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Antonio Marcio De Morais e outros x Caixa Economica Federal

ID: 277667076

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-87.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO DE MORAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ITAJUBA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010869-87.2024.5.03.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010869-87.2024.5.03.0061 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE ITAJUBA E REGIAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f50662e proferida nos autos. 2 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, relativa ao processo principal 0011222-74.2017.5.03.0061, em favor do substituído RENATO PEREIRA DA SILVA - CPF 554.717.816-00. As partes foram devidamente intimadas para apresentarem impugnação aos cálculos do Perito (artigo 879, § 2º, CLT). O Perito, manifestando-se sobre as impugnações, ratificou seus cálculos. Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO, conforme RESUMO constante do #id:676db7f, para que surtam seus jurídicos efeitos. Arbitro os honorários periciais em R$2.612,50, a serem atualizados até o efetivo pagamento, a cargo da parte reclamada. Assim, fixo o valor total da execução em R$787.900,97, atualizado até 31.03.2025, já acrescidos os honorários ora arbitrados. Posteriormente à garantia integral do Juízo, deverá a União, por sua Procuradoria Seccional Federal em Poços de Caldas, ser intimada para manifestação sobre os cálculos das contribuições previdenciárias ora homologados, nos termos do §3º do artigo 879 da CLT, no prazo de 10 dias. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) para pagar o valor de R$787.900,97, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 22 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 5006215-83.2025.4.03.6183

ID: 323813344

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006215-83.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006215-83.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006215-83.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Da análise dos presentes autos em cotejo com o processo 5007084-71.2020.4.03.6102, 0010869-89.2012.4.03.6302, 0009798-71.2020.4.03.6302, 5002169-03.2025.4.03.6102, indicado no termo de prevenção, não se verifica identidade entre as partes (autores com outros CPFs), logo, afasto a possibilidade de prevenção. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. A parte autora deverá providenciar a juntada da Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência, nos moldes do Anexo XXIV da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS 2022, no prazo de 15 dias, ficando, após a juntada, responsável por informar ao Juízo eventual alteração de situação fática. Considerando a Orientação Judicial n° 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n° 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. São Paulo, data da assinatura digital.

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Ronaldo Pereira Da Silva x Michele Damiana Alves Da Silva e outros

ID: 321292452

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000187-11.2022.5.06.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELE DAMIANA ALVES DA SILVA QAP FACILITIES SERVICE LTDA RAFAEL AFONSO DO NASCIMENTO ROSILDA ALVES DA SILVA SEVERINA DEODATA DA PAZ SHELLINGTON RAFAEL TOMAZ DE CASTRO SHELLINGTON RAFAEL TOMAZ DE CASTRO - ME

Notificação

Advogados:

VANDIZIO MAXIMIANO FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000187-11.2022.5.06.0142 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000187-11.2022.5.06.0142 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SHELLINGTON RAFAEL TOMAZ DE CASTRO - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc3384e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O processo tramita sob o rito sumaríssimo, estando atualmente em fase de execução, já havendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face das sócias da empresa executada. Consta dos autos que, diante da frustração das tentativas de citação pessoal das sócias, foi promovida sua citação por edital, conforme documentos de Ids 820c2a5 e df79269. O reclamante, todavia, voltou a requerer nova citação por edital e, paralelamente, a conversão do rito processual. Inicialmente, importa registrar que a utilização da citação por edital é medida excepcional, condicionada à comprovação de que o citando encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC, cuja aplicação subsidiária é plenamente cabível no processo do trabalho (CLT, art. 769). Embora o processo tramite sob o rito sumaríssimo, é possível a citação por edital, mesmo nesse , sobretudo quando se tratar da fase de execução, cuja natureza e disciplina próprias (CLT, art. 878 e seguintes) admitem maior flexibilidade procedimental, pautada nos princípios da celeridade, efetividade e impulso oficial (CLT, art. 765). EXECUÇÃO. CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO NOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO. ART . 880 DA CLT. A citação e/ou intimação por edital é medida excepcional e deve ser adotada quando esgotados todos os meios de localização do executado, o que alcança, inclusive, os processos submetidos ao rito sumaríssimo, uma vez que o art. 880 da CLT não excepciona, restringe ou condiciona a sua aplicação somente aos processos sujeitos ao procedimento ordinário. Assim, a citação por edital é válida em todos os ritos processuais na fase executória, não se confundindo com a vedação legal imposta no art . 852-B, inciso II, da CLT, cuja restrição de aplicabilidade se direciona ao processo de cognição.(TRT-3 - AP: 0010869-02.2018.5 .03.0028, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma, publicado em 26/03/2024). No caso em apreço, restou demonstrada a tentativa infrutífera de localização das sócias, conforme certidões e diligências encartadas nos autos, o que legitima a adoção do edital como meio excepcional de citação. Além disso, os atos foram regularmente praticados, tendo os editais sido disponibilizados nos termos legais, tornando inócuo o pedido de nova citação. Dessa forma, ratifico a validade da citação por edital promovida nos Ids 820c2a5 e df79269, reconhecendo sua regularidade formal e eficácia processual para todos os fins legais. No mais, conforme decidido em momento anterior, não há razão jurídica que justifique a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a execução trabalhista possui natureza própria e comporta a tramitação de incidentes como o ora analisado, sem comprometer a efetividade ou segurança jurídica. Cumpra-se. Publique-se. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 09 de julho de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA DA SILVA

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Arnaldo Rosa Loureiro e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 328519664

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-82.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROSA LOUREIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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BRUNO AFONSO CRUZ

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WAGNER LEITE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010869-82.2017.5.03.0142 AUTOR: ARNALDO ROSA LOUREIRO RÉU: PETROLEO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010869-82.2017.5.03.0142 AUTOR: ARNALDO ROSA LOUREIRO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3e71d6 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc… 1 – RELATÓRIO ARNALDO ROSA LOUREIRO opôs embargos de declaração em face da Sentença (ID 0212913), pelas razões expendidas, respectivamente, nas petições de ID 34404e1. A embargada se manifestou (ID 21b7433). É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e comportam conhecimento, pelo que deles conheço e os examino. 2.2 – MÉRITO O embargante requer o saneamento no julgado, sob a alegação de omissão no que diz respeito à liberação do valor remanescente, conforme cálculo da reclamada homologado pela Decisão de ID 5b6aa4d. Sem razão. É por demais sabido que os embargos de declaração se destinam, unicamente, a rever a decisão hostilizada para se aferir a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo (CPC, art. 1.022). In casu, não houve a caracterização de quaisquer das hipóteses legais. Com efeito, a sentença embargada é bem clara, expressa e exauriente quanto as questões apontadas pela União em sede de impugnação à sentença de liquidação (ID f7250f6.) Os tópicos relativos às matérias impugnadas, já foram objeto de exauriente análise pelo juízo, conforme seu livre convencimento motivado. Registre-se que a matéria ventilada pelo embargante, trata-se da manifestação de ID 3fc2340, peça apartada da análise da ISL apresentada. Logo, o pedido de liberação dos valores incontroversos serão apreciados em momento oportuno. Portanto, não há quaisquer vícios na decisão guerreada. Nesse aspecto, o que pretende o embargante é a reapreciação de provas e matérias, com a modificação do decidido, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nestes termos, nego provimento aos embargos de declaração. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS O exequente requereu a liberação do valor incontroverso (ID 3fc2340). A executada apresentou cálculos indicando como valor líquido devido ao reclamante a quantia de R$ 305.327,21 (especificada na planilha de ID d235f68). Tal valor, portanto, é incontroverso. Assim, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, libere-se de imediato ao exequente o referido valor incontroverso. 3 - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO e mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ARNALDO ROSA LOUREIRO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES, para nos termos da fundamentação supra. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, libere-se de imediato ao exequente o referido valor incontroverso, na quantia de R$ 305.327,21 (especificada na planilha de ID d235f68). Após, remetam-se os autos ao TRT. Advirto que o futuro manejo dos embargos declaratórios com finalidade distinta daquelas encartadas no texto legal ensejará imposição de multa ao embargante, na forma da lei processual vigente. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO ROSA LOUREIRO

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Arnaldo Rosa Loureiro e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 328519692

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-82.2017.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROSA LOUREIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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BRUNO AFONSO CRUZ

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WAGNER LEITE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010869-82.2017.5.03.0142 AUTOR: ARNALDO ROSA LOUREIRO RÉU: PETROLEO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010869-82.2017.5.03.0142 AUTOR: ARNALDO ROSA LOUREIRO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3e71d6 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc… 1 – RELATÓRIO ARNALDO ROSA LOUREIRO opôs embargos de declaração em face da Sentença (ID 0212913), pelas razões expendidas, respectivamente, nas petições de ID 34404e1. A embargada se manifestou (ID 21b7433). É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e comportam conhecimento, pelo que deles conheço e os examino. 2.2 – MÉRITO O embargante requer o saneamento no julgado, sob a alegação de omissão no que diz respeito à liberação do valor remanescente, conforme cálculo da reclamada homologado pela Decisão de ID 5b6aa4d. Sem razão. É por demais sabido que os embargos de declaração se destinam, unicamente, a rever a decisão hostilizada para se aferir a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo (CPC, art. 1.022). In casu, não houve a caracterização de quaisquer das hipóteses legais. Com efeito, a sentença embargada é bem clara, expressa e exauriente quanto as questões apontadas pela União em sede de impugnação à sentença de liquidação (ID f7250f6.) Os tópicos relativos às matérias impugnadas, já foram objeto de exauriente análise pelo juízo, conforme seu livre convencimento motivado. Registre-se que a matéria ventilada pelo embargante, trata-se da manifestação de ID 3fc2340, peça apartada da análise da ISL apresentada. Logo, o pedido de liberação dos valores incontroversos serão apreciados em momento oportuno. Portanto, não há quaisquer vícios na decisão guerreada. Nesse aspecto, o que pretende o embargante é a reapreciação de provas e matérias, com a modificação do decidido, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nestes termos, nego provimento aos embargos de declaração. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS O exequente requereu a liberação do valor incontroverso (ID 3fc2340). A executada apresentou cálculos indicando como valor líquido devido ao reclamante a quantia de R$ 305.327,21 (especificada na planilha de ID d235f68). Tal valor, portanto, é incontroverso. Assim, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, libere-se de imediato ao exequente o referido valor incontroverso. 3 - CONCLUSÃO PELO EXPOSTO e mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ARNALDO ROSA LOUREIRO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES, para nos termos da fundamentação supra. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, libere-se de imediato ao exequente o referido valor incontroverso, na quantia de R$ 305.327,21 (especificada na planilha de ID d235f68). Após, remetam-se os autos ao TRT. Advirto que o futuro manejo dos embargos declaratórios com finalidade distinta daquelas encartadas no texto legal ensejará imposição de multa ao embargante, na forma da lei processual vigente. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 17 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Antonia Vale De Almeida x Enf E Life Enfermagem Associados S/S Ltda e outros

ID: 259440597

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-02.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIADOS S/S LTDA HCH SERVICOS DOMICILIARES LTDA IDEAL CARE LTDA JGA GESTAO EM SAUDE LTDA JJ INVESTIMENTOS LTDA POLI CARE LTDA PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. TIME OUT PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RICARDO ANDRADE SILVA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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EDUARDO LINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010869-02.2023.5.15.0122 : ANTONIA VALE DE ALMEIDA : ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010869-02.2023.5.15.0122 : ANTONIA VALE DE ALMEIDA : ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIADOS S/S LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6914b95 proferido nos autos. DESPACHO Ante a necessidade de adequação da pauta para equalização objetiva da divisão dos trabalhos entre os Magistrados desta Unidade fica redesignada audiência UNA para o dia 21/05/2025 09:40, a ser realizada de forma presencial nesta unidade. Critérios adotados: Processos em que o último número anterior ao dígito seja 1 ,2 e 3 Exmo. Dr. DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO; 4,5 e 6 Exma. Dra. FRANCINA NUNES DA COSTA; 7,8 e 9 Exma. Dra. CARLA GABRIELLA GRAH SENS. Final 0 deverá observar o número válido (diferente de 0) imediatamente anterior. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula nº 74 do TST, bem como a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, informando-as do dia, hora e local da audiência designada, na forma do art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, § 2º, do CPC, sob pena de preclusão. Sendo necessária a intimação das testemunhas, as partes deverão observar o disposto no art. 455, caput e § 1º, do CPC, ficando desde logo dispensada a intimação pelo juízo, sob pena de desistência na produção da prova, conforme estabelece o art. 455, § 3º, do CPC. Registre-se que o art. 385, §3º, do CPC/15 autoriza que o depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão em tempo real. A faculdade do art. 385, §3º, do CPC/15, contudo, não se aplica ao preposto por força do disposto no art. 483, caput e §3º, da CLT. Por fim, o art. 453, §1º do CPC autoriza a oitiva de testemunhas nas mesmas condições. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 dispõe que a parte interessada deverá apresentar o respectivo requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 5º). Aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, §4º do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, todavia, não há permissivo para deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado. O PROVIMENTO GP-CR nº 001/2023 do TRT15 em seu art. 6º autoriza participação própria ou de seus representados por videoconferência, desde que observada a viabilidade técnica e o juízo de conveniência pelo magistrado. SUMARE/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL CARE LTDA - TIME OUT PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA. - JJ INVESTIMENTOS LTDA - HCH SERVICOS DOMICILIARES LTDA - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - ENF E LIFE ENFERMAGEM ASSOCIADOS S/S LTDA - JGA GESTAO EM SAUDE LTDA - POLI CARE LTDA

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Cesar Julio De Sousa e outros x Hospital Samaritano De Goiania Ltda

ID: 256450959

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-38.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR JULIO DE SOUSA JULIANO MARCELO DE ARRUDA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR ALVES RIOS TORRES

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010869-38.2024.5.18.0007 : CESAR JULIO DE SOUSA : HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010869-38.2024.5.18.0007 : CESAR JULIO DE SOUSA : HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c00f50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos postos na petição inicial e condena-se o reclamado, HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA a pagar ao reclamante, CESAR JULIO DE SOUSA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – Diferenças de verbas rescisórias; 2- adicional de insalubridade e reflexos. Condena-se ainda a reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto à expedição de ofícios. Os valores devidos a título de FGTS, bem como de multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o depósito, expeça-se o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto aos índices de correção a serem adotados (item Juros e Correção Monetária – Atualização dos Créditos). Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à incidência de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como o disposto em lei quanto ao seu enquadramento, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em obediência à determinação contida no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as seguintes verbas deferidas têm natureza salarial: diferença de 13º salário; diferença de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo as custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), suportadas pela reclamada. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, apresentando os documentos necessários para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra. Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA

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Cesar Julio De Sousa e outros x Hospital Samaritano De Goiania Ltda

ID: 256450965

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-38.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR JULIO DE SOUSA JULIANO MARCELO DE ARRUDA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR ALVES RIOS TORRES

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010869-38.2024.5.18.0007 : CESAR JULIO DE SOUSA : HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010869-38.2024.5.18.0007 : CESAR JULIO DE SOUSA : HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c00f50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos postos na petição inicial e condena-se o reclamado, HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA a pagar ao reclamante, CESAR JULIO DE SOUSA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – Diferenças de verbas rescisórias; 2- adicional de insalubridade e reflexos. Condena-se ainda a reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto à expedição de ofícios. Os valores devidos a título de FGTS, bem como de multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o depósito, expeça-se o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto aos índices de correção a serem adotados (item Juros e Correção Monetária – Atualização dos Créditos). Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à incidência de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como o disposto em lei quanto ao seu enquadramento, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em obediência à determinação contida no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as seguintes verbas deferidas têm natureza salarial: diferença de 13º salário; diferença de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo as custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), suportadas pela reclamada. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, apresentando os documentos necessários para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra. Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR JULIO DE SOUSA

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Alexandre Nunes De Paula e outros x Alexandre Nunes De Paula e outros

ID: 259097609

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-69.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ADRIANA DORADO TORRES

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) : ALEXANDRE NUNES DE PAULA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010869-69.2024.5.03.0164, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes, por cumpridos os requisitos de admissibilidade, com o recolhimento das custas processuais pelo reclamado (ID.15c8acb); no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso do reclamado, para: 1) limitar a liquidação aos respectivos valores lançados no rol de pedidos da inicial, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária; vencido, no aspecto, o Exmo. Juiz Convocado 2º Votante; 2) excluir da condenação o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária; quanto aos demais temas dos recursos, adotou as razões de decidir da sentença, confirmada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, §1º, IV, da CLT, ressaltando que, pela regra do artigo 852-D da CLT, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem assim para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. E, conforme dispõe o artigo 852-I, §1º, da CLT, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Recurso do reclamado. Justiça gratuita. O recorrente comprovou que é entidade filantrópica, pois, conforme documento do ID.a17a3cf, foi renovado o CEBAS do instituto (nome social "ASSOCIAÇÃO GRUPO CONVIVÊNCIA DONA DOCHINHA", CNPF 18.273.227.0001-76) para o período de 15/12/2020 a 31/12/2026. Sendo assim, é isento do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Entretanto, não demonstrou a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual não vislumbro a pertinência do pleito de justiça gratuita (art. 790, § 4º, CLT). Nego provimento. Horas extras - intervalo intrajornada. Mantenho o deferimento das horas extras, considerando como tais aquelas excedentes da 12ª diária, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, e reflexos, bem como o pagamento de 1 hora extra, por 5 plantões ao mês (5 dias), com acréscimo de 75% (cláusula 41ª CCT 2020-2021 e 2022-2023), por dia efetivamente trabalhado, conforme cartões de ponto. A sentença está amparada no conjunto da prova e, como ressaltou o juiz da causa, "diante dos indícios de irregularidades e ausência de compensação ou quitação de horas extras, merecem credibilidade os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor" (ID. 5621576). Nego provimento. Isenção da contribuição previdenciária. Comprovada a certificação como entidade beneficente de assistência social, o reclamado está isento do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária. A simples obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, CRFB, pelo período de validade do certificado, não havendo que se cogitar de comprovação, na via judicial, de "outros requisitos" previstos na legislação ordinária, uma vez que a própria certificação só é possível mediante o preenchimento dos requisitos referidos. Inteligência dos artigos 1º e 31 da Lei 12.101/2009. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, é obrigatório que os pedidos sejam certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes (art. 852-B, I, da CLT). Em consequência, a condenação fica limitada aos respectivos valores, ressalvada a incidência dos encargos moratórios. A Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional não tem efeito vinculante, uma vez que oriunda de incidente de uniformização de jurisprudência (0010465-69.2017.5.03.0000), que não observa pressupostos como da participação popular e quórum qualificado para admissibilidade e edição. Dou provimento, para limitar a liquidação aos respectivos valores lançados na inicial, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Honorários sucumbenciais - redução do percentual. Mantenho o percentual fixado (10%), porque é condizente com o habitualmente praticado nesta Turma nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo. Nego provimento. Recurso do reclamante. Adicional de insalubridade em grau máximo - motorista de ambulância. De acordo com o laudo pericial, "o autor, embora tivesse contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não ficava exposto a eles de forma permanente: Durante a diligência pericial o chefe da frota informou que o Reclamante no exercício de suas atividades, eventualmente transportava pacientes confirmados com doenças infectocontagiosas, como Covid, HIV e tuberculose, no entanto, de acordo com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, não foi constatado a exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados." A perícia concluiu que "o Reclamante esteve exposto a hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, durante todo o período laborado, isto posto, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio" (ID.f562ab0). Conforme precedente de minha relatoria (processo 0010706-26.2023.5.03.0164), registro que, para a configuração da insalubridade em grau máximo, exige-se trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, situação que não ficou evidenciada no laudo, mormente a considerar que o reclamante trabalhava como motorista socorrista e fazia o transporte de todo tipo de paciente, não apenas daqueles cujo isolamento seria indicado. É pouco crível que mantivesse contato permanente com esses pacientes. Em outras palavras, como condutor socorrista o reclamante era motorista e auxiliava no atendimento a vítimas das mais variadas situações, inclusive a pacientes com Covid, circunstância que, todavia, não é suficiente para atrair o enquadramento da insalubridade em grau máximo, mas, sim, em grau médio, que também se justifica pela exposição a agentes biológicos. Nego provimento. Pagamento de uma hora de intervalo intrajornada por 15 plantões ao mês (15 dias), e não somente 05 plantões mensais. Mantenho a sentença, que deferiu apenas o pagamento de 1 hora extra, por 5 plantões ao mês (5 dias), com acréscimo de 75%, por dia efetivamente trabalhado, nos termos da fundamentação, amparada no conjunto da prova. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dr. Alisson dos Santos Mendes, pelo recorrente-reclamante ALEXANDRE NUNES DE PAULA. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Juiz Convocado FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA / Gabinete de Desembargador n. 28 "Respeitosamente divirjo do eminente Des. Relator quanto à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, visto entender devesse ser aplicada a TJP 16 deste regional." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Alexandre Nunes De Paula e outros x Alexandre Nunes De Paula e outros

ID: 259097638

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-69.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ADRIANA DORADO TORRES

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) : ALEXANDRE NUNES DE PAULA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010869-69.2024.5.03.0164, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes, por cumpridos os requisitos de admissibilidade, com o recolhimento das custas processuais pelo reclamado (ID.15c8acb); no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso do reclamado, para: 1) limitar a liquidação aos respectivos valores lançados no rol de pedidos da inicial, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária; vencido, no aspecto, o Exmo. Juiz Convocado 2º Votante; 2) excluir da condenação o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária; quanto aos demais temas dos recursos, adotou as razões de decidir da sentença, confirmada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, §1º, IV, da CLT, ressaltando que, pela regra do artigo 852-D da CLT, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem assim para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. E, conforme dispõe o artigo 852-I, §1º, da CLT, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Recurso do reclamado. Justiça gratuita. O recorrente comprovou que é entidade filantrópica, pois, conforme documento do ID.a17a3cf, foi renovado o CEBAS do instituto (nome social "ASSOCIAÇÃO GRUPO CONVIVÊNCIA DONA DOCHINHA", CNPF 18.273.227.0001-76) para o período de 15/12/2020 a 31/12/2026. Sendo assim, é isento do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Entretanto, não demonstrou a alegada insuficiência de recursos, razão pela qual não vislumbro a pertinência do pleito de justiça gratuita (art. 790, § 4º, CLT). Nego provimento. Horas extras - intervalo intrajornada. Mantenho o deferimento das horas extras, considerando como tais aquelas excedentes da 12ª diária, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, e reflexos, bem como o pagamento de 1 hora extra, por 5 plantões ao mês (5 dias), com acréscimo de 75% (cláusula 41ª CCT 2020-2021 e 2022-2023), por dia efetivamente trabalhado, conforme cartões de ponto. A sentença está amparada no conjunto da prova e, como ressaltou o juiz da causa, "diante dos indícios de irregularidades e ausência de compensação ou quitação de horas extras, merecem credibilidade os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor" (ID. 5621576). Nego provimento. Isenção da contribuição previdenciária. Comprovada a certificação como entidade beneficente de assistência social, o reclamado está isento do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária. A simples obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, CRFB, pelo período de validade do certificado, não havendo que se cogitar de comprovação, na via judicial, de "outros requisitos" previstos na legislação ordinária, uma vez que a própria certificação só é possível mediante o preenchimento dos requisitos referidos. Inteligência dos artigos 1º e 31 da Lei 12.101/2009. Assim, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Nas reclamações sujeitas ao rito sumaríssimo, é obrigatório que os pedidos sejam certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes (art. 852-B, I, da CLT). Em consequência, a condenação fica limitada aos respectivos valores, ressalvada a incidência dos encargos moratórios. A Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional não tem efeito vinculante, uma vez que oriunda de incidente de uniformização de jurisprudência (0010465-69.2017.5.03.0000), que não observa pressupostos como da participação popular e quórum qualificado para admissibilidade e edição. Dou provimento, para limitar a liquidação aos respectivos valores lançados na inicial, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Honorários sucumbenciais - redução do percentual. Mantenho o percentual fixado (10%), porque é condizente com o habitualmente praticado nesta Turma nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo. Nego provimento. Recurso do reclamante. Adicional de insalubridade em grau máximo - motorista de ambulância. De acordo com o laudo pericial, "o autor, embora tivesse contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não ficava exposto a eles de forma permanente: Durante a diligência pericial o chefe da frota informou que o Reclamante no exercício de suas atividades, eventualmente transportava pacientes confirmados com doenças infectocontagiosas, como Covid, HIV e tuberculose, no entanto, de acordo com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, não foi constatado a exposição permanente a pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados." A perícia concluiu que "o Reclamante esteve exposto a hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, durante todo o período laborado, isto posto, caracteriza-se a insalubridade, em grau médio" (ID.f562ab0). Conforme precedente de minha relatoria (processo 0010706-26.2023.5.03.0164), registro que, para a configuração da insalubridade em grau máximo, exige-se trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, situação que não ficou evidenciada no laudo, mormente a considerar que o reclamante trabalhava como motorista socorrista e fazia o transporte de todo tipo de paciente, não apenas daqueles cujo isolamento seria indicado. É pouco crível que mantivesse contato permanente com esses pacientes. Em outras palavras, como condutor socorrista o reclamante era motorista e auxiliava no atendimento a vítimas das mais variadas situações, inclusive a pacientes com Covid, circunstância que, todavia, não é suficiente para atrair o enquadramento da insalubridade em grau máximo, mas, sim, em grau médio, que também se justifica pela exposição a agentes biológicos. Nego provimento. Pagamento de uma hora de intervalo intrajornada por 15 plantões ao mês (15 dias), e não somente 05 plantões mensais. Mantenho a sentença, que deferiu apenas o pagamento de 1 hora extra, por 5 plantões ao mês (5 dias), com acréscimo de 75%, por dia efetivamente trabalhado, nos termos da fundamentação, amparada no conjunto da prova. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Sustentação oral: Dr. Alisson dos Santos Mendes, pelo recorrente-reclamante ALEXANDRE NUNES DE PAULA. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Juiz Convocado FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA / Gabinete de Desembargador n. 28 "Respeitosamente divirjo do eminente Des. Relator quanto à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, visto entender devesse ser aplicada a TJP 16 deste regional." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE NUNES DE PAULA

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