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Angelo Eduardo De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 325212129

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010175-37.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO EDUARDO DE SOUZA MARCO TULIO SILVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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THAMIRES KOLANSKY DE AZEVEDO

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HAMILTON RAAD FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010175-37.2025.5.03.0012 REQUERENTE: MARCO TULIO SILVEIRA DUARTE REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010175-37.2025.5.03.0012 REQUERENTE: MARCO TULIO SILVEIRA DUARTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3caa6ba proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, apresentou embargos à execução (ID. 697da61), alegando incorreções nos cálculos periciais em relação às diferenças de horas extras (parcelas vincendas e reflexos) e à atualização do FGTS. O exequente, MARCO TULIO SILVEIRA DUARTE, apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 4df665d), sustentando que o perito deixou de apurar reflexos das verbas deferidas em FUNCEF e honorários de sucumbência. Intimadas as partes contrárias, o exequente se manifestou ao ID. 1536d08 e a executada ao ID. 32fe75f. Esclarecimentos periciais apresentados ao ID. 4e334ee. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Próprios e tempestivos, estando garantido o juízo, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. Embargos à execução Diferenças de horas extras A embargante alega que o perito apurou as parcelas vincendas, não deferidas em sentença, devedo proceder à exclusão dos valores apurados após o ajuizamento da ação. Sem razão. Na sentença (ID. 76e126f), foi deferida a diferença de horas extras, em razão da definição de que os divisores corretos são 150 e 200, a depender da jornada praticada. Considerando que a adoção de tais divisores só foram incorporados ao sistema da reclamada a partir de junho de 2017, conforme esclarecimento pericial (ID. 4e334ee), corretos os cálculos na apuração das diferenças até maio de 2017. Reflexos das parcelas deferidas sobre o FGTS A questão discutida já se encontra pacificada nesta Especializada, sendo que, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias do empregado, não se exigindo expressa menção no título exequendo. Portanto, reputo corretos os cálculos homologados, no ponto. Reflexos das diferenças de horas extras em DSR (sábados) A embargante não concorda com a inclusão dos sábados no DSR, aduzindo que sábado não é dia de descanso, mas sim dia útil não trabalhado, pugnado pela aplicação da súmula 113 do TST. Sem razão. Como bem ressaltou o perito, a sentença, transitada em julgado, expressamente deferiu os reflexos das diferenças de horas extras em RSR's, incluindo o sádado (fls. 80 do PDF - ID. 76e126f). Corretos os cálculos, no aspecto. Atualização do FGTS Não há no comando sentencial qualquer determinação expressa no sentido de que os valores devidos a título de FGTS sejam atualizados conforme os critérios específicos das contas vinculadas, como pretendido. A sentença limitou-se a reconhecer o direito ao pagamento dos valores devidos, sem estipular forma diferenciada de atualização monetária para a verba. Assim, a aplicação dos índices utilizados pelo perito, em consonância com os critérios gerais de correção monetária trabalhista, observa integralmente os limites da coisa julgada, não sendo cabível qualquer inovação ou modificação em sede de liquidação. Improcede. Impugnação à sentença de liquidação Reflexos das diferenças de horas extras na FUNCEF O embargante requer a apuração dos reflexos da verba deferida nas contribuições à FUNCEF. Sem razão, considerando que não há, na sentença, transitada em julgado, o deferimento de reflexos das diferenças de horas extras nos valores recolhidos para a FUNCEF (fls. 80 do PDF - ID. 76e126f). Corretos os cálculos. Honorários de sucumbência O exequente requer a apuração dos honorários advocatícios no âmbito do processo de cumprimento de sentença. Pois bem. O comando decisório proferido nos autos da ação coletiva n. 0000672-09.2013.5.03.0013 condenou a reclamada a pagar honorários assistenciais, no importe de 15% do valor da condenação, ao sidicato-autor. Lado outro, é certo que a reclamada deverá pagar os honorários assistenciais em favor do sindicato-autor, tal como deferido na ação coletiva, naqueles autos, não na presente ação individual autônoma que sequer é patrocinada pelo sindicato. Os honorários advocatícios da ação coletiva foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos e na referida ação devem cobrados. Logo, a execução dos honorários assistenciais deve ser feita nos autos da ação coletiva originária, e não nas execuções individuais. A renúncia do exequente à execução movida na ação coletiva não autoriza a transferência da apuração dos honorários em sede de cumprimento de sentença, uma vez que se trata de crédito autônomo do sindicato da categoria desvinculado dos valores pleiteados pelo exequente. Por outro lado, não há que se falar em honorários advocatícios na presente ação individual, considerando o regramento próprio celetista, que não especificou a presente hipótese como fator gerador de honorários, tendo prestigiado o princípio da sucumbência em detrimento do princípio da causalidade, considerando, ainda, a natureza da ação. Na execução não se pode modificar, inovar ou mesmo discutir matéria atinente à causa principal (§1º do art. 879 da CLT), a qual não contemplou o pagamento de honorários sucumbenciais, como requerido pela parte autora. Assim, indefiro o pedido do exequente em relação à condenação da executada em honorários advocatícios nos presentes autos. Neste sentido, a ementa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE. Conforme SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS dicção do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de execução. Ademais, os honorários assistenciais previstos no título exequendo foram deferidos em favor do sindicato que atuou como substituto processual, nos termos da Súmula nº 219do TST, sendo indevida a ampliação da condenação pretendida pela exequente, sob pena de afronta ao art. 879, § 1º, da CLT. Publicado em 07.02.2024. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010543-80.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 06/02/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) III - DISPOSITIVO Pelo exposto: - conheço dos Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação; - conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por MARCO TULIO SILVEIRA DUARTE, exequente e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Custas, pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO TULIO SILVEIRA DUARTE

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Ingrid Taina Dos Santos Silva x Bsm Cargas E Logistica Eireli e outros

ID: 331263883

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-11.2023.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID TAINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI D&C CARGAS E LOGISTICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EGBERTO PEREIRA GUITARRARI

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ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010175-11.2023.5.15.0097 AUTOR: INGRID TAINA DOS SANTOS SILVA RÉU: BSM CARGAS E LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATSum 0010175-11.2023.5.15.0097 AUTOR: INGRID TAINA DOS SANTOS SILVA RÉU: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2a401a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Preclusa a oportunidade de a reclamada apresentar seus cálculos, intime-se o autor para que no prazo de 8 dias apresente seus cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Elaborado o cálculo, juntar o arquivo .pjc diretamente no processo, conforme orientações a seguir: - Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ). - Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido. - Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após a vinculação do PDF que o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc através da escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc). - Informar a parte credora e a parte devedora. - Após, vincular o arquivo .pjc. Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída. - Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, poderá ser aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Decorrido o prazo para apresentação de cálculos, fica concedido à reclamada o prazo de 8 dias para contestar, independentemente de nova intimação, para manifestação no caso de discordância, apresentando os seus cálculos, com a especificação dos itens e valores divergentes, devendo fundamentar um a um os motivos de seu inconformismo, também sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, ou, ainda, apresentar os seus em caso de inércia do(a) executado(a). Destaque-se que é vedada a juntada de cálculos ou impugnações em sigilo. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Havendo divergência expressiva entre os cálculos apresentados ou quando a especificidade do caso assim requerer, fica desde já determinada a nomeação de um perito que integre o rol de peritos desta secretaria para a realização de perícia contábil, às expensas da reclamada. Caso contrário, virão os autos para análise pela contadoria, para homologação. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. 2) observar - se for o caso dos autos - os parâmetros de atualização do débito definidos no julgado, quais sejam: IPCA-E mensal + juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada desde o vencimento da obrigação); Na FASE JUDICIAL: juros pela taxa SELIC, sem qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora; 3) indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015; 4) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). 5) verificação de despesas acessórias tais como honorários periciais, multas, custas etc; 6) verificar a existência de depósitos recursais e/ou judiciais, anotando-os no resumo. Ainda, deverá a reclamada informar em cinco dias quais as alíquotas devidas para o INSS, comprovando seu enquadramento, ou sua inclusão em regime diferenciado de tributação, sob pena de se considerar os valores máximos. Quanto ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), quando não mencionado, observar-se-á sua incidência em domingos e feriados. Quanto ao FGTS, salvo disposto em sentença, será incidente em todas as verbas salariais. Os juros de mora serão calculados descontando-se o INSS devido pelo empregado. A OJ 415 será entendida quanto às horas e seus reflexos. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3o do art. 3o do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para homologação e arbitramento dos honorários periciais contábeis. JUNDIAI/SP, 21 de julho de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID TAINA DOS SANTOS SILVA

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Gabriel Barbosa Viana Rodrigues x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 332075305

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010241-90.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010241-90.2025.5.03.0020 AUTOR: GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010241-90.2025.5.03.0020 AUTOR: GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99ec9f2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010241-90.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A, VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPACOES S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A, VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 80.658,57. Junta procuração e documentos. Indeferido o pleito antecipatório. Citadas, as reclamadas apresentam defesas escritas, sendo conjunta a da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, bem como documentos. Manifestação do autor. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0010175-11.2023.5.03.0011 CONEXÃO/ CONTINÊNCIA Não há conexão entre a presente demanda e a ação civil pública 0010175-11.2023.5.03.0011, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tampouco há que se falar no sobrestamento do feito, por se tratar de processos com causas de pedir e pedidos distintos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal a ser pronunciada, considerando a data de dispensa (04/04/2024), razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. Lado outro, tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 18/03/2025 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/2020, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR. SUCESSÃO DE EMPRESAS Sustenta o reclamante, em síntese, que uma vez que foi admitido pela primeira reclamada, mediante aprovação em concurso público, caracteriza alteração contratual lesiva a sucessão trabalhista operada entre as reclamadas que alterou unilateralmente a natureza pública do vínculo para uma relação privada, que acarretou a perda de garantias constitucionais como empregado público. Pois bem. Não há controvérsia acerca da admissão do reclamante pela primeira reclamada e posterior transferência à segunda reclamada, diante da sucessão trabalhista concretizada. Entretanto, por se tratar de instituto jurídico previsto nos art. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista constituiu direito potestativo do empregador, ao qual não pode se opor o empregado, embora este seja resguardado pela previsão do art. 448 da CLT de que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Também não há direito adquirido do empregado a regime jurídico funcional, entendimento pacificado no STF (RE 563.708 e RE 593.304), razão pela qual, não há qualquer óbice quanto à privatização operada com a sucessão trabalhista. Nessa linha de entendimento, colaciono arestos do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do TST no sentido de não haver direito adquirido por parte do empregado às regras vigentes antes da privatização da empregadora, entidade integrante da Administração Pública Indireta, dentre eles o direito à realização de processo administrativo interno prévio à dispensa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-25.2021.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A lide está centrada na necessidade demotivação da dispensa de ex-empregado do extinto BEA - Banco do Estado do Amazonas S.A.- empresa estatal-, atualmente sucedido por instituição bancária privada - Banco Bradesco S.A, cuja rescisão contratual foi operada já pela empresa privada. 3. Esta e. Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado" . 4. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-151-91.2021.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023)”. Com tais considerações, porque não se caracteriza a alegada alteração contatual lesiva, diante da sucessão trabalhista concretizada entre as reclamadas, julgo improcedentes os pedidos formulados. Fica prejudicada a análise acerca da responsabilidade das reclamadas, bem como quanto à aplicação dos privilégios concedidos à Fazenda Pública à 1ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 22), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A, VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/2020, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$1.613,17, calculadas sobre R$80.658,57, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES

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Gabriel Barbosa Viana Rodrigues x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 332075323

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010241-90.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010241-90.2025.5.03.0020 AUTOR: GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010241-90.2025.5.03.0020 AUTOR: GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99ec9f2 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010241-90.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A, VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPACOES S.A. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A, VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., na qual o reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 80.658,57. Junta procuração e documentos. Indeferido o pleito antecipatório. Citadas, as reclamadas apresentam defesas escritas, sendo conjunta a da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, bem como documentos. Manifestação do autor. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicadas as reclamadas como responsáveis pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0010175-11.2023.5.03.0011 CONEXÃO/ CONTINÊNCIA Não há conexão entre a presente demanda e a ação civil pública 0010175-11.2023.5.03.0011, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tampouco há que se falar no sobrestamento do feito, por se tratar de processos com causas de pedir e pedidos distintos. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal a ser pronunciada, considerando a data de dispensa (04/04/2024), razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. Lado outro, tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 18/03/2025 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/2020, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR. SUCESSÃO DE EMPRESAS Sustenta o reclamante, em síntese, que uma vez que foi admitido pela primeira reclamada, mediante aprovação em concurso público, caracteriza alteração contratual lesiva a sucessão trabalhista operada entre as reclamadas que alterou unilateralmente a natureza pública do vínculo para uma relação privada, que acarretou a perda de garantias constitucionais como empregado público. Pois bem. Não há controvérsia acerca da admissão do reclamante pela primeira reclamada e posterior transferência à segunda reclamada, diante da sucessão trabalhista concretizada. Entretanto, por se tratar de instituto jurídico previsto nos art. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista constituiu direito potestativo do empregador, ao qual não pode se opor o empregado, embora este seja resguardado pela previsão do art. 448 da CLT de que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Também não há direito adquirido do empregado a regime jurídico funcional, entendimento pacificado no STF (RE 563.708 e RE 593.304), razão pela qual, não há qualquer óbice quanto à privatização operada com a sucessão trabalhista. Nessa linha de entendimento, colaciono arestos do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do TST no sentido de não haver direito adquirido por parte do empregado às regras vigentes antes da privatização da empregadora, entidade integrante da Administração Pública Indireta, dentre eles o direito à realização de processo administrativo interno prévio à dispensa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101-25.2021.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A lide está centrada na necessidade demotivação da dispensa de ex-empregado do extinto BEA - Banco do Estado do Amazonas S.A.- empresa estatal-, atualmente sucedido por instituição bancária privada - Banco Bradesco S.A, cuja rescisão contratual foi operada já pela empresa privada. 3. Esta e. Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado" . 4. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-151-91.2021.5.11.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023)”. Com tais considerações, porque não se caracteriza a alegada alteração contatual lesiva, diante da sucessão trabalhista concretizada entre as reclamadas, julgo improcedentes os pedidos formulados. Fica prejudicada a análise acerca da responsabilidade das reclamadas, bem como quanto à aplicação dos privilégios concedidos à Fazenda Pública à 1ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 22), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. Ademais, o C. TST fixou tese no sentido de que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Tema 21, item I), como ocorre no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por GABRIEL BARBOSA VIANA RODRIGUES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A, VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., decido: I- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 18/03/2020, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$1.613,17, calculadas sobre R$80.658,57, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Processo nº 0010175-06.2025.8.27.2700

ID: 317419509

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010175-06.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LÉIA COELHO PINHEIRO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010175-06.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : LÉIA COELHO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido Li… Agravo de Instrumento Nº 0010175-06.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : LÉIA COELHO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido Liminar, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO – TO contra decisão exarada no evento 100 do processo originário (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0004141-04.2020.8.27.2728 movido LÉIA COELHO PINHEIRO , ora agravada, em desfavor do então agravante), decisão esta que deixou de apreciar a petição acostada no evento 95, PET1, no bojo da qual o executado, ora agravante, sustentou "Erro Material no Cálculo do Cumprimento de Sentença", por entender o Juízo a quo que ‘contra a decisão do evento 87, DECDESPA1 , que homologou cálculos da contadoria judicial contidos no evento 73, PARECER/CALC1, nenhuma das partes opôs qualquer recurso, pelo que fica assim rejeitada tal rediscussão’. Assim, determinou-se a intimação das partes e remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada para para atualização da correção monetária e juros legais de mora. Irresignado, colima o agravante a reforma do aludido decisium sob os seguintes argumentos: a) que ‘importante evidenciar que nos termos do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, é vedado ao ente público realizar pagamentos sem estrita conformidade com o título executivo judicial. Qualquer valor pago além do devido configura manifesta ilegalidade e prejuízo ao erário, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis’; b) que ‘A ampliação indevida do período de cobrança e a consequente majoração do valor da execução representam uma tentativa de enriquecimento sem causa, o que não pode ser admitido sob qualquer hipótese, especialmente em face do patrimônio público, que deve ser gerido com responsabilidade e transparência’. Nesse enredo, requer o agravante a suspensão da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto. Ressalto, ainda proemialmente, que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae , deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Não cabe em sede de recurso de agravo de instrumento adentrar ao mérito da ação, sob pena de causar tumulto processual e supressão de instância. Cabe, entretanto, verificar se estão preenchidos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela pleiteada, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, somado ao fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos estes arrolados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica ( fumus boni iuris ); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). No caso, denota-se da leitura dos fundamentos que amparam o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, que o risco aventado pelo agravante/executado não é real , tratando-se, assim, de mera cogitação teórica da possibilidade de sua ocorrência ( temor subjetivo ). Sobreleva destacar que ‘receio fundado’ – requisito necessário para a obtenção do efeito suspensivo ao presente recurso - é o que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte, comprovação esta que não logrou êxito o recorrente em desvencilhar-se. Desse modo, em uma análise preliminar superficial, exame de natureza permitida nesta fase processual, não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada, até o julgamento de mérito do recurso, quando haverá mais subsídios para embasar a apreciação do feito. Diante do exposto, levando-se em consideração, ainda, a natureza célere do presente impulso, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019599-18.2023.4.03.6302

ID: 277831216

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019599-18.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019599-18.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019599-18.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019599-18.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). Peço vênia para divergir em parte do Ilustre Relator. Concordo que não se trata, no caso, de sobrestamento do feito, uma vez que se trata de fato novo ocorrido após o requerimento administrativo. No entanto, observo que tal fato novo consiste em reclamação trabalhista cujo acórdão, que deu parcial provimento ao recurso do autor, é decorrente de sessão realizada em 18 de fevereiro de 2020 (ID 313471469). Assim sendo, com o devido respeito, parece-me que não é possível considerar a data de início da revisão nem na data de início do benefício em 15.08.2017 e nem mesmo, como fez o juízo "a quo", a contar de cinco anos a partir do pedido administrativo de revisão realizado em 07.08.2023, ou seja, a partir de 07.08.2018. Isso porque o acórdão em que foram reconhecidas verbas trabalhistas com reflexo na renda mensal inicial do autor apenas foi prolatado em 18/02/2020, ou seja, após 07.08.2018 (cinco anos da data do requerimento administrativo da revisão). Desse modo, uma vez que não observo que o INSS tenha participado da ação trabalhista, entendo que somente houve ciência da autarquia quando do pedido administrativo de revisão. Em consequência, os atrasados somente são devidos desde o pedido de revisão em 07.08.2023. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para estabelecer que as diferenças são devidas somente a partir do pedido administrativo de revisão em 07.08.2023. Sem honorários, dado o provimento do recurso. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019599-18.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) No caso concreto, o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 15.08.2017 (id 301895954). Em 07.08.2023 o autor requereu a revisão administrativa de seu benefício (id 301895474) para que fossem consideradas verbas reconhecidas posteriormente, por meio de reclamação trabalhista (processo nº 0010175-89.2017.5.15.0042 da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP). Por conta deste pedido, o autor teve seu benefício de aposentadoria revisado em dezembro de 2023, com pagamento dos atrasados correspondentes ao período de 07.08.2023 a 31.12.2023 (id 327993956). Pois bem. Uma vez reconhecido administrativamente que a parte autora fazia jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, ainda que por fato somente provado posteriormente, é evidente que o INSS deve pagar as diferenças desde o início do benefício, desde que o pedido revisional tenha ocorrido dentro do período prescricional de 05 anos. No caso concreto, o pedido de revisão ocorreu em 07.08.2023, quando já havia decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da data da DIB (15.08.2017). Portanto, o autor faz jus ao recebimento das diferenças decorrentes da revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com observação da prescrição quinquenal, correspondente aos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças devidas em razão da revisão do benefício nº 42/183.516.222-0 correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo de revisão (DER em 07.08.2023), que deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Em se tratando de atrasados, o pagamento deverá ser efetuado apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...)” No recurso, o INSS alega que a parte autora teria omitido documento essencial por ocasião do requerimento administrativo. Pleiteia o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.124 do STJ, e, também, que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data do requerimento administrativo de revisão, e não no originário. Entretanto, não obstante os argumentos da parte ré, não há que se falar em omissão da autora, pois a decisão judicial que reconheceu o labor foi prolatada depois do requerimento administrativo originário. Por esse motivo não se aplica ao caso o Tema 1.124 do STJ, pois não se trata de prova ou documento já existente e que deixou de ser submetido ao crivo do INSS. Por conseguinte, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019599-18.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DIAS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto divergente vencedor do Juiz Federal Dr. Bruno Takahashi, acompanhado pelo Dr. Douglas Camarinha Gonzales, vencido o relator Dr. Mauro Spalding, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Jean Carlos De Sousa Vieira x Atlantica Construcoes Comercio E Servicos Ltda

ID: 259996580

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-63.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

ATLANTICA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010175-63.2025.5.15.0057 : JEAN CARLOS DE SOUSA VIEIRA : ATLANTICA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010175-63.2025.5.15.0057 : JEAN CARLOS DE SOUSA VIEIRA : ATLANTICA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf89174 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Manifestação de ID. c0da902: Considerando o requerimento do reclamante de desentranhamento dos documentos de IDs 2dfda59, f532ca9e e aef0059; Considerando que os referidos documentos foram juntados aos autos de forma conjunta com a petição inicial/outra peça processual do reclamante, não havendo tecnicamente como proceder ao desentranhamento sem prejudicar a integridade dos autos digitais, INDEFIRO o requerimento. Outrossim, a fim de evitar tumulto processual e preservar a organização dos autos, determino a inserção de SIGILO nos documentos citados. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 03/06/2025, às 10h01, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 23 de abril de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DE SOUSA VIEIRA

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Processo nº 1024126-05.2018.4.01.0000

ID: 331939632

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1024126-05.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMAR LINS VITORIO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024126-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010175-66.2015.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ALEXANDRE SIQUEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024126-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010175-66.2015.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ALEXANDRE SIQUEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269-A e MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1024126-05.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União, bem como embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão que julgou procedente a ação rescisória, determinando sua reintegração como adido com o objetivo de tratamento de saúde. A União alega que o acórdão rescindendo estava baseado em interpretação controvertida da legislação e que a decisão rescindenda não violou norma jurídica, sustentando, ainda, que não houve comprovação de incapacidade definitiva do autor. O autor, por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do direito à percepção dos soldos atrasados, ao pedido de tutela antecipada e à fundamentação legal de sua reintegração. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. 1024126-05.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso de embargos de declaração da União e dos embargos de declaração do autor. Mérito Embargos de declaração da União A União alegou, ainda, omissão quanto à juntada de peças essenciais dos autos originários, sustentando que a ação rescisória não poderia ter sido julgada sem tais documentos. No entanto, verifico que a decisão foi fundamentada com base na prova pericial e documental constante dos autos, sendo desnecessária a apresentação de cópias adicionais dos autos originários, pois os elementos essenciais já estavam devidamente acostados. A União também sustentou violação à Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que impede a rescisão de decisões baseadas em interpretação controvertida de texto legal. Contudo, no presente caso, não se trata de controvérsia interpretativa, mas sim de erro na aplicação de norma expressa, conforme o artigo 26, inciso II, do Decreto nº 92.512/1986 e os artigos 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980. Portanto, a Súmula 343 do STF não se aplica à hipótese. A União interpôs embargos de declaração alegando obscuridade e omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que impediria a rescisão de decisões baseadas em interpretação controvertida de texto legal. No entanto, verifico que não há obscuridade a ser sanada, pois a decisão foi fundamentada na violação manifesta de norma jurídica, o que se enquadra na hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria discutida não se trata de interpretação controvertida, mas de aplicação direta de norma expressa, conforme decidido nos autos. Embargos de Declaração do Autor Os embargos de declaração foram opostos para sanar omissão e obscuridade na decisão. Passo à análise das questões levantadas: Direito aos soldos atrasados e fundamentação legal Nos termos dos artigos 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980, o militar agregado deve permanecer adido para efeitos de alterações e remuneração. Confira-se: "Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento." "Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada." Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, 'o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação' (AgRg no REsp 1.545.331/PE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2392268 RS 2023/0209241-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1944937 DF 2021/0190489-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Dessa forma, acolho os embargos para declarar expressamente e com base na legislação de regência que os vencimentos do embargante devem ser pagos desde a data do licenciamento até sua efetiva reintegração. Pedido de tutela antecipada Com fundamento no art. 300 do CPC, verifico que há risco de dano irreparável, considerando que a ausência de remuneração compromete a subsistência do autor. Portanto, concedo tutela antecipada para determinar à União o pagamento imediato dos soldos atrasados, garantindo o sustento do autor até sua efetiva reintegração ao serviço militar. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do autor para sanar omissões, deferindo a tutela antecipada a fim de garantir o pagamento imediato dos soldos atrasados e declarando o direito aos soldos atrasados e rejeito os embargos de declaração da União. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1024126-05.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AUTOR: ALEXANDRE SIQUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A REU: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DIREITO AOS SOLDOS ATRASADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O militar temporário incapacitado temporariamente por acidente em serviço tem direito à reintegração como adido, nos termos do art. 26, inciso II, do Decreto nº 92.512/1986. 2. Os vencimentos são devidos desde a data do licenciamento indevido, conforme os artigos 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980 STJ - AgInt no AREsp: 2392268 RS 2023/0209241-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). 3. Concedida tutela antecipada para o pagamento imediato dos soldos. 4. Embargos de declaração da União rejeitados Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União e acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Almaviva Experience S.A. x Gloria Patricia Teles De Carvalho e outros

ID: 314855641

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010175-75.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GLORIA PATRICIA TELES DE CARVALHO TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010175-75.2023.5.03.0022 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010175-75.2023.5.03.0022 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010175-75.2023.5.03.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010175-75.2023.5.03.0022, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS TIM CELULAR S.A. e GLORIA PATRICIA TELES DE CARVALHO. A reclamada Almaviva Experience S.A. interpõe agravo, às págs. 1044-1048, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 997-1000, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/08/2024; recurso de revista interposto em 13/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que: (...) Quanto ao intervalo intrajornada, analisando os espelhos de ponto, verifica-se que, em determinados dias, a reclamante ultrapassou a jornada de trabalho de 6 horas e não lhe foi garantido o intervalo intrajornada de uma hora. Cite-se, por amostragem, o dia 06/04/2019, em que a autora iniciou o labor as 12h31min e o findou às 19h (ID 171c46c - Pág. 4). Impende anotar que, como o contrato de trabalho teve início, em 2019, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo enseja a quitação, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Assim, nos dias em que ultrapassada a jornada de 6 horas diárias de trabalho (observada a tolerância do art. 58, § 1º, CLT), conforme se apurar dos controles de frequência, a autora faz jus ao pagamento, como extra, dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidos do adicional legal de 50%, sem reflexos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para acrescer a condenação, nos dias em que ultrapassada a jornada de 6 horas diárias de trabalho (observada a tolerância do art. 58, § 1º, CLT), conforme se apurar dos controles de frequência, o pagamento, como extra, de natureza indenizatória, dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidos do adicional legal de 50%. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) Busca a reclamante o pagamento de diferenças de comissões, com reflexos. Afirma que a prova testemunhal comprovou que houve promessa pela 1ª reclamada, na admissão, do pagamento mensal de R$ 750,00 a título de comissões, o que não foi cumprido pela empregadora. Avalia-se. Na exordial, a reclamante afirmou que a 1ª reclamada não cumpriu a promessa de lhe pagar R$ 750,00 a título de comissões, caso conseguisse alcançar 100% na monitoria e realizar 30 vendas por mês. Disse que, embora cumprisse a meta, não havia transparência no pagamento da remuneração variável e a 1ª ré quitava, esporadicamente, valores ínfimos a título de comissões. Assim, requereu o pagamento de diferenças de comissões, considerando o valor avençado de R$ 750,00, por mês, com reflexos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que a promessa de remuneração variável foi realizada, inicialmente, no treinamento e, posteriormente, pelo supervisor Ruan, quando chegou para laborar na operação. Disse que para o recebimento da parcela era necessário que o empregado conseguisse alcançar 100% na monitoria e realizar 30 vendas por mês. Relatou que a meta era sempre a mesma, não variando mês a mês. Narrou que acompanhava a sua produtividade pela reunião diária, em que eram divulgados os resultados. A preposta da reclamada narrou que a reclamada não paga comissões, mas existe a quitação de premiação. Aduziu que no setor da reclamante que é o setor TIM receptivo é feito um cálculo entre o valor das ligações produtivas vezes o montante do tíquete para encontrar o valor da premiação que será pago a demandante. A testemunha da reclamante Aparecida Oliveira Reis, que laborou na mesma equipe da autora, narrou que, além do salário, foi prometido que receberia comissões no importe de R$ 750,00, por mês. Disse que o requisito para o recebimento da comissão era alcançar 100% na monitoria e realizar 30 vendas diárias. Mencionou que a reclamante conseguia cumprir as metas. Verifica-se que a única testemunha ouvida nos autos confirmou a narrativa inicial no sentido que, no momento da admissão, foi acordado o pagamento de comissões no valor mínimo de R$ 750,00, por mês, caso fossem atingidas as metas, as quais eram cumpridas pela autora. Registre-se que quanto a promessa de comissões efetuada pela 1ª reclamada não existe, absolutamente, nada nos autos que comprometa a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante Aparecida Oliveira Reis. A reclamante recebeu valores a título de remuneração variável, com habitualidade, como, por exemplo, no holerite de maio de 2019, em que auferiu R$ 180,13 sob a rubrica "Premiação M.A" (ID. 171c46c - Pág. 5). Analisando os holerites, verifica-se que a remuneração variável era paga com habitualidade, o que exclui o pressuposto fundamental para caracterização do prêmio, que pressupõe desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no exercício de suas atividades, a teor do artigo 457, §4º, da CLT. Assim, em que pese a denominação "Premiação M.A", a reclamante recebia comissões, com natureza salarial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir a autora o pagamento de diferenças de comissões, a se apurar mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, considerando o importe devido de R$ 750,00 mensais e a dedução das quantias pagas nos contracheques a título de remuneração variável, independente da rubrica, com reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3, RSR, horas extras pagas, e, de tudo, em FGTS. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema acima, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “intervalo intrajornada” e “comissões”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. No que tange à matéria “honorários advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 997-1000) No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA”, “COMISSÕES” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Gloria Patricia Teles De Carvalho e outros

ID: 314855687

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010175-75.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GLORIA PATRICIA TELES DE CARVALHO TIM CELULAR S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010175-75.2023.5.03.0022 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010175-75.2023.5.03.0022 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: TIM CELULAR S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010175-75.2023.5.03.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a parte agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Observa-se que a argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010175-75.2023.5.03.0022, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e são AGRAVADOS TIM CELULAR S.A. e GLORIA PATRICIA TELES DE CARVALHO. A reclamada Almaviva Experience S.A. interpõe agravo, às págs. 1044-1048, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 997-1000, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 02/08/2024; recurso de revista interposto em 13/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que: (...) Quanto ao intervalo intrajornada, analisando os espelhos de ponto, verifica-se que, em determinados dias, a reclamante ultrapassou a jornada de trabalho de 6 horas e não lhe foi garantido o intervalo intrajornada de uma hora. Cite-se, por amostragem, o dia 06/04/2019, em que a autora iniciou o labor as 12h31min e o findou às 19h (ID 171c46c - Pág. 4). Impende anotar que, como o contrato de trabalho teve início, em 2019, já sob a égide da Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo enseja a quitação, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Assim, nos dias em que ultrapassada a jornada de 6 horas diárias de trabalho (observada a tolerância do art. 58, § 1º, CLT), conforme se apurar dos controles de frequência, a autora faz jus ao pagamento, como extra, dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidos do adicional legal de 50%, sem reflexos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para acrescer a condenação, nos dias em que ultrapassada a jornada de 6 horas diárias de trabalho (observada a tolerância do art. 58, § 1º, CLT), conforme se apurar dos controles de frequência, o pagamento, como extra, de natureza indenizatória, dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, acrescidos do adicional legal de 50%. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) Busca a reclamante o pagamento de diferenças de comissões, com reflexos. Afirma que a prova testemunhal comprovou que houve promessa pela 1ª reclamada, na admissão, do pagamento mensal de R$ 750,00 a título de comissões, o que não foi cumprido pela empregadora. Avalia-se. Na exordial, a reclamante afirmou que a 1ª reclamada não cumpriu a promessa de lhe pagar R$ 750,00 a título de comissões, caso conseguisse alcançar 100% na monitoria e realizar 30 vendas por mês. Disse que, embora cumprisse a meta, não havia transparência no pagamento da remuneração variável e a 1ª ré quitava, esporadicamente, valores ínfimos a título de comissões. Assim, requereu o pagamento de diferenças de comissões, considerando o valor avençado de R$ 750,00, por mês, com reflexos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que a promessa de remuneração variável foi realizada, inicialmente, no treinamento e, posteriormente, pelo supervisor Ruan, quando chegou para laborar na operação. Disse que para o recebimento da parcela era necessário que o empregado conseguisse alcançar 100% na monitoria e realizar 30 vendas por mês. Relatou que a meta era sempre a mesma, não variando mês a mês. Narrou que acompanhava a sua produtividade pela reunião diária, em que eram divulgados os resultados. A preposta da reclamada narrou que a reclamada não paga comissões, mas existe a quitação de premiação. Aduziu que no setor da reclamante que é o setor TIM receptivo é feito um cálculo entre o valor das ligações produtivas vezes o montante do tíquete para encontrar o valor da premiação que será pago a demandante. A testemunha da reclamante Aparecida Oliveira Reis, que laborou na mesma equipe da autora, narrou que, além do salário, foi prometido que receberia comissões no importe de R$ 750,00, por mês. Disse que o requisito para o recebimento da comissão era alcançar 100% na monitoria e realizar 30 vendas diárias. Mencionou que a reclamante conseguia cumprir as metas. Verifica-se que a única testemunha ouvida nos autos confirmou a narrativa inicial no sentido que, no momento da admissão, foi acordado o pagamento de comissões no valor mínimo de R$ 750,00, por mês, caso fossem atingidas as metas, as quais eram cumpridas pela autora. Registre-se que quanto a promessa de comissões efetuada pela 1ª reclamada não existe, absolutamente, nada nos autos que comprometa a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante Aparecida Oliveira Reis. A reclamante recebeu valores a título de remuneração variável, com habitualidade, como, por exemplo, no holerite de maio de 2019, em que auferiu R$ 180,13 sob a rubrica "Premiação M.A" (ID. 171c46c - Pág. 5). Analisando os holerites, verifica-se que a remuneração variável era paga com habitualidade, o que exclui o pressuposto fundamental para caracterização do prêmio, que pressupõe desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado no exercício de suas atividades, a teor do artigo 457, §4º, da CLT. Assim, em que pese a denominação "Premiação M.A", a reclamante recebia comissões, com natureza salarial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir a autora o pagamento de diferenças de comissões, a se apurar mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, considerando o importe devido de R$ 750,00 mensais e a dedução das quantias pagas nos contracheques a título de remuneração variável, independente da rubrica, com reflexos sobre 13° salários, férias + 1/3, RSR, horas extras pagas, e, de tudo, em FGTS. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema acima, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “intervalo intrajornada” e “comissões”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. No que tange à matéria “honorários advocatícios”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 997-1000) No caso, não merece conhecimento o agravo, haja vista que a agravante não impugna objetivamente os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA”, “COMISSÕES” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. A argumentação genérica apresentada pela parte, sem nenhuma referência aos temas analisados, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Segundo o princípio da dialeticidade e, conforme o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula citada. Assim, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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