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Aflandes De Souza e outros x Aflandes De Souza e outros

ID: 335820296

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-49.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AFLANDES DE SOUZA G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AFLANDES DE SOUZA G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010869-49.2022.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010869-49.2022.5.15.0053 RECORRENTE: AFLANDES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: AFLANDES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 114b43a proferida nos autos. ROT 0010869-49.2022.5.15.0053 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AFLANDES DE SOUZA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrente: Advogado(s): 2. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO (SP68197) FABIO ROMEU CANTON FILHO (SP106312) TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO (SP68197) FABIO ROMEU CANTON FILHO (SP106312) TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): AFLANDES DE SOUZA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) RECURSO DE: AFLANDES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 705cca1; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 61c98e0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 23 No julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. ADICIONAL NORMATIVO - APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 A ausência de prequestionamento quanto a tal questão inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo constitucional, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 5037820; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d878b4f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PROVA TESTEMUNHAL A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - ITAU UNIBANCO S.A. - AFLANDES DE SOUZA

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Aflandes De Souza e outros x Aflandes De Souza e outros

ID: 335820305

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010869-49.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AFLANDES DE SOUZA G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AFLANDES DE SOUZA G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010869-49.2022.5.15.0053 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010869-49.2022.5.15.0053 RECORRENTE: AFLANDES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: AFLANDES DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 114b43a proferida nos autos. ROT 0010869-49.2022.5.15.0053 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AFLANDES DE SOUZA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrente: Advogado(s): 2. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO (SP68197) FABIO ROMEU CANTON FILHO (SP106312) TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO (SP68197) FABIO ROMEU CANTON FILHO (SP106312) TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO (SP61848) Recorrido: Advogado(s): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): AFLANDES DE SOUZA ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) RECURSO DE: AFLANDES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 705cca1; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 61c98e0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 23 No julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. ADICIONAL NORMATIVO - APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 A ausência de prequestionamento quanto a tal questão inviabiliza a verificação das alegadas divergência jurisprudencial e afronta a dispositivo constitucional, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 5037820; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d878b4f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PROVA TESTEMUNHAL A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - AFLANDES DE SOUZA - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Anna Paula Melo Medeiro x Faculdade Anhanguera De Campinas

ID: 292366481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MELO MEDEIRO

Polo Passivo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010869-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1035275-78.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Anna Paula Melo Medeiro - Faculdade Anhanguera de Campinas - Tem r… Processo 0010869-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1035275-78.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Anna Paula Melo Medeiro - Faculdade Anhanguera de Campinas - Tem razão a impugnante. O correto a título de correção monetária dos honorários é a data do seu arbitramento, com juros a data do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, CPC. Dessa forma, como a sentença foi proferida em 7/6/2022 (fls. 396/397), e o processo transitou em julgado somente em 9/3/2024 (fl. 473), o cálculo correto é aquele apresentado pelo executado, o qual, inclusive, já se encontra quitado nos autos. Quanto à obrigação de fazer, vale uma breve digressão temporal. A decisão em audiência determinou que a ré regularizasse a situação acadêmica da autora, retroativamente, desde julho de 2019, mantendo-a também matriculada no atual semestre e nos subsequentes. A ré deveria regularizar a frequência e registrar as notas em sistema, sob pena de multa cominatória diária que arbitrou a D. Magistrada antecedente em R$ 20.000,00. A ré deveria ainda comprovar nos autos o cumprimento desta decisão, apresentando o histórico escolar. Os pagamentos, a partir de abril de 2020, seriam feitos diretamente à ré, no valor de um contrato, devendo a ré receber os valores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por recusa. A sentença julgou procedente o pedido para declarar quitadas as mensalidades dos meses de junho de 2019 a dezembro de 2020, referentes ao curso de odontologia oferecido pela ré, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §2º). Foi negado provimento à apelação. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, a parte exequente optou voluntariamente por não prosseguir com seus estudos, solicitando o trancamento de sua matrícula em setembro de 2020, ou seja, dois anos antes da sentença de mérito que declarou quitadas as mensalidades dos meses de junho de 2019 a dezembro de 2020. Havia dois comandos: (i) multa diária de R$ 20.000,00, referente a regularização de frequência e registro de notas em sistema; (ii) multa de R$ 5.000,00 por recusa de recebimento dos valores da mensalidade direto pela instituição de ensino, ora executada. Após a audiência, a executada apresentou o cumprimento das obrigações (fl.209/226). O próprio objeto da obrigação foi esvaziado com o abandono do curso pela exequente, configurando, assim, a perda do objeto da obrigação originalmente imposta, de modo que toda a obrigação foi cumprida sem pendências. Assim, de rigor o reconhecimento de que a obrigação está quitada. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. CONDENO a exequente em custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre a quantia executada, ressalvada gratuidade que já tenha sido a ela deferida. Caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se a autora/exequente, através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Caso ilíquida a sentença, fixo o valor do preparo em 5 UFESPs. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Acir Marques Ribeiro e outros x Irmaos Farid Ltda

ID: 314978948

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-13.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO IVANILSON DIAS FRANCISCO

Polo Passivo:

IRMAOS FARID LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VICTOR HORTA GONCALVES

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PEDRO GERALDES

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ERICK ALEXANDRE DE CARVALHO GONÇALVES

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MICHELE CRISTIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010869-13.2021.5.03.0055 AUTOR: IVANILSON DIAS FRANCISCO RÉU: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010869-13.2021.5.03.0055 AUTOR: IVANILSON DIAS FRANCISCO RÉU: IRMAOS FARID LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052b71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 25/06/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Registre-se que há depósito recursal comprovado nos autos, efetuado pela reclamada, no valor de R$12.665,14 (ID dc512f5), de R$26.266,92 (ID dc512f5) e de R$13.133,46 (ID cacafbf). 3- Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 0f8d316, em favor dos peritos FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO, no valor de R$3.000,00, DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA, no valor de R$2.500,00, e ACIR MARQUES RIBEIRO, no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada. 4- Obrigações de fazer: Intime-se a parte autora para entregar a CTPS diretamente à ré, no prazo de 5 dias, a fim de que a baixa seja viabilizada. Poderá, no mesmo prazo, optar acerca da possibilidade de providenciar a emissão da CTPS digital, via aplicativo de celular/tablet, disponível gratuitamente nas lojas virtuais “Apple Store” e “Play Store”. Após, deverá a empregadora providenciar a baixa na CTPS obreira, seja na forma física, seja na forma digital junto ao e-Social, caso emitida a CTPS digital, bem como entregar diretamente à parte autora o TRCT, no prazo de 10 dias, sob as penas fixadas na sentença. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. 5- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS FARID LTDA

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Acir Marques Ribeiro e outros x Irmaos Farid Ltda

ID: 314979011

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-13.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACIR MARQUES RIBEIRO DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO IVANILSON DIAS FRANCISCO

Polo Passivo:

IRMAOS FARID LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VICTOR HORTA GONCALVES

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PEDRO GERALDES

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ERICK ALEXANDRE DE CARVALHO GONÇALVES

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MICHELE CRISTIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010869-13.2021.5.03.0055 AUTOR: IVANILSON DIAS FRANCISCO RÉU: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010869-13.2021.5.03.0055 AUTOR: IVANILSON DIAS FRANCISCO RÉU: IRMAOS FARID LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052b71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 25/06/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal, considerando-se válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, ficando desde já intimadas, no prazo sucessivo de 8 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Frise-se que o prazo de 8 dias concedido à parte autora, e de 16 dias à parte ré, que consta na publicação do DEJT, é para fins de controle interno da secretaria da vara, sendo que ambas as partes ficam, desde já, intimadas no prazo comum de 8 dias para a apresentação dos cálculos, bem como para a impugnação aos cálculos da parte contrária no prazo sucessivo de 8 dias, devendo ficarem atentas a este detalhe, a fim de se evitar a preclusão. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - Art. 879, § 2o da CLT. 2- Registre-se que há depósito recursal comprovado nos autos, efetuado pela reclamada, no valor de R$12.665,14 (ID dc512f5), de R$26.266,92 (ID dc512f5) e de R$13.133,46 (ID cacafbf). 3- Honorários periciais arbitrados, conforme sentença ID 0f8d316, em favor dos peritos FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO, no valor de R$3.000,00, DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA, no valor de R$2.500,00, e ACIR MARQUES RIBEIRO, no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada. 4- Obrigações de fazer: Intime-se a parte autora para entregar a CTPS diretamente à ré, no prazo de 5 dias, a fim de que a baixa seja viabilizada. Poderá, no mesmo prazo, optar acerca da possibilidade de providenciar a emissão da CTPS digital, via aplicativo de celular/tablet, disponível gratuitamente nas lojas virtuais “Apple Store” e “Play Store”. Após, deverá a empregadora providenciar a baixa na CTPS obreira, seja na forma física, seja na forma digital junto ao e-Social, caso emitida a CTPS digital, bem como entregar diretamente à parte autora o TRCT, no prazo de 10 dias, sob as penas fixadas na sentença. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer e reclamar eventual inadimplemento para as devidas providências. 5- Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANILSON DIAS FRANCISCO

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Fundacao Cesp e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 315584407

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001832-10.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CESP ROQUE ANTONIO DOS SANTOS SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LEONARDO ALVES REGO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001832-10.2024.5.02.0073 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001832-10.2024.5.02.0073 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dacc17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO Vistos. Embora atue o sindicato na condição de substituto processual, é imperioso destacar que não possui legitimidade para soerguer quantia de titularidade do substituído, o que exige autorização específica, nos termos definidos pelo art. 105 do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "SINDICATO. LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. DIREITOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES. PODER PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. "O sindicato, na qualidade de substituto processual, não poderá praticar atos de disposição dos direitos estritamente individuais dos trabalhadores por ele representados" (RE 193503, Relator para Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006). Atos de disposição de direito são, por exemplo, confissão, renúncia, reconhecimento da ação e quitação. A "procuração geral para o foro "não confere ao advogado poderes para receber e dar quitação - estes poderes" devem constar de cláusula específica " (CPC, art. 105). Não pode haver demonstração mais eloquente de que a legitimação do sindicato não lhe pode permitir receber e dar quitação sem exibir procuração com cláusula específica para tanto." (TRT18, AP - 0010891-74.2021.5.18.0016, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, Data de Julgamento: 20/04/2022 - g.n.) "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento." (TRT-18 - AP: 00108691620215180016 GO 0010869-16.2021.5.18.0016, Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2022, 3ª TURMA - g.n.) Sendo assim, a liberação do crédito do trabalhador substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração outorgada por este, com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado do sindicato autor. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de requisição de pequeno valor (crédito do exequente + honorários de sucumbência), observados os parâmetros definidos em liquidação de sentença. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE ANTONIO DOS SANTOS - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Alexandre Nunes De Paula e outros x Alexandre Nunes De Paula e outros

ID: 278818327

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-69.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ADRIANA DORADO TORRES

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) : ALEXANDRE NUNES DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 987e7aa proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 8a4936a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 55fe451). Regular a representação processual (Id b98d66d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id b98d66d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, inciso LV, 93, IX da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT, cujo ônus é da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Verifico que o recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma somente no início do recurso, de forma apartada, portanto, das razões do pedido de reforma apresentadas posteriormente, o que não permite a vinculação individual das teses impugnadas das decisões recorridas com as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ALEXANDRE NUNES DE PAULA

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Alexandre Nunes De Paula e outros x Alexandre Nunes De Paula e outros

ID: 278818335

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-69.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DE PAULA INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ADRIANA DORADO TORRES

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VITOR BATISTA RODRIGUES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010869-69.2024.5.03.0164 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) : ALEXANDRE NUNES DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 987e7aa proferida nos autos. RECURSO DE: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 8a4936a; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 55fe451). Regular a representação processual (Id b98d66d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id b98d66d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, inciso LV, 93, IX da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT, cujo ônus é da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Verifico que o recorrente transcreveu os trechos do acórdão com as teses adotadas pela Turma somente no início do recurso, de forma apartada, portanto, das razões do pedido de reforma apresentadas posteriormente, o que não permite a vinculação individual das teses impugnadas das decisões recorridas com as argumentações expostas e a demonstração analítica das violações ou contrariedades apontadas, não satisfazendo a finalidade do dispositivo legal. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE NUNES DE PAULA - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Sp Telecon Intermediacoes E Negocios Ltda e outros

ID: 317240143

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SP TELECON INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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FABIO RIVELLI

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TATIANA TREVISAN SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010869-02.2022.5.15.0004 AUTOR: NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA RÉU: SP TELECON INTERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010869-02.2022.5.15.0004 AUTOR: NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA RÉU: SP TELECON INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9d4ff4 proferida nos autos. DECISÃO Dados bancários ID n. 3956944 HOMOLOGO o laudo, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), conforme ID 20c77fd, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, arbitrados em R$ 650,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o), devendo o Executado efetuar o pagamento diretamente na conta corrente da Perita, comprovando-se nos autos. DADOS BANCÁRIOS: ID N. 1b69987 Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação da 1ª EXECUTADA, DEVEDORA PRINCIPAL, por intermédio de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência da presente à(s) devedora(s) subsidiária(s). Infrutíferas as diligências mencionados nos parágrafos anteriores, prossiga-se a execução com a intimação da(s) Devedora(s) Subsidiária(s) (TELEFONICA BRASIL S.A.), nos moldes do artigo 523 do CPC. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto DAL Intimado(s) / Citado(s) - SP TELECON INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Sp Telecon Intermediacoes E Negocios Ltda e outros

ID: 317240168

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SP TELECON INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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FABIO RIVELLI

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TATIANA TREVISAN SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010869-02.2022.5.15.0004 AUTOR: NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA RÉU: SP TELECON INTERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010869-02.2022.5.15.0004 AUTOR: NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA RÉU: SP TELECON INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9d4ff4 proferida nos autos. DECISÃO Dados bancários ID n. 3956944 HOMOLOGO o laudo, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr.(a) Perito(a), conforme ID 20c77fd, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA, arbitrados em R$ 650,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o), devendo o Executado efetuar o pagamento diretamente na conta corrente da Perita, comprovando-se nos autos. DADOS BANCÁRIOS: ID N. 1b69987 Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação da 1ª EXECUTADA, DEVEDORA PRINCIPAL, por intermédio de seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência da presente à(s) devedora(s) subsidiária(s). Infrutíferas as diligências mencionados nos parágrafos anteriores, prossiga-se a execução com a intimação da(s) Devedora(s) Subsidiária(s) (TELEFONICA BRASIL S.A.), nos moldes do artigo 523 do CPC. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. Eventual atualização de valores devidos deverá ser providenciada pela própria parte, utilizando-se do SISTEMA PJE-CALC CIDADÃO. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto DAL Intimado(s) / Citado(s) - NATACHA DE ALMEIDA DA SILVA

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