Ofício da 4a. VT de Uberlândia Documento Diverso 19120612342653200000099961833 Intimação Intimação 19120314562746300000099722430 Intimação Intimação 19120314562623200000099722425 Intimação Intimação 19120314562508200000099722421 Intimação Intimação 19120314562387500000099722417 Intimação Intimação 19120314562272000000099722412 Intimação Intimação 19120314562145800000099722408 Intimação Intimação 19120314562036400000099722405 Intimação Intimação 19120314561911100000099722400 Intimação Intimação 19120314561768800000099722398 Intimação Intimação 19120314561622300000099722395 Intimação Intimação 19120314561489200000099722393 Intimação Intimação 19120314561358100000099722391 Intimação Intimação 19120314561218900000099722383 Intimação Intimação 19120314561097900000099722382 Intimação Intimação 19120314560989500000099722377 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 A Infojud (consulta) 19120307400194700000099666910 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 B Infojud (consulta) 19120307400090700000099666909 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 D Infojud (consulta) 19120307400070200000099666908 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 G Infojud (consulta) 19120307400048300000099666907 INFOJUD ref. ao proc. 10168-28 J Infojud (consulta) 19120307400023500000099666906 Certidão/Ato ord Certidão 19120307381716400000099666884 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 A Renajud (consulta) 19112808315345100000099401594 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 B Renajud (consulta) 19112808315333800000099401592 RENAJUD ref. ao proc. 10168-28 C Renajud (consulta) 19112808315269000000099401591 Ato ord Certidão 19112808311400100000099401555 BacenJud negativo Sisbajud (desbloqueio) 19112708451358100000099318460 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 19112509250940100000099134445 Decisão Decisão 19112211151365100000099061089 Envio de ofício Certidão 19112210192529400000099053587 Despacho Despacho 19111911204034000000098809360 Cálculos.9 Documento Diverso 19111817112974400000098767101 Cálculos.8 Documento Diverso 19111817112923100000098767098 Cálculos.7 Documento Diverso 19111817112876200000098767093 Cálculos.6 Documento Diverso 19111817112839700000098767089 Cálculos.5 Documento Diverso 19111817112791400000098767087 Cálculos.4 Documento Diverso 19111817112684100000098767082 Cálculos.3 Documento Diverso 19111817112622700000098767079 Cálculos.2 Documento Diverso 19111817112575100000098767076 Cálculos.1 Documento Diverso 19111817112440900000098767073 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111817090261600000098766775 Ofício da 2a. VT de Uberlândia Ofício 19111414373649000000098646511 Despacho Documento Diverso 19111414370343300000098646433 Intimação Intimação 19091311512587800000094813731 Intimação Intimação 19091311512485000000094813728 Intimação Intimação 19091311512377800000094813724 Intimação Intimação 19091311512254600000094813722 Intimação Intimação 19091311512154600000094813720 Intimação Intimação 19091311512026300000094813717 Intimação Intimação 19091311511909200000094813716 Intimação Intimação 19091311511801700000094813711 Intimação Intimação 19091311511689500000094813707 Intimação Intimação 19091311511587400000094813705 Intimação Intimação 19091311511477200000094813701 Intimação Intimação 19091311511362600000094813699 Intimação Intimação 19091311511241100000094813697 Intimação Intimação 19091311511132100000094813694 Intimação Intimação 19091311511020200000094813690 Intimação Intimação 19091311510909500000094813687 Intimação Intimação 19091311510794000000094813684 Intimação Intimação 19091311510679400000094813681 Intimação Intimação 19091311510572800000094813677 Edital Edital 19091311510479000000094813676 Edital Edital 19091311510377800000094813671 Edital Edital 19091311510274700000094813669 Edital Edital 19091311510172600000094813667 Edital Edital 19091311510064500000094813664 Envio de ofício Certidão 19091311292698700000094811091 Despacho Despacho 19090909423741400000094439078 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA b Ofício 19090511034561500000094278109 OFÍCIO 1VT UBERLÂNDIA Ofício 19090510585987100000094277497 Ofício 2VT UBERLANDIA b Ofício 19090221563582400000094066426 Ofício 2VT UBERLANDIA Ofício 19090221570389500000094066436 173-10168-2017-Resumo Planilha de Atualização de Cálculos 19082714312893400000093653484 173-11029-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714290903700000093653020 173-11052-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714284222500000093652967 173-12089-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281701300000093652880 173-11800-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281615100000093652870 173-11551-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714281485600000093652863 173-11019-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265392100000093652571 173-12173-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265269900000093652566 173-11031-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714265208100000093652563 173-10168-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253991000000093652359 173-11396-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714253914500000093652356 173-11205-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242397100000093652148 173-11142-2016 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714242341200000093652142 173-10999-2017 Planilha de Atualização de Cálculos 19082714233587500000093652036 Certidão SLJ Certidão 19082714225578200000093651928 Decisão Decisão 19082608294827300000093503554 Ofício 1a.VT de Uberlândia B. Ofício 19080511361330200000092236211 Ofício 1a.VT de Uberlândia Ofício 19080511352565900000092236090 Edital Edital 19061313480382800000089491239 Despacho Despacho 19061107240637700000089282958 Manifestação do reclamante Manifestação 19060613495172900000089053725 Despacho Notificação 19060411244315800000088869881 Despacho Despacho 19060411013636300000088866946 Devolução de mandado de ID 9ec8aac Certidão 19053112071916400000088692599 Mandado Mandado 19052413595157200000088275351 Ato Ordinatório Certidão 19052408433540400000088242180 Manifestação Manifestação 19051720083873100000087890130 Manifestação do Reclamante Manifestação 19051716202846600000087874669 Despacho Notificação 19051415565697400000087612152 Despacho Despacho 19051410540041000000087568923 Devolução de mandado de ID 81d6ecc Certidão 19050915060767900000087315201 Mandado Mandado 19050713481959400000087136498 Ato Ordinatório Certidão 19050618413845000000087085634 Manifestação Reclamante Divino da Cruz Lopes Manifestação 19050609231503300000087008160 CERTIDÃO DE MANDADO CITAÇÃO DAS SÓCIAS LUCIANA e RENATA Documento Diverso 19050609292350100000087008367 Despacho Notificação 19042916171753700000086708954 Despacho Despacho 19042909001248400000086645266 Devolução de CP 8a.VT de Vistória ES Documento Diverso 19041210593356100000085927748 Ato Ordinatório Certidão 19031413215378500000084119620 Juntada de Embardos de terceiro Certidão 19031309295406100000084007840 ET 0011370-06 Documento Diverso 19031309324051900000084008017 Comprovante distribuição de CP 8aVT de Vitória Documento Diverso 19031309093453100000084005786 RECIBO ENVIO CP VITÓRIA TRT17 Ofício 19031115224300400000083864428 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 19031114383678400000083856428 Certidão Certidão 19031109420059100000083818873 Certidão de juntada Certidão 19022811454948100000083488799 Proc 0011640-64 Documento Diverso 19022811483038600000083488872 Ato ordinatório Certidão 19021415354673000000082671758 Devolução de mandado de ID 9de6581 Certidão 19021415113966200000082669497 Ato ordinatório Certidão 19020713521079600000082236967 Devolução de mandado de ID 85f2e6f Certidão 19020616073705700000082173214 Edital Edital 19020615153985400000082165427 Mandado Mandado 19020615153895900000082165425 Mandado Mandado 19020615153798600000082165423 BACEN NEGATIVO Certidão 19020608392243200000082118321 PESQ BACEN Certidão 19020107320871700000081850639 BACEN NEGATIVO Certidão 19020107311646500000081850623 PESQ BACEN Certidão 19013008163870700000081692380 Decisão Decisão 19010910534360100000080811325 Certidão de juntada de PDF Certidão 19010910493045700000080811128 Contrato Social - Trilha Documento Diverso 19010910513200900000080811166 Ficha Cadastral - Pirâmide Documento Diverso 19010910513875500000080811172 Pesquisa INFOJUD Certidão 19010816392111600000080795117 Infojud A Documento Diverso 19010816412511900000080795266 Infojud B Documento Diverso 19010816412911200000080795279 Infojud C Documento Diverso 19010816413162800000080795286 Infojud D Documento Diverso 19010816413533700000080795289 Infojud E Documento Diverso 19010816413827200000080795292 Infojud F Documento Diverso 19010816414125200000080795297 Infojud G Documento Diverso 19010816414742000000080795303 Despacho Despacho 18121114465060100000080144679 CNIB CANCELAMENTO PARCIAL Certidão 18120715014592600000079970336 CNIB RESPOSTA Certidão 18120715010173000000079970227 Certidão Certidão 18120709375379200000079933577 Ato Ordinatório Certidão 18120611442097500000079874301 Certidão Embargos de Terceiros Certidão 18120312332163900000079614984 Certidão de crédito Certidão 18113011222227500000079518147 Certidão de crédito Documento Diverso 18113011240461500000079518190 CNIB INCLUSÃO Certidão 18102509150932300000077557029 RENAJUD Certidão 18102508110516900000077553261 Renajud (consulta) - A Renajud (consulta) 18102508132606300000077553275 Renajud (consulta) - B Renajud (consulta) 18102508133370200000077553280 Renajud (consulta) - C Renajud (consulta) 18102508134167800000077553283 Renajud (consulta) - D Renajud (consulta) 18102508134984700000077553284 Renajud (consulta) - E Renajud (consulta) 18102508135645700000077553290 Renajud (consulta) - F Renajud (consulta) 18102508140316100000077553295 Renajud (consulta) - G Renajud (consulta) 18102508141012100000077553301 Renajud (consulta) - H Renajud (consulta) 18102508141643600000077553303 Renajud (consulta) - I Renajud (consulta) 18102508142336000000077553305 Renajud (consulta) - J Renajud (consulta) 18102508142928300000077553313 Renajud (consulta) - K Renajud (consulta) 18102508143576500000077553317 BACEN NEGATIVO Certidão 18101808163624600000077169069 PESQ BACEN Certidão 18101608185811900000077002828 Certidão Certidão 18101011564136100000076776379 Despacho Despacho 18100315270173700000076396343 Certidão SLJ Certidão 18092412451974300000075748996 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412481050600000075749250 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412483097600000075749282 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412490209000000075749337 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412493220100000075749399 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412500005300000075749471 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412502098700000075749499 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412510402900000075749568 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412513276800000075749601 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412520253000000075749640 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412523069700000075749713 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412530245000000075749768 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412535527000000075749880 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092412550959200000075749985 Ato Ordinatório Certidão 18091809304724400000075386700 Ofício 2ªVT de Uberlândia, Reserva de Crédito Documento Diverso 18091315034769400000075170377 Despacho Despacho 18091019013748400000074936201 Certidão SCJ Certidão 18090311004502700000074519451 Atualiz. Cálculos proc. 10168-28-2017-5-03-173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311021769200000074519552 Atualiz. Cálculos proc. 11416-97-2015-5-03-0173 Planilha de Atualização de Cálculos 18090311115602200000074520974 Total geral das duas planilhas de atualização Planilha de Atualização de Cálculos 18090311135682700000074521338 Decisão Decisão 18082216373084600000073879610 Ofício 6ª VT Uberlândia Ofício 18081715583861900000073594132 Ato ordinatório Certidão 18080209554305400000072656702 Certidão Certidão 18073011291978800000072409012 0011416-97.2015 Documento Diverso 18073011320677500000072409065 Edital Edital 18073008542837100000072389603 Despacho Despacho 18072611020600200000072250850 Edital Edital 18072509314039400000072159254 Edital Edital 18072509313970800000072159251 DEVOLUÇÃO SEED MOUDOU SE Ofício 18072416322089000000072127314 Despacho Despacho 18071813452136300000071767831 Habilitação em processo Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315350035900000071513304 Substabelecimento sem reserva de poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18071315361804300000071513308 Ato ord Certidão 18070910513175200000071123564 Notificação Devolvida Mudouse Ofício 18070512504606500000070995986 Notificação Devolvida Mudou-se Documento Diverso 18070512511646100000070996040 Intimação Intimação 18062511395741600000070299959 Intimação Intimação 18062511395660200000070299957 Intimação Intimação 18062511395596600000070299954 Intimação Intimação 18062511395530200000070299951 Intimação Intimação 18062511395463400000070299950 Intimação Intimação 18062511395386900000070299948 Intimação Intimação 18062511395318300000070299945 Intimação Intimação 18062511395251600000070299942 Intimação Intimação 18062511395184700000070299939 Intimação Intimação 18062511395108400000070299933 Intimação Intimação 18062511395033000000070299931 Intimação Intimação 18062511394964000000070299928 Intimação Intimação 18062511394902800000070299925 Intimação Intimação 18062511394835700000070299924 Intimação Intimação 18062511312394300000070298662 Intimação Intimação 18062511312333500000070298661 Edital Edital 18062511312269600000070298659 Edital Edital 18062511312204300000070298657 Decisão Decisão 18062009010439200000070033227 Edital Edital 18052115194546300000068268541 Edital Edital 18052115194488200000068268538 Edital Edital 18052115194413200000068268536 Ato ord. Certidão 18052109424372000000068221644 BACEN NEGATIVO Certidão 18051713211169900000068075953 PESQ BACEN Certidão 18051508165325200000067853332 BACEN NEGATIVO Certidão 18051508141258700000067853214 PESQ BACEN Certidão 18051108301115500000067663939 Certidão de remessa Certidão 18050912231191100000067521857 Decisão Decisão 18050417014757500000067269124 Certidão de juntada de PDF Certidão 18050811110407800000067417252 jucemg Documento Diverso 18050811151364600000067417342 Devolução de CP Ofício 18043016502717200000067001952 Despacho Despacho 18042615455521600000066833616 Ofício 4aVT de Uberlândia Ofício 18042710240958600000066873821 SLJ Certidão Certidão 18042416544204600000066665278 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18042416551969100000066665327 Certidão Certidão 18042311185360300000066511880 Despacho Despacho 18041816441779300000066306068 Reunião de execuções Certidão 18041714470551800000066192732 11019-04.2016 Documento Diverso 18041714493874400000066192957 11029-48.2016 Documento Diverso 18041714494422000000066192975 11031-81.2017 Documento Diverso 18041714495334800000066193004 11052-91.2016 Documento Diverso 18041714495876400000066193015 11142-02.2016 Documento Diverso 18041714500404000000066193030 11205-27.2016 Documento Diverso 18041714505009600000066193186 11396-38.2017 Documento Diverso 18041714501551300000066193063 11551-41.2017 Documento Diverso 18041714502046800000066193074 11800-26.2016 Documento Diverso 18041714502502700000066193094 12089-56.2016 Documento Diverso 18041714503078700000066193117 12173-57.2016 Documento Diverso 18041714503846000000066193139 RENAJUD RESTRICAO Renajud (consulta) 18031615210512200000064368531 Certidão Certidão 18030814134343900000063808716 Documento Diverso Documento Diverso 18030814143400200000063808770 Intimação Intimação 18030812590829600000063799312 Intimação Intimação 18030812590791300000063799309 Despacho Despacho 18030613105171700000063614626 Reunião Execuções Manifestação 18030610034882000000063588510 Auto de Penhora Auto de Penhora 18030111442476100000063322855 Devolução de mandado de ID 353c6f8 Certidão 18030111321945500000063321794 Mandado Mandado 18020508450910200000061833290 Despacho Despacho 18012610571995800000061307580 Despacho Notificação 18012519502204200000061290644 Despacho Despacho 18012514221574900000061263318 ato ordinatorio Certidão 17121315504779500000060043868 Certidão Certidão 17121214151888700000059922741 Comprovante de Distrubuição Documento Diverso 17121214154821600000059922792 Comprovante de distrubuição 2 Documento Diverso 17121214161969600000059922802 Certidão de remessa de ofício Certidão 17120514512210600000059492022 Despacho Despacho 17112714215638600000058901527 Ato ord. Certidão 17090415154011900000052819853 Ato ordinatório Certidão 17080714050462500000050774120 Devolução de mandado Certidão 17072715563276000000050072569 ato ordinatorio Certidão 17071312493848200000049026776 Devolução de mandado Certidão 17063016261652900000048129005 ato ordinatorio Certidão 17063012220152600000048091023 Oficio Supermercado BH Certidão 17063012110767800000048090142 10168- Oficio Supermercado BH 6a Documento Diverso 17063012121477700000048090175 MANIFESTAÇÃO CRÉDITOS Manifestação 17063011505765300000048087869 PROCURAÇÃO Procuração 17063011552540300000048088048 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 17063011550416300000048088002 Devolução de mandado Certidão 17062911574724400000048002007 Devolução de mandado Certidão 17062307490802500000047547402 Devolução de mandado Certidão 17062307331948100000047547124 Mandado Mandado 17061914063580000000047175866 Mandado Mandado 17061914063558200000047175865 Mandado Mandado 17061914063526300000047175864 Mandado Mandado 17061914063504500000047175863 Certidão Certidão 17061413461847800000046990104 Mandado Mandado 17061412565176800000046984940 Carta Precatória Carta Precatória 17061412565161600000046984939 Decisão Decisão 17060709495965500000046459855 RESPOSTA BACEN NEGATIVO Certidão 17060109324301000000046040869 PESQ BACEN Certidão 17053014291573500000045872166 Decisão Notificação 17051808363092000000044985579 Decisão Decisão 17051615394253300000044839765 Certidão SCJ Certidão 17051512092833300000044687173 Cálculos SCJ 10168-2017 Planilha de Cálculos 17051512102187100000044687238 Decisão Decisão 17050416285316300000044028577 Despacho Notificação 17041311403038800000042772400 Despacho Despacho 17041012440189100000042567160 Petição Execução Acordo Manifestação 17040410592995600000042163094 Ata da Audiência Ata da Audiência 17022217520757600000039656215 Petição em PDF Petição em PDF 17022122433799800000039574409 Contestação Juvenil Contestação 17022122442597000000039574419 Contrato Social Contrato Social 17022122443261900000039574421 Procuração Juvenil Procuração 17022122443659200000039574424 Substabelecimento Clovis Documento Diverso 17022122444095200000039574427 Carta de preposição - Juvenil Pedro da Silva Junior Documento Diverso 17022122444483500000039574430 HOLERITES-(2) Documento Diverso 17022122444826700000039574434 PONTOS-(1)-1-20 Documento Diverso 17022122445172600000039574435 PONTOS-(1)-21-40 Documento Diverso 17022122445489800000039574438 Habilitação em processo Petição (outras) 17022122423427900000039574381 Notificação Notificação 17020613010949400000038463695 Despacho Notificação 17020608491038800000038433519 Despacho Despacho 17020208270297200000038266959 Petição em PDF Petição em PDF 17020114194801900000038216702 01 - PETIÇÃO INICIAL - JUNEVIL PEDRO Petição Inicial 17020114210098300000038216908 02 - PROCURAÇÃO Procuração 17020114210306700000038216915 03 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 17020114210698400000038216927 04 - CTPS CTPS 17020114211600100000038216944 05 - HOLERITES E VALES Contracheque / Hollerith 17020114211790400000038216949 01 - PROCURAÇÃO DA 5ª RECLAMADA E CERTIDÃO Procuração 17020114212232700000038216956 02 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte1 Contrato Social 17020114213500800000038216985 03 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte2 Contrato Social 17020114214305700000038217000 04 - CONTRATOS SOCIAIS DAS RECLAMADAS Parte3 Contrato Social 17020114214732000000038217008 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RIBEIRO CUNHA

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Ana Paula Martins Tristao e outros x Caixa Economica Federal

ID: 261622468

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011321-46.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARTINS TRISTAO SHIRLEY BARROSO BRANDO WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011321-46.2024.5.03.0078 : SHIRLEY BARROSO BRANDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011321-46.2024.5.03.0078 : SHIRLEY BARROSO BRANDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa48961 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011321-46.2024.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO SHIRLEY BARROSO BRANDO ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório. Em audiência, as partes não se conciliaram, apresentando a reclamada defesa escrita, resistindo aos pedidos, e juntando documentos. Foi designada perícia contábil para apuração das alegadas diferenças na composição do FAB (fundo de acumulação de benefícios), cujo laudo foi submetido ao contraditório. A reclamante impugnou a defesa e documentos. Na audiência de instrução, dispensadas as partes de comparecer, sem outras provas e prejudicada a conciliação, a instrução foi encerrada, com razões orais remissivas. Relatado sucintamente o processo, decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado antes de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se integralmente na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA A reclamada suscita a incompetência absoluta desta Especializada, uma vez que se discute o plano de benefícios REG/REPLAN da FUNCEF, entidade de previdência complementar, hipótese em que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento do RE 586.453, no qual se reconheceu que a matéria relativa à previdência complementar é estranha ao contrato de trabalho, inserindo-se na competência da Justiça Comum. De fato, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas relativas a complementação de aposentadoria. Em virtude disso, emergiu o entendimento de que a incompetência desta Especializada abrangeria também pedidos que envolvessem a repercussão de verbas trabalhistas salariais em benefícios de previdência complementar, pois isso envolveria, necessariamente, a análise de normas de caráter previdenciário instituídas pelos regulamentos internos de cada entidade de previdência complementar, matéria inserida na competência da Justiça Comum, consoante entendimento da Suprema Corte. Esse entendimento, contudo, nunca foi pacífico e recentemente, no julgamento do RE 1265564 (tema 1166), o Excelso STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Portanto, resta pacificado o entendimento de que a esta Especializada compete apreciar e julgar ações propostas em face do empregador, nas quais se postula o reconhecimento de verbas trabalhistas salariais e seus reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada vinculada a esse empregador, tal como postulado pela autora na alínea 'i' do rol de pedidos. Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO TEMA 955 DO STJ A reclamada ainda sustenta que a pretensão autoral não se amolda ao descrito na alínea “b” do Tema 955 do STJ, pois o ato ilícito considerado pelo Colendo Tribunal seria a sonegação da parcela no contrato de trabalho e não a ausência de sua inclusão no salário de contribuição. Logo, segundo aduz, inexiste pertinência temática entre a presente ação e a previsão contida no Tema 955 do STJ. Afirma, ademais, que a presente relação jurídica traz uma questão não analisada pelo Colendo STJ, a qual implica em total distinção da previsão do Tema 955, isso porque houve a celebração de um negócio jurídico entre a reclamante e a FUNCEF, em agosto de 2006, pelo qual o mesmo realizou o saldamento do seu plano REPLAN, com ingresso no Novo Plano, de modo que a condenação pretendida pela parte autora tem como questão prejudicial a análise da validade da referida adesão, matéria de competência da Justiça Comum, conforme entendimento firmado pelo STF. No caso em exame, a reclamante postula o reconhecimento de que a reclamada utilizou equivocada base de cálculo de parcelas, sobretudo em agosto de 2006, data base do saldamento do plano REPLAN, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas perdas e danos daí advindos. Portanto, a reclamante postula uma reparação de dano causado por ato ilícito da empregadora, representado pelo cálculo incorreto do seu benefício saldado, hipótese que se amolda à tese firmada pelo C. TST, no tema 955, alínea 'b', verbis: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho.". Acerca do tema, citam-se os precedentes a seguir: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. TEMA 955 DO STJ. Conforme definido pelo C. STJ no julgamento Recurso Especial nº 1.312.736 - RS, que originou o Tema 955: "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". A pretensão não é de diferença de proventos de aposentadoria privada complementar, mas de reparação material pela perda da chance de que a incorporação de parcelas salariais fosse efetivada sobre aqueles proventos. Não se trata de pretensão de natureza previdenciária, mas sim de natureza civil, que, atrelada à relação de emprego, inclui-se no rol de competências desta Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-40.2021.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 29/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NA OPERAÇÃO DE SALDAMENTO DO REG-REPLAN. 1. A pretensão, objeto da presente demanda, consiste no pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de parcelas recebidas pela autora na operação de saldamento do REG-REPLAN. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, "II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". 3. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010712-04.2020.5.03.0143 (RO); Disponibilização: 30/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar eriçada. TRANSAÇÃO VÁLIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO Alega a ré que foi celebrada transação, com adesão da reclamante ao saldamento do REG/REPLAN, passando para o novo Plano da FUNCEF e à Estrutura Salarial Unificada – ESU-2008, do PCS 1998, dando total quitação quanto a haveres anteriores, bem como renunciando às regras da carreira anterior. Em que pese tal alegação, não houve comprovação específica, precisa e completa da transação/quitação mencionada. Ainda que assim não fosse, não haveria como se reconhecer validade, bem como a eficácia pretendida pela demandada, em observância aos princípios de Direito do Trabalho, em especial, da Indisponibilidade/Irrenunciabilidade de Direitos Trabalhistas (artigos 9º, 444 e 468, da CLT). O posicionamento retrocitado decorre, mais, do disposto nos artigos 1°, III, IV, 5°, XXIII, XXXV, 6°, 7°, 170, caput, III e VIII c/c artigos 8°, 9°, 477, 765 e 769, da CLT c/c artigo 320, 421 e 422, do CCB c/c artigo 475-N, III e V, do CPC c/c princípios da Máxima Eficácia/Efetividade da Constituição, da Proteção, da Primazia da Realidade, da Boa-fé Objetiva, da Razoabilidade, da Indisponibilidade de Direitos Trabalhistas e da Vedação do Enriquecimento Sem Causa, sem descurar da previsão contida nos artigos 389 e seguintes, do CCB. Pelos mesmos fundamentos supracitados, não haveria que se falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CRFB. Logo, a transação/quitação em comento, sequer comprovada, não produziria os efeitos almejados, não sendo causa extintiva das obrigações porventura devidas pela reclamada. Ultrapasso. LITISPENDÊNCIA – COISA JULGADA Suscita a reclamada a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação aos processos n. 0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739- 51.2021.5.03.0078, em que figuram as mesmas partes da reclamatória em epígrafe. Nos termos do artigo 337, §3º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência quando há a repetição de ação anterior, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A seu turno, para a configuração da coisa julgada, mister que haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedido em relação à outra ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso, a teor do que dispõem os §4º do art. 337 do CPC. Ao exame. No processo n. 0010710-35.2020.5.03.0078, já transitado em julgado consoante comprova a certidão de fls. 3160 do PDF, a sentença exequenda deferiu à mesma reclamante as seguintes parcelas: “- diferenças salariais decorrentes da equivocada base de cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS adotada pela ré, pela não inclusão do CTVA e função gratificada efetiva, em parcelas vencidas e vincendas, até a devida integração em folha de pagamento, por todo período imprescrito, com reflexos nas horas extras, férias + 1/3, 13º salário, abono pecuniário de férias + 1/3, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's e FGTS; - diferenças salariais decorrentes do equivocado valor do ATS considerado no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - rubrica 049 - adotada pela ré, em parcelas vencidas e vincendas, até a devida integração em folha de pagamento, por todo período imprescrito, com reflexos nas horas extras, férias + 1/3, 13º salário, abono pecuniário de férias + 1/3, licença prêmio quando convertida em pecúnia, APIP's e FGTS. (…) Deverá a reclamada incluir todas as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, vencidas e vincendas, durante todo o período imprescrito, na base de cálculo da contribuição da parte da patrocinadora e do patrocinado junto à FUNCEF.”. Por sua vez, no feito de n. 0010739-51.2021.5.03.0078, que atualmente aguarda julgamento de agravos de instrumento e recursos de revista, o acórdão exequendo deferiu à autora as verbas seguintes: “a) diferenças salariais nos meses em que verificada a não inclusão, na base de cálculo das vantagens pessoais "VP-GIPTEMPO SERVIÇO" (062) e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" (092), dos valores recebidos no curso do contrato (seja qual for a nomenclatura) pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão, parcelas vencidas e vincendas, observado o período não prescrito, com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e em horas extras pagas no período contratual. Sobre as diferenças salariais deferidas, deverá a reclamada proceder ao recolhimento dos valores devidos à FUNCEF, tudo nos termos do Regulamento dos Planos e Benefícios da instituição em questão, observada a responsabilidade de cada participante - autorizada, portanto, a dedução da cota-parte da empregada; b) indenização por perdas e danos correspondente à diferença do benefício saldado, caso os valores do ATS e das vantagens pessoais 049, 062 e 092 tivessem sido corretamente computados na operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação.” Em sede de embargos de declaração, a douta Turma julgadora determinou que o CTVA integrasse a base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092 no cálculo das diferenças deferidas. De outro tanto, nesta demanda, a reclamante pretende indenização pela não inclusão das parcelas reconhecidas nos processos supra (0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078) na base de cálculo do FAB (Fundo de Acumulação de Benefícios) à época própria do saldamento – outubro de 2006 (v. termo de adesão de fls. 2676 do PDF) -, comando não contemplado nos títulos executivos anteriores. Em análise perfunctória, de fato, não se percebe que as diferenças atinentes ao cálculo do FAB tenham sido expressamente deferidas em quaisquer processos indicados, o que conduziria à ultrapassagem das arguições defensivas. Contudo, há elementos bastantes nos autos a evidenciar que a pretensão obreira está resguardada em ambos os feitos descritos, de forma implícita, sendo certo que, nesse caso, o prosseguimento desta reclamatória seria inócuo, mormente porque a reclamante faleceria de interesse processual, e com risco de, em eventual procedência do pleito, se enriquecer ilicitamente em vista de ‘bis in idem’ condenatório. Tal compreensão foi esposada pela conclusão do laudo pericial contábil (fls. 4920/4939 do PDF), confeccionado por profissional que também atua na fase de liquidação do processo n. 0010710-35.2020.5.03.0078, ‘verbis’: “Diante do exposto neste laudo, o principal objetivo do presente trabalho foi à análise das alegações da reclamante em sua inicial, contestação apresentada, estudo da vasta documentação apresentada, bem como resposta aos quesitos colacionados nos autos pelas partes. Dos estudos e análise realizadas, este expert, pode afirmar que o principal pedido destes autos, explícitos na letra “c” da exordial, já foram abarcados pelas decisões dos autos 0010710-35.2020.5.03.0078, CumPrSe 0010759-08.2022.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078 e no momento da liquidação destes, já serão levados em consideração todos os preceitos técnicos/regulamentares em consonância com as r. decisões.”. Apesar do inconformismo externado pela reclamante em desfavor da conclusão do laudo, o perito manteve seu entendimento (fls. 4960 do PDF) e o pedido obreiro para retorno dos autos ao profissional para cálculo das parcelas foi indeferido (fls. 4971 do PDF), cujo teor incorporo a esta decisão e ora ratifico. Com efeito, as impugnações lançadas pela reclamante (fls. 4946/4951 e fls. 4963/4970) não foram aptas a infirmar o laudo pericial, em especial para demonstrar que a parcela postulada neste feito já não seria albergada na fase liquidatória dos processos n. 0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078. Não bastasse, a própria reclamada reconheceu, na peça defensiva, que a integração das parcelas deferidas no cálculo do FAB seria comando lógico-consequente e já implícito, sendo de todo desnecessária decisão específica a respeito, ‘verbis’ (fls. 2564 do PDF): “(…) Como o FAB se refere a uma obrigação acessória, e decorre necessariamente desse recálculo da reserva, se a Parte Reclamante fizer jus à suplementação naqueles autos com a inclusão das diferenças que pretende no salário de contribuição, revisando o saldamento, automaticamente haverá a correção dos valores depositados no FAB com a diferença aqui pleiteada. (…)”. Decerto, é cediço que o Fundo de Acumulação de Benefício - FAB não é uma parcela extra que demande determinação apartada em sentença, pois é meramente um fundo de evolução do valor mensal do benefício de aposentadoria complementar - enquanto não for requerido o benefício programado -, de forma que seu oportuno recálculo seria uma consequência lógica do benefício saldado com a inclusão das parcelas já deferidas nos títulos executivos constantes dos processos deferido pelo título executivo dos processos n. 0010710-35.2020.5.03.0078 e 0010739-51.2021.5.03.0078, com repercussão na complementação da aposentadoria. Ora, nem se argumente que haveria prejuízo processual à reclamante caso não houvesse decisão expressa abraçando tal pretensão, vez que ambos os processos tramitam neste mesmo Juízo, que observará as diretrizes lançadas nesta sentença oportunamente, em hipotéticas controvérsias que surjam no decorrer da liquidação das demandas, mesmo porque, como já asseverado, a própria reclamada reconhece que a interferência no cálculo do FAB seria comando lógico. Tais entendimentos, portanto, constituem-se subsídios aos quais a reclamante, caso lhe aprouver, possa tempestivamente se reportar ‘incidenter tantum’ em ambos os processos citados. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, em função da litispendência reconhecida com o feito de n. 0010739- 51.2021.5.03.0078 e da coisa julgada em relação ao de n. 0010710-35.2020.5.03.0078, nos termos do art. 485, V, do CPC. PREJUDICIALIDADE Dado o deslinde desta sentença, restou prejudicada a análise das demais arguições postas na peça defensiva. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Como a parte autora deu causa à extinção do feito, reputada totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários devidos ao perito contábil (fls. 4920/4939 do PDF), ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão quitados pela União Federal, considerando que a parte autora, considerada sucumbente na pretensão objeto da prova (art. 790-B da CLT), é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, II, §3º, do CPC, c/c 769 da CLT e 15 do CPC, devendo a Secretaria da Vara, neste caso, oficiar à Presidência do Eg. TRT/3ª Região, conforme o prescrito no art. 7º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 191/21 deste Regional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, V do CPC), nos exatos termos da fundamentação. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Custas pela reclamante, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre R$65.000,00, valor conferido à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 26 de abril de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY BARROSO BRANDO

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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795825

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

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