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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795825

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795848

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO

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Gustavo Clemente x Tropical Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 280991960

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-22.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLEMENTE

Polo Passivo:

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA MONERAT OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d54cc63 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Todo o contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Preliminar. Extinção sem resolução do mérito Ratifico, por seus próprios fundamentos, o despacho de Id 487e17d. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST, conforme ementa a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o preposto compareceu à audiência acompanhado do procurador, que assinou a contestação apresentada, configurando o mandato tácito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Assim, a falta de mandato expresso regular nos autos restou superada por meio de mandato tácito. Portanto, não há lugar para aplicação dos efeitos da revelia à reclamada. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST - Ag: 111709120185150002, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Ademais, na hipótese dos autos houve juntada de instrumento de procuração (Id 295a529), corroborando os poderes conferidos em mandato tácito. Mérito. Jornada de trabalho. Banco de horas. Horas extras O reclamante alega que sua jornada contratual era, inicialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h30/20h30, com intervalo de 30 minutos, passando posteriormente a laborar de terça-feira a sábado, na mesma jornada e intervalo. Alega que a reclamada não permitia a marcação da jornada efetiva, limitando o registro do horário de saída às 18h; que não houve correta quitação das horas extras, sequer daquelas registradas no ponto, informando que houve compensação de horas em raríssimas ocasiões. Além disso, sustenta o reclamante que o banco de horas promovido pela ré foi irregular, sem a observância dos regramentos legais atinentes. Concluiu postulando o pagamento de horas extras, com os reflexos elencados, e a incidência do adicional convencional, com declaração de nulidade do banco de horas, e cômputo das folgas diárias e parciais como licença remunerada, na apuração da jornada. Sucessivamente, postula a reapuração do banco de horas considerando 2 horas de folga para cada hora extra de labor (com incidência do adicional convencional de 100%) ou, sucessivamente, 1,5 de folga para cada hora extra laborada (com incidência do adicional constitucional de 50%), tudo com os reflexos apontados. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h48, com compensação dos sábados não laborados, conforme previsto no contrato de trabalho; afirma que o regime de compensação de horas adotado é regular, tendo sido estabelecido por regulamento interno ao qual o reclamante aderiu expressamente, mediante assinatura no documento correspondente, quando da admissão, possuindo força de acordo individual para compensação de jornada, na forma do art. 59, § 5º da CLT; sustenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante foram registradas, corretamente apuradas, e compensadas ou pagas. Pugna pela rejeição dos pedidos e, sucessivamente, que seja deferido apenas o adicional das horas extras compensadas, no caso de invalidação do banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual, os quais foram impugnados pelo reclamante, ao argumento de que os registros não são fidedignos, não contemplando toda a jornada praticada, e que as marcações destacadas em vermelho se referem a ajustes feitos pela reclamada. O reclamante também impugnou os demais documentos funcionais, inclusive o contrato de trabalho e o documento relativo ao banco de horas, afirmando que foi coagido a assiná-los, quando da admissão, sob pena de não ser contratado e, quanto ao banco de horas, alega que o documento elaborado pela reclamada não atende às exigências legais. Em análise dos controles de ponto, observo que as horas extras registradas foram objeto de compensações parciais ao longo do pacto laboral. Houve também o registro de folgas diárias integrais, porém não computadas no banco de horas. Os contracheques juntados aos autos contemplam o recorrente pagamento a título de horas extras. Contudo, não é possível correlacionar o número de horas extras pagas com o saldo mensal do banco de horas, seja considerando o fechamento do ponto no último dia do mês anterior, seja em outro dia. Essas circunstâncias indicam que o banco de horas adotado pela reclamada não foi regular, sendo as folgas diárias e o pagamento de horas extras feito de forma aleatória. Quanto aos controles de ponto, foram parcialmente infirmados pela prova oral produzida na sessão do dia 14.05.2025. Vejamos: Depoimento do reclamante: "que o depoente trabalhava das 07 às 16:48 horas; que o depoente iniciou o trabalho na reclamada 06/06/2022; que o depoente trabalhava de terça a sábado, folgando aos domingos e segundas-feiras; que às vezes trabalhava às segundas-feiras; que o depoente saiu da reclamada em junho de 2024; que acontecia de o depoente trabalhar até 19/19:30 horas, geralmente às terças, quartas e sextas-feiras; que o depoente fazia de 15 a 20 minutos de intrajornada; que o depoente registrava o ponto por biometria; que quando o depoente ultrapassava a jornada, registrava a saída no aplicativo às 16:48 horas, mas continuava trabalhando; que quem fazia a gestão desse ponto era o SR TIAGO, que orientava o reclamante quanto ao fechamento do ponto e da necessidade de registro de no máximo uma hora extra; que o depoente nunca recebeu horas extras;". Depoimento da preposta reclamada: "que o ponto era marcado por aplicativo, sendo que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o veículo não tinha GPS; que na maquininha de cartão havia como localizar o empregado pelos registros de atendimento; que as marcações em vermelho no ponto ocorrem quando o próprio empregado fazia ajustes no ponto; que o intrajornada era pré-assinalado; (...) que não sabe dizer qual era o tempo efetivo de intrajornada do reclamante; que não sabe dizer quantas entregas o reclamante realizava por dia; que não sabe dizer qual era a média de tempo para entrega em cada cliente; que não sabe se havia pontos comerciais que recebiam entregas após as 19 horas". Testemunha Emerson Cerqueira Luiz: "que o depoente trabalhou na reclamada, inicialmente como ajudante e depois como motorista; que trabalhou na reclamada de 2022 a 2024; que já chegou a fazer rota com o reclamante, sendo que o reclamante na condição de motorista e ele como ajudante; que o depoente trabalhava das 07 às 18:45 horas, com 20 a 30 minutos de intrajornada; que o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira e quando precisava aos sábados; que o ponto era registrado por aplicativo em celular; que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o horário de início era registrado corretamente, o que não ocorria algumas vezes com o horário do final da jornada; que acontecia de a jornada extrapolar mais de uma hora extra, ocasião que não era registrada a hora de saída; que pela hora extra registrada o depoente às vezes era compensado com folga; que o ajuste no ponto era feito por empregado da empresa, sendo que aparecia no ponto em cor vermelha; (...) que havia GPS no veículo; (...) que em alguns dias o depoente não prestava horas extras; que era o gestor quem indicava ao depoente sobre a necessidade de solicitar o ajuste de ponto; que, por essa solicitação, o depoente abriu o ajuste; que as rotas eram na região de Leopoldina e Além Paraíba;". Testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: "que o depoente trabalhou na reclamada, como motorista, tendo sido admitido em 03/03/2022; (...) que o registro de ponto era feito corretamente quanto ao horário de início, mas com "ajustes' no horário final; que no verão ocorria de trabalharem até 19 horas, oportunidade em que registravam a saída e continuavam trabalhando; que faziam de 15 a 20 minutos de intrajornada; que os veículos eram rastreados; que não se lembra quais documentos assinou quando da contratação, sendo que foram vários; que já fez rota junto com o reclamante, oportunidade em que revezavam nas funções de motorista e ajudante, o que ocorria com frequência; que o SR TIAGO, supervisor, quem determinava os ajustes no ponto; que não fazia horas extras todos os dias; que o depoente trabalhava de segunda a sexta e o reclamante de terça a sábado;". Testemunha Isabele de Oliveira Reis: "que a depoente trabalha na reclamada desde janeiro de 2022, como assistente financeiro; que a depoente trabalha internamente, sendo que nunca fez rotas; (...) que os veículos são monitorados em setor próprio da empresa". Como se observa, a prova oral produzida pelo reclamante deixou claro que os horários de saída constantes dos controles de ponto não correspondem à real jornada praticada, haja vista a proibição por parte da reclamada de registro de horas extras superiores a uma diária, além dos ajustes posteriores (lançamentos destacados em vermelho). Assim, invalidados os horários de saída registrados nos controles de ponto, mister se faz estabelecer os horários de término da jornada diária do reclamante ao longo do pacto laboral, o que será feito considerando a média das informações colhidas da prova oral, além de observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o que de ordinário acontece. Nessa linha de ideias, fixo que aos horários de saída registrados nos controles de ponto nos dias referentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, devem ser acrescentadas 2 horas. Como o próprio reclamante confessou que usufruía algumas folgas, o que também foi confirmado pela testemunha Emerson, reputo efetivamente usufruídas as folgas diárias integrais conforme controles de ponto, que não foram infirmados quanto à assiduidade, não se tratando de licenças remuneradas, como pretendeu o reclamante. Desse modo, o acréscimo supra (2h) somente será considerado nos dias correspondentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras de efetivo labor, ainda que parcial. Quanto aos demais dias da semana, prevalece a jornada registrada nos controles de ponto, inclusive quanto aos horários de saída. Embora o reclamante não tenha postulado o pagamento do intervalo intrajornada alegadamente suprimido como extra, mister se faz estabelecer o intervalo usufruído para fins de apuração da jornada. A jurisprudência do Col. TST pacificou o entendimento de que, no caso de labor externo, a concessão do intervalo intrajornada é presumida, ficando ao cargo do reclamante a prova da concessão parcial do referido período. Desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente o reclamante. Primeiramente em razão da confissão que decorre do depoimento da preposta da reclamada, que disse desconhecer o tempo do intervalo usufruído pelo reclamante (art. 843, § 1º da CLT c/c art. 386 do CPC). Não bastasse isso, as testemunhas do reclamante confirmaram a tese exordial de supressão parcial do intervalo intrajornada. Ademais, a testemunha da própria reclamada confirmou que havia efetivo monitoramento dos veículos por setor específico da empresa, ou seja, não havia impossibilidade de controle do intervalo por parte da reclamada. Nesse contexto, tendo em vista o teor da prova oral produzida nos autos, concluo que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos (conforme declinado na petição inicial) de intervalo intrajornada por dia de efetivo labor, o que deverá ser considerado na apuração da jornada. Quanto à compensação de horas, assim estabelece a CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O texto celetista, como visto, autoriza a compensação de jornada por acordo individual, inclusive tácito, desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, sendo que para acordo individual escrito o prazo para compensação é de 6 meses. Sendo estabelecido em norma coletiva, o limite para compensação é de um ano. Em todos os casos, não pode ser ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Na hipótese dos autos a compensação de jornada foi prevista na cláusula 4ª do contrato de trabalho (Id d60493b), bem assim do documento intitulado “Regimento Interno” de cujo teor o reclamante teve ciência, conforme assinatura aposta, o que equivale ao acordo individual escrito, ficando aqui o registro de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento, não passando de meras alegações. Contudo, apesar de regularmente instituído, não tendo havido o correto registro e cômputo das horas extras laboradas, durante todo o período contratual, em evidente descumprimento das disposições contratuais, normativas e legais, não há como validar a compensação de jornada/banco de horas levados a efeito pela reclamada, incidindo, no caso, a regra do art. 59-B da CLT. Em relação ao adicional de horas extras pretendido pelo reclamante, ressalto que tratando-se de pretensão embasada em norma coletiva, sua prova cabe a quem invoca, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Assim, deixando o reclamante de juntar aos autos a norma coletiva em que está fundada a pretensão, impõe-se o não acolhimento, razão pela qual incidirá o adicional constitucional de 50%. Por conseguinte, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220. Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023, considerando a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da habitualidade, são devidos reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (alíneas 3 e 4). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Mérito. Compensação por danos morais. Transporte de valores Pleiteia o reclamante reparação de ordem moral pelo alegado transporte de valores, ao fundamento de que laborava em constante risco a sua integridade física. Em defesa, a reclamada sustenta que as atribuições do reclamante não incluíam o transporte de valores que o expusesse a risco extraordinário de forma permanente ou intermitente conforme Súmula 364/TST. Primeiramente cumpre ressaltar que a pretensão do reclamante é de pagamento de uma indenização por danos morais pela exposição ao risco, e não do adicional de periculosidade. A prova oral tornou claro que o reclamante transportava valores nas viagens, decorrentes do recebimento pelas vendas dos produtos comercializados pela reclamada. Vejamos: Depoimento da preposta da reclamada: “... que em algumas rotas havia o recebimento de valores em espécie, não sabendo se isso ocorria nas rotas do reclamante; que esses valores eram recebidos pelo motorista e pelo ajudante;” Depoimento da testemunha Emerson Cerqueira Luiz: “...que o reclamante e o depoente recebiam valores em dinheiro dos clientes durante as rotas, de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00; que os pagamentos poderiam ser realizados por boleto ou PIX;” Depoimento da testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: “... que o depoente transportava valores durante as rotas, sendo ele responsável por receber e guardar os valores no veículo, sendo que o mesmo executava o reclamante; que transportavam na média de R$ 7.000,00 a R$ 12.000,00 por rota;” Depoimento da testemunha Isabele de Oliveira Reis: “...que os pagamentos em espécie ocorrem quando o cliente está com problema de emissão de boleto ou cartão ou PIX; que hoje em dia os pagamentos em espécie são mais raros; que os pagamentos em espécie são feitos na ordem de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, por motorista; que esses valores eram vigentes desde o período em que o reclamante foi admitido; que não sabe se a Distribuidora Rosine só fazia pagamento em dinheiro; que não sabe precisar quais cliente o reclamante recebia em dinheiro; que esses valores eram depositados no cofre da tesouraria;” Logo, no que se refere à questão do transporte de valores, fica claro que o transporte de valores se dava sem o atendimento das exigências contidas à Lei nº 7.102/83, fato suficiente a ensejar agravamento do risco a que se submete o trabalhador. Incide, na hipótese, a orientação contida à OJ nº 22 das Turmas deste Regional, pelo que se vislumbra dano indenizável ao obreiro, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Assim, considerando-se a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico violado, a duração da violação, a condição pessoal do reclamante, a condição econômica da reclamada, condeno a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, a título de compensação por danos morais, uma indenização no importe de R$ 2.000,00, valor que estabeleço a partir dos critérios orientadores previstos no 223-G, caput e §1o, CLT (nos termos em que foram definidos pelo STF no julgamento da ADI 6050), em um juízo de equidade, e que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a reclamada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados. Mérito. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem Alega o reclamante que usava, por determinação da empresa, uniformes com logomarcas de produtos comercializados, citando Heineken, dizendo que, por conta disso, teve violado o seu direito de imagem. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante autorizou o uso de sua imagem, não tendo praticado qualquer violação à dignidade humana do reclamante, sustentando, ainda, que o uso de uniforme não constitui abuso de direito, sendo parte das condições de trabalho ajustadas. Ante os termos da defesa, resta incontroverso que o reclamante usava uniforme com logomarca de produtos comercializados pela reclamada. Contudo, foi anexado pela empregadora (Id 033ce62) autorização do reclamante para o uso de imagem, com a finalidade de divulgação de campanha publicitária do interesse da empregadora, incluindo não só as formas de divulgação estabelecidas na cláusula 1ª, mas qualquer outro meio de divulgação, o que, ao contrário do que sustenta o reclamante, alcança o uso de uniformes com logomarca dos produtos comercializados pela reclamada. Embora o reclamante tenha impugnado referido documento, alegando que foi coagido a assiná-lo juntamente com os demais documentos admissionais sem lhe ter sido dado a oportunidade de realizar a leitura do teor, como já salientado, isso não passa de meras alegações, desprovidas de qualquer elemento de prova. Ademais, verifica-se que o reclamante é alfabetizado, e exerce profissão que exige não só habilitação, mas também conhecimentos diversos, tais como a legislação de trânsito, consciência de direção, segurança, dentre outras, não sendo crível que se submetesse à assinatura de documentos sem conhecer os seus termos. Portanto, não restou caracterizado o uso indevido do direito de imagem do reclamante, conforme alegado na inicial e, dessa forma, não houve atentado à sua dignidade pessoal, capaz de configurar o dano moral. Com efeito, o uso de uniforme com a logomarca dos produtos comercializados pela reclamada, devidamente autorizado pelo reclamante, não lhe acarretou qualquer constrangimento ou humilhação capaz de causar prejuízo à sua honra ou imagem. Em consequência, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no uso indevido da imagem. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza juntada no Id 6fbae14, e considerando que os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento de salário inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELICcom a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 460, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça A reclamada foi inicialmente notificada por meio do domicílio eletrônico. Contudo, não confirmou a ciência da notificação (certidão de Id 6f68462) e sequer justificou o ato. Sendo assim, com fulcro no parágrafo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 114, de 4 de outubro de 2023, aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO CLEMENTE em face de TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, resolvo ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220, com reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%; b) pagar uma indenização no importe de R$ 2.000,00. Autorizada a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: horas extras/adicional de horas extras; incidências reflexas em 13ºs, em férias usufruídas + 1/3, e em RSR. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, tendo em vista o valor presumido das contribuições previdenciárias. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 26 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CLEMENTE

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Gustavo Clemente x Tropical Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 280991975

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-22.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CLEMENTE

Polo Passivo:

TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA MONERAT OLIVEIRA

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THIAGO FERRAZ SILVEIRA GATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010168-22.2025.5.03.0052 : GUSTAVO CLEMENTE : TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d54cc63 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852, I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem. Aplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma trabalhista). Todo o contrato de trabalho transcorreu após a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Logo, serão observados, sob o prisma do direito material e do formal, as novas regras introduzidas pela lei nº 13.467/2017; tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum", consideradas, que sejam, as inconstitucionalidades declaradas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Preliminar. Extinção sem resolução do mérito Ratifico, por seus próprios fundamentos, o despacho de Id 487e17d. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. TST, conforme ementa a seguir: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o preposto compareceu à audiência acompanhado do procurador, que assinou a contestação apresentada, configurando o mandato tácito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". Assim, a falta de mandato expresso regular nos autos restou superada por meio de mandato tácito. Portanto, não há lugar para aplicação dos efeitos da revelia à reclamada. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST - Ag: 111709120185150002, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) Ademais, na hipótese dos autos houve juntada de instrumento de procuração (Id 295a529), corroborando os poderes conferidos em mandato tácito. Mérito. Jornada de trabalho. Banco de horas. Horas extras O reclamante alega que sua jornada contratual era, inicialmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h30/20h30, com intervalo de 30 minutos, passando posteriormente a laborar de terça-feira a sábado, na mesma jornada e intervalo. Alega que a reclamada não permitia a marcação da jornada efetiva, limitando o registro do horário de saída às 18h; que não houve correta quitação das horas extras, sequer daquelas registradas no ponto, informando que houve compensação de horas em raríssimas ocasiões. Além disso, sustenta o reclamante que o banco de horas promovido pela ré foi irregular, sem a observância dos regramentos legais atinentes. Concluiu postulando o pagamento de horas extras, com os reflexos elencados, e a incidência do adicional convencional, com declaração de nulidade do banco de horas, e cômputo das folgas diárias e parciais como licença remunerada, na apuração da jornada. Sucessivamente, postula a reapuração do banco de horas considerando 2 horas de folga para cada hora extra de labor (com incidência do adicional convencional de 100%) ou, sucessivamente, 1,5 de folga para cada hora extra laborada (com incidência do adicional constitucional de 50%), tudo com os reflexos apontados. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h48, com compensação dos sábados não laborados, conforme previsto no contrato de trabalho; afirma que o regime de compensação de horas adotado é regular, tendo sido estabelecido por regulamento interno ao qual o reclamante aderiu expressamente, mediante assinatura no documento correspondente, quando da admissão, possuindo força de acordo individual para compensação de jornada, na forma do art. 59, § 5º da CLT; sustenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante foram registradas, corretamente apuradas, e compensadas ou pagas. Pugna pela rejeição dos pedidos e, sucessivamente, que seja deferido apenas o adicional das horas extras compensadas, no caso de invalidação do banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto de todo o período contratual, os quais foram impugnados pelo reclamante, ao argumento de que os registros não são fidedignos, não contemplando toda a jornada praticada, e que as marcações destacadas em vermelho se referem a ajustes feitos pela reclamada. O reclamante também impugnou os demais documentos funcionais, inclusive o contrato de trabalho e o documento relativo ao banco de horas, afirmando que foi coagido a assiná-los, quando da admissão, sob pena de não ser contratado e, quanto ao banco de horas, alega que o documento elaborado pela reclamada não atende às exigências legais. Em análise dos controles de ponto, observo que as horas extras registradas foram objeto de compensações parciais ao longo do pacto laboral. Houve também o registro de folgas diárias integrais, porém não computadas no banco de horas. Os contracheques juntados aos autos contemplam o recorrente pagamento a título de horas extras. Contudo, não é possível correlacionar o número de horas extras pagas com o saldo mensal do banco de horas, seja considerando o fechamento do ponto no último dia do mês anterior, seja em outro dia. Essas circunstâncias indicam que o banco de horas adotado pela reclamada não foi regular, sendo as folgas diárias e o pagamento de horas extras feito de forma aleatória. Quanto aos controles de ponto, foram parcialmente infirmados pela prova oral produzida na sessão do dia 14.05.2025. Vejamos: Depoimento do reclamante: "que o depoente trabalhava das 07 às 16:48 horas; que o depoente iniciou o trabalho na reclamada 06/06/2022; que o depoente trabalhava de terça a sábado, folgando aos domingos e segundas-feiras; que às vezes trabalhava às segundas-feiras; que o depoente saiu da reclamada em junho de 2024; que acontecia de o depoente trabalhar até 19/19:30 horas, geralmente às terças, quartas e sextas-feiras; que o depoente fazia de 15 a 20 minutos de intrajornada; que o depoente registrava o ponto por biometria; que quando o depoente ultrapassava a jornada, registrava a saída no aplicativo às 16:48 horas, mas continuava trabalhando; que quem fazia a gestão desse ponto era o SR TIAGO, que orientava o reclamante quanto ao fechamento do ponto e da necessidade de registro de no máximo uma hora extra; que o depoente nunca recebeu horas extras;". Depoimento da preposta reclamada: "que o ponto era marcado por aplicativo, sendo que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o veículo não tinha GPS; que na maquininha de cartão havia como localizar o empregado pelos registros de atendimento; que as marcações em vermelho no ponto ocorrem quando o próprio empregado fazia ajustes no ponto; que o intrajornada era pré-assinalado; (...) que não sabe dizer qual era o tempo efetivo de intrajornada do reclamante; que não sabe dizer quantas entregas o reclamante realizava por dia; que não sabe dizer qual era a média de tempo para entrega em cada cliente; que não sabe se havia pontos comerciais que recebiam entregas após as 19 horas". Testemunha Emerson Cerqueira Luiz: "que o depoente trabalhou na reclamada, inicialmente como ajudante e depois como motorista; que trabalhou na reclamada de 2022 a 2024; que já chegou a fazer rota com o reclamante, sendo que o reclamante na condição de motorista e ele como ajudante; que o depoente trabalhava das 07 às 18:45 horas, com 20 a 30 minutos de intrajornada; que o depoente trabalhava de segunda a sexta-feira e quando precisava aos sábados; que o ponto era registrado por aplicativo em celular; que os registros poderiam ser feitos em qualquer lugar; que o horário de início era registrado corretamente, o que não ocorria algumas vezes com o horário do final da jornada; que acontecia de a jornada extrapolar mais de uma hora extra, ocasião que não era registrada a hora de saída; que pela hora extra registrada o depoente às vezes era compensado com folga; que o ajuste no ponto era feito por empregado da empresa, sendo que aparecia no ponto em cor vermelha; (...) que havia GPS no veículo; (...) que em alguns dias o depoente não prestava horas extras; que era o gestor quem indicava ao depoente sobre a necessidade de solicitar o ajuste de ponto; que, por essa solicitação, o depoente abriu o ajuste; que as rotas eram na região de Leopoldina e Além Paraíba;". Testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: "que o depoente trabalhou na reclamada, como motorista, tendo sido admitido em 03/03/2022; (...) que o registro de ponto era feito corretamente quanto ao horário de início, mas com "ajustes' no horário final; que no verão ocorria de trabalharem até 19 horas, oportunidade em que registravam a saída e continuavam trabalhando; que faziam de 15 a 20 minutos de intrajornada; que os veículos eram rastreados; que não se lembra quais documentos assinou quando da contratação, sendo que foram vários; que já fez rota junto com o reclamante, oportunidade em que revezavam nas funções de motorista e ajudante, o que ocorria com frequência; que o SR TIAGO, supervisor, quem determinava os ajustes no ponto; que não fazia horas extras todos os dias; que o depoente trabalhava de segunda a sexta e o reclamante de terça a sábado;". Testemunha Isabele de Oliveira Reis: "que a depoente trabalha na reclamada desde janeiro de 2022, como assistente financeiro; que a depoente trabalha internamente, sendo que nunca fez rotas; (...) que os veículos são monitorados em setor próprio da empresa". Como se observa, a prova oral produzida pelo reclamante deixou claro que os horários de saída constantes dos controles de ponto não correspondem à real jornada praticada, haja vista a proibição por parte da reclamada de registro de horas extras superiores a uma diária, além dos ajustes posteriores (lançamentos destacados em vermelho). Assim, invalidados os horários de saída registrados nos controles de ponto, mister se faz estabelecer os horários de término da jornada diária do reclamante ao longo do pacto laboral, o que será feito considerando a média das informações colhidas da prova oral, além de observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o que de ordinário acontece. Nessa linha de ideias, fixo que aos horários de saída registrados nos controles de ponto nos dias referentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, devem ser acrescentadas 2 horas. Como o próprio reclamante confessou que usufruía algumas folgas, o que também foi confirmado pela testemunha Emerson, reputo efetivamente usufruídas as folgas diárias integrais conforme controles de ponto, que não foram infirmados quanto à assiduidade, não se tratando de licenças remuneradas, como pretendeu o reclamante. Desse modo, o acréscimo supra (2h) somente será considerado nos dias correspondentes às terças-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras de efetivo labor, ainda que parcial. Quanto aos demais dias da semana, prevalece a jornada registrada nos controles de ponto, inclusive quanto aos horários de saída. Embora o reclamante não tenha postulado o pagamento do intervalo intrajornada alegadamente suprimido como extra, mister se faz estabelecer o intervalo usufruído para fins de apuração da jornada. A jurisprudência do Col. TST pacificou o entendimento de que, no caso de labor externo, a concessão do intervalo intrajornada é presumida, ficando ao cargo do reclamante a prova da concessão parcial do referido período. Desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente o reclamante. Primeiramente em razão da confissão que decorre do depoimento da preposta da reclamada, que disse desconhecer o tempo do intervalo usufruído pelo reclamante (art. 843, § 1º da CLT c/c art. 386 do CPC). Não bastasse isso, as testemunhas do reclamante confirmaram a tese exordial de supressão parcial do intervalo intrajornada. Ademais, a testemunha da própria reclamada confirmou que havia efetivo monitoramento dos veículos por setor específico da empresa, ou seja, não havia impossibilidade de controle do intervalo por parte da reclamada. Nesse contexto, tendo em vista o teor da prova oral produzida nos autos, concluo que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos (conforme declinado na petição inicial) de intervalo intrajornada por dia de efetivo labor, o que deverá ser considerado na apuração da jornada. Quanto à compensação de horas, assim estabelece a CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O texto celetista, como visto, autoriza a compensação de jornada por acordo individual, inclusive tácito, desde que a compensação seja realizada no mesmo mês, sendo que para acordo individual escrito o prazo para compensação é de 6 meses. Sendo estabelecido em norma coletiva, o limite para compensação é de um ano. Em todos os casos, não pode ser ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. Na hipótese dos autos a compensação de jornada foi prevista na cláusula 4ª do contrato de trabalho (Id d60493b), bem assim do documento intitulado “Regimento Interno” de cujo teor o reclamante teve ciência, conforme assinatura aposta, o que equivale ao acordo individual escrito, ficando aqui o registro de que o reclamante não comprovou o alegado vício de consentimento, não passando de meras alegações. Contudo, apesar de regularmente instituído, não tendo havido o correto registro e cômputo das horas extras laboradas, durante todo o período contratual, em evidente descumprimento das disposições contratuais, normativas e legais, não há como validar a compensação de jornada/banco de horas levados a efeito pela reclamada, incidindo, no caso, a regra do art. 59-B da CLT. Em relação ao adicional de horas extras pretendido pelo reclamante, ressalto que tratando-se de pretensão embasada em norma coletiva, sua prova cabe a quem invoca, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Assim, deixando o reclamante de juntar aos autos a norma coletiva em que está fundada a pretensão, impõe-se o não acolhimento, razão pela qual incidirá o adicional constitucional de 50%. Por conseguinte, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220. Observar-se-á a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas) somente até 19.03.2023, considerando a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante da habitualidade, são devidos reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%. Prejudicada a análise do pedido sucessivo (alíneas 3 e 4). Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Mérito. Compensação por danos morais. Transporte de valores Pleiteia o reclamante reparação de ordem moral pelo alegado transporte de valores, ao fundamento de que laborava em constante risco a sua integridade física. Em defesa, a reclamada sustenta que as atribuições do reclamante não incluíam o transporte de valores que o expusesse a risco extraordinário de forma permanente ou intermitente conforme Súmula 364/TST. Primeiramente cumpre ressaltar que a pretensão do reclamante é de pagamento de uma indenização por danos morais pela exposição ao risco, e não do adicional de periculosidade. A prova oral tornou claro que o reclamante transportava valores nas viagens, decorrentes do recebimento pelas vendas dos produtos comercializados pela reclamada. Vejamos: Depoimento da preposta da reclamada: “... que em algumas rotas havia o recebimento de valores em espécie, não sabendo se isso ocorria nas rotas do reclamante; que esses valores eram recebidos pelo motorista e pelo ajudante;” Depoimento da testemunha Emerson Cerqueira Luiz: “...que o reclamante e o depoente recebiam valores em dinheiro dos clientes durante as rotas, de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00; que os pagamentos poderiam ser realizados por boleto ou PIX;” Depoimento da testemunha Igor Alexandre Arcanjo da Silva: “... que o depoente transportava valores durante as rotas, sendo ele responsável por receber e guardar os valores no veículo, sendo que o mesmo executava o reclamante; que transportavam na média de R$ 7.000,00 a R$ 12.000,00 por rota;” Depoimento da testemunha Isabele de Oliveira Reis: “...que os pagamentos em espécie ocorrem quando o cliente está com problema de emissão de boleto ou cartão ou PIX; que hoje em dia os pagamentos em espécie são mais raros; que os pagamentos em espécie são feitos na ordem de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, por motorista; que esses valores eram vigentes desde o período em que o reclamante foi admitido; que não sabe se a Distribuidora Rosine só fazia pagamento em dinheiro; que não sabe precisar quais cliente o reclamante recebia em dinheiro; que esses valores eram depositados no cofre da tesouraria;” Logo, no que se refere à questão do transporte de valores, fica claro que o transporte de valores se dava sem o atendimento das exigências contidas à Lei nº 7.102/83, fato suficiente a ensejar agravamento do risco a que se submete o trabalhador. Incide, na hipótese, a orientação contida à OJ nº 22 das Turmas deste Regional, pelo que se vislumbra dano indenizável ao obreiro, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Assim, considerando-se a gravidade do dano, a natureza do bem jurídico violado, a duração da violação, a condição pessoal do reclamante, a condição econômica da reclamada, condeno a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, a título de compensação por danos morais, uma indenização no importe de R$ 2.000,00, valor que estabeleço a partir dos critérios orientadores previstos no 223-G, caput e §1o, CLT (nos termos em que foram definidos pelo STF no julgamento da ADI 6050), em um juízo de equidade, e que reputo justo e razoável, já que não representará enriquecimento ilícito da vítima (art. 884 do CCB), bem como estimulará a reclamada a adotar métodos tendentes a prevenir os fatos ilícitos ora revelados. Mérito. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem Alega o reclamante que usava, por determinação da empresa, uniformes com logomarcas de produtos comercializados, citando Heineken, dizendo que, por conta disso, teve violado o seu direito de imagem. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante autorizou o uso de sua imagem, não tendo praticado qualquer violação à dignidade humana do reclamante, sustentando, ainda, que o uso de uniforme não constitui abuso de direito, sendo parte das condições de trabalho ajustadas. Ante os termos da defesa, resta incontroverso que o reclamante usava uniforme com logomarca de produtos comercializados pela reclamada. Contudo, foi anexado pela empregadora (Id 033ce62) autorização do reclamante para o uso de imagem, com a finalidade de divulgação de campanha publicitária do interesse da empregadora, incluindo não só as formas de divulgação estabelecidas na cláusula 1ª, mas qualquer outro meio de divulgação, o que, ao contrário do que sustenta o reclamante, alcança o uso de uniformes com logomarca dos produtos comercializados pela reclamada. Embora o reclamante tenha impugnado referido documento, alegando que foi coagido a assiná-lo juntamente com os demais documentos admissionais sem lhe ter sido dado a oportunidade de realizar a leitura do teor, como já salientado, isso não passa de meras alegações, desprovidas de qualquer elemento de prova. Ademais, verifica-se que o reclamante é alfabetizado, e exerce profissão que exige não só habilitação, mas também conhecimentos diversos, tais como a legislação de trânsito, consciência de direção, segurança, dentre outras, não sendo crível que se submetesse à assinatura de documentos sem conhecer os seus termos. Portanto, não restou caracterizado o uso indevido do direito de imagem do reclamante, conforme alegado na inicial e, dessa forma, não houve atentado à sua dignidade pessoal, capaz de configurar o dano moral. Com efeito, o uso de uniforme com a logomarca dos produtos comercializados pela reclamada, devidamente autorizado pelo reclamante, não lhe acarretou qualquer constrangimento ou humilhação capaz de causar prejuízo à sua honra ou imagem. Em consequência, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento no uso indevido da imagem. Justiça gratuita Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza juntada no Id 6fbae14, e considerando que os documentos anexados aos autos demonstram o recebimento de salário inferior a 40% do limite de benefícios da Previdência Social. Nesse sentido decidiu o Col. TST em recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), conforme item I da tese firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a parte reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária. Juros moratórios Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial) e até 29.08.2024, será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. A partir de 30.08.2024, data de vigência da Lei nº 14.904/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do CC, aplicar-se-ão, na fase judicial, os índices de correção monetária e juros de mora neles previstos (ex vi do art. 1.046 do CPC), a saber: como índice de correção monetária o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do CC); e como índice de juros de mora a taxa SELICcom a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 460, §§ 1º e 3º, do CC). Em resumo: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). Recolhimentos previdenciários e fiscais As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela parte reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Esclareço que as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador (Súmula 368 do C. TST). Ainda, o cálculo do imposto de renda deverá obedecer ao disposto na Súmula n. 368, II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Outrossim, com âncora na OJ n. 400, da SDI-1, do C. TST, fica registrado que os juros de mora, ante o seu cunho indenizatório, conforme o art. 404 do CCB, não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça A reclamada foi inicialmente notificada por meio do domicílio eletrônico. Contudo, não confirmou a ciência da notificação (certidão de Id 6f68462) e sequer justificou o ato. Sendo assim, com fulcro no parágrafo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 114, de 4 de outubro de 2023, aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO CLEMENTE em face de TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, resolvo ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a) pagar o adicional de 50% sobre as horas irregularmente compensadas e que excederem da jornada diária de 8h48, caso não ultrapassada a jornada semanal de 44h, pagando-se o adicional mais as horas trabalhadas caso suplantado este limite legal semanal, observados a jornada acima fixada, a correta evolução salarial do reclamante (Súmula 264/TST), e o divisor 220, com reflexos em férias + 1/3, em aviso prévio, em salários trezenos, e com estes em FGTS + 40% (no que couber, na forma do art. 15 da Lei nº 8036/90), e em RSR, sendo que a partir de 20.03.2023 a majoração do RSR pela repercussão das horas extras deverá integrar a base dos 13º, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%; b) pagar uma indenização no importe de R$ 2.000,00. Autorizada a dedução das horas extras quitadas conforme holerites juntados aos autos, observada a OJ 415 da SDBI-1/TST. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do reclamante, no importe de 10% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculo. Os débitos serão corrigidos: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-e como fator de correção monetária, acrescido de juros TRD (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF); iii) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n° 14.905/2024). Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á a Súmula 439/TST, devendo a parcela ser corrigida a partir da data desta sentença, com a incidência do IPCA e dos juros correspondentes à subtração da SELIC pelo IPCA (item iii). As contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, com a comprovação nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução, ex officio, nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB. Declaro a natureza salarial das seguintes parcelas: horas extras/adicional de horas extras; incidências reflexas em 13ºs, em férias usufruídas + 1/3, e em RSR. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Aplico à reclamada multa de 3% sobre o valor da causa, a ser revertida a favor da União (inteligência do art. 77, § 3º do CPC), considerando a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, que consistiu em deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, tendo em vista o valor presumido das contribuições previdenciárias. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 26 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967306

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-25.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SAID CHEQUER HID

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SAUDE S/A CARLOS SAID CHEQUER HID

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : CARLOS SAID CHEQUER HID E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b29d1e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id daadbe6 / 557170e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17fd82e: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 17fd82e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bb3dcc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e93488b; Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96a527d : R$ 26.226,92; Custas processuais pagas no RR: idc8317cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, IX e XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta às Súmulas 275 e 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito. " O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 9º, 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, IX e XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso que o reclamante, como empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - Credireal, sucedido pelo Banco Bradesco S.A., tinha plano de saúde fornecido pela CASB. A partir de 1998, quando da sucessão, o plano de saúde passou a ser fornecido pela Bradesco Seguro de Saúde S.A.. Restou incontroverso que, com integração do Credireal pelo Bradesco, a Bradesco Seguro Saúde assumiu os recursos dos patrocinadores da CASB, destinados ao pagamento dos benefícios respectivos, tendo havido a assunção de direitos e obrigações. Ademais, tem-se de forma irrefutável que a alteração do plano de saúde foi unilateralmente imposta ao reclamante, a quem não foi conferida a liberdade de escolher migrar para a Bradesco Seguro Saúde. Destaca-se que o Plano CASB ao qual ela estava vinculada foi extinto, como afirmou o próprio reclamado, tanto na defesa como nas razões de recurso ora apresentadas. Com efeito, por meio do Aviso Circular 224/98 (ID. 61e6593), a Casb comunicou que: "A partir de abril/98 estarão acontecendo alterações na assistência médico /hospitalar e portanto cabe esclarecer: 1 - FUNCIONÁRIOS DA ATIVA CREDIREAL Já ficou acertada a transferência dos funcionários da ativa, e seus dependentes legais, para o Plano de Saúde Empresa da Bradesco Seguros a partir de 01.04.98, sem cobrança de contribuição. Os cartões para utilização, o Manual do Segurado e os esclarecimentos sobre o funcionamento do Plano estarão sendo distribuídos ainda este mês." (fl. 260, grifos nossos) Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRADESCO SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 40b43d2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 982ad75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 045b4fa: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbe16664. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração dos fatos, relações e posições jurídicas deduzidas na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Para que a parte integre a relação processual, é suficiente que seja titular, em tese, dos direitos e/ou obrigações cogitados na demanda, de acordo com a teoria da asserção. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo, visto que independe da procedência das pretensões que constituem o objeto da ação. E, à luz da narrativa constante da inicial, a integração do 1º reclamado, exempregador do reclamante, no polo passivo da lide, guarda correlação com o quadro fático delineado na peça de ingresso e com o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa e decorrente de contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da Constituição da República. - violação dos arts. 31 da lei 9656/1998 e 316, 485 e 947 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sustenta o 1º reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que não versa tal pedido específico sobre qualquer discussão atinente ao contrato de trabalho, sendo de competência da Justiça Comum. Ao exame. Conforme se extrai da petição inicial, o reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que estava laborando em favor do 1º reclamado, pedido de decorre do contrato de trabalho e se amolda aos preceitos do art. 114, I e IX da CF: Ressalte-se que o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora é regido por regulamento interno do 2º reclamado, instituído e mantido pelo 1º reclamado, o que guarda nítida correlação com o contrato de trabalho do reclamante." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência de n.º 5, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC segundo a qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/03/2020). Em razão disso, entende-se que é da competência da Justiça do Trabalho analisar lides acerca de plano de saúde de autogestão empresarial regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em hipóteses diversas, quais sejam, de plano de saúde não seja de autogestão da reclamada e/ou de autogestão da reclamada que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça Comum, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10322-89.2022.5.15.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-11062-08.2021.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-11501-73.2016.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-RR-10523-41.2020.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10098-95.2022.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024; Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024 e Ag-AIRR-10586-27.2021.5.03.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema (arts. 31 da lei 9656/1998 e 316 e 485 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SAID CHEQUER HID - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259967315

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-25.2022.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SAID CHEQUER HID

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SAUDE S/A CARLOS SAID CHEQUER HID

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010168-25.2022.5.03.0182 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : CARLOS SAID CHEQUER HID E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b29d1e proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id daadbe6 / 557170e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 17fd82e: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 17fd82e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4bb3dcc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e93488b; Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 96a527d : R$ 26.226,92; Custas processuais pagas no RR: idc8317cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, IX e XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta às Súmulas 275 e 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito. " O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 9º, 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, IX e XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso que o reclamante, como empregado do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A - Credireal, sucedido pelo Banco Bradesco S.A., tinha plano de saúde fornecido pela CASB. A partir de 1998, quando da sucessão, o plano de saúde passou a ser fornecido pela Bradesco Seguro de Saúde S.A.. Restou incontroverso que, com integração do Credireal pelo Bradesco, a Bradesco Seguro Saúde assumiu os recursos dos patrocinadores da CASB, destinados ao pagamento dos benefícios respectivos, tendo havido a assunção de direitos e obrigações. Ademais, tem-se de forma irrefutável que a alteração do plano de saúde foi unilateralmente imposta ao reclamante, a quem não foi conferida a liberdade de escolher migrar para a Bradesco Seguro Saúde. Destaca-se que o Plano CASB ao qual ela estava vinculada foi extinto, como afirmou o próprio reclamado, tanto na defesa como nas razões de recurso ora apresentadas. Com efeito, por meio do Aviso Circular 224/98 (ID. 61e6593), a Casb comunicou que: "A partir de abril/98 estarão acontecendo alterações na assistência médico /hospitalar e portanto cabe esclarecer: 1 - FUNCIONÁRIOS DA ATIVA CREDIREAL Já ficou acertada a transferência dos funcionários da ativa, e seus dependentes legais, para o Plano de Saúde Empresa da Bradesco Seguros a partir de 01.04.98, sem cobrança de contribuição. Os cartões para utilização, o Manual do Segurado e os esclarecimentos sobre o funcionamento do Plano estarão sendo distribuídos ainda este mês." (fl. 260, grifos nossos) Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 30, caput e §6º, e 31, caput, da Lei 9.656/98 e 114 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRADESCO SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 40b43d2; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 982ad75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 69de636: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 69de636: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 045b4fa: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idbe16664. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração dos fatos, relações e posições jurídicas deduzidas na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Para que a parte integre a relação processual, é suficiente que seja titular, em tese, dos direitos e/ou obrigações cogitados na demanda, de acordo com a teoria da asserção. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo, visto que independe da procedência das pretensões que constituem o objeto da ação. E, à luz da narrativa constante da inicial, a integração do 1º reclamado, exempregador do reclamante, no polo passivo da lide, guarda correlação com o quadro fático delineado na peça de ingresso e com o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa e decorrente de contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 17 e 485, VI do CPC e 227 da Lei 6.404/76. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da Constituição da República. - violação dos arts. 31 da lei 9656/1998 e 316, 485 e 947 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sustenta o 1º reclamado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, uma vez que não versa tal pedido específico sobre qualquer discussão atinente ao contrato de trabalho, sendo de competência da Justiça Comum. Ao exame. Conforme se extrai da petição inicial, o reclamante pretende a manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes do período em que estava laborando em favor do 1º reclamado, pedido de decorre do contrato de trabalho e se amolda aos preceitos do art. 114, I e IX da CF: Ressalte-se que o plano de saúde oferecido pela ex-empregadora é regido por regulamento interno do 2º reclamado, instituído e mantido pelo 1º reclamado, o que guarda nítida correlação com o contrato de trabalho do reclamante." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência de n.º 5, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de observância obrigatória a teor do art. 927, inciso III, do CPC segundo a qual "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador" (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 18/03/2020). Em razão disso, entende-se que é da competência da Justiça do Trabalho analisar lides acerca de plano de saúde de autogestão empresarial regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em hipóteses diversas, quais sejam, de plano de saúde não seja de autogestão da reclamada e/ou de autogestão da reclamada que não esteja regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça Comum, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10322-89.2022.5.15.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RR-11095-21.2021.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-11062-08.2021.5.03.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-11501-73.2016.5.09.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-RR-10523-41.2020.5.03.0138, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10098-95.2022.5.03.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024; Ag-ED-AIRR-10294-82.2019.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 11/10/2024 e Ag-AIRR-10586-27.2021.5.03.0075, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades apontadas quanto ao tema (arts. 31 da lei 9656/1998 e 316 e 485 do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A lesão decorrente da alteração do plano de saúde - em 03.1998 renova-se mês a mês, não havendo que se falar na aplicação da prescrição total. O prazo prescricional aplicável é aquele previsto no inciso XIX, do art. 7º, da CF/88, de cinco anos e a prescrição é parcial, já que a pretensão contem previsão legal (art. 11, §2º CLT). Rejeito." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 206, §1º, inciso II, alínea “b” do CC e 337, II e 485, IV do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. - violação dos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Consoante artigos 10 e 448 da CLT, as alterações ocorridas na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade não afetam os direitos adquiridos dos empregados. Lado outro, a Súmula 51, I, do TST dispõe que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O benefício mantido pela CASB foi instituído por ato volitivo do empregador. Destarte, considerando o estabelecido nas normas celetistas, interpretadas segundo o entendimento que prevaleceu no TST, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados. À época da sucessão, o reclamante contribuiu de dezembro de 1989 até março de 1998, ou seja, por quase 9 anos, para o plano mantido pela CASB, tendo cumprido a maior parte do tempo necessário para a manutenção vitalícia do plano de saúde após a despedida. Destaca-se que o contrato de trabalho, considerado na integralidade, vigorou até 13/03/2020, por cerca de 31 anos, de modo que o autor, caso lhe tivesse sido concedida a prerrogativa de continuar contribuindo ao plano de saúde, teria alcançado tempo superior aos 10 anos necessários à aquisição do direito, conforme previsto no art. 31, caput, da Lei 9.656/98. Desta feita, a imposição de um novo regulamento coloca-se como condição puramente obstativa à aquisição do direito, configurando-se como alteração lesiva do pactuado. O ato do empregador é nulo, nos exatos termos do art. 468 da CLT, além dos já citados artigos 10 e 448 do texto celetista, interpretados em consonância com a Súmula 51, I, do TST. Desse modo, a instituição de novo plano de saúde pelo sucessor não pode impor desvantagens para os empregados já beneficiados, o que implica dizer que devem ser asseguradas as mesmas condições previstas no plano de saúde anterior e ao qual o empregado se encontrava vinculado à época da sucessão trabalhista. Não se pode olvidar que a alteração contratual decorreu da vontade empresária e que cabe ao empregador arcar com os ônus do empreendimento (art. 2º, §2º, da CLT). Nessa linha de entendimento, é irrelevante o fato de os reclamados arcarem integralmente com o custeio do plano de saúde, sem a contribuição mensal do autor, porquanto a alteração nas normas do benefício decorreu unicamente da vontade empresária e que não pode ensejar qualquer prejuízo à obreira. Ressalto que a peculiaridade do caso em questão que, em razão da sucessão trabalhista, foi instituído novo plano de saúde, dessa vez integralmente custeado pelo empregador, no caso, pelos réus, acarretando a ausência de contribuição mensal a cargo do autor, passando a arcar apenas com a coparticipação em razão da utilização de procedimentos não acobertados pelo plano, sendo certo que essa circunstância, provocada pelos réus, não pode prejudicar o direito obreiro. Oportuno dizer que o autor não teve a opção de permanecer como beneficiário do plano anterior, conforme se extrai da documentação colacionada aos autos. Nesse contexto, não incide o disposto no §2º do art. 31 da Lei 9656/98 que determina a observância do estabelecido no § 6º do art. 30 do referido diploma legal, "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." Quanto ao modo de custeio, após a rescisão contratual, é inviável a atribuição do encargo aos reclamados. Assim, na forma do art. 30, caput, da Lei 9656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao reclamante o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. No que diz respeito ao período de manutenção do plano de saúde, o § 1º do art. 30 da Lei 9656/98, prevê que será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Nada obstante, o art. 3º, § 1º, do Estatuto Social da CASB, previa que "os serviços médicos/hospitalares contratados serão garantidos aos beneficiários da CASB, em caráter permanente, até a extinção do grupo de beneficiários" (fl. 254), condição que foi incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, mediante contraprestação do autor, de forma integral, no pagamento das prestações, conforme previsão da Lei nº 9.656/98. A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457, § 2 e 458, § 5º da CLT, 296, p. único e 302, I do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A adoção da tutela de urgência requerida pelo reclamante é medida que se justifica, visto que se afigura ilegal a supressão do plano de saúde do autor. Evidenciados, portanto, os juízos de probabilidade e de verossimilhança do direito vindicado, resta configurado o fumus boni iuris, porquanto, trata-se de direito de assistência à saúde, garantido por meio dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. O periculum in mora está evidente em face do perigo de ocorrer resultado potencialmente danoso à sobrevivência do autor e de seus familiares (dependentes), em razão da demora na prestação jurisdicional, sobretudo considerando que a demora no cumprimento da decisão pode inviabilizar o acesso do grupo familiar do autor ao plano de saúde, comprometendo o exercício de direito fundamental. Vale ressaltar que a garantia de proteção da saúde do autor é medida premente à própria sobrevivência do interessado. Presentes, portanto, os pressupostos para a antecipação de tutela, devendo ser concedida a tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC). Ademais, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso seja reformado o julgado, poderá ser determinado ao autor que providencie o ressarcimento de eventuais valores devidos ao plano de saúde. Se a antecipação dos efeitos da tutela seria possível em sede de cognição sumária, com maior razão deve ser deferida no atual momento processual, em que, como exposto, tem-se já um juízo de cognição exauriente. Nesses termos, com amparo no artigo 300 do CPC, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para conceder a tutela provisória de urgência, e condenar os reclamados na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção do reclamante e de seus dependentes no plano Bradesco Saúde (planos de saúde e odontológico), de forma vitalícia, observadas as mesmas condições contratuais usufruídas antes da dispensa, especialmente vantagens e condições, ressalvadas as alterações do valor do custeio apenas quanto aos aumentos legais e atualizações, desde que o autor assuma o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, sem limitação, a ser revertida em favor do reclamante. " O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 300 do CPC e 537, §1º do CPC, 412 do CC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SAUDE S/A - CARLOS SAID CHEQUER HID - BANCO BRADESCO S.A.

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Leonardo Augusto Oliveira Silva e outros x Avila Transportes Juiz De Fora Ltda - Me e outros

ID: 314470803

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-71.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES J. SOUZA LTDA

Polo Passivo:

AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

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EVELINE ELMOR CAPUTO

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HENRIQUE KIND SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU: AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93897c9 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 3ª reclamada em 01/09/2022 na função de motorista; tendo sido dispensada em 15/01/2024; sem ter recebido as verbas rescisórias. Postulou, em suma, a concessão da tutela de urgência para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, bem como restrição dos veículos de propriedade do 2º réu; e o pagamento das verbas rescisórias, FGTS, salário extrafolha, descontos indevidos, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, adicional de insalubridade, lanches, multas convencionais, danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$240.612,18. Os dois primeiros reclamados apresentaram defesa (ID f04aba9), acompanhada de documentos. Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. A 3ª reclamada apresentou defesa (ID 2a4b878), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 55cbcd6), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia de insalubridade. A parte reclamante apresentou réplica (ID 2a0e4e8). Foi apresentado o laudo pericial da perícia de insalubridade (ID 9d82b02). Na audiência de instrução (ID 94cc4c5), recusada a conciliação, as partes prestaram depoimento pessoal e foi ouvida uma testemunha. As partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE A 3ª reclamada arguiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que nunca foi empregadora do autor e que quem contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de logística foi a empresa Polaris Locações e Transportes. O 2º reclamado também arguiu sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que o reclamante não formulou pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos. O segundo e terceiro reclamados foram indicados na petição inicial como beneficiários dos serviços prestados pela parte reclamante e responsáveis pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à ilicitude da terceirização e sua responsabilidade solidária/subsidiária questão afeta ao mérito da causa. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - TUTELA DE URGÊNCIA A parte reclamante relatou que foi admitida pela 1ª reclamada em 01/09/2022, na função de motorista de caminhão, e dispensada por justa causa em 15/01/2024. Todavia, até a data do ajuizamento da ação, não recebeu nenhuma parcela rescisória, sendo que a empregadora vem propositalmente adiando a homologação do acerto junto ao sindicato. Pugnou inicialmente, pela concessão de tutela de urgência, para a concessão da baixa da CTPS, em razão da falta grave praticada pela empregadora, com a liberação das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Pleiteou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada impugnou o pleito, ao argumento de que, na verdade, o autor foi dispensado por justa causa por ter cometido diversas irregularidades graves, que tornaram inviável a continuidade do pacto laboral, quais sejam: I – apesar de ter amplo conhecimento dessa vedação, recebia pix de clientes da 3ª reclamada como pagamento diretamente em sua conta, para depois repassa-los à tomadora, o que constitui ato de insubordinação; II – faltou diversas vezes ao serviço, sem justificativa, deixando o caminhão cheio de mercadorias sem sair para entrega, o que caracteriza ato de desídia; III – outras vezes, por própria conta e risco, entrava em contato com a tomadora, para não escalar o caminhão da 1ª reclamada para a rota em determinados dias, o que caracteriza mais um ato de insubordinação; IV – em diversos oportunidades, prestou contas dos valores relativos aos bens transportados, por meio de vales, com valores divergentes, o que gerou prejuízos à empregadora; V – não tinha zelo com o veículo, chegando a guiar o caminhão com o excesso de peso, o que levou até mesmo à perda de um pneu. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Para tanto deve ser comprovada de forma inequívoca, já que deve prevalecer o princípio da continuidade da relação empregatícia. Além disso, tal forma de rompimento contratual deve ser aplicada com parcimônia, porquanto pode acarretar sérias consequências financeiras, profissionais e, até mesmo, morais ao trabalhador. Assim, os requisitos para a aplicação da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Inicialmente, os reclamados não juntaram qualquer documento nos autos comprovando a existência de norma vedando o recebimento de valores provenientes dos clientes da terceira reclamada diretamente pelo reclamante. Quanto à alegação do cometimento de faltas reiteradas ao serviço pelo reclamante que teriam causado prejuízo à empresa, em face de caminhões carregados da 3ª reclamada terem ficado parados, não se sustenta, diante do depoimento da própria testemunha empresária, Loris Evangelista Masperi, que afirmou que o reclamante sempre avisava quando não poderia ir e que entregas maiores ficavam para os motoristas fixos. Por outro lado, não há qualquer indício de prova da tese dos reclamados de que o reclamante em algum momento teria entrado em contato com os prepostos da 3ª reclamada para solicitar que a 1ª reclamada não fosse chamada para prestar serviços. Quanto à alegação de que o reclamante não tinha zelo na condução do veículo, também não houve prova nesse sentido, não tendo os réus juntado qualquer multa ou conserto que tenha sido realizado em razão da prestação dos serviços pelo autor. Por fim, com relação à inconsistência de valores, ainda que os reclamados tenham apresentado algumas notificações para acerto de diferenças nos autos (ID 75448b6), não há como se afirmar que esses prejuízos foram causados pelo reclamante, e ainda que assim o fosse, primeiro caberia à empresa, antes de demiti-lo por justa causa, aplicar-lhe outro tipo de punições, como advertência e suspensão, de forma a observar os princípios da gradação e o cunho pedagógico da pena, oportunizando-lhe ainda o exercício do contraditório. Na verdade, o que se vê de tantas alegações, é que a 1ª reclamada tenta encobrir uma real dispensa imotivada, apresentando uma verdadeira “colcha de retalhos” com motivos múltiplos e não provados, sem imediatidade com o intuito de conferir legitimidade à suposta dispensa por justa causa, o que não pode ser ratificado por este Juízo. Conclui-se, assim, que o autor não cometeu falta grave que ensejasse a aplicação da justa causa. Logo, declaro a reversão da justa causa e reconheço que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 31/01/2024 (data da dispensa por justa causa informada no TRCT, ID 3addff1) e julgo procedentes os pedidos de pagamentos das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024: b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio) de 2023/2024; e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%. Os recolhimentos fundiários não devem incidir sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Ante a falta de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme assinalado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Diante da falta de pagamento e inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre todas as parcelas acima deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS, excluindo-se apenas os recolhimentos fundiários do período contratual, que não se trata de verbas rescisórias próprias. Uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, devendo a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, independente do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. Deverá a 1ª reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alegou a parte reclamante que foi contratado para receber remuneração fixa no valor de R$ 1.829,07, contudo, auferia, ainda, R$220,00 por dia de trabalho por fora da folha de pagamento, totalizando, uma média de R$5.280,00 por mês. Requereu a integração dos valores pagos extafolha em RSR e, com estes, no aviso prévio, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A comprovação do pagamento de salário por fora exige prova robusta e segura, haja vista que os valores discriminados nos recibos salariais fazem prova da remuneração contratada (art. 464 da CLT). Tratando-se de fato constitutivo do direito ao percebimento de diferenças de verbas trabalhistas, cabia ao autor comprovar que a reclamada se utilizava do artifício do pagamento extrafolha, nos termos do art. 818, I, da CLT Inquirido na audiência de ID 94cc4c5, o preposto da 1ª reclamada disse que não sabe dizer o valor da remuneração do reclamante. Assim, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto da 1ª reclamada, aplica-se-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, presumindo-se verdadeira a alegação autoral de que recebia R$220,00 por fora da folha de pagamento por dia trabalhado. Ademais, corrobora esse entendimento, os extratos bancários juntados com a petição inicial (ID 49abead) que comprovam a realização de transferências efetuados pelo 2º reclamado em favor do reclamante em todas as semanas do mês de dezembro de 2023. No mais, os dois primeiros reclamados afirmaram em sua contestação, que “Todos os dias laborados eram pagos R$220,00 reais para alimentação, ajudante de motorista e deslocamento” (ID f04aba9). Portanto, defiro o pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização e 40%. Indefiro reflexos nos RSR’s em face da condição de mensalista do obreiro. DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que os reclamados efetuavam descontos em seus contracheques nos dias em que não havia carga para o caminhão, o que ocorria em média às segundas e sábados. Os reclamados defendem-se, aduzindo que os únicos valores que o autor deixava de receber quando não havia rota para o caminhão era a ajuda referente à alimentação, ao ajudante de motorista e ao auxílio para o deslocamento, não tendo havido descontos nos contracheques. O artigo 462 da CLT determina que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma negocial coletiva. No caso, constam dos contracheques do reclamante descontos efetuados sob a rubrica “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias” (ID b80bf8f), sem que os reclamados tenham comprovado nos autos que o autor tenha efetivamente faltado ao serviço, uma vez que sequer os cartões de ponto do obreiro foram juntados aos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS A parte reclamante afirmou que trabalhava, em média, de 7h00 às 21h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que não era observado o intervalo interjornada regularmente estabelecido. Requereu o pagamento de todas as horas extras laboradas, intervalos intrajornada e interjornada. Os reclamados sustentaram que o reclamante não extrapolava a jornada de trabalho e que quando fazia horas extras houve o correto pagamento. Alegaram que sempre foram observados os intervalos e concedidas folgas compensatórias. Embora o trabalho do motorista carreteiro seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/15). Desse modo, constitui ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. Diante da ausência de juntada dos controles de ponto, presumem-se verdadeiras as jornadas alegadas na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Entretanto, na esteira do referido entendimento sumulado, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por outras provas produzidas em sentido contrário nos autos. No caso em tela, o reclamante declarou em depoimento pessoal que não tinha registro de ponto; que iniciava o serviço às 7h na Dilasa; que não podia levar o caminhão para casa; que não tinha horário para voltar porque era freteiro e tinha que finalizar as entregas para ir embora; que finalizava cerca de 20/21h; que nesse horário tinha o conferente na Dilasa para conferir se a carga foi entregue; que não tinha horário de almoço certo, que parava no máximo 20 minutos; que todas as cargas eram sempre para a Dilasa, de segunda a sexta e 2 sábados ao mês, no sábado trabalhando de 7h às 17h. Dessa forma, com base na confissão ficta aplicada aos reclamados, sopesada pelo depoimento pessoal do reclamante, fixo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira das 7h às 20h30 e em dois sábados por mês, das 7h às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao depoimento da testemunha da 3ª reclamada, Loris Evangelista Masperi, o mesmo não teve o condão de firmar o convencimento deste Juízo, pois, além de buscar a todo o tempo ocultar informações em seu depoimento, se esquivando das perguntas que lhe eram formuladas, ainda não tinha condições de prestar informações sobre o horário de saída do reclamante, pois, deixava o serviço às 16 horas. Assim sendo, com base na jornada de trabalho fixada acima, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a frequência integral, ressalvados eventuais afastamentos comprovados nos autos; b) o divisor 220; c) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; d) a remuneração mensal do empregado, nos termos da Súmula 264 do TST.; e e) a dedução das horas extras pagas, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. No que tange ao intervalo intrajornada, tratando-se de motorista do transporte rodoviário de cargas, o §2º do art. 235-C da CLT estatui que o intervalo para descanso e refeição pode coincidir com o tempo de parada obrigatória (30 minutos a cada 6 horas de condução) previsto no CTB (art. 67-C, §1º, da Lei 9.503/97), podendo ainda ser fracionado em dois períodos (art. 235-E, II). Contudo, ainda assim, o autor demonstrou que o referido intervalo não foi respeitado, em face da confissão ficta aplicada nos autos aos reclamados. Portanto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de 40 minutos, acrescido do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao art. 71, §4º da CLT. Por fim, diante da jornada de trabalho fixada, não se desincumbiu o reclamante de comprovar o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido no aspecto. INDENIZAÇÃO DO LANCHE Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o lanche previsto na CCT da categoria. Requereu indenização equivalente por dia de trabalho. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um lanche nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 3) Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do lanche, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor de R$6,00 (seis reais), que reputo razoável, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirmou que na função de motorista trabalhou exposta a agentes insalubres (ruídos e vibrações), porém, não recebia o adicional legal. Pugnou pela condenação dos reclamados no pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega de PPP. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres, tendo constado do laudo que (ID 9d82b02): “6.1.8 – CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo o período laborativo, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, nos termos da Portaria 3.214/78 NR 15 e seus Anexos.” Portanto, o laudo técnico pericial comprova que as atividades desempenhadas pelo autor não estavam enquadradas na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTP. O reclamante não produziu provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Ao revés, em seus esclarecimentos de ID ae20f1a salientou o expert que, com relação aos ruídos, valores abaixo do limite de tolerância não caracterizam insalubridade em qualquer tempo de exposição. Já para avaliação de vibração é considerado apenas o tempo de exposição ao agente, (tempo de condução do veículo), e não o tempo da jornada de trabalho. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre ou perigosa. Ante a ausência de outros elementos nos autos capazes de enquadrar as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a entrega de novo PPP. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora postulou o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas. As normas coletivas preveem o pagamento da multa convencional pelo descumprimento de qualquer cláusula normativa, nos seguintes termos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 10) Considerando que os reclamados descumpriram as cláusulas sobre pagamento de horas extras e lanches, defiro o pagamento de duas multas convencionais ao reclamante por CCT violada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirmou que sofreu danos morais decorrentes das humilhações praticadas pela 1ª reclamada, que a dispensou por justa causa de forma irregular. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que tange à aplicação da justa causa, esta, por si só, não induz à conclusão de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, com o consequente pagamento de indenização por danos morais. Todavia, no caso dos autos, entendo que o procedimento adotado pela 1ª reclamada, ao dispensar o autor por justa causa de forma completamente irregular, sob inúmeros pretextos não existentes, o que, para o trabalhador hipossuficiente, é causa aflitiva, violou a dignidade do trabalhador, gerando insegurança e sofrimento, o que merece reparação. Dessa forma, a conduta da ré merece a devida reprimenda do Poder Judiciário, sobretudo de forma pedagógica, para que não se repita futuramente. Quanto ao arbitramento da indenização, conforme decidido pelo STF em 23/6/2023 (ADIs 6050, 6069 e 6082), o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, previstos no parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, portanto, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. No caso dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição e o tempo de duração do contrato de trabalho, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada (Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda.) alegou que não possui qualquer responsabilidade sobre o contrato de trabalho do reclamante, pois, quem contratou a 1ª reclamada (Avila Transporte Juiz de Fora Ltda. – ME) para prestar serviços na área de transporte rodoviário de cargas foi a empresa Polaris Locações e Transportes. No caso, a testemunha, Loris Evangelista Masperi, informou, em síntese, que, o reclamante prestava serviços para a Avila transportes fazendo entregas; que a Polaris prestava serviços para a Dilasa e também contratou a Avila para prestar serviços de logística; que inicialmente trabalhou para a Dilasa e posteriormente virou Polaris em 2022; que foi admitido pela antiga Dilasa em 2019 e posteriormente passou a ser Polaris e continuou com as mesmas atividades e finalizou em novembro de 2024; que Polaris e Dilasa é a mesma coisa. Portanto, de acordo com o depoimento da testemunha empresária, a 3ª reclamada, Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda., e a empresa Polaris Locações e Transportes Ltda. fazem parte de um mesmo grupo econômico, tendo esta última firmado o contrato de prestação de serviços de transportes de cargas de ID badeba2 com a 1ª reclamada, Avila Transportes Juiz de Fora Ltda., empregadora do reclamante. Nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007, o contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, cujo objetivo é, basicamente, a entrega de um resultado. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. Está delimitado no acórdão ora recorrido que a terceira reclamada (BRF S.A.) firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, UNIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE PIRAPORA LTDA, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio JOSÉ NEWTON CORREA DE FREITAS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12271-28.2017.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2022) Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido, no caso dos autos, há indícios de fraude de forma a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, nos termos do artigo 9º da CLT, pois, não se trata de um contrato de transporte firmado diretamente entre a empresa produtora dos bens e a transportadora dos serviços; sendo necessária a interveniência de uma terceira empresa transportadora integrante do mesmo grupo da terceira ré, que misteriosamente depois de firmado o contrato, desaparece sem qualquer motivo aparente. Essa “quarteirização” praticada pela 3ª reclamada na prestação de serviços do reclamante revela indícios de prática de fraude trabalhista, cabendo o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em face das parcelas deferidas nos autos. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência se presentes a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Os requisitos legais foram provados. A probabilidade do direito decorre das provas que ensejaram a procedência de pedidos formulados na inicial e o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo restou evidenciado pela conduta temerária por parte dos reclamados no sentido de frustrar o pagamento de direitos reconhecidos em favor de seus empregados, com a não quitação das verbas rescisórias e do 13º salário do ano de 2023 (ID f0fd46d). De acordo com o art. 765 da CLT “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. O art. 139, IV do CPC, por sua vez autoriza ao juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A inovação trazida pelo art. 139, IV do CPC é compatível com o mandamento de efetividade e celeridade processual contido no art. 5º da CLT e não se confunde com a execução de ofício. Trata-se da faculdade de adoção de medidas, sobretudo com natureza cautelar de modo a que a decisão proferida pelo Estado seja cumprida. Não se pode conceber que todos os custos processuais envolvidos no ajuizamento e processamento da ação judicial sejam desperdiçados em razão de uma infeliz cultura de descumprimento das ordens judiciais. Tais custos são arcados por todos os cidadãos e esvaziam os cofres públicos. Assim, tendo em vista o requerimento da parte reclamante e ante o risco de frustração da execução em caso do provimento final do processo, determino o IMEDIATO bloqueio de transferência junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículo Mercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contestação e impugnação, as partes reclamadas e reclamante postulam a condenação das partes adversas por litigância de má-fé, em razão de ter alterado a verdade dos fatos. Não se verifica a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil e no artigo 793-B da CLT, razão pela qual não há se falar na aplicação das penas por litigância de má-fé às partes opostas, que apenas exerceram seu direito de ação e/ou defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 597e23a), documento não infirmado por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. No que tange ao requerimento da 1ª reclamada, consoante entendimento da Súmula 463, item II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer demonstração cabal da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo. Na hipótese dos autos, a 1ª reclamada limitou-se à emitir declaração que não obteve lucro no período de fevereiro a abril de 2024, mas não comprovou sua insuficiência econômico-financeira, uma vez que não foram juntados demonstrativos contábeis de suas receitas e despesas. Dessa forma, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pelas rés. Não são devidos honorários de sucumbência, no entanto, em prol dos patronos das rés em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados em R$1.000,00 para a perícia de insalubridade, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar, solidariamente, o 1º e o 2º reclamados, com a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio); e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização de 40%; j) restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”; k) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; l) indenização referente ao período não usufruído de 40 minutos diários, com acréscimo do adicional convencional, e, na sua falta, do adicional legal de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017; m) indenização substitutiva dos lanches no valor de R$6,00 (seis reais), por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; n) duas multas convencionais para cada CCT violada; o) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). DEFERIR AS TUTELAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA: a) Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Deverá ainda a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. b) Determinar o bloqueio junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículosMercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% pelos reclamados, de forma solidária, na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$2.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 02 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA

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Leonardo Augusto Oliveira Silva e outros x Avila Transportes Juiz De Fora Ltda - Me e outros

ID: 314470827

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-71.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA MILTON EUSTAQUIO EMILIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES J. SOUZA LTDA

Polo Passivo:

AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELINE ELMOR CAPUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE KIND SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010168-71.2024.5.03.0144 AUTOR: LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA RÉU: AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93897c9 proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 3ª reclamada em 01/09/2022 na função de motorista; tendo sido dispensada em 15/01/2024; sem ter recebido as verbas rescisórias. Postulou, em suma, a concessão da tutela de urgência para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, bem como restrição dos veículos de propriedade do 2º réu; e o pagamento das verbas rescisórias, FGTS, salário extrafolha, descontos indevidos, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, adicional de insalubridade, lanches, multas convencionais, danos morais e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$240.612,18. Os dois primeiros reclamados apresentaram defesa (ID f04aba9), acompanhada de documentos. Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. A 3ª reclamada apresentou defesa (ID 2a4b878), acompanhada de documentos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID 55cbcd6), presentes as partes, recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia de insalubridade. A parte reclamante apresentou réplica (ID 2a0e4e8). Foi apresentado o laudo pericial da perícia de insalubridade (ID 9d82b02). Na audiência de instrução (ID 94cc4c5), recusada a conciliação, as partes prestaram depoimento pessoal e foi ouvida uma testemunha. As partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE A 3ª reclamada arguiu a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que nunca foi empregadora do autor e que quem contratou a 1ª reclamada para prestar serviços de logística foi a empresa Polaris Locações e Transportes. O 2º reclamado também arguiu sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que o reclamante não formulou pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos. O segundo e terceiro reclamados foram indicados na petição inicial como beneficiários dos serviços prestados pela parte reclamante e responsáveis pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à ilicitude da terceirização e sua responsabilidade solidária/subsidiária questão afeta ao mérito da causa. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - TUTELA DE URGÊNCIA A parte reclamante relatou que foi admitida pela 1ª reclamada em 01/09/2022, na função de motorista de caminhão, e dispensada por justa causa em 15/01/2024. Todavia, até a data do ajuizamento da ação, não recebeu nenhuma parcela rescisória, sendo que a empregadora vem propositalmente adiando a homologação do acerto junto ao sindicato. Pugnou inicialmente, pela concessão de tutela de urgência, para a concessão da baixa da CTPS, em razão da falta grave praticada pela empregadora, com a liberação das guias do seguro-desemprego e do FGTS. Pleiteou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada e as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada impugnou o pleito, ao argumento de que, na verdade, o autor foi dispensado por justa causa por ter cometido diversas irregularidades graves, que tornaram inviável a continuidade do pacto laboral, quais sejam: I – apesar de ter amplo conhecimento dessa vedação, recebia pix de clientes da 3ª reclamada como pagamento diretamente em sua conta, para depois repassa-los à tomadora, o que constitui ato de insubordinação; II – faltou diversas vezes ao serviço, sem justificativa, deixando o caminhão cheio de mercadorias sem sair para entrega, o que caracteriza ato de desídia; III – outras vezes, por própria conta e risco, entrava em contato com a tomadora, para não escalar o caminhão da 1ª reclamada para a rota em determinados dias, o que caracteriza mais um ato de insubordinação; IV – em diversos oportunidades, prestou contas dos valores relativos aos bens transportados, por meio de vales, com valores divergentes, o que gerou prejuízos à empregadora; V – não tinha zelo com o veículo, chegando a guiar o caminhão com o excesso de peso, o que levou até mesmo à perda de um pneu. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregado, dentre as elencadas no art. 482 da CLT, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Para tanto deve ser comprovada de forma inequívoca, já que deve prevalecer o princípio da continuidade da relação empregatícia. Além disso, tal forma de rompimento contratual deve ser aplicada com parcimônia, porquanto pode acarretar sérias consequências financeiras, profissionais e, até mesmo, morais ao trabalhador. Assim, os requisitos para a aplicação da dispensa por justa causa devem ser robustamente provados, quais sejam: falta grave praticada pelo empregado, imediatidade da pena, nexo causal entre a falta e penalidade, proporcionalidade e singularidade da penalidade imposta. Inicialmente, os reclamados não juntaram qualquer documento nos autos comprovando a existência de norma vedando o recebimento de valores provenientes dos clientes da terceira reclamada diretamente pelo reclamante. Quanto à alegação do cometimento de faltas reiteradas ao serviço pelo reclamante que teriam causado prejuízo à empresa, em face de caminhões carregados da 3ª reclamada terem ficado parados, não se sustenta, diante do depoimento da própria testemunha empresária, Loris Evangelista Masperi, que afirmou que o reclamante sempre avisava quando não poderia ir e que entregas maiores ficavam para os motoristas fixos. Por outro lado, não há qualquer indício de prova da tese dos reclamados de que o reclamante em algum momento teria entrado em contato com os prepostos da 3ª reclamada para solicitar que a 1ª reclamada não fosse chamada para prestar serviços. Quanto à alegação de que o reclamante não tinha zelo na condução do veículo, também não houve prova nesse sentido, não tendo os réus juntado qualquer multa ou conserto que tenha sido realizado em razão da prestação dos serviços pelo autor. Por fim, com relação à inconsistência de valores, ainda que os reclamados tenham apresentado algumas notificações para acerto de diferenças nos autos (ID 75448b6), não há como se afirmar que esses prejuízos foram causados pelo reclamante, e ainda que assim o fosse, primeiro caberia à empresa, antes de demiti-lo por justa causa, aplicar-lhe outro tipo de punições, como advertência e suspensão, de forma a observar os princípios da gradação e o cunho pedagógico da pena, oportunizando-lhe ainda o exercício do contraditório. Na verdade, o que se vê de tantas alegações, é que a 1ª reclamada tenta encobrir uma real dispensa imotivada, apresentando uma verdadeira “colcha de retalhos” com motivos múltiplos e não provados, sem imediatidade com o intuito de conferir legitimidade à suposta dispensa por justa causa, o que não pode ser ratificado por este Juízo. Conclui-se, assim, que o autor não cometeu falta grave que ensejasse a aplicação da justa causa. Logo, declaro a reversão da justa causa e reconheço que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 31/01/2024 (data da dispensa por justa causa informada no TRCT, ID 3addff1) e julgo procedentes os pedidos de pagamentos das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024: b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio) de 2023/2024; e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%. Os recolhimentos fundiários não devem incidir sobre as férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST). De igual modo, a indenização de 40% do FGTS não deverá incidir sobre a projeção do aviso prévio conforme OJ SBDI-I 42, II do C. TST. Ante a falta de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme assinalado no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Diante da falta de pagamento e inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre todas as parcelas acima deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS, excluindo-se apenas os recolhimentos fundiários do período contratual, que não se trata de verbas rescisórias próprias. Uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, devendo a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, independente do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. Deverá a 1ª reclamada efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. SALÁRIO EXTRAFOLHA Alegou a parte reclamante que foi contratado para receber remuneração fixa no valor de R$ 1.829,07, contudo, auferia, ainda, R$220,00 por dia de trabalho por fora da folha de pagamento, totalizando, uma média de R$5.280,00 por mês. Requereu a integração dos valores pagos extafolha em RSR e, com estes, no aviso prévio, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A comprovação do pagamento de salário por fora exige prova robusta e segura, haja vista que os valores discriminados nos recibos salariais fazem prova da remuneração contratada (art. 464 da CLT). Tratando-se de fato constitutivo do direito ao percebimento de diferenças de verbas trabalhistas, cabia ao autor comprovar que a reclamada se utilizava do artifício do pagamento extrafolha, nos termos do art. 818, I, da CLT Inquirido na audiência de ID 94cc4c5, o preposto da 1ª reclamada disse que não sabe dizer o valor da remuneração do reclamante. Assim, diante do desconhecimento dos fatos pelo preposto da 1ª reclamada, aplica-se-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, presumindo-se verdadeira a alegação autoral de que recebia R$220,00 por fora da folha de pagamento por dia trabalhado. Ademais, corrobora esse entendimento, os extratos bancários juntados com a petição inicial (ID 49abead) que comprovam a realização de transferências efetuados pelo 2º reclamado em favor do reclamante em todas as semanas do mês de dezembro de 2023. No mais, os dois primeiros reclamados afirmaram em sua contestação, que “Todos os dias laborados eram pagos R$220,00 reais para alimentação, ajudante de motorista e deslocamento” (ID f04aba9). Portanto, defiro o pagamento dos reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização e 40%. Indefiro reflexos nos RSR’s em face da condição de mensalista do obreiro. DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que os reclamados efetuavam descontos em seus contracheques nos dias em que não havia carga para o caminhão, o que ocorria em média às segundas e sábados. Os reclamados defendem-se, aduzindo que os únicos valores que o autor deixava de receber quando não havia rota para o caminhão era a ajuda referente à alimentação, ao ajudante de motorista e ao auxílio para o deslocamento, não tendo havido descontos nos contracheques. O artigo 462 da CLT determina que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de norma negocial coletiva. No caso, constam dos contracheques do reclamante descontos efetuados sob a rubrica “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias” (ID b80bf8f), sem que os reclamados tenham comprovado nos autos que o autor tenha efetivamente faltado ao serviço, uma vez que sequer os cartões de ponto do obreiro foram juntados aos autos. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS A parte reclamante afirmou que trabalhava, em média, de 7h00 às 21h00, de segunda-feira a sábado, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que não era observado o intervalo interjornada regularmente estabelecido. Requereu o pagamento de todas as horas extras laboradas, intervalos intrajornada e interjornada. Os reclamados sustentaram que o reclamante não extrapolava a jornada de trabalho e que quando fazia horas extras houve o correto pagamento. Alegaram que sempre foram observados os intervalos e concedidas folgas compensatórias. Embora o trabalho do motorista carreteiro seja predominantemente externo, a partir da vigência da Lei nº 12.619/12, posteriormente alterada pela Lei 13.103/15, o controle da jornada de trabalho do motorista profissional empregado passou a ser um direito do trabalhador e dever do empregador, por imposição legal (art. 2º, V, “b”, da Lei 13.103/15). Desse modo, constitui ônus da empregadora comprovar o controle da jornada de trabalho do motorista. Diante da ausência de juntada dos controles de ponto, presumem-se verdadeiras as jornadas alegadas na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST. Entretanto, na esteira do referido entendimento sumulado, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por outras provas produzidas em sentido contrário nos autos. No caso em tela, o reclamante declarou em depoimento pessoal que não tinha registro de ponto; que iniciava o serviço às 7h na Dilasa; que não podia levar o caminhão para casa; que não tinha horário para voltar porque era freteiro e tinha que finalizar as entregas para ir embora; que finalizava cerca de 20/21h; que nesse horário tinha o conferente na Dilasa para conferir se a carga foi entregue; que não tinha horário de almoço certo, que parava no máximo 20 minutos; que todas as cargas eram sempre para a Dilasa, de segunda a sexta e 2 sábados ao mês, no sábado trabalhando de 7h às 17h. Dessa forma, com base na confissão ficta aplicada aos reclamados, sopesada pelo depoimento pessoal do reclamante, fixo que a jornada de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira das 7h às 20h30 e em dois sábados por mês, das 7h às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao depoimento da testemunha da 3ª reclamada, Loris Evangelista Masperi, o mesmo não teve o condão de firmar o convencimento deste Juízo, pois, além de buscar a todo o tempo ocultar informações em seu depoimento, se esquivando das perguntas que lhe eram formuladas, ainda não tinha condições de prestar informações sobre o horário de saída do reclamante, pois, deixava o serviço às 16 horas. Assim sendo, com base na jornada de trabalho fixada acima, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) a frequência integral, ressalvados eventuais afastamentos comprovados nos autos; b) o divisor 220; c) adicional convencional ou, na ausência de norma coletiva juntada aos autos, o adicional legal de 50%; d) a remuneração mensal do empregado, nos termos da Súmula 264 do TST.; e e) a dedução das horas extras pagas, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. No que tange ao intervalo intrajornada, tratando-se de motorista do transporte rodoviário de cargas, o §2º do art. 235-C da CLT estatui que o intervalo para descanso e refeição pode coincidir com o tempo de parada obrigatória (30 minutos a cada 6 horas de condução) previsto no CTB (art. 67-C, §1º, da Lei 9.503/97), podendo ainda ser fracionado em dois períodos (art. 235-E, II). Contudo, ainda assim, o autor demonstrou que o referido intervalo não foi respeitado, em face da confissão ficta aplicada nos autos aos reclamados. Portanto, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de 40 minutos, acrescido do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao art. 71, §4º da CLT. Por fim, diante da jornada de trabalho fixada, não se desincumbiu o reclamante de comprovar o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo previsto no art. 66 da CLT nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido no aspecto. INDENIZAÇÃO DO LANCHE Afirmou a parte reclamante que, durante todo o pacto laboral extrapolou em mais de duas horas sua jornada diária de trabalho, mas não recebeu o lanche previsto na CCT da categoria. Requereu indenização equivalente por dia de trabalho. As normas coletivas da categoria garantem aos empregados o direito a um lanche nos dias em que houver prestação de mais de duas horas extras, nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 3) Ressalte-se que o pagamento de diárias não exclui o pagamento do lanche, livremente pactuado pelos entes coletivos para situação específica, qual seja, a prestação de horas extras além do permitido pela legislação. Aplica-se o art. 7o, XXVI da Constituição. Dessa forma, procede o pagamento indenizatório no valor de R$6,00 (seis reais), que reputo razoável, por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirmou que na função de motorista trabalhou exposta a agentes insalubres (ruídos e vibrações), porém, não recebia o adicional legal. Pugnou pela condenação dos reclamados no pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, bem como na obrigação de fazer consistente na entrega de PPP. Determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), o i. Perito concluiu que o reclamante não esteve exposto a agentes insalubres, tendo constado do laudo que (ID 9d82b02): “6.1.8 – CONCLUSAO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo o período laborativo, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, nos termos da Portaria 3.214/78 NR 15 e seus Anexos.” Portanto, o laudo técnico pericial comprova que as atividades desempenhadas pelo autor não estavam enquadradas na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTP. O reclamante não produziu provas capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial. Ao revés, em seus esclarecimentos de ID ae20f1a salientou o expert que, com relação aos ruídos, valores abaixo do limite de tolerância não caracterizam insalubridade em qualquer tempo de exposição. Já para avaliação de vibração é considerado apenas o tempo de exposição ao agente, (tempo de condução do veículo), e não o tempo da jornada de trabalho. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre ou perigosa. Ante a ausência de outros elementos nos autos capazes de enquadrar as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como a entrega de novo PPP. MULTAS CONVENCIONAIS A parte autora postulou o pagamento das multas convencionais pelo descumprimento do previsto na CCT da categoria em várias de suas cláusulas. As normas coletivas preveem o pagamento da multa convencional pelo descumprimento de qualquer cláusula normativa, nos seguintes termos: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.” (CCT 2022/2023, ID ca6347d - Pág. 10) Considerando que os reclamados descumpriram as cláusulas sobre pagamento de horas extras e lanches, defiro o pagamento de duas multas convencionais ao reclamante por CCT violada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirmou que sofreu danos morais decorrentes das humilhações praticadas pela 1ª reclamada, que a dispensou por justa causa de forma irregular. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que tange à aplicação da justa causa, esta, por si só, não induz à conclusão de ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, com o consequente pagamento de indenização por danos morais. Todavia, no caso dos autos, entendo que o procedimento adotado pela 1ª reclamada, ao dispensar o autor por justa causa de forma completamente irregular, sob inúmeros pretextos não existentes, o que, para o trabalhador hipossuficiente, é causa aflitiva, violou a dignidade do trabalhador, gerando insegurança e sofrimento, o que merece reparação. Dessa forma, a conduta da ré merece a devida reprimenda do Poder Judiciário, sobretudo de forma pedagógica, para que não se repita futuramente. Quanto ao arbitramento da indenização, conforme decidido pelo STF em 23/6/2023 (ADIs 6050, 6069 e 6082), o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, previstos no parágrafo 1º do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como mero critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, portanto, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. No caso dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição e o tempo de duração do contrato de trabalho, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada (Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda.) alegou que não possui qualquer responsabilidade sobre o contrato de trabalho do reclamante, pois, quem contratou a 1ª reclamada (Avila Transporte Juiz de Fora Ltda. – ME) para prestar serviços na área de transporte rodoviário de cargas foi a empresa Polaris Locações e Transportes. No caso, a testemunha, Loris Evangelista Masperi, informou, em síntese, que, o reclamante prestava serviços para a Avila transportes fazendo entregas; que a Polaris prestava serviços para a Dilasa e também contratou a Avila para prestar serviços de logística; que inicialmente trabalhou para a Dilasa e posteriormente virou Polaris em 2022; que foi admitido pela antiga Dilasa em 2019 e posteriormente passou a ser Polaris e continuou com as mesmas atividades e finalizou em novembro de 2024; que Polaris e Dilasa é a mesma coisa. Portanto, de acordo com o depoimento da testemunha empresária, a 3ª reclamada, Dilasa Distribuidora de Bebidas Ltda., e a empresa Polaris Locações e Transportes Ltda. fazem parte de um mesmo grupo econômico, tendo esta última firmado o contrato de prestação de serviços de transportes de cargas de ID badeba2 com a 1ª reclamada, Avila Transportes Juiz de Fora Ltda., empregadora do reclamante. Nos termos do art. 730 do Código Civil e do art. 2º da Lei 11.422/2007, o contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, cujo objetivo é, basicamente, a entrega de um resultado. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. Está delimitado no acórdão ora recorrido que a terceira reclamada (BRF S.A.) firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, UNIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DE PIRAPORA LTDA, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio JOSÉ NEWTON CORREA DE FREITAS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12271-28.2017.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2022) Em algumas hipóteses, contudo, considerando a delimitação fática, pode se configurar a terceirização de serviços prevista no art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Nesse sentido, no caso dos autos, há indícios de fraude de forma a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, nos termos do artigo 9º da CLT, pois, não se trata de um contrato de transporte firmado diretamente entre a empresa produtora dos bens e a transportadora dos serviços; sendo necessária a interveniência de uma terceira empresa transportadora integrante do mesmo grupo da terceira ré, que misteriosamente depois de firmado o contrato, desaparece sem qualquer motivo aparente. Essa “quarteirização” praticada pela 3ª reclamada na prestação de serviços do reclamante revela indícios de prática de fraude trabalhista, cabendo o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em face das parcelas deferidas nos autos. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/2º RECLAMADO Na petição inicial a parte reclamante requer a condenação do 2º reclamado, sócio da 1ª ré, de forma solidária ou subsidiária pelos créditos oriundos da presente condenação. Denoto restar incontroverso ser o 2º reclamado sócio da 1ª reclamada, sendo, inclusive, a pessoa que contratou a reclamante. De igual forma, a situação de insolvência e inadimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias foi provada nos autos. Entendo que foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigo 28 do CDC e 50, caput e § 1º do Código Civil (com a alteração inserida pela Lei 13.874/19), tal qual determinam os artigos 133, §1º e 134, §2º do CPC, este último, que dispensa a instauração do incidente caso o pedido de desconsideração conste da peça de ingresso, como ocorreu no presente caso. Dessa forma, defiro e determino a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME, e reconheço a responsabilidade solidária de seu sócio CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS, incluído no polo passivo desta demanda, quanto aos créditos deferidos nestes autos. MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência se presentes a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Os requisitos legais foram provados. A probabilidade do direito decorre das provas que ensejaram a procedência de pedidos formulados na inicial e o perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo restou evidenciado pela conduta temerária por parte dos reclamados no sentido de frustrar o pagamento de direitos reconhecidos em favor de seus empregados, com a não quitação das verbas rescisórias e do 13º salário do ano de 2023 (ID f0fd46d). De acordo com o art. 765 da CLT “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”. O art. 139, IV do CPC, por sua vez autoriza ao juízo “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A inovação trazida pelo art. 139, IV do CPC é compatível com o mandamento de efetividade e celeridade processual contido no art. 5º da CLT e não se confunde com a execução de ofício. Trata-se da faculdade de adoção de medidas, sobretudo com natureza cautelar de modo a que a decisão proferida pelo Estado seja cumprida. Não se pode conceber que todos os custos processuais envolvidos no ajuizamento e processamento da ação judicial sejam desperdiçados em razão de uma infeliz cultura de descumprimento das ordens judiciais. Tais custos são arcados por todos os cidadãos e esvaziam os cofres públicos. Assim, tendo em vista o requerimento da parte reclamante e ante o risco de frustração da execução em caso do provimento final do processo, determino o IMEDIATO bloqueio de transferência junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículo Mercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contestação e impugnação, as partes reclamadas e reclamante postulam a condenação das partes adversas por litigância de má-fé, em razão de ter alterado a verdade dos fatos. Não se verifica a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil e no artigo 793-B da CLT, razão pela qual não há se falar na aplicação das penas por litigância de má-fé às partes opostas, que apenas exerceram seu direito de ação e/ou defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 597e23a), documento não infirmado por outras provas e que entendo suficiente para comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. No que tange ao requerimento da 1ª reclamada, consoante entendimento da Súmula 463, item II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer demonstração cabal da impossibilidade de se arcar com as despesas do processo. Na hipótese dos autos, a 1ª reclamada limitou-se à emitir declaração que não obteve lucro no período de fevereiro a abril de 2024, mas não comprovou sua insuficiência econômico-financeira, uma vez que não foram juntados demonstrativos contábeis de suas receitas e despesas. Dessa forma, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora pelas rés. Não são devidos honorários de sucumbência, no entanto, em prol dos patronos das rés em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a parte reclamante. Embora a nova redação do caput do art. 790-B da CLT determine que a parte sucumbente arcará com os honorários periciais “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, tal imputação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Dessa forma, os valores dos honorários periciais deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados em R$1.000,00 para a perícia de insalubridade, atendido o limite imposto pelo art. 790-B, §1º da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): indenização por danos morais, intervalo intrajornada, reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS + 40%, as demais parcelas possuem natureza salarial. As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA em face de AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA – ME, CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS e DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, nos estritos limites da fundamentação, para condenar, solidariamente, o 1º e o 2º reclamados, com a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: a) 31 dias de salário de janeiro de 2024; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias vencidas mais 1/3 (2022/2023); d) 6/12 férias proporcionais mais 1/3 (já incluindo o aviso prévio); e) 13º salário integral de 2023; f) 1/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) depósitos do FGTS e indenização de 40%; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) reflexos dos valores pagos “por fora” no importe de R$220,00 por dia trabalhado em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS e na indenização de 40%; j) restituição dos valores descontados dos contracheques do reclamante sob as rubricas “DESCTO. DESCANSO SEM. REM” e “DSR S/ faltas em dias”; k) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%; l) indenização referente ao período não usufruído de 40 minutos diários, com acréscimo do adicional convencional, e, na sua falta, do adicional legal de 50%, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017; m) indenização substitutiva dos lanches no valor de R$6,00 (seis reais), por dia de trabalho em que tenha ocorrido a prestação de mais do que duas horas extras; n) duas multas convencionais para cada CCT violada; o) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). DEFERIR AS TUTELAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PARA: a) Condenar a 1ª reclamada na obrigação de fazer consistente em efetuar a retificação da baixa na CTPS da parte reclamante, de forma eletrônica, consignando o dia 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 dias após a intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Deverá ainda a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários aqui deferidos, fornecer novo TRCT e fazer o comunicado de dispensa aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego pelo empregado, no prazo de 05 dias após a intimação da presente decisão, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque fundiário. b) Determinar o bloqueio junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, do veículosMercedes Benz/L 1620 2001, placa HZV-1389, de propriedade do 2º réu (ID 046dbc6), Sr. Cláudio César de Avila Campos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios fixados em 10% pelos reclamados, de forma solidária, na forma da fundamentação. Custas pelos reclamados no importe de R$2.000,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 02 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR DE AVILA CAMPOS - AVILA TRANSPORTES JUIZ DE FORA LTDA - ME - DILASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Bravo Servicos Logisticos Ltda

ID: 326208637

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-33.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

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NEYR DUTRA NETO

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a7372 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Procedimento Ordinário Processo n° 0011083-33.2023.5.03.0152 Reclamante: VANIO LUCIO DA SILVA Reclamadas: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA Propositura da ação: 13.12.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Pleiteou o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.696,45. Ofereceu documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, em que arguiu a prescrição e contestou todos os pedidos, no mérito (ID.c7ec540, fls. 68/84). Manifestou-se o reclamante, em réplica (ID.530a6e3, fls. 1208/1223). Laudo pericial de periculosidade, com vista às partes (ID.33e5d26, fls.943/986). Na audiência em continuidade, foi ouvido o reclamante e inquirida uma testemunha (ID.c916da5, fls. 1265/1267). Razões finais escritas (ID.8fbf933, fls. 1272/1278, e ID.e62ee2c, fls. 1279/1281). Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual (ID.2bd211e, fls. 1282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Ressalto que a presente reclamatória foi ajuizada em 13.12.2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO Destarte, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (art. 11 da CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme consta da inicial, “O Reclamante, por dirigir caminhão bi-tanque, com dois tanques cheios de combustível inflamáveis (880 litros – 440 litros cada tanque, ou ainda um tanque só com 440 litros), além de levar o automóvel para abastecer para realizar as viagens com frequência, foi exposto à periculosidade (inflamáveis), sendo que não percebia o adicional de periculosidade devido no importe de 30% (trinta por cento) de seu salário-base, qual seja: R$2850,68 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), totalizando o adicional o montante de R$855,20 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) mensalmente que deveria ter sido pago pela Reclamada, valor este que reflete em todas as verbas trabalhistas como FGTS, férias, 13º, saldo de salário, etc.” De acordo com a contestação, “...conforme os termos da própria petição inicial do reclamante, os tanques de combustível existente no caminhão NÃO é produto a ser transportado, mas sim para CONSUMO. Ademais todos os tanques de combustível existente nos caminhões da reclamada são ORIGINAIS DE FABRICA, ou seja, não foram ali colocados pela reclamada, conforme se certifica pelo PORTIFÓLIO (em ANEXO) do próprio fabricante (SCANIA). Pelo acima exposto, NÃO há como aplicar a norma à atividade do reclamante, quando este NÃO fazia transporte de inflamáveis nos termos da norma. … Assim, não é o simples fato do motorista conduzir um veículo com capacidade de combustível superior a 200 litros, que o faz detentor do direito à periculosidade, vez que inexiste norma legal a assegurá-lo, data vênia.” Por força do art. 195, §2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e a análise das condições de trabalho do autor. O laudo foi acostado aos autos após meticulosa investigação pelo auxiliar do Juízo, que tendo em conta as atividades desempenhadas, a avaliação do posto de trabalho, a análise da documentação apresentada, bem como as normas vigentes (art. 189 CLT e Portaria 3214/78, NR 15), de acordo com o que lhe foi informado pelas partes durante a diligência e com demais elementos dos autos, concluiu que o reclamante, como motorista de carreta, que contempla 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 880 (oitocentos e oitenta) litros de óleo diesel, não laborou em condições periculosas: “Realizada a avaliação técnica do ex-local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado envolvimento com inflamáveis nos termos do Anexo 02 da NR 16. NOTAS: 1) Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente 2/3 vezes por semana até o posto interno localizado na garagem da Reclamada, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 10/15 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico. 2) Repisa-se que a dicção normativa da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, dita que: “16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma.” (destaque do Perito) “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (destaque do Perito) 3) Importantíssimo destacar que, o Artigo 193 da CLT diz in verbis: “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” (grifo e destaque do Perito) ... 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito.” (ID.33e5d26, fls. 1229 e 1234) Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições insalubres, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, como no caso dos autos. Primeiramente, por força da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 82 (RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), ”Os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Tendo em vista o item 16.6.1.1 da NR-16, resta evidente que, a partir de 09.12.2019, a quantidade de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares não autoriza a aplicação do item 16.6 da referida norma regulamentadora, descaracterizando, portanto, a configuração de atividade periculosa do motorista que conduz veículo com volume de combustível superior a duzentos litros. É o que se confere, inclusive, dos seguintes arestos deste Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO TST. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Constatado, que a apuração do labor em ambiente periculoso, no caso presente, limita-se ao período anterior a dezembro de 2019, tem-se que face ao princípio da irretroatividade das normas não se aplicam ao contrato de trabalho do Reclamante as alterações imprimidas na NR 16 pela Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, que excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. De acordo com entendimento prevalecente do c. TST, até a edição da Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, o transporte veicular de quantidade superior a 200 litros de combustível em tanque suplementar, ainda que para consumo próprio do caminhão, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-59.2019.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 25/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). O adicional de periculosidade constitui salário condição, a ser adimplido enquanto o trabalho for considerado nocivo à saúde do empregado, de acordo com a legislação vigente. Aliás, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 248 do C. TST, aplicado por analogia: SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, alterada a norma técnica para não mais considerar o trabalho como perigoso, o trabalhador perde o direito de receber o correspondente adicional. Contudo, tendo em mira o princípio da irretroatividade das normas, de se concluir que a Portaria 1.357/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que criou o item 16.6.1.1, não pode reger situações que lhe são anteriores. Logo, observados o lapso contratual, o período de vigência da referida norma regulamentadora e a existência de dois tanques nos veículos conduzidos pelo autor, que superam o limite de 200 litros (fato incontroverso), o laborista faz jus ao adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. Não há reflexos em aviso prévio indenizado, uma vez que a base de apuração é a remuneração fixa paga ao tempo da rescisão, acrescida da média da remuneração variável percebida nos últimos doze meses (art. 487, §3º, da CLT). Anoto que incabíveis os reflexos em rsr's, uma vez que o adicional de periculosidade, cuja base de cálculo é mensal, já os remunera (inteligência da OJ 103 da SBDI-1 do TST). Por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos da apuração os interregnos em que comprovadamente não houve labor (afastamentos, férias e faltas). Nada é devido a partir de 09.12.2019, quando estabelecidos novos parâmetros para o enquadramento. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ª Turma do C. TST, nos autos do processo RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, se faz valer de declaração de hipossuficiência econômica (ID.74bce05, fls.31). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do NCPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo comprovação por parte da reclamada de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. Aplicável, também, o teor da ADI 5766 da Excelsa Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, a parte reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença e a procedência do pedido deduzido na peça inicial, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%, referente a tal pedido. Anoto que a apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial não enseja a sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368 do CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos – art. 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Incabível a dedução, pois não houve o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31.08.2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, o trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. Quanto às contribuições previdenciárias, às custas e às demais despesas processuais deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO Isso posto, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0011083-33.2023.5.03.0152, - pronuncio a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, e, - no mérito, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: “adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%.” Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Por força do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e, também, nos termos da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Comprovado o labor em condições especiais, a reclamada deverá emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e entregar ao reclamante no prazo de 05 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Os honorários periciais de periculosidade, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devidos ao ilustre perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados, deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada a bem dos patronos do reclamante. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Registro que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pela reclamada. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 14.000,00, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes e perito. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Bravo Servicos Logisticos Ltda

ID: 326208669

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-33.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA VANIO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

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NEYR DUTRA NETO

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011083-33.2023.5.03.0152 AUTOR: VANIO LUCIO DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a7372 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA Procedimento Ordinário Processo n° 0011083-33.2023.5.03.0152 Reclamante: VANIO LUCIO DA SILVA Reclamadas: BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA Propositura da ação: 13.12.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Pleiteou o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na inicial. Deu à causa o valor de R$ 69.696,45. Ofereceu documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, em que arguiu a prescrição e contestou todos os pedidos, no mérito (ID.c7ec540, fls. 68/84). Manifestou-se o reclamante, em réplica (ID.530a6e3, fls. 1208/1223). Laudo pericial de periculosidade, com vista às partes (ID.33e5d26, fls.943/986). Na audiência em continuidade, foi ouvido o reclamante e inquirida uma testemunha (ID.c916da5, fls. 1265/1267). Razões finais escritas (ID.8fbf933, fls. 1272/1278, e ID.e62ee2c, fls. 1279/1281). Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual (ID.2bd211e, fls. 1282). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Ressalto que a presente reclamatória foi ajuizada em 13.12.2023, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO Destarte, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança as pretensões de natureza declaratória (art. 11 da CLT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme consta da inicial, “O Reclamante, por dirigir caminhão bi-tanque, com dois tanques cheios de combustível inflamáveis (880 litros – 440 litros cada tanque, ou ainda um tanque só com 440 litros), além de levar o automóvel para abastecer para realizar as viagens com frequência, foi exposto à periculosidade (inflamáveis), sendo que não percebia o adicional de periculosidade devido no importe de 30% (trinta por cento) de seu salário-base, qual seja: R$2850,68 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), totalizando o adicional o montante de R$855,20 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) mensalmente que deveria ter sido pago pela Reclamada, valor este que reflete em todas as verbas trabalhistas como FGTS, férias, 13º, saldo de salário, etc.” De acordo com a contestação, “...conforme os termos da própria petição inicial do reclamante, os tanques de combustível existente no caminhão NÃO é produto a ser transportado, mas sim para CONSUMO. Ademais todos os tanques de combustível existente nos caminhões da reclamada são ORIGINAIS DE FABRICA, ou seja, não foram ali colocados pela reclamada, conforme se certifica pelo PORTIFÓLIO (em ANEXO) do próprio fabricante (SCANIA). Pelo acima exposto, NÃO há como aplicar a norma à atividade do reclamante, quando este NÃO fazia transporte de inflamáveis nos termos da norma. … Assim, não é o simples fato do motorista conduzir um veículo com capacidade de combustível superior a 200 litros, que o faz detentor do direito à periculosidade, vez que inexiste norma legal a assegurá-lo, data vênia.” Por força do art. 195, §2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e a análise das condições de trabalho do autor. O laudo foi acostado aos autos após meticulosa investigação pelo auxiliar do Juízo, que tendo em conta as atividades desempenhadas, a avaliação do posto de trabalho, a análise da documentação apresentada, bem como as normas vigentes (art. 189 CLT e Portaria 3214/78, NR 15), de acordo com o que lhe foi informado pelas partes durante a diligência e com demais elementos dos autos, concluiu que o reclamante, como motorista de carreta, que contempla 02 tanques originais de fábrica, com capacidade de armazenamento total de até 880 (oitocentos e oitenta) litros de óleo diesel, não laborou em condições periculosas: “Realizada a avaliação técnica do ex-local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo Reclamante, não ficou constatado envolvimento com inflamáveis nos termos do Anexo 02 da NR 16. NOTAS: 1) Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente 2/3 vezes por semana até o posto interno localizado na garagem da Reclamada, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 10/15 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico. 2) Repisa-se que a dicção normativa da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, dita que: “16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta norma.” (destaque do Perito) “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” (destaque do Perito) 3) Importantíssimo destacar que, o Artigo 193 da CLT diz in verbis: “são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” (grifo e destaque do Perito) ... 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, no período contratual imprescrito.” (ID.33e5d26, fls. 1229 e 1234) Sabe-se que o laudo pericial não consiste no único meio de prova do labor em condições insalubres, mas o Juízo só tem autorização para decidir de forma diversa à conclusão pericial quando se depara com outros elementos probantes e capazes, efetivamente, de desconstituir a prova técnica, como no caso dos autos. Primeiramente, por força da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 82 (RRAg – 0020213-03.2023.5.04.0772), ”Os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor, não tem direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.” Tendo em vista o item 16.6.1.1 da NR-16, resta evidente que, a partir de 09.12.2019, a quantidade de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares não autoriza a aplicação do item 16.6 da referida norma regulamentadora, descaracterizando, portanto, a configuração de atividade periculosa do motorista que conduz veículo com volume de combustível superior a duzentos litros. É o que se confere, inclusive, dos seguintes arestos deste Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16.6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 01/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1211; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO TST. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA Nº. 1357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, alterou a NR 16, para acrescer o item 16.6.1.1 estipulando que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Constatado, que a apuração do labor em ambiente periculoso, no caso presente, limita-se ao período anterior a dezembro de 2019, tem-se que face ao princípio da irretroatividade das normas não se aplicam ao contrato de trabalho do Reclamante as alterações imprimidas na NR 16 pela Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, que excluiu o direito ao adicional de periculosidade quando se constatar quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, em tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. De acordo com entendimento prevalecente do c. TST, até a edição da Portaria nº. 1357, de 9 de dezembro de 2019, o transporte veicular de quantidade superior a 200 litros de combustível em tanque suplementar, ainda que para consumo próprio do caminhão, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010605-59.2019.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 25/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro). O adicional de periculosidade constitui salário condição, a ser adimplido enquanto o trabalho for considerado nocivo à saúde do empregado, de acordo com a legislação vigente. Aliás, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 248 do C. TST, aplicado por analogia: SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, alterada a norma técnica para não mais considerar o trabalho como perigoso, o trabalhador perde o direito de receber o correspondente adicional. Contudo, tendo em mira o princípio da irretroatividade das normas, de se concluir que a Portaria 1.357/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que criou o item 16.6.1.1, não pode reger situações que lhe são anteriores. Logo, observados o lapso contratual, o período de vigência da referida norma regulamentadora e a existência de dois tanques nos veículos conduzidos pelo autor, que superam o limite de 200 litros (fato incontroverso), o laborista faz jus ao adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. Não há reflexos em aviso prévio indenizado, uma vez que a base de apuração é a remuneração fixa paga ao tempo da rescisão, acrescida da média da remuneração variável percebida nos últimos doze meses (art. 487, §3º, da CLT). Anoto que incabíveis os reflexos em rsr's, uma vez que o adicional de periculosidade, cuja base de cálculo é mensal, já os remunera (inteligência da OJ 103 da SBDI-1 do TST). Por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos da apuração os interregnos em que comprovadamente não houve labor (afastamentos, férias e faltas). Nada é devido a partir de 09.12.2019, quando estabelecidos novos parâmetros para o enquadramento. Em que pese ausente requerimento expresso, o correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é obrigação legalmente estabelecida para o empregador, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, além do que envolve matéria de ordem pública, por tratar de direito previdenciário do trabalhador e, portanto, irrenunciável. É o que se confere, inclusive, da recente decisão da 6ª Turma do C. TST, nos autos do processo RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132: “II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. (RRAg – 12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 08.11.2024) Corolário, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, para emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e entrega ao reclamante no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, se faz valer de declaração de hipossuficiência econômica (ID.74bce05, fls.31). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do NCPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo comprovação por parte da reclamada de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. Aplicável, também, o teor da ADI 5766 da Excelsa Corte. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, a parte reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados e que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, com fundamento no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, considerando o valor que resultar da liquidação da sentença e a procedência do pedido deduzido na peça inicial, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%, referente a tal pedido. Anoto que a apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial não enseja a sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368 do CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos – art. 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Incabível a dedução, pois não houve o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31.08.2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, o trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. Quanto às contribuições previdenciárias, às custas e às demais despesas processuais deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO Isso posto, nos autos da reclamatória trabalhista, processo 0011083-33.2023.5.03.0152, - pronuncio a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 13.12.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (13.12.2023) e o estabelecido na Súmula 308, I, do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II, do CPC, e, - no mérito, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados por VANIO LUCIO DA SILVA em face de BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: “adicional de periculosidade pelo período imprescrito até 08.12.2019, à razão de 30% do salário base do trabalhador, com reflexos em férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%.” Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Por força do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e, também, nos termos da tese vinculante do C.TST, fixada no Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. Comprovado o labor em condições especiais, a reclamada deverá emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e entregar ao reclamante no prazo de 05 dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do CPC. Os honorários periciais de periculosidade, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devidos ao ilustre perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante compatível com os trabalhos realizados, deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Incidência do art. 790-B da CLT, da Súmula 341 do C. TST e da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada a bem dos patronos do reclamante. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Registro que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pela reclamada. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 14.000,00, das quais fica isenta. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes e perito. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANIO LUCIO DA SILVA

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