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Caixa Econômica Federal - Cef x Julia Da Silva Nunes Ricardo

ID: 300721785

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-11.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JULIA DA SILVA NUNES RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-11.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : JULIA DA SILVA NUNES RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA (OAB RJ245775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 75, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 66, RELVOTO1 e ACOR2) na qual se discute o pleito indenizatório em contrato de financiamento estudantil (FIES), conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ora recorrente, suscitou divergência entre o acórdão recorrido e decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva do FNDE em pleito similar ao ora analisado. 3. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já decidiu, de forma reiterada, que a matéria que envolve o reconhecimento ou não da ilegitimidade passiva, no caso concreto, é de natureza eminentemente processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO. PARADIGMAS INVÁLIDOS, CONFORME DISPÕE O ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 1011709-14.2018.4.01.3300, Relator Neian Milhomem Cruz, publicação em 23/11/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000248426v3&codigo_crc=de1f3790) 4. Desse modo, o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é manifestamente incabível, nos termos da Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=43&PHPSESSID=9iitknabn9qjvfvq5p03mhea10) 5. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pelo FNDE, com fundamento no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000766-43.2020.4.03.6144

ID: 310047215

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-43.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-43.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL LIMA DE DEUS - SP297933-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CASSIO DE OLIVEIRA MACHADO contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador da Fazenda Nacional de Osasco/SP, objetivando a exclusão de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de demais restrições cadastrais, relativas às Certidões de Dívida Ativa nº 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630, sob o fundamento de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição. A r. sentença denegou a segurança pleiteada, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, e fixou as custas ex lege (ID 259887674). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, alegando que entre a inscrição em dívida ativa e o redirecionamento da cobrança houve lapso temporal superior ao legalmente admitido, sem constituição definitiva do crédito; e (ii) que a responsabilização pessoal foi efetuada sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo insuficiente, para configurar dissolução irregular, a simples indicação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal. Requer, ao final, a reforma da sentença com a consequente concessão da segurança para que "se determine a anulação do procedimento que imputou a responsabilização pessoal do Apelante pelos débitos da pessoa jurídica com a consequente retirada de seu nome da Lista de Devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e demais restrições cadastrais relativas aos débitos debatidos, possibilitando assim expedição da certidão negativa de débitos referentes às inscrições de dívida ativa de nº. 8040504951044, 8040903080110 e 8041005743630" (ID 259887679). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção integral do decisum (ID 259887883). O apelante, posteriormente, peticionou para noticiar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente dos créditos tributários ora discutidos, conforme documentação extraída do Portal REGULARIZE, pleiteando, com isso, a decretação judicial da extinção da exigibilidade dos débitos (ID 259887888). Após a vinda dos autos a esta Corte, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que deixou de se manifestar sobre o mérito, devolvendo os autos para prosseguimento (ID 259939227). Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. Aplicável ao caso a norma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Conforme noticiado pelo apelante e corroborado por documentos acostados aos autos, os créditos tributários debatidos neste mandado de segurança foram extintos administrativamente, por reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional. Consta do sistema REGULARIZE que não há débitos exigíveis em nome do impetrante e da sociedade empresária da qual foi sócio (ID 259887888). Diante dessa circunstância superveniente, constata-se a perda do objeto da presente ação mandamental, pois não mais subsiste utilidade concreta na decisão judicial pretendida. O provimento judicial deve atender a uma finalidade concreta e atual, e cessado o interesse jurídico originário, torna-se desnecessária a atuação jurisdicional. Com efeito, o interesse processual deve ser avaliado à luz do binômio necessidade e utilidade do provimento. Assim, embora a intervenção do Poder Judiciário fosse, a princípio, imprescindível, com a satisfação extrajudicial da pretensão resistida, tornou-se desnecessária, justificando-se a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e dou por prejudicada a análise da apelação, não conhecendo do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Intime-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000766-67.2025.4.03.6144

ID: 295647042

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA CRISPIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA

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IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO

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Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DE SOUZA CRISPIM Advogados do(a) AUTOR: IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - SP396254, THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA - SP483590 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARUERI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO DE SOUZA CRISPIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BARUERI, que tem por objeto o fornecimento do fármaco FINGOLIMODE - 0,5 mg, para o tratamento de esclerose múltipla (CID G35). O ajuizamento ocorreu em 25/11/2024. O MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri remeteu o feito à Vara da Fazenda Pública de Barueri. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Impôs ao ESTADO DE SÃO PAULO a análise do pedido administrativo de fornecimento do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Ordenou a citação dos entes requeridos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, escoltada por documentos. Alegou que a assistência farmacológica reclamada já era disponibilizada gratuitamente pelo Estado. O MUNICÍPIO DE BARUERI apresentou contestação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Informou que a parte autora estava recebendo o fármaco desde 12 de dezembro de 2024. Alegou a legitimidade passiva da União. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho concedeu prazo para especificação de provas. Decisão do E. Desembargador Relator negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ordenou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, considerando o pedido de fornecimento de fármaco integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (grupo 1A) – ID 359640425 - Pág. 359. Despacho determinou a intimação da parte autora para o aditamento do polo passivo. A parte autora requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Recebido o feito em redistribuição, decisão acolheu a amenda à petição inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação. Diante da informação de que o fármaco estava sendo fornecido à parte autora desde 11/12/2024, em virtude de requerimento administrativo (ID 359640425 - pág. 122), concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a desistência da ação. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 4º e 5º, assim estabelece: Art. 485. (omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando a apresentação de contestação pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, tais entes públicos foram intimados para manifestação. O Estado de São Paulo concordou com o requerimento. O ente público municipal permaneceu silente. A ausência de anuência expressa por parte do Município impede o acolhimento da desistência. De outro giro, uma vez satisfeita a pretensão da parte autora na esfera administrativa (ID 359640425 - pág. 122), resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de São Paulo e ao Município de Barueri, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Não tendo havido citação da União, descabe condenação em honorários advocatícios em relação ao referido ente público demandado. Partes isentas do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Registro. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-67.2025.4.03.6144

ID: 295647053

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI

Sentença

Advogados:

VANESSA FERRARETTO GOLDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DE SOUZA CRISPIM Advogados do(a) AUTOR: IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - SP396254, THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA - SP483590 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARUERI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO DE SOUZA CRISPIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BARUERI, que tem por objeto o fornecimento do fármaco FINGOLIMODE - 0,5 mg, para o tratamento de esclerose múltipla (CID G35). O ajuizamento ocorreu em 25/11/2024. O MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri remeteu o feito à Vara da Fazenda Pública de Barueri. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Impôs ao ESTADO DE SÃO PAULO a análise do pedido administrativo de fornecimento do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Ordenou a citação dos entes requeridos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, escoltada por documentos. Alegou que a assistência farmacológica reclamada já era disponibilizada gratuitamente pelo Estado. O MUNICÍPIO DE BARUERI apresentou contestação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Informou que a parte autora estava recebendo o fármaco desde 12 de dezembro de 2024. Alegou a legitimidade passiva da União. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho concedeu prazo para especificação de provas. Decisão do E. Desembargador Relator negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ordenou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, considerando o pedido de fornecimento de fármaco integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (grupo 1A) – ID 359640425 - Pág. 359. Despacho determinou a intimação da parte autora para o aditamento do polo passivo. A parte autora requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Recebido o feito em redistribuição, decisão acolheu a amenda à petição inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação. Diante da informação de que o fármaco estava sendo fornecido à parte autora desde 11/12/2024, em virtude de requerimento administrativo (ID 359640425 - pág. 122), concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a desistência da ação. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 4º e 5º, assim estabelece: Art. 485. (omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando a apresentação de contestação pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, tais entes públicos foram intimados para manifestação. O Estado de São Paulo concordou com o requerimento. O ente público municipal permaneceu silente. A ausência de anuência expressa por parte do Município impede o acolhimento da desistência. De outro giro, uma vez satisfeita a pretensão da parte autora na esfera administrativa (ID 359640425 - pág. 122), resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de São Paulo e ao Município de Barueri, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Não tendo havido citação da União, descabe condenação em honorários advocatícios em relação ao referido ente público demandado. Partes isentas do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Registro. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-37.2019.8.13.0398

ID: 291627033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2019.8.13.0398

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000766-37.2019.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JUVENAL DE SOUZA CPF: 041.164.506-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I) RELATÓRIO: JUVENAL DE OLIVEIRA, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a presente ação ordinária previdenciária, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença, sob o fundamento de que não consegue laborar. A autora alega que em 2015 começou a ter problemas com pressão alta, tendo picos hipertensivos e tonturas, não conseguindo exercer o seu labor, visto que sua profissão exigiria esforço físico muito grande, oportunidade em que solicitou o auxílio doença, que fora negado pela autarquia requerida. Aponta, que desde criança é trabalhador rural Segurado Especial, e desde os 12 anos trabalha para garantir sua sobrevivência. Todavia, além da hipertensão, passou a sentir fortes dores na coluna vertebral e joelhos. Embora tenha iniciado tratamento, não teria apresentado melhoras do seu estado de saúde, impedindo de exercer o seu labor. Assim, está postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário bem como a antecipação da tutela de urgência, requerendo, ainda a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso. Requereu, ainda, que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho inaugural, foi deferida a tutela de urgência postulada pela parte autora. Citado, o INSS apresentou defesa em ID95312025, destacando a necessidade de comprovação de segurado, bem como os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença. Com a defesa vieram os documentos. A prova pericial não foi realizada, ante a ausência dos exames solicitados pelo perito judicial. A parte autora requereu sucessivas dilações de prazo para juntar os exames solicitados, contudo, não foi dado o devido cumprimento. Ante a inércia da parte autora, este juízo revogou a tutela de urgência concedida e concedeu o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. A parte autora novamente se manteve inerte. Os autos me vieram conclusos. Eis a síntese dos fatos relevantes. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Busca o autor a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não tem condições de trabalhar. Pois bem, os pedidos iniciais devem ser indeferidos, porque a autora não apresenta alguma incapacidade laborativa. Conforme já mencionado na decisão de ID10192024739, o autor vinha trazendo atraso à conclusão da prova pericial. Mesmo após a revogação da tutela de urgência e a advertência de preclusão da prova pericial, a parte autora não promoveu o devido andamento do feito. Desta forma, julgo preclusa a produção da prova pericial. Consequentemente, não havendo nos autos documento hábil a comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, o mesmo não tem direito ao recebimento de algum dos benefícios requeridos na inicial. III) CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da inicial. Contudo, estando sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justiçou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul De Minas Ltda. - Sicoob Credivass x Restaurante Celeiro Ltda

ID: 316569982

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

RESTAURANTE CELEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 RÉU: RESTAURANTE CELEIRO LTDA CPF: 29.379.402/0001-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda – SICOOB CREDIVASS ajuizou a presente ação monitória em face de Restaurante Celeiro Ltda, todos qualificados na inicial, visando ao recebimento da quantia de R$ 10.922,15 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos), juntando para tanto os documentos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado (ID. 10443245425), o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a pretensão da parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois, instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (CPC, artigo 700), sendo que a parte ré, devidamente citada, não embargou e nem pagou o débito. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos monitórios faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Assim, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determino o prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor, atualizado, do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, pessoalmente, por não ter procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, CPC). Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por centos) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte devedora de que, em caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, CPC). Que conste da intimação que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, podendo alegar as matérias contidas no § 1º do mesmo artigo. Não havendo penhora ou depósito, ficam desde já autorizadas, a pedido da credora, a consulta e bloqueio/penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nessa ordem e sucessivamente, independentemente de conclusão e despacho. Fica também autorizada, a pedido da credora e na hipótese de inexistência/omissão no dever de indicar bens, a intimação de que fala o artigo 774 V, do CPC/2015, independentemente de conclusão e despacho. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000766-77.2023.8.24.0014

ID: 319248577

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente (evento 51) e determino a indisponibilização, através do SISBAJUD, de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme o valor atualizado do débito constante dos autos. Para a efetivação da ordem, determino: A presente decisão deverá ter a visualização restrita no sistema eproc (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a publicidade desta decisão logo após. A unidade judicial deverá cumprir a ordem por meio da remessa de formulário eletrônico à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) , para cumprimento de forma automatizada , conforme no Provimento CGJ n. 44/2021. Na hipótese de ser bloqueado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ocorrer o imediato desbloqueio, de forma automatizada (art. 10, § 1º, Provimento CGJ/TJ n. 44/2021). Caso o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, determino o imediato desbloqueio, ou a expedição de alvará (caso necessário), de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (art. 854, § 1º, CPC). Cumprido o bloqueio, é dispensada a lavratura do termo da penhora (art. 854, § 5º, CPC), pelo que determino a imediata intimação da parte executada (na pessoa da Defensora Pública) para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros, em cinco dias (art. 854, § 3º, CPC) – ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte devedora, expeça-se alvará para transferência do montante à parte credora. No caso do item anterior, se for bloqueado e liberado à parte credora valor suficiente para quitação total do débito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, entendendo-se o silêncio como pedido de imediata extinção do processo pelo adimplemento da dívida. Lado outro, havendo manifestação da parte executada contrária à constrição, intime-se a parte ativa para se manifestar a respeito, em idêntico prazo e, em seguida, voltem conclusos, com urgência. Se constatada a inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias; inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC).

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Processo nº 5000766-55.2025.4.03.6342

ID: 276460027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVA APARECIDA CARDOSO TOTTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELINALVA APARECIDA CARDOSO TO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELINALVA APARECIDA CARDOSO TOTTA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Redesigno a perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, para o dia 26/05/2025 às 17h30min - AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Zito Moveis E Tecidos Ltda - Me x Edilaine Alves Da Cunha

ID: 324956297

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001053-10.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZITO MOVEIS E TECIDOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDILAINE ALVES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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LORENA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001053-10.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ZITO MOVEIS E TECIDOS LTDA - ME CPF: 25.081.191/0001-94 RÉU: EDILAINE ALVES DA CUNHA CPF: 078.258.646-54 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Adilaine Alves da Cunha, na qual alega, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por se tratar de verba de natureza hereditária destinada a seus filhos menores; e b) a nulidade processual por ausência do exequente em audiência (ID 10460356877). A parte exequente, Zito Móveis e Tecidos LTDA apresentou impugnação, rechaçando os argumentos da executada (ID 10473375497). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Analisando os argumentos da executada, entendo que a exceção não merece prosperar. 1. Da Alegada Impenhorabilidade dos Valores A executada sustenta que a quantia de R$ 5.908,97, bloqueada via SISBAJUD (ID 10443256892 e ID 10454574803), seria impenhorável por constituir o quinhão hereditário de seus filhos menores, conforme recibo juntado no ID 10460356543, referente ao processo de inventário nº 5000766-13.2023.8.13.0684. Contudo, a executada não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a origem e a natureza dos valores efetivamente bloqueados. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial, e o ônus de comprová-la recai sobre quem a alega, o que não ocorreu no presente caso. A tese da executada é fragilizada pela divergência entre as instituições financeiras, pois o recibo de ID 10460356543 e o plano de partilha (ID 10167610246) indicam que os valores da herança seriam depositados no Banco do Brasil, enquanto o bloqueio judicial (ID 10443256892) ocorreu em contas do Banco Santander e Mercado Pago IP LTDA. Soma-se a isso o fato de que a herança recaiu sobre um bem imóvel, não tendo a executada comprovado sua venda e conversão em dinheiro. Há, ainda, uma incongruência temporal, visto que a partilha foi homologada em 2024 e o bloqueio realizado em 2025, sem que houvesse prova da manutenção do valor intacto nesse período. Por fim, embora o extrato juntado (ID 10460360111) comprove o recebimento de R$ 3.333,34, não há informação dos R$ 10.000,00 também mencionados no recibo, cujo ingresso em conta não foi comprovado. Ademais, o referido depósito de R$ 3.333,34 ocorreu na conta do Banco Santander, e não na conta do Banco do Brasil que a própria parte declarou como sendo o destino da verba hereditária, o que impede a verificação do nexo de causalidade e a presunção de impenhorabilidade. Impo ressaltar, ainda, que o quinhão hereditário, por si só, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC, e a executada tampouco comprovou que os valores seriam indispensáveis à subsistência dos menores, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca de que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, aliada às divergências mencionadas, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 2. Da Suposta Ausência do Exequente em Audiência A executada alega a nulidade do feito pela ausência do sócio-dirigente da empresa exequente em audiência. Tal questão, contudo, encontra-se manifestamente superada e acobertada pela preclusão. Conforme se verifica na decisão proferida no ID 10310389583, este juízo já analisou e resolveu a matéria, cassando a sentença de extinção anterior e determinando o regular prosseguimento da execução. Assim, é vedada a rediscussão de questão já decidida nos autos, sobre a qual operou-se a preclusão. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, por não vislumbrar a presença de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e por demandar a análise de fatos que necessitariam de dilação probatória, incabível nesta via. Expeça-se alvará em favor do exequente que deverá ser intimado para informar se concede plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio será tomado como manifestação positiva de satisfação integral do crédito. Concedida quitação, conclusos para sentença de extinção da execução. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000766-70.2024.8.08.0052

ID: 327766265

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000766-70.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO PERINI REQUERIDO: LIVELO S.A., SOMA BRANDS BRASIL LTDA. Despacho (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação sob o rito do juizado especial cível (Lei n. 9099/95). Instruiu-se a inicial com documentos. I - Demais disposições No mais, cumpra-se na forma abaixo: Considerando a extensa pauta de audiências deste juízo, havendo necessidade de dar preferência às audiências de processos criminais e de competência de infância e de família. Considerando que não há prejuízo às partes visto que a conciliação pode ocorrer a todo instante, seja por meio de propostas efetuadas por meio de petições, ou seja de maneira extrajudicial e, ainda, que, havendo requerimento de produção de provas poderá ser designada audiência. Considerando as possibilidades legais do microssistema dos juizados especiais, que é regido pela informalidade e simplicidade, vê-se como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos, determinando, assim, no presente feito, a adoção das seguintes providências: 1. Cancelamento da audiência una designada. 2. Citação da parte requerida para contestar o feito em quinze dias, a contar da citação, com a juntada de todos os documentos necessários para provar seus argumentos de defesa, cientificando sobre a revelia, em caso de não contestação. 3. Decorrido o prazo, não havendo contestação, a parte autora deverá dizer se possui outras provas a serem produzidas, justificando-as, devendo o feito seguir para minutar sentença, independentemente de pedido de provas. 4. Havendo contestação, a parte autora deverá ser intimada para apresentar réplica, em quinze dias e, ainda, caso exista pedido contraposto, apresentar contestação ao pedido contraposto no mesmo prazo. 5. Havendo contestação ao pedido contraposto, a parte requerida deverá ser intimada para réplica ao pedido contraposto, em quinze dias. 6. Ato contínuo, intimem-se às partes para dizerem quais provas pretendem produzir, além das que já constarem nos autos, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, podendo retificar ou ratificar eventuais pedidos formulados anteriormente, sob pena de julgamento antecipado da lide. Prazo de dez dias. 7. Estando o processo com todas as defesas/manifestações apresentadas, o feito deverá ser enviado para a pasta minutar sentença, independente de pedido de produção de provas, momento em que será analisada a necessidade da prova, com designação de audiência para tempo oportuno ou imediata sentença. 8. Em caso da parte requerida não ter sido encontrada, a parte autora deverá ser intimada para indicar novo endereço ou requerer citação por mandado/carta precatória, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. 9. Havendo indicação de novo endereço ou requerimento de citação por mandado/carta precatória, no caso de citação/intimação presencial, estando normalizadas as intimações presenciais, por oficial de justiça, o cartório deverá realizar a citação na forma solicitada e, no caso de indicação de novo endereço, tentar a citação/intimação por AR, via Correios. 10. Fica definido, como entendimento deste juízo, que no caso de pessoa física ou empresário individual, a citação tem que ser pessoal, inclusive na pessoa do empresário individual. não podendo ser por intermédio de terceiros, seja pai, mãe ou filho, incluindo, nesta determinação a hora certa, podendo ocorrer, preferencialmente, por e-mail, caso o requerido indique o endereço que receba citação. 11. A intimação enviada ao endereço indicado pela parte, nos autos, é eficaz para ciência da parte, mesmo que seja recebida por terceiros ou, ainda, que a parte não seja encontrada no referido endereço, pelo fato da parte ser a responsável pela atualização de seu endereço nos autos. 12. Nos casos omissos, o feito deve ser encaminhado para decisão, momento em que se analisará a melhor forma de dar andamento aos autos. Diligencie-se. Cite-se. Intime-se. RIO BANANAL-ES, 9 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 485/2024

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