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Hertz De Medeiros Brito x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 330708666

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-78.2025.5.03.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERTZ DE MEDEIROS BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL MG ANDAIMES LOCACAO, MONTAGEM, MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI GOMES NEME PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010175-78.2025.5.03.0160 AUTOR: HERTZ DE MEDEIROS BRITO RÉU: MG ANDAIMES LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA ATOrd 0010175-78.2025.5.03.0160 AUTOR: HERTZ DE MEDEIROS BRITO RÉU: MG ANDAIMES LOCACAO, MONTAGEM, MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01558f5 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERTZ DE MEDEIROS BRITO ajuizou, em 05/12/2024, reclamação trabalhista em face de MG ANDAIMES LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, expondo, em síntese, que foi contratado pela 1ª reclamada em 01/06/2024, na função de montador de andaime, prestando serviços nas dependências e em benefício da 2ª ré, e que foi dispensado em 26/08/2024. Formulou os pedidos da inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.147,35. Inicialmente, a ação foi ajuizada no foro de Natal/RN e distribuída à 13ª Vara do Trabalho de Natal, sendo posteriormente acolhida exceção de incompetência territorial (fls. 306/307) e redistribuída a este juízo. As reclamadas apresentaram contestações, com documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou-se sobre as contestações e documentos. Na audiência, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução. Propostas de conciliação recusadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. DIREITO INTERTEMPORAL Uma vez proposta a demanda em 05/12/2024, tendo por objeto vínculo de emprego mantido a partir de junho de 2024, são aplicáveis ao caso em tela as normas de natureza material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). O ato de atribuir valores aos pedidos não se confunde com a correspondente liquidação, que será realizada na fase processual própria. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve refletir a repercussão econômica das pretensões deduzidas, conforme art. 292, CPC c/c art. 769, CLT. No caso dos autos, a petição inicial atende ao prescrito pelo art. 840 da CLT e aponta, de forma compatível com as pretensões, os valores dos pedidos, cuja somatória coaduna-se com o valor atribuído à causa. Não se verifica qualquer prejuízo de ordem processual à parte ré pela fixação do valor da causa, uma vez que em liquidação serão apurados os haveres efetivamente devidos. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação formal e genérica não é suficiente para afastar a legitimidade da forma ou conteúdo dos documentos apresentados. A documentação anexada aos autos será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial deve indicar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e do princípio da simplicidade. O reclamante declinou que laborou em todos os domingos e feriados durante todo seu curto período contratual. Permitiu, assim, a compreensão acerca do objeto da lide, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas, que apresentaram contestações abrangentes sobre o pedido em questão. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. O reclamante sustenta que a 2ª reclamada é tomadora dos serviços da 1ª ré, sua empregadora, e deve ser subsidiariamente responsável pelos haveres trabalhistas. Verifica-se, nesse caso, a pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade pelas verbas pleiteadas é matéria de mérito e será analisada oportunamente. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato entre as partes vigeu de junho de 2024 a 26/08/2024 e que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 05/12/2024, não há prescrição a ser declarada. Rejeita-se. DATA DE ADMISSÃO. SALÁRIO DOS DIAS 1 A 13/06/2024 O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em 01/06/2024, mas que a empregadora considerou como data de admissão o dia 14/06/2024 e não efetuou o pagamento dos 13 primeiros dias do contrato. A 1ª reclamada, em defesa, embora alegue que a admissão do reclamante ocorreu em 14/06/2024, reconhece que registrou perante o e-social com data de 01/06/2024, sustentando, no entanto, que tal fato ocorreu em razão de “erro material”. Pois bem. É cediço que as anotações firmadas na CTPS se presumem verdadeiras, a teor da Súmula 12 do TST. Assim, competia à reclamada comprovar o alegado “erro material” no registro efetuado na CTPS digital do autor (fl. 26), mas de tal encargo processual não se desincumbiu. A 1ª ré sequer apresentou testemunhas para serem ouvidas em audiência e a prova documental não sustenta a sua alegação. Ao contrário, consta expressamente na ficha de registro de empregado juntada pela própria 1ª reclamada, no campo destinado a “alterações de cargo”, a data de 01/06/2024 como sendo a admissão do autor, na função de montador de andaimes (fl. 244). Assim, revelando o recibo salarial referente ao mês de junho/2024 que foram pagos somente 17 dias de salário ao autor, ele faz jus ao pagamento do salário correspondente ao período de 1 a 13/06/2024. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Conforme delineado no tópico anterior, o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 01/06/2024, mas a empresa considerou a data de admissão como sendo 14/06/2024, e efetuou o pagamento das verbas rescisórias também levando em conta a admissão em 14/06/2024, fato evidenciado no TRCT da fl. 269. Além disso, também tem razão o autor quando alega que a 1ª ré não adotou base de cálculo correta. Com efeito, a teor do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, “Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.” Conforme registros na CTPS digital do autor (fl. 26), o “salário contratual” foi de R$ 2.300,00, porém o obreiro teve como remuneração inicial a importância de R$ 3.692,35 e a última remuneração informada foi no importe de R$ 4.247,04. A 1ª reclamada, porém, adotou como base de cálculo para o pagamento das parcelas rescisórias apenas o valor do “salário contratual” (R$ 2.300,00), conforme TRCT de fl. 269. Assim, o autor faz jus ao pagamento das diferenças das verbas pagas na rescisão, inclusive em relação à multa do art. 479 da CLT, observadas a data de admissão em 01/06/2024 e a correta base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, bem assim das correlatas diferenças reflexas em FGTS + 40%, a serem depositadas em conta vinculada, observando-se a tese fixada pelo C. TST em 11/03/2025, em reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) de recurso repetitivo, de caráter vinculante (art. 927, III e V, do CPC). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, DE DOMINGOS E FERIADOS O reclamante aduz que as horas extras e os domingos e feriados laborados não foram quitados corretamente (fl. 8), narrando que “laborava todos os dias da semana, costumeiramente, das 07:00 às 19:00 com intervalo para almoço de 12:00 às 13:00. Veja-se, portanto, que se tratava de uma jornada laboral exaustiva posto que todos os dias da semana eram trabalhados, inclusive domingos e feriados. Destarte, a ré não quitou todos os valores devidos a título de horas extras, feriados, domingos e DSR laborados fazendo jus o autor, portanto, ao recebimento das diferenças, com seus reflexos.” A 1ª reclamada, empregadora do autor, por sua vez, afirma que as horas extras e os domingos e feriados trabalhados foram devidamente pagos, trazendo às fls. 275/281 cartões de ponto e demonstrativos de pagamento, a fim de fazer prova de suas alegações, documentos estes que não foram infirmados por quaisquer outros elementos de prova. Note-se que as marcações nos cartões de ponto não são “britânicas” e não há mínima prova da alegada manipulação dos horários pela ré, conforme sustentou o autor. Diante disso, são considerados plenamente válidos. Nos cartões de ponto constam o registro das horas extras e dos domingos e feriados trabalhados, e nos contracheques são discriminados pagamentos referentes às horas extras trabalhadas, com os adicionais de 100% e 70%. Logo, caberia ao reclamante, ao confrontar os valores registrados nos contracheques com os controles de frequência, apontar eventuais diferenças não quitadas, ainda que por amostragem, incluindo aquelas relativas ao labor aos domingos e feriados. No entanto, isso não foi feito de forma válida. Com efeito, ao apontar supostas diferenças (fl. 586) o autor toma por base o alegado “horário padrão” de jornada, das 7 às 19h, mas não produziu prova de que laborasse em tais jornadas, “de segunda a domingo”, conforme alegou. Diante desse cenário, considerando que o reclamante não demonstrou a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe competia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, de domingos e de feriados. DANOS MORAIS Requer o autor indenização por danos morais em razão de descumprimento de obrigações trabalhistas pela parte ré. Contudo, é cediço que o dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de seus elementos essenciais: a conduta ilícita do empregador, o dano experimentado pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. O mero dissabor no ambiente de trabalho, sem comprovação objetiva de abuso, não é suficiente para ensejar a responsabilização da parte reclamada. É certo que os prejuízos materiais do trabalhador em razão das irregularidades cometidas pela ré apontadas na inicial serão ressarcidos, com as devidas atualizações, por meio desta sentença. No caso dos autos, o reclamante não apresentou provas contundentes que demonstrem a ocorrência de dano moral em razão de ato ilícito por parte da ré. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo reclamante. MULTA DO ART. 467 DA CLT A controvérsia instaurada nos autos afasta a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual o pedido é improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT O termo final do contrato do autor foi 26/08/2024. As verbas rescisórias discriminadas no TRCT (fl. 269) foram quitadas no dia 02/09/2024 (comprovante de transferência bancária de fl. 271), de forma tempestiva, portanto, nos termos do art. 477, §6º da CLT. Conforme a jurisprudência do c. TST, “o pagamento a menor das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT” (ARR-21126-85.2016.5.04.0333, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020). Ante o exposto, é improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada mas prestou seus serviços para a 2ª ré, razão pela qual requer sua responsabilização subsidiária. A 2ª reclamada contesta a pretensão sob o fundamento de que figurou como dona da obra, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado com a 1ª ré, não podendo ser responsabilizada subsidiária ou solidariamente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191, do C. TST. Decerto que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 é no sentido de afastar a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Assim, o dono da obra só responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas se for empresa construtora ou incorporadora, independentemente da natureza de sua personalidade jurídica, se física ou jurídica, e caso não observe a idoneidade econômico-financeira da prestadora. Nesse sentido é o Tema Repetitivo nº 6, julgado pelo C. TST (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 11.5.2017). No caso dos autos, o contrato de fls. 539/555 demonstra que a 1ª ré foi contratada pela 2ª para prestação de serviços de “montagem, desmontagem e locação de andaimes” (fl. 539), e a atividade econômica da 2ª reclamada inclui a “fabricação e montagem de estruturas metálicas”, o que afasta a aplicação da OJ 191 ao caso em tela. Ainda que assim não fosse, a 2ª reclamada não comprovou ter realizado análise da capacidade financeira da contratada, atraindo sua responsabilidade na inadimplência de obrigações trabalhistas básicas pela prestadora de serviços. Portanto, é possível concluir que o autor prestou serviços para a 2ª reclamada, mediante terceirização de serviços. Logo, indiscutível a contratação terceirizada capaz de atrair o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, conforme Súmula 331, IV, do TST. No caso, a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor, o que autoriza a sua responsabilização, em caráter subsidiário, pelo cumprimento das obrigações objeto da presente decisão. O posicionamento ora adotado está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, verbis: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Está claro que a segunda ré se aproveitou da força de trabalho do reclamante, e não se pode admitir, mercê disso, que se exima da responsabilidade subsidiária emanada da Súmula 331 do TST. Mesmo tratando-se de terceirização lícita promovida por empresa privada, não cabe cogitar da ausência de culpa in vigilando e in eligendo, pois a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde de tais elementos e decorre do simples fato de haver se beneficiado do trabalho alheio contratado por interposta pessoa. Aplica-se, nesse contexto, o art. 927 do CCB, conforme autorização do parágrafo único do art. 8º da CLT. Cumpre mencionar que o contrato celebrado entre as rés “faz lei entre as partes” e não gera efeitos para aqueles que dele não participaram, como, por exemplo, o autor. Logo, a existência de eventual cláusula contratual excludente da responsabilidade da 2ª ré não a desonera da responsabilidade subsidiária ora reconhecida. A responsabilidade subsidiária da 2ª ré abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, salvo as de caráter personalíssimo e as astreintes pelo descumprimento, eventualmente, das obrigações de fazer atribuídas à devedora principal. Ressalte-se que os recolhimentos fiscais e tributários devidos nesta ação são obrigações acessórias, não havendo falar em exclusão, pois a responsabilidade do tomador é ampla e irrestrita e como decorre da culpa "in vigilando", bem como de outros aspectos acima referidos, devendo responder pelo valor total do débito. Por outro lado, é desnecessário o exaurimento da execução contra os sócios da empregadora, pois estes, ao responderem pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC e artigos 790, inciso II, e 795 do CPC), têm responsabilidade de mesmo grau da segunda reclamada, isto é, subsidiária, não havendo falar em benefício de ordem. Ante todo o exposto, a 2ª ré deverá responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas na presente decisão. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não restaram configuradas situações que autorizam a dedução ou compensação de verbas trabalhistas, ressaltando-se, quanto às parcelas rescisórias, que foram deferidas apenas diferenças. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese vinculante do TST, a concessão do benefício da justiça gratuita para os litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é poder dever do magistrado, independentemente de pedido da parte. Para os que recebem salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. O reclamante não comprovou que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contudo apresentou declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, sendo a referida declaração suficiente à concessão da gratuidade (art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST). A reclamada impugnou o requerimento de gratuidade. Sustentou que o reclamante deve comprovar a hipossuficiência, e que está assistido por advogado particular. Nestes termos, a parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. Portanto, defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para o(s) procurador(es) do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para o(s) procurador(es) da parte reclamada, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o(s) procurador(es) da parte ré demonstre(m) que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010175-78.2025.5.03.0160, ajuizada por HERTZ DE MEDEIROS BRITO em face de MG ANDAIMES LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I – Rejeitar as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita. II – Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada. III – Rejeitar a prescrição quinquenal suscitada. IV - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada, a 2ª de forma subsidiária, a pagar à parte autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1. salário correspondente ao período de 1 a 13/06/2024; 2. diferenças das verbas pagas na rescisão, inclusive em relação à multa do art. 479 da CLT, observadas a data de admissão em 01/06/2024 e a correta base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, bem assim das correlatas diferenças reflexas em FGTS + 40%. As diferenças de FGTS + 40% deverão ser depositadas em conta vinculada, observando-se a tese fixada pelo C. TST em 11/03/2025, em reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do Tema 68 (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) de recurso repetitivo, de caráter vinculante (art. 927, III e V, do CPC). Defere-se a justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. FORMIGA/MG, 20 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - MG ANDAIMES LOCACAO, MONTAGEM, MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA.

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Município De Cianorte/Pr x Solange Lopes De Andrade Santos

ID: 307115009

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003746-65.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

SOLANGE LOPES DE ANDRADE SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN CARLO ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA MANZZATO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003746-65.2025.8.16.0069 Recurso: 0003746-65.2025.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003746-65.2025.8.16.0069 Recurso: 0003746-65.2025.8.16.0069 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): Município de Cianorte/PR (CPF/CNPJ: 76.309.806/0001-28) CENTRO CÍVICO, 100 PAÇO MUNICIPAL - CENTRO CÍVICO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-127 Embargado(s): SOLANGE LOPES DE ANDRADE SANTOS (RG: 80534965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.697.329-36) Rua Londrina, 851 - Zona 04 - CIANORTE/PR - CEP: 87.210-068 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. Embargos conhecidos e rejeitados. Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje). Decido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. Por fim, no que tange à alegação de nulidade por cerceamento de defesa e na produção de provas, sem razão. Isso porque a sentença foi proferida em sede de julgamento antecipado do feito, por entender o julgador que a matéria aplicável era unicamente de direito, em conformidade com o artigo 370 do CPC, que assim estabelece: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse mesmo sentido é o disposto no artigo 33 da Lei 9.099/95: “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” Ainda, cabe constar que em sentença não foram aplicados os efeitos da revelia, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: “(...) Considerando que se trata de matéria de direito, demonstrada a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95, julgo o feito antecipadamente. A revelia não se aplica à fazenda pública municipal, de acordo com o artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque os direitos da fazenda pública são considerados indisponíveis.” (evento 25 da guia movimentações no 1º grau) (grifos meus). E na mesma linha de raciocínio, em consonância com o entendimento do julgador da origem, a decisão embargada não aplicou os efeitos da revelia, conforme se verifica da ementa, que faz a seguinte menção: “(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO”. Quanto ao mérito do caso em tela, para manter a sentença de procedência, a decisão embargada considerou que o conjunto probatório produzido pela parte autora (fotografias das lesões e das más condições de uso da calçada, bem como os receituários médicos indicados para o tratamento das lesões) eram aptos à condenação do Município, diante da presença dos requisitos da responsabilidade civil, de acordo com o disposto nos artigos 186, 187 E 927 do CC. De tal modo, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação do Município para que se manifestasse sobre as provas que pretendia produzir, pois despicienda a produção de outras provas além das já constantes nos autos. A propósito, cito os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que declarou o julgamento antecipado da lide e a revelia da parte ré, bem como deu procedência à demanda para consolidar em favor da parte autora a posse e a propriedade dos veículos adquiridos por intermédio dos contratos objeto da lide. Recurso da ré. Alegação de ‘error in procedendo’ pela falta de intimação prévia das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Despicienda a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Cerceamento de defesa não constatado. Incidência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido neste ponto. Irresignação quanto à ausência de decisão saneadora. Causa madura para julgamento. Falta de despacho saneador que, ‘de per si’, não acarreta nulidade do processo, já que ausente qualquer prejuízo processual às partes. Inteligência do artigo 355, inciso I, do CPC. Apelação desprovida neste mister. Suposta nulidade da sentença em razão de ter sido proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Recurso que não foi recebido no efeito suspensivo. Inexistência de justificativa apta a ensejar a interrupção do curso da ação originária. Sentença mantida neste tocante. Insurgência em relação à decretação de revelia. Parte ré que, embora tenha comparecido espontaneamente, não apresentou defesa quanto às questões de fato relativas aos contratos ‘sub judice’. Revelia constatada. Sentença mantida. Recurso não provido neste ponto. Pedido de reconhecimento da incidência do CDC na espécie. Aquisição de bens para suprir a demanda decorrente das atividades empresariais desempenhadas pela apelante. Inexistente a hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da recorrente. Inaplicabilidade do CDC no caso em comento. Cláusula de eleição de foro eleita pelas partes no contrato de adesão. Higidez e validade do foro eleito nos contratos ‘sub judice’. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso integralmente desprovido. honorários recursais incabíveis. Apelação conhecida e não provida. 1. Sendo a matéria a ser julgada essencialmente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas, o juiz, enquanto destinatário das provas, indeferirá aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03.12.2018, DJe de 06.12.2018). 3. Segundo a exegese do artigo 344 do Código de Processo Civil, é revel aquele que não contestar os pedidos formulados pela parte autora na ação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4. Não há que falar em nulidade da sentença que foi proferida antes do julgamento de mérito de agravo de instrumento que não foi recebido no efeito suspensivo. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, se admite o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica (teoria finalista mitigada), o que não se vislumbra no caso em tela, dadas as particularidades do caso. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se declare a invalidade da cláusula de eleição de foro faz-se necessária, em regra, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.” (STJ, EREsp: 1707526, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 27.05.2020). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010175-64.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: José Américo Penteado De Carvalho - J. 26.02.2024). (Grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESERDAÇÃO E INDIGNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A DOIS REQUERIDOS E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.1. PRELIMINARES AO MÉRITO. (1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS ALEGADAMENTE PRESENTES NA DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PARTE QUE SEQUER APONTOU A RAZÃO POR QUE AS PROVAS SERIAM INDISPENSÁVEIS NA SOLUÇÃO DA LIDE. ENTENDIMENTO ESCORREITO. (1.2) NULIDADE DE DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. NÃO RECONHECIMENTO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLENA VALIDADE DAS DECISÕES PRETÉRITAS EMITIDAS POR JUÍZO QUE ERA COMPETENTE QUANDO AS PROFERIU. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AINDA QUE SUCINTA. ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (ART. 10 DO CPC). VÍCIO NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 283, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). (1.3) CONFISSÃO E REVELIA DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 345, C/C ART. 344, DO CPC. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE REVELIA E SEU EFEITO, POIS UM CORRÉU CONTESTOU A AÇÃO. (1.4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DOS PAIS DA DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. GENITORES PRÉ-MORTOS A ELA. APLICAÇÃO DA REGRA DA LEGITIMAÇÃO SUCESSÓRIA NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS (ART. 1.798 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIO DA COEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA SUCEDER EXCLUSIVA PARA QUEM ERA NASCIDO E PERMANECEU VIVO QUANDO DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DA SUCESSÃO, POR INDIGNIDADE OU DESERDAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE SUCESSÓRIA DOS ASCENDENTES PRÉ-MORTOS QUE IMPEDE TANTO SUA INCLUSÃO QUANTO SUA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS. 2. MÉRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE FILHO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DOS ATOS ELENCADOS NO TESTAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INDIGNIDADE (CC, ART. 1.814) E DESERDAÇÃO (CC, ARTS. 1.962 C/C ART. 1.963 C/C ART. 1.814). ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO LEGÍTIMO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À HERANÇA DA DE CUJUS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, EM ATENDIMENTO AO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC PARA ARBITRAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0020708-78.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR Fernando Wolff Bodziak - J. 16.11.2021). (Grifos meus). Ademais, consigno ainda que até o presente momento o embargante não indicou quais seriam as provas que pretendia produzir, tampouco esclareceu quanto aos supostos prejuízos suportados, sendo aplicável, consequentemente, o disposto no artigo 282, § 1º do CPC, que assim estabelece: “Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Portanto, mantenho a decisão embargada e rejeito os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

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Advogados Dos Autores - Execução Concentrada e outros x Art Laminas - Comercio De Laminas De Madeira Ltda - Epp e outros

ID: 317096553

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

Polo Passivo:

ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSE TITO DE AGUIAR JUNIOR

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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VINICIUS BRAZ LOPES

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FAUSTO JOSE DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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ANDREZA SIMEIA BERSI CAMPANIA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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DANIEL PADIAL

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JOAO LUIS MONTINI FILHO

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA - CANHOTO & CANHOTO LTDA - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP

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Advogados Dos Autores - Execução Concentrada e outros x Art Laminas - Comercio De Laminas De Madeira Ltda - Epp e outros

ID: 317096573

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010598-50.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA ALNIZETE LUIS STABILE PAULO CESAR DOS SANTOS SIRLENE BATISTA BARBOSA STABILE

Polo Passivo:

ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA CANHOTO & CANHOTO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DE GODOY

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ENRICO ZERATI TRINCA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA

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FRANCISCO GIGLIO

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LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

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THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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JOSE TITO DE AGUIAR JUNIOR

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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VINICIUS BRAZ LOPES

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FAUSTO JOSE DA ROCHA

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VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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ANDREZA SIMEIA BERSI CAMPANIA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA

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MARCELA BERROCAL GARETTI

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DANIEL PADIAL

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JOAO LUIS MONTINI FILHO

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RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010598-50.2022.5.15.0082 AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a76ed10 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO 1) CONCENTRAÇÃO DE EXECUÇÕES Considerando os inúmeros pedidos de reservas de numerário, o elevado número de processos em fase de execução nesta Secretaria Conjunta e a fim de assegurar a isonomia de tratamento entre credores de igual natureza - com fulcro no art. 962 do Código Civil -, se evitar a repetição de atos processuais, bem como a provocação de reiterados pedidos/incidentes pelas partes sobre a mesma matéria, prestigiando-se a celeridade e economia processuais, com amparo nos artigos 765 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 3º da Portaria GP-CR 55/2013, determino que, doravante, os atos relativos aos processos que tramitam em face do(s) executado(s) destes autos - ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ 01.920.734/0001-51), ART-PORTAS DE MIRASSOL LTDA (CNPJ 10.993.702/0001-77) e CANHOTO & CANHOTO LTDA (CNPJ 36.055.946/0001-00) - sejam CONCENTRADOS APENAS NO PRESENTE FEITO. Ante o exposto, determino a EXECUÇÃO CONCENTRADA nos presentes autos dos PROCESSOS AGRUPADOS constantes da TABELA ABAIXO. CADASTRO DE ADVOGADOS DOS AUTORES / CIÊNCIA DOS ATOS / PETICIONAMENTO Considerando as circunstâncias sistêmicas do PJe-JT, visando celeridade e economia processuais, para fins de CIÊNCIA dos atos processuais e PETICIONAMENTO neste processo piloto, os ADVOGADOS DOS RECLAMANTES DOS PROCESSOS AGRUPADOS, que não constam do polo ativo deste processo piloto, FORAM CADASTRADOS na autuação na condição de ADVOGADO da parte fictícia “ADVOGADOS DOS AUTORES - EXECUÇÃO CONCENTRADA”, reputando-se devidamente intimados os exequentes representados pelos advogados cadastrados nessa condição, CONFORME TABELA ABAIXO: ID reserva PROCESSO RECLAMANTE ADVOGADO ebe282b 0011601-06.2023.5.15.0082 ANA LUCIA DE PAULA DA COSTA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 54ed5da 0011945-62.2022.5.15.0133 ANEZIO SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 16fae5a 0011607-30.2023.5.15.0044 ANGELICA PEREIRA OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA cf10bf3 0010479-62.2024.5.15.0133 ANTONIO APARECIDO DE BRITO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7b7cbb0 0010595-27.2024.5.15.0082 ANTONIO SOUZA SANTANA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bc20727 0010611-95.2024.5.15.0044 BRUNO MATHEUS DE SOUZA GUAREIS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 26d7c49 0010794-90.2024.5.15.0133 CELIA REGINA DE OLIVEIRA BASI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2e282fe 0010826-54.2024.5.15.0082 CILENE DOS SANTOS FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1d2bea9 0010797-45.2024.5.15.0133 CLEITON SOUZA MATOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6d65587 0010830-91.2024.5.15.0082 CLEONICE BATISTA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA dd273f6 0010254-52.2023.5.15.0044 CLOVIS APARECIDO SIMIONI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec53c49 0010802-27.2024.5.15.0017 DAIENE ORLANDO DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 4ffc4a4 0010832-78.2024.5.15.0044 DONIZETI JESUS DE SOUZA JUNIOR EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0eb0ffe 0010820-47.2024.5.15.0082 DORACY APARECIDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 34fe66d 0010785-31.2024.5.15.0133 FABIANA AGUIAR DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d9ab402 0010819-79.2024.5.15.0044 FELIPE DONEGA CAVAZZANA ALVES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA bd754ee 0010863-81.2024.5.15.0082 FERNANDO CESAR SCURCIATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 83e7c26 0011066-60.2024.5.15.0044 FERNANDO DOMINGUES DE OLIVEIRA ROQUE EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6569971 0011989-57.2022.5.15.0044 GABRIEL DE FREITAS CABRAL EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA c9a5aeb 0011035-24.2024.5.15.0017 GERALDA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d668a94 0011973-86.2022.5.15.0082 GESILENE FERREIRA ENTREPORTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8ab1392 0011938-46.2022.5.15.0044 IZABEL RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9971cf7 0011941-25.2022.5.15.0133 JEAN VITOR GUIRALDELI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 2c5fff8 0010962-52.2024.5.15.0017 JOANA D ARC DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9aa9ebf 0011070-81.2024.5.15.0017 JOAO CARLOS GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7f9070f 0010905-16.2020.5.15.0133 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 59d72e1 0011074-21.2024.5.15.0017 JOAO MANOEL FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 1273dd7 0010993-88.2024.5.15.0044 JOSE ANTONIO TALHIARO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA b44721c 0010943-86.2024.5.15.0133 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 869b2d4 0010974-65.2024.5.15.0082 JOSE HENRIQUE RAMIRO DE ARRUDA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA ec0a039 0010977-20.2024.5.15.0082 JOSEFA JEANE VIEIRA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 35ad8d9 0010919-58.2024.5.15.0133 JOSIANO JESUS MARQUES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 28af204 0010952-24.2024.5.15.0044 JULIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA d4b800d 0010951-39.2024.5.15.0044 KARINA DE SOUZA FERREIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cf7a9b 0010571-33.2023.5.15.0082 LAURO GAZZONO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 484f8a4 0010934-84.2024.5.15.0017 LINDALVA AUGUSTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fcc08ca 0010935-69.2024.5.15.0017 LUCIANA GENARI ELOY EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8b4ae5f 0010090-87.2023.5.15.0044 LUCIANO PEREIRA LIBERATO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA aa3a9c4 0011072-67.2024.5.15.0044 LUIS CARLOS NAVAS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 36a1b3f 0011029-57.2024.5.15.0133 MARINALVA DE SOUSA DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 23009d5 0011027-87.2024.5.15.0133 MARLI FERNANDA DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA PILOTO 0010598-50.2022.5.15.0082 PAULO CESAR DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA e4a015c 0012058-89.2022.5.15.0044 PEDRO LUIZ SECCHES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA a4a60a8 0010964-22.2024.5.15.0017 RAFAEL VASCONCELOS FARINA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 06ba7d2 0012060-59.2022.5.15.0044 REJANE SILVA SOUSA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0a5ce43 0010690-35.2023.5.15.0133 RICARDO LOPES DE PAULA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 0bf42f6 0010970-69.2024.5.15.0133 ROBERTO JOSE FRANCISCO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 7091347 0010968-59.2024.5.15.0017 ROBSON DE OLIVEIRA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 9fe96f8 0011619-28.2023.5.15.0017 RUBENS JOSE DA SILVA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 577ad6f 0010999-95.2024.5.15.0044 SANDRA HELENA VIZICATTO EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6b92f6f 0011005-85.2024.5.15.0082 THAIS CARLA MOURA EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA eb2a079 0010975-91.2024.5.15.0133 VANETE ROMUALDO FERREIRA RODRIGUES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA f3c2314 0012006-20.2022.5.15.0133 VIVIANE APARECIDA BATISTA SIMONETTI EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 6a93ed0 0010974-09.2024.5.15.0133 WELLINGTON RICARDO CHIAROTTI FONTES EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA 8cff938 0011008-40.2024.5.15.0082 ZAINE GONCALVES DOS SANTOS EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA fdcc96a 0010411-09.2023.5.15.0017 JORGE AUGUSTO NORONHA TANGANELI APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO DEVAIR AMADOR FERNANDES CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA 22b2a5d 0010157-52.2023.5.15.0044 GISELE SANTOS DE OLIVEIRA DANIEL PADIAL 38f5c3a 0011904-71.2022.5.15.0044 TAISA CRISTINA RODRIGUES DANIEL PADIAL 869b2d4 0011839-26.2023.5.15.0017 MICHELE FERREIRA DOMINGOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 585f53c 0010387-94.2023.5.15.0044 NEUZA TERTO DOS SANTOS DANILO GARCIA DE OLIVEIRA fe90455 0011902-50.2023.5.15.0082 RAQUEL KETELYN DA SILVA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA e761a33 0011283-24.2023.5.15.0017 RUBIA JULIANA DE MIRA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA 5c85b74 0011289-37.2024.5.15.0133 SIMEI ALVES BATISTA DANILO GARCIA DE OLIVEIRA Esta Decisão 0010730-17.2023.5.15.0133 CAIO FELIPE LINS PEREIRA EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS 019af89 0010523-75.2023.5.15.0017 FABIO LUIS MARINO NATAL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS JOAO VITOR PENARIOL PEREIRA 93cee84 0011752-47.2022.5.15.0133 LELIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA ENRICO ZERATI TRINCA Esta Decisão 0012675-49.2017.5.15.0133 LUIZ PIRES FRANCISCO GIGLIO Esta Decisão 0011417-28.2022.5.15.0133 MARCELO LUCIANO MARSON JOAO LUIS MONTINI FILHO JULIANA SILVA DE GODOY TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA c46df87 ASE3-SJR 0010934-61.2023.5.15.0133 093.113.778-05 51ab276 0010770-56.2023.5.15.0017 ANDRE LUIZ PEREIRA MARCIA CRISTINA SANCHES MARCELA BERROCAL GARETTI 52c97cf 0011863-88.2022.5.15.0017 CRISTIANO GAUDENCIO CAETANO RUBENS MORENO RUBIO NETTO c46df87 0010040-85.2023.5.15.0133 UESLEY RICARDO BATISTA BRAGA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 3c89f73 0011804-43.2022.5.15.0133 GILBERTO DOS SANTOS SILVA RUBENS MORENO RUBIO NETTO 60df770 0012014-70.2022.5.15.0044 EDJANIA BISPO OLIVEIRA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 5255fbd 0012111-54.2022.5.15.0017 FERNANDA DOS SANTOS DA CUNHA THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI fd03249 0010175-57.2023.5.15.0017 SUSANE DE SOUZA OLIVEIRA AMARO THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA PEDRO FELIPE ALVES MARQUETTI 65f7613 0011909-43.2023.5.15.0017 VALDECIR ANTUNES DE FARIAS VINICIUS BRAZ LOPES LAIS GONCALVES DOS SANTOS SILVA Esta decisão 0010061-54.2022.5.15.0082 CRISTIANO DO CARMO ANGELO LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA Determino que, doravante, todos os PETICIONAMENTOS sejam efetuados apenas no processo piloto devendo constar a INDICAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA e NÚMERO DO PROCESSO AGRUPADO. Promova a Secretaria, nos processos agrupados a seguir, a juntada de cópia da presente decisão, com força de certidão. Salvo determinação específica do Juízo em sentido contrário, conforme o caso concreto em cada processo, determino ainda o sobrestamento dos processos agrupados acima listados até a efetiva satisfação dos créditos por meio da presente execução concentrada. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS N. 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP) Em vista da penhora e designação de hasta pública do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol (também penhorado nestes autos) na execução fiscal n. 5000833-20.2023.4.03.6106, em trâmite na 5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP, foi deferida, após requerimento de Id d04f1cd dos exequentes para penhora no rosto dos autos, reserva de numerário, com determinação para que o autor destes autos promovesse a habilitação dos seus créditos naquela execução fiscal, reivindicando o direito de preferência. Em Id 1afcb00 e Id 3fcab87, exequentes e executados, respectivamente, informaram a arremataçãodo imóvel requerendo a transferência do numerário para pagamento dos créditos trabalhista em execução nestes autos trabalhista. Após análise do andamento processual da execução fiscal, verificou-se que o imóvel foi arrematado, que o numerário já encontra-se disponível nos autos, e que foram solicitadas reservas, habilitações e penhora no rosto da execução fiscal por meio dos processos 0011804-43.2022.5.15.0133, 0011902-50.2023.5.15.0082, 0011839-26.2023.5.15.0017, 0010387-94.2023.5.15.0044, 0010794-90.2024.5.15.0133, 0011074-21.2024.5.15.0017, 0011417-28.2022.5.15.0133, 0011008-40.2024.5.15.0082, 0011938-46.2022.5.15.0044, 0011289-37.2024.5.15.0133, 0010943-86.2024.5.15.0133, 0010819-79.2024.5.15.0044 e 0011619-28.2023.5.15.0017 que são executados de maneira concentrada nestes autos, conforme item 1 acima. Ante o exposto, considerando que o montante desta execução concentrada ultrapassa 5 milhões de reais, bem como que o crédito trabalhista goza de superpreferência legal (art. 186, do CTN), sobrepondo-se em preferência inclusive quanto ao crédito tributário, solicito a penhora no rosto dos autos do processo 5000833-20.2023.4.03.6106 (5ª Vara federal de São José do Rio Preto/SP), de crédito decorrente da arrematação do imóvel de matrícula n. 19.385 do CRI de Mirassol, de propriedade da parte executada ART LAMINAS - COMERCIO DE LAMINAS DE MADEIRA LTDA - EPP (CNPJ: 01.920.734/0001-51), no mencionado feito, até o montante suficiente para satisfação do débito nos presentes autos, cujo montante aproxima-se da quantia de R$ 5.000,000,00, devendo referido valor ser transferido para conta judicial à disposição deste Juízo. A transferência do numerário poderá ser realizado para instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A (agência 057-4) OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (agência 2760); para conta judicial, à disposição deste processo. Ressalta-se que a guia de depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S. A. ou Caixa Econômica Federal, poderá ser emitida pelo link https://pje.trt15.jus.br/sif/boleto/novo ou https://siscondj.trt15.jus.br/portaltrt15/pages/guia/publica/ , mediante a indicação do número deste processo 0010598-50.2022.5.15.0082, entre partes: autor: PAULO CESAR DOS SANTOS, CPF 053.680.298-02, e réu: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, CNPJ 02.502.917/0001-10). VALE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Por medida de economia e celeridade processuais, em atendimento à Ordem de Serviço CR nº 9/2018, fica dispensada a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos. Encaminhe a Secretaria por meio eletrônico. Para conferir a autenticidade do documento, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do site https://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. Eventual resposta a este ofício deverá ser enviada ao e-mail: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br. 3) Providencie a Secretaria, quando da disponibilização do numerário objeto da penhora no rosto dos autos, a atualização do quadro de credores reunidos à presente execução concentrada, com a atualização dos respectivos créditos. 4) Por fim, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se a eventual remessa de valores. 5) Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, (data da assinatura digital). SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta VAM Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Luzia Marcia Ferreira Guimaraes x Municipio De Niquelandia

ID: 326882884

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000965-57.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARCIA FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO QUEIROZ DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000965-57.2025.5.18.0201 AUTOR: LUZIA MARCIA FERREIRA GUIMARAES RÉU: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000965-57.2025.5.18.0201 AUTOR: LUZIA MARCIA FERREIRA GUIMARAES RÉU: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbdded proferida nos autos. I – RELATÓRIO LUZIA MARCIA FERREIRA GUIMARAES ajuizou ação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, narrando vínculo jurídico entre as partes, postulando gratuidade de jurisdição e satisfação, em síntese, dos seguintes pedidos: a) FGTS; b) honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 15.519,13, juntando procuração e documentos. O reclamado, devidamente notificado, não apresentou defesa e documentos, tampouco compareceu à audiência inicial. É o que, de relevante, havia a relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamado, apesar de devidamente notificado (fl. 256), não apresentou defesa, de forma que incide em desfavor deste os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Por tais razões, decreto a revelia e confissão do demandado quanto à matéria de fato. Destaco, entretanto, que a confissão ficta não elide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gerando presunção apenas relativa dos fatos narrados na petição inicial. 2.2 – FGTS. PERÍODO POSTERIOR A 18.04.2020 O reclamante alega que o reclamado não efetuou regularmente a totalidade dos depósitos do FGTS devidos a partir de 18.04.2020. Por isso, requer seja a reclamada compelida a depositar os valores devidos a título de FGTS a partir de 18.04.2020 até os dias atuais. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato. Passo a analisar. Conforme relatado em petição inicial, é fato notório que o reclamante está submetido ao regime jurídico-trabalhista, já que o regime estatutário para os servidores públicos do Município de Niquelândia foi declarado nulo por vício no seu processo legislativo. Prossigo. Era do reclamado o ônus de provar os recolhimentos fundiários no presente caso, mas não o fez, aplicando-se no presente caso o entendimento plenário do C. TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Nesse passo, como o demandado não se desincumbiu de provar a existência dos recolhimentos fundiários, tem o reclamante direito a eles, já que não houve o recolhimento de tal parcela no período requerido – a partir de 18.04.2020. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, de todo período não prescrito (parcelas vencidas a partir de 18.04.2020 até a data de prolação da sentença), sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques do reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salariais mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. 2.3 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do limite do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e considerando a sucumbência do reclamado, defiro ao advogado do Reclamante a pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor bruto da condenação, a ser aferido em sede de liquidação, considerando o trabalho profissional desenvolvido e a baixa complexidade da causa, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), cujo percentual fixado observou os critérios estabelecidos no §2o do art. 791-A da CLT. 2.5 – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Nos termos do art. 790-A, I, da CLT; OJ n. 247, inciso II, da SDI-1/TST; e jurisprudência consolidada do Excelso STF e Colendo TST, reconhece-se o direito da Reclamada à isenção de custas e depósito recursal, aos prazos privilegiados próprios da Fazenda Pública e à execução por precatório. Não incide, no entanto, a norma acerca do duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor da Súmula nº 620 do STF, aplicada de forma analógica. Juros e correção monetária conforme ADC 58 do STF. As parcelas deferidas serão atualizadas monetariamente na forma do parágrafo anterior, observadas as datas de exigibilidade do crédito, a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, observada a Súmula nº 381 do C. TST. O reclamado goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tanto no que concerne às custas processuais, nos exatos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, quanto na forma em que se dá sua execução. O reclamado está isento do pagamento das custas e do depósito recursal prévio, e os cálculos de liquidação no que se refere aos juros de mora devem observar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Deverá ser observado que no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou RPV até a data do pagamento (desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento) não há incidência de juros de mora. A propósito, as ementas a seguir transcritas: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. Nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser observada a regra consignada na Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001, que incluiu o art. 1o-F da Lei 9.494/97, segundo a qual os juros de mora não poderão ultrapassar a seis por cento ao ano, considerando que a disposição legal encontra-se em pleno vigor, uma vez que a ADI nº 4425/DF, julgada pelo Plenário do STF em 14/03/2013 limitou-se a declarar a inconstitucionalidade dos juros moratórios com base nos índices de caderneta de poupança tão somente no tocante aos créditos tributários, não atingindo outros tipos de parcelas, como as trabalhistas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-63.2015.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) “PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Firmou-se nos tribunais superiores o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório, e nem mesmo a partir do respectivo ofício requisitório até a data do pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0112000-57.1989.5.03.0021 AgR; Data de Publicação: 30/09/2015; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti) Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, fica o reclamado obrigado no que tange aos recolhimentos previdenciários a serem procedidos no prazo e formas legais inerentes à Fazenda Pública, com comprovação nos autos mediante juntada da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 81 e 177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ficando advertido(a/s) expressamente de que o descumprimento sujeitará o(a/s) infrator(a/s) a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Recolhimentos de imposto de renda a serem procedidos pelo reclamado no prazo e formas legais inerentes à Fazenda Pública. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LUZIA MARCIA FERREIRA GUIMARAES em desfavor de MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, autos da ATOrd 0000965-57.2025.5.18.0201, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, concedo a gratuidade judiciária ao autor e JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, das parcelas vencidas a partir de 18.04.2020 até a data de prolação da sentença, sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques da reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salários mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença e antes do envio do processo à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional para liquidação do julgado, obtenha junto à Caixa Econômica Federal - CEF e junte o(s) extrato(s) de FGTS do reclamante para dedução/compensação de valores recolhidos ao mesmo título de FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos da Súmula 368 do TST. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, com estrita observância dos parâmetros e bases de cálculo estabelecidos na fundamentação. Índices de correção aplicáveis, atualização monetária, juros moratórios, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei, observando-se os critérios contidos na fundamentação. Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 10.000,00, isenta na forma da Lei. Nos termos do art. 496 do CPC, §3º, III, não há falar em reexame necessário. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta URUACU/GO, 15 de julho de 2025. ERIC SALGUEIRO SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA MARCIA FERREIRA GUIMARAES

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Ilda Araujo Aragao x Municipio De Niquelandia

ID: 326883465

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000985-48.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ARAUJO ARAGAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO QUEIROZ DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000985-48.2025.5.18.0201 AUTOR: ILDA ARAUJO ARAGAO RÉU: MUNICIPIO DE NIQUELAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000985-48.2025.5.18.0201 AUTOR: ILDA ARAUJO ARAGAO RÉU: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19d9f51 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ILDA ARAUJO ARAGAO ajuizou ação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, narrando vínculo jurídico entre as partes, postulando gratuidade de jurisdição e satisfação, em síntese, dos seguintes pedidos: a) FGTS; b) honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 600,28, juntando procuração e documentos. O reclamado, devidamente notificado, não apresentou defesa e documentos, tampouco compareceu à audiência inicial. É o que, de relevante, havia a relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamado, apesar de devidamente notificado (fl. 264), não apresentou defesa, de forma que incide em desfavor deste os efeitos da revelia e confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Por tais razões, decreto a revelia e confissão do demandado quanto à matéria de fato. Destaco, entretanto, que a confissão ficta não elide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gerando presunção apenas relativa dos fatos narrados na petição inicial. 2.2 – FGTS. PERÍODO POSTERIOR A 28.04.2020 O reclamante alega que o reclamado não efetuou regularmente a totalidade dos depósitos do FGTS devidos a partir de 28.04.2020. Por isso, requer seja a reclamada compelida a depositar os valores devidos a título de FGTS a partir de 28.04.2020 até os dias atuais. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato. Passo a analisar. Conforme relatado em petição inicial, é fato notório que o reclamante está submetido ao regime jurídico-trabalhista, já que o regime estatutário para os servidores públicos do Município de Niquelândia foi declarado nulo por vício no seu processo legislativo. Prossigo. Era do reclamado o ônus de provar os recolhimentos fundiários no presente caso, mas não o fez, aplicando-se no presente caso o entendimento plenário do C. TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Nesse passo, como o demandado não se desincumbiu de provar a existência dos recolhimentos fundiários, tem o reclamante direito a eles, já que não houve o recolhimento de tal parcela no período requerido – a partir de 28.04.2020. Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, de todo período não prescrito (parcelas vencidas a partir de 28.04.2020 até a data de prolação da sentença), sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques do reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salariais mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. 2.3 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do limite do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 2.4 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, considerando que a presente causa fora ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, e considerando a sucumbência do reclamado, defiro ao advogado do Reclamante a pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor bruto da condenação, a ser aferido em sede de liquidação, considerando o trabalho profissional desenvolvido e a baixa complexidade da causa, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), cujo percentual fixado observou os critérios estabelecidos no §2o do art. 791-A da CLT. 2.5 – PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Nos termos do art. 790-A, I, da CLT; OJ n. 247, inciso II, da SDI-1/TST; e jurisprudência consolidada do Excelso STF e Colendo TST, reconhece-se o direito da Reclamada à isenção de custas e depósito recursal, aos prazos privilegiados próprios da Fazenda Pública e à execução por precatório. Não incide, no entanto, a norma acerca do duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor da Súmula nº 620 do STF, aplicada de forma analógica. Juros e correção monetária conforme ADC 58 do STF. As parcelas deferidas serão atualizadas monetariamente na forma do parágrafo anterior, observadas as datas de exigibilidade do crédito, a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, observada a Súmula nº 381 do C. TST. O reclamado goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, tanto no que concerne às custas processuais, nos exatos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, quanto na forma em que se dá sua execução. O reclamado está isento do pagamento das custas e do depósito recursal prévio, e os cálculos de liquidação no que se refere aos juros de mora devem observar o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Deverá ser observado que no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou RPV até a data do pagamento (desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento) não há incidência de juros de mora. A propósito, as ementas a seguir transcritas: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. Nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser observada a regra consignada na Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001, que incluiu o art. 1o-F da Lei 9.494/97, segundo a qual os juros de mora não poderão ultrapassar a seis por cento ao ano, considerando que a disposição legal encontra-se em pleno vigor, uma vez que a ADI nº 4425/DF, julgada pelo Plenário do STF em 14/03/2013 limitou-se a declarar a inconstitucionalidade dos juros moratórios com base nos índices de caderneta de poupança tão somente no tocante aos créditos tributários, não atingindo outros tipos de parcelas, como as trabalhistas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-63.2015.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 29/09/2015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) “PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Firmou-se nos tribunais superiores o entendimento de que, em execução contra a Fazenda Pública, não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório, e nem mesmo a partir do respectivo ofício requisitório até a data do pagamento, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0112000-57.1989.5.03.0021 AgR; Data de Publicação: 30/09/2015; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti) Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, fica o reclamado obrigado no que tange aos recolhimentos previdenciários a serem procedidos no prazo e formas legais inerentes à Fazenda Pública, com comprovação nos autos mediante juntada da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 81 e 177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ficando advertido(a/s) expressamente de que o descumprimento sujeitará o(a/s) infrator(a/s) a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Recolhimentos de imposto de renda a serem procedidos pelo reclamado no prazo e formas legais inerentes à Fazenda Pública. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ILDA ARAUJO ARAGAO em desfavor de MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, autos da ATOrd 0000985-48.2025.5.18.0201, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, concedo a gratuidade judiciária ao autor e JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, das parcelas vencidas a partir de 28.04.2020 até a data de prolação da sentença, sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques da reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salários mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença e antes do envio do processo à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional para liquidação do julgado, obtenha junto à Caixa Econômica Federal - CEF e junte o(s) extrato(s) de FGTS do reclamante para dedução/compensação de valores recolhidos ao mesmo título de FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos da Súmula 368 do TST. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, com estrita observância dos parâmetros e bases de cálculo estabelecidos na fundamentação. Índices de correção aplicáveis, atualização monetária, juros moratórios, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei, observando-se os critérios contidos na fundamentação. Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 10.000,00, isenta na forma da Lei. Nos termos do art. 496 do CPC, §3º, III, não há falar em reexame necessário. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta URUACU/GO, 15 de julho de 2025. ERIC SALGUEIRO SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILDA ARAUJO ARAGAO

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Processo nº 5038355-77.2025.8.24.0000

ID: 304883365

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038355-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : RENATO FRAGA (Representado) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estad… Agravo de Instrumento Nº 5038355-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : RENATO FRAGA (Representado) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB SC014437) DESPACHO/DECISÃO O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo n. 0010175-87.2013.8.24.0023, movido por Renato Fraga , que deferiu ao exequente a isenção parcial da contribuição previdenciária, com fundamento no § 21 do art. 40 da Constituição Federal. O Ente Público agravante sustenta que o mencionado dispositivo constitucional foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que não há mais respaldo jurídico para a concessão da imunidade pretendida. Argumenta que, após a reforma da previdência, deixou de existir fundamento legal para isentar militares portadores de doença incapacitante da contribuição previdenciária até o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Alega, ainda, que a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, embora contenha dispositivo semelhante (art. 61), não o estende aos militares, conforme expressa disposição de seu art. 92. Defende que não há direito adquirido à manutenção de isenção tributária, tampouco imunidade absoluta dos proventos de aposentadoria, especialmente no julgamento da ADI 3105. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua integral reforma, com a revogação da isenção deferida. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, sustentando, preliminarmente, a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto a decisão que concedeu a isenção foi proferida em março de 2023, enquanto o recurso somente foi interposto em maio de 2025. Alegou que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV não possui efeito suspensivo nem interrompe o prazo recursal, o que enseja a preclusão temporal. Aduziu, ainda, que o recurso é inadmissível por se insurgir contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração. No mérito, defendeu a legalidade da isenção concedida com base na documentação acostada aos autos e nos dispositivos da Lei n. 7.713/88 e da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, sustentando que a exclusão dos militares da norma isentiva viola os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. É o relatório. Do recurso não se conhece, porquanto intempestivo. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil prevê que " incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal, no art. 132, inciso XIII, incumbe ao Relator "negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei" . Efetivamente, a decisão do evento 185, que concedeu a isenção da contribuição previdenciária ao exequente foi proferida em 20-3-2023, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 22-3-2023, com término em 5-4-2023 (conforme evento 187). O IPREV apresentou pedido de reconsideração em 4-4-2023 (evento 193), o qual não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. O presente agravo de instrumento somente foi protocolado em 21-5-2025, ou seja, muito além do prazo legal, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo. Como é sabido, " o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. [...] " (STJ, AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.5.2020). Assim, considerando-se que o pedido de reconsideração apresentado pelo IPREV, além de não possuir natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento, e tendo em vista que a decisão que concedeu a isenção da contribuição previdenciária não foi impugnada tempestivamente, é evidente a intempestividade do recurso, o que impõe o seu não conhecimento, restando prejudicados os fundamentos apresentados na peça recursal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, as peças processuais dos autos originários não foram juntadas ao agravo de instrumento. Dessa maneira, a revisão do entendimento da Corte de origem sobre a preclusão da decisão do evento n. 35 esbarra no referido óbice. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, "porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível' (AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 4/12/2020), o que foi observado pela Corte local. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655894/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 27-9-2021, DJe 30-9-2021 - grifei) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 30-6-2020, DJe 5-8-2020 - grifei) E deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à intempestividade. O agravante defende que a insurgência foi protocolada a tempo e modo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tempestividade do reclamo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após decisão do pedido de reconsideração - que não suspende ou interrompe prazo -, ou seja, fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e com os dispositivos legais aplicáveis . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082446-92.2024.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2025 - grifei). AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE. Pedido de reconsideração ou ratificação de interlocutória não alteram o prazo para agravo de instrumento, que corre da primeira decisão. Na hipótese, em que pese ao deferimento da antecipação da tutela, a parte pediu reconsideração - ainda que sem a nomenclatura - quanto à possibilidade de prestação mediante home care. Sobreveio decisão mantendo o anterior posicionamento, o que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Ratificação do não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007719-41.2019.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-6-2020 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. REMÉDIO RECURSAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINZENAL DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA DECISÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC,Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010588-96.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-2-2019 - grifei) Pelo exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento interno deste Tribunal, não conheço deste agravo de instrumento. Intimem-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Deik Cristian Dos Santos

ID: 256195847

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-49.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DEIK CRISTIAN DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010175-49.2024.5.03.0181 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010175-49.2024.5.03.0181 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : DEIK CRISTIAN DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8221589 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. c0bcf24), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a3135dd). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 9ef1916) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. 094a1dd). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. 094a1dd. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foi analisado o tópico recursal intitulado "Incompetência da Justiça do Trabalho". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 99d5a7f. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 157ec64; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c0bcf24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o reclamante se ativava na atividade finalística da ré, de modo que concorria, no caso, também a não eventualidade da prestação laboral. E a subordinação se concretizava não só pela inserção do trabalhador na dinâmica produtiva criada e desenvolvida pela ré, como também por meio dos comandos telemáticos direcionados ao trabalhador, por meio da plataforma digital, que moldavam minuciosamente a prestação de serviços empreendida por este. Ainda, embora tivesse o autor a possibilidade de estabelecer sua dinâmica laboral, quanto a dias e horários de trabalho, tal circunstância não evidencia a autonomia, tampouco a ausência de subordinação, tratando-se simplesmente de uma forma de trabalho sob demanda, por meio de aplicativos. A presença da onerosidade na relação estabelecida também é inafastável, tendo em vista que o autor desenvolvia sua atividade laborativa buscando a contraprestação remuneratória, bem assim porque de fato existia essa contrapartida ao trabalho, que não resta descaracterizada pela circunstância de eventualmente o pagamento pelas corridas serem feitas diretamente pelos passageiros. Portanto, os fatos admitidos como incontroversos e, outrossim, a prova emprestada utilizada por convenção entre as partes e demais elementos trazidos aos autos não levam à conclusão da inexistência da relação de emprego. Como referido, no caso vertente, restou incontroversa a prestação de serviços habituais, inseridos na dinâmica empresarial, competindo à reclamada o encargo de demonstrar a suposta autonomia ou eventualidade do labor (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Em contrapartida, inequívoco que ela atua como verdadeira fornecedora de serviço de transporte e é responsável pela eleição dos condutores, sendo que a inexistência de exclusividade, por si só, não obsta o reconhecimento da relação empregatícia. A tudo se alia, como já apontado, a integração do reclamante na dinâmica produtiva da ré, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural. Inegável que os serviços prestados, efetivamente, contribuíram para o alcance dos objetivos econômicos empresários, impõe-se no cenário conferir ao apelo provimento para declarar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, na função de motorista, com o consequente retorno dos autos à origem, para exame dos demais pedidos consectários da presente decisão declaratória, sob pena de supressão de instância. Destaco que o entendimento aqui adotado não importa em desrespeito àquilo que decidiu o E. STF no julgamento do Tema 725, na medida em que não se discute, neste feito, hipótese de terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas sim situação em que trabalhador individual, pessoa física, por ter prestado serviços, nesta condição, à reclamada, postula o reconhecimento do vínculo de emprego, com as consequências respectivas, o que se acolhe no presente voto, por se vislumbrar desvelada a presença dos elementos próprios da relação empregatícia, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. É dizer, não há aderência da situação fático-jurídica examinada neste feito em relação àquilo que se analisou e estabeleceu no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do E. STF. (...) (Id. 094a1dd) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f25318): (...) Ao contrário do que sustenta a ré, a controvérsia entabulada na hipótese cinge-se na análise de possível relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, tratando-se a matéria de natureza trabalhista, portanto. Assim, a possibilidade de configuração da relação de emprego afigura-se motivo suficiente para atribuir à Justiça do Trabalho a competência para analisar a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício (artigo 114, I e IX da CRF/88). (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -violação dos arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I;art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. 094a1dd): (...) Data venia de respeitáveis posicionamentos no sentido da existência da relação de emprego em hipóteses como a presente, tem razão o autor na indignação manifestada. Veja-se que a ora recorrida não negou a prestação de serviços, ainda que sob roupagem diversa da pretendida, e atraiu para si o encargo probatório, do qual não se desonerou. Com respeitosa vênia, me parece que não se pode admitir como circunstância apta a afastar o vínculo de emprego o fato de o autor ter arcado com os custos do veículo. Ora, esta realidade ocorrida no curso da relação não afasta a necessidade de observância do princípio da alteridade, de resto, não atendida, resultando na indevida transferência dos encargos do empreendimento econômico ao trabalhador. Também a não eventualidade se fazia presente na relação havida entre as partes, haja vista que, na realidade, a ré não oferece apenas um serviço que liga os passageiros aos motoristas por meio de plataforma digital, mas disponibiliza um verdadeiro serviço de transporte de passageiros por meio de carros particulares, tanto que organiza minuciosamente esse serviço, dispondo sobre as características dos veículos que podem ser utilizados, formas de pagamentos pelas corridas realizadas, valores das corridas etc. Ademais, o histórico de viagens juntado pela ré (ID. 2ea2eb7) também não deixa dúvidas de que autor se ativava de forma não eventual, realizando corridas em favor da demandada. Portanto, o reclamante se ativava na atividade finalística da ré, de modo que concorria, no caso, também a não eventualidade da prestação laboral. E a subordinação se concretizava não só pela inserção do trabalhador na dinâmica produtiva criada e desenvolvida pela ré, como também por meio dos comandos telemáticos direcionados ao trabalhador, por meio da plataforma digital, que moldavam minuciosamente a prestação de serviços empreendida por este. Ainda, embora tivesse o autor a possibilidade de estabelecer sua dinâmica laboral, quanto a dias e horários de trabalho, tal circunstância não evidencia a autonomia, tampouco a ausência de subordinação, tratando-se simplesmente de uma forma de trabalho sob demanda, por meio de aplicativos. A presença da onerosidade na relação estabelecida também é inafastável, tendo em vista que o autor desenvolvia sua atividade laborativa buscando a contraprestação remuneratória, bem assim porque de fato existia essa contrapartida ao trabalho, que não resta descaracterizada pela circunstância de eventualmente o pagamento pelas corridas serem feitas diretamente pelos passageiros. Portanto, os fatos admitidos como incontroversos e, outrossim, a prova emprestada utilizada por convenção entre as partes e demais elementos trazidos aos autos não levam à conclusão da inexistência da relação de emprego. Como referido, no caso vertente, restou incontroversa a prestação de serviços habituais, inseridos na dinâmica empresarial, competindo à reclamada o encargo de demonstrar a suposta autonomia ou eventualidade do labor (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Em contrapartida, inequívoco que ela atua como verdadeira fornecedora de serviço de transporte e é responsável pela eleição dos condutores, sendo que a inexistência de exclusividade, por si só, não obsta o reconhecimento da relação empregatícia. A tudo se alia, como já apontado, a integração do reclamante na dinâmica produtiva da ré, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural. Inegável que os serviços prestados, efetivamente, contribuíram para o alcance dos objetivos econômicos empresários, impõe-se no cenário conferir ao apelo provimento para declarar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, na função de motorista, com o consequente retorno dos autos à origem, para exame dos demais pedidos consectários da presente decisão declaratória, sob pena de supressão de instância. Destaco que o entendimento aqui adotado não importa em desrespeito àquilo que decidiu o E. STF no julgamento do Tema 725, na medida em que não se discute, neste feito, hipótese de terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas sim situação em que trabalhador individual, pessoa física, por ter prestado serviços, nesta condição, à reclamada, postula o reconhecimento do vínculo de emprego, com as consequências respectivas, o que se acolhe no presente voto, por se vislumbrar desvelada a presença dos elementos próprios da relação empregatícia, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. É dizer, não há aderência da situação fático-jurídica examinada neste feito em relação àquilo que se analisou e estabeleceu no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do E. STF. (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Deik Cristian Dos Santos

ID: 256195854

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010175-49.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DEIK CRISTIAN DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010175-49.2024.5.03.0181 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010175-49.2024.5.03.0181 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : DEIK CRISTIAN DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8221589 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. c0bcf24), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. a3135dd). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 9ef1916) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. 094a1dd). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. 094a1dd. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foi analisado o tópico recursal intitulado "Incompetência da Justiça do Trabalho". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 99d5a7f. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 157ec64; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c0bcf24). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o reclamante se ativava na atividade finalística da ré, de modo que concorria, no caso, também a não eventualidade da prestação laboral. E a subordinação se concretizava não só pela inserção do trabalhador na dinâmica produtiva criada e desenvolvida pela ré, como também por meio dos comandos telemáticos direcionados ao trabalhador, por meio da plataforma digital, que moldavam minuciosamente a prestação de serviços empreendida por este. Ainda, embora tivesse o autor a possibilidade de estabelecer sua dinâmica laboral, quanto a dias e horários de trabalho, tal circunstância não evidencia a autonomia, tampouco a ausência de subordinação, tratando-se simplesmente de uma forma de trabalho sob demanda, por meio de aplicativos. A presença da onerosidade na relação estabelecida também é inafastável, tendo em vista que o autor desenvolvia sua atividade laborativa buscando a contraprestação remuneratória, bem assim porque de fato existia essa contrapartida ao trabalho, que não resta descaracterizada pela circunstância de eventualmente o pagamento pelas corridas serem feitas diretamente pelos passageiros. Portanto, os fatos admitidos como incontroversos e, outrossim, a prova emprestada utilizada por convenção entre as partes e demais elementos trazidos aos autos não levam à conclusão da inexistência da relação de emprego. Como referido, no caso vertente, restou incontroversa a prestação de serviços habituais, inseridos na dinâmica empresarial, competindo à reclamada o encargo de demonstrar a suposta autonomia ou eventualidade do labor (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Em contrapartida, inequívoco que ela atua como verdadeira fornecedora de serviço de transporte e é responsável pela eleição dos condutores, sendo que a inexistência de exclusividade, por si só, não obsta o reconhecimento da relação empregatícia. A tudo se alia, como já apontado, a integração do reclamante na dinâmica produtiva da ré, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural. Inegável que os serviços prestados, efetivamente, contribuíram para o alcance dos objetivos econômicos empresários, impõe-se no cenário conferir ao apelo provimento para declarar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, na função de motorista, com o consequente retorno dos autos à origem, para exame dos demais pedidos consectários da presente decisão declaratória, sob pena de supressão de instância. Destaco que o entendimento aqui adotado não importa em desrespeito àquilo que decidiu o E. STF no julgamento do Tema 725, na medida em que não se discute, neste feito, hipótese de terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas sim situação em que trabalhador individual, pessoa física, por ter prestado serviços, nesta condição, à reclamada, postula o reconhecimento do vínculo de emprego, com as consequências respectivas, o que se acolhe no presente voto, por se vislumbrar desvelada a presença dos elementos próprios da relação empregatícia, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. É dizer, não há aderência da situação fático-jurídica examinada neste feito em relação àquilo que se analisou e estabeleceu no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do E. STF. (...) (Id. 094a1dd) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4f25318): (...) Ao contrário do que sustenta a ré, a controvérsia entabulada na hipótese cinge-se na análise de possível relação de emprego nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, tratando-se a matéria de natureza trabalhista, portanto. Assim, a possibilidade de configuração da relação de emprego afigura-se motivo suficiente para atribuir à Justiça do Trabalho a competência para analisar a presença dos requisitos que autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício (artigo 114, I e IX da CRF/88). (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): -violação dos arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I;art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. 094a1dd): (...) Data venia de respeitáveis posicionamentos no sentido da existência da relação de emprego em hipóteses como a presente, tem razão o autor na indignação manifestada. Veja-se que a ora recorrida não negou a prestação de serviços, ainda que sob roupagem diversa da pretendida, e atraiu para si o encargo probatório, do qual não se desonerou. Com respeitosa vênia, me parece que não se pode admitir como circunstância apta a afastar o vínculo de emprego o fato de o autor ter arcado com os custos do veículo. Ora, esta realidade ocorrida no curso da relação não afasta a necessidade de observância do princípio da alteridade, de resto, não atendida, resultando na indevida transferência dos encargos do empreendimento econômico ao trabalhador. Também a não eventualidade se fazia presente na relação havida entre as partes, haja vista que, na realidade, a ré não oferece apenas um serviço que liga os passageiros aos motoristas por meio de plataforma digital, mas disponibiliza um verdadeiro serviço de transporte de passageiros por meio de carros particulares, tanto que organiza minuciosamente esse serviço, dispondo sobre as características dos veículos que podem ser utilizados, formas de pagamentos pelas corridas realizadas, valores das corridas etc. Ademais, o histórico de viagens juntado pela ré (ID. 2ea2eb7) também não deixa dúvidas de que autor se ativava de forma não eventual, realizando corridas em favor da demandada. Portanto, o reclamante se ativava na atividade finalística da ré, de modo que concorria, no caso, também a não eventualidade da prestação laboral. E a subordinação se concretizava não só pela inserção do trabalhador na dinâmica produtiva criada e desenvolvida pela ré, como também por meio dos comandos telemáticos direcionados ao trabalhador, por meio da plataforma digital, que moldavam minuciosamente a prestação de serviços empreendida por este. Ainda, embora tivesse o autor a possibilidade de estabelecer sua dinâmica laboral, quanto a dias e horários de trabalho, tal circunstância não evidencia a autonomia, tampouco a ausência de subordinação, tratando-se simplesmente de uma forma de trabalho sob demanda, por meio de aplicativos. A presença da onerosidade na relação estabelecida também é inafastável, tendo em vista que o autor desenvolvia sua atividade laborativa buscando a contraprestação remuneratória, bem assim porque de fato existia essa contrapartida ao trabalho, que não resta descaracterizada pela circunstância de eventualmente o pagamento pelas corridas serem feitas diretamente pelos passageiros. Portanto, os fatos admitidos como incontroversos e, outrossim, a prova emprestada utilizada por convenção entre as partes e demais elementos trazidos aos autos não levam à conclusão da inexistência da relação de emprego. Como referido, no caso vertente, restou incontroversa a prestação de serviços habituais, inseridos na dinâmica empresarial, competindo à reclamada o encargo de demonstrar a suposta autonomia ou eventualidade do labor (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Em contrapartida, inequívoco que ela atua como verdadeira fornecedora de serviço de transporte e é responsável pela eleição dos condutores, sendo que a inexistência de exclusividade, por si só, não obsta o reconhecimento da relação empregatícia. A tudo se alia, como já apontado, a integração do reclamante na dinâmica produtiva da ré, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural. Inegável que os serviços prestados, efetivamente, contribuíram para o alcance dos objetivos econômicos empresários, impõe-se no cenário conferir ao apelo provimento para declarar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, na função de motorista, com o consequente retorno dos autos à origem, para exame dos demais pedidos consectários da presente decisão declaratória, sob pena de supressão de instância. Destaco que o entendimento aqui adotado não importa em desrespeito àquilo que decidiu o E. STF no julgamento do Tema 725, na medida em que não se discute, neste feito, hipótese de terceirização ou outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas, mas sim situação em que trabalhador individual, pessoa física, por ter prestado serviços, nesta condição, à reclamada, postula o reconhecimento do vínculo de emprego, com as consequências respectivas, o que se acolhe no presente voto, por se vislumbrar desvelada a presença dos elementos próprios da relação empregatícia, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. É dizer, não há aderência da situação fático-jurídica examinada neste feito em relação àquilo que se analisou e estabeleceu no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do E. STF. (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIK CRISTIAN DOS SANTOS

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Valter Manoel De Macedo Junior x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 280293900

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010266-24.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010266-24.2025.5.03.0014 : VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08fd37f proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, postulando declaração de nulidade de sua transferência dos quadros da CBTU para a Metrô, com pagamento de diferenças salariais. Deu a causa o valor de R$ 262.742,26. METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A apresentam contestação conjunta, arguindo limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial; impugnado o pleito de justiça gratuita e, no mérito, postula a improcedência da ação (ID. 9785e8c). COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) apresenta defesa escrita, postulando as prerrogativas da Fazenda Pública; a conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011; inépcia da petição inicial, e, no mérito postula a improcedência da ação (ID. c3b1805). Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada no ID. 65f78bf. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. e0b5aee). Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. A lei exige apenas uma estimativa aproximada, não uma liquidação pronta e acabada, algo possível somente com a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles em posse do empregador. Conexão e continência com a ACP nº 0010175-11.2023.5.03.0011 Não há falar em conexão ou continência em relação à supramencionada ACP, uma vez que não há coincidência de partes. Nesse sentido, Súmula 32 do e. TRT MG. Inépcia da petição inicial A primeira reclamada argui inépcia da petição inicial argumentando que não foi juntada à exordial planilha que indique o valor dado à causa. Considera-se inepta a inicial quando há defeitos que impedem, de modo completo, a defesa da parte contrária, assim como o julgamento do mérito, o que não se afigura na hipótese vertente, na qual o reclamado compareceu e apresentou contestação. Se a pretensão deduzida em juízo é de inequívoca clareza, podendo ser facilmente deduzida no corpo da petição inicial, cumpre ao juízo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual dela conhecer. Ademais, o processo do trabalho não exige um rigorismo exacerbado quando da elaboração da peça de ingresso, bastando que haja breve exposição dos fatos, nos termos do art. 840 da CLT, que prestigia os princípios da informalidade e simplicidade. Assim, no presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo 840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito da demanda. Rejeito preliminar, por ausência de demonstração de discrepância relativa ao valor dado à causa, considerando, ainda, que os valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos deduzidos e correspondem à mera estimativa do objeto jurídico pretendido. Rejeito. Sucessão trabalhista. Transferência. Reintegração. a) Desestatização e sucessão: O reclamante ingressou nos quadros da CBTU, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Analista Técnico – Engenheiro Eletricista, em 05.04.2007 (ID. 84f701a). Narra que, no processo de privatização da CBTU, foi transferido unilateralmente para a CBTU – MG, mediante Resolução 248/2022, de 28.06.2022 (ID. 7f8d729). Na sequência, a VDMG passou a ser a controladora da CBTU-MG. Por fim, finalizado o processo de desestatização, a COMPORTE adquiriu a CBTU e a VDMG e o autor foi transferido para a METRÔ BH, em 23.03.2023. O autor prova que, em 13.01.2023, postulou administrativamente à CBTU sua transferência à outra unidade da CBTU ou outro órgão/entidade/empresa do Poder Executivo Federal, com objetivo de manutenção do vínculo como empregado público (ID. 0c02fc7), sem sucesso, já que, conforme mencionado, foi efetivamente transferido para a METRÔ BH. O autor pleiteia declaração de nulidade da transferência para os quadros da METRÔ BH, sua reintegração no quadro de empregados públicos da 1ª reclamada, a CBTU, preferencialmente, com lotação na Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa/STU-JPO, garantindo-se o pleno restabelecimento de todas as condições contratuais existentes antes da transferência. Pois bem. O Edital de Licitação 2/2022 VDMG e CBTU-MG – PPI/PND, que trata da alienação de ações do capital social do VDMG associada à concessão comum do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros da RMBH (ID. e5bb51c), define os seguintes conceitos: “1.1.13. CBTU: é Companhia Brasileira de Trens Urbanos, empresa pública sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.357.483/0001-26, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lotes 1/6, Bloco H, Ed. Telemundi II - 2º, 11º ao 14º andar, CEP 70.070-010, constituída mediante autorização do art. 5º da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, c/c o Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e o Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984. 1.1.14. COMPANHIA DE TRENS URBANOS DE MINAS GERAIS - CBTU-MG ou Concessionária: pessoa jurídica de Direito Público interno a quem compete a operação dos serviços de gestão, operação e manutenção da Rede Metroferroviária da Região Metropolitana de Belo Horizonte, resultante da reorganização societária da CBTU por meio de Cisão, realizada com o objetivo de viabilizar a sua desestatização, constituída sob a forma de empresa pública, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 46.574.475/0001-92, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Januária, nº 181, Colégio Batista, CEP 31.110-060, que atuará enquanto concessionária dos Serviços, nos termos do Contrato de Concessão”. Logo, está evidente que CBTU e a CBTU-MG são pessoas jurídicas diversas, sendo a segunda originária de cisão da primeira. O mesmo edital descreve a criação da VDMG e o périplo jurídico para viabilizar a desestatização da CBTU. “[...] 1.38. A CBTU foi criada em 1984, como subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, com o objetivo de operar e explorar os serviços de transporte ferroviário urbano e suburbano de passageiros, até então a cargo da RFFSA, nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Salvador/BA, Maceió/AL, Recife/PE, João Pessoa/PB, Natal/RN e Fortaleza/CE. Por meio da Lei nº 8.693, de 03.08.1993, as ações da CBTU de propriedade da RFFSA foram transferidas à União, ficando ainda autorizada a União a proceder à cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedadesconstituídas para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário nas localidades supracitadas. Desse modo, a partir de 1994, as unidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Fortaleza/CE foram paulatinamente transferidas para os seus respectivos governos locais. 1.39. Até pouco tempo, a CBTU, por meio de suas Superintendências Regionais, tinha sob a sua operação os sistemas de transporte metroferroviário de passageiros nas Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Maceió/AL, João Pessoa/PB e Natal/RN, sendo que, em todas as Regiões Metropolitanas referidas, as linhas operadas pela CBTU abrangem mais de um Município. Já a sede administrativa da CBTU está localizada em Brasília/DF. 1.40. Em 24.06.2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CPPI nº 60, de 08.05.2019, recomendando a qualificação da CBTU e da TRENSURB no PPI, bem como suas inclusões no PND. Acolhendo a recomendação do CPPI, os Decretos nº 9.998 e nº 9.999, ambos de 03.09.2019, publicados no DOU em 04.09.2019, qualificaram, respectivamente, a TRENSURB e a CBTU no âmbito do PPI, bem como as incluíram no PND. 1.41. Além disso, a Resolução CPPI nº 102/2019, de 5 de dezembro de 2019, aprovou a contratação, pelo BNDES, dos estudos especializados necessários à estruturação da concessão do serviço público de transporte metroferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas atendidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, para fins da desestatização objeto do Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019. [...] 1.43. Com a Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, foi autorizada a criação de cinco subsidiárias integrais da CBTU, para fins de viabilizar o processo de reorganização societária com vistas à desestatização, com contribuição de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das 5 (cinco) Superintendências Regionais da CBTU para formação do capital social das subsidiárias. A partir de então, as subsidiárias assumiriam as operações até então conduzidas pelas Superintendências Regionais. 1.44. Com fundamento na Resolução CPPI nº 160, de 02.12.2020, portanto, restou autorizada a constituição da CBTU-MG, mediante contribuição da parcela do patrimônio da CBTU, pertinente à Superintendência de Belo Horizonte ("STU-BH"), a partir da versão de ativos e passivos de titularidade desta Superintendência Regional de Minas Gerais, para a formação do capital social da CBTU-MG no ato de sua constituição, ocorrida em 13.04.2022. 1.45. Com a finalidade de desestatização, a Resolução CPPI nº 160 aprovou também a criação da VDMG, a partir da cisão parcial da CBTU, com versão de um imóvel relacionado à Superintendência Regional de Minas Gerais para composição do seu capital social. 1.46. A Resolução nº 206, de 13.12.2021, por sua vez, aprovou a realização de nova cisão parcial da CBTU com versão de parcela cindida composta pelas ações de emissão da CBTU-MG para a VDMG, de modo que a VDMG passe a ser a nova Controladora da CBTU-MG. 1.47. Os bens imóveis de propriedade da CBTU e da União vinculados à prestação dos Serviços de Transporte Metroferroviário no âmbito da RMBH serão transferidos ao Estado de Minas Gerais, podendo tal transferência ser efetivada após a assinatura do contrato de compra e venda das ações, nos termos da Resolução CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021. [...]" (destaquei). Dessa sorte, resta evidente a sucessão da CBTU, que sofrei cisões parciais, com transferência de ativo e passivo à sucessora CBTU-MG, que posteriormente passou a ser controlada pela VDMG. É incontroverso que a privatização da CBTU foi concluída, com a aquisição de todas as ações da CBTU-MG e da VDMG por empresa do Grupo Comporte. É público e notório que, no processo de privatização a CBTU-MG passou a ser identificada como METRÔ BH. A METRÔ BH, empresa do Grupo Comporte, é, portanto, a sucessora das obrigações trabalhistas da sucedida. b) Transferência: A transferência do autor, incialmente para os quadros da CBTU – MG e, na sequência, para os quadros da METRÔ BH está fundada na Resolução 206/2021 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, nos seguintes termos: “[...] Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: (...) III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, a critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado", não constando dos autos prova inequívoca de irregularidades” (ID. f7b14b3 – FL.140). A partir da Resolução supramencionada foi editada a Resolução 248/2022, de 29 de junho de 2022, através da qual o autor foi transferido da CBTU para a CBTU-BH (a “subsidiária integral da CBTU”) – (ID. 7f8d729). Não há como cogitar a nulidade da transferência, uma vez que a desestatização da CBTU se deu na forma do Decreto nº 9.999, de 03.09.2019 (ID. 8640e6f), corroborando a Resolução CPPI nº 60 de 08.05.2019 (ID. c59f4b6). Dessa sorte, sendo regular a sucessão empresarial é, igualmente, regular a transferência aos quadros da CBTU-MG, pela mudança do empregador. Sendo regular a desestatização, na sequência, na forma do Decreto nº 9.999/19, não tem razão o autor no pleito de reintegração aos quadros da CBTU para lotação em outra filial. Logo, tendo a METRÔ BH assumido, na condição de sucessora, o contrato de trabalho do autor foram respeitados os artigos 448 e 448-A da CLT. Entendo que a alteração do regime jurídico (de emprego público para emprego privado) não constitui afronta aos mencionados artigos da CLT, na medida que o contrato foi integralmente assumido pela sucessora. Nesse sentido, jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. NORMA INTERNA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. óbices do art. 896, § 7º, da CLT e Da Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a validade ou não da dispensa imotivada promovida pela Equatorial Piauí, após o processo de privatização, à luz da alegação do Autor de que violada norma interna em que estabelecidos procedimentos para a dispensa sem justa causa de empregados admitidos pela Companhia Energética do Piauí. Os contornos delineados pela Corte Regional ensejam a conclusão de que a norma interna na qual se fundamenta o Autor, DG-GP-01/N-013, sequer confere estabilidade no emprego aos trabalhadores admitidos pela CEPISA, sociedade de economia mista estadual, mas apenas estabelece diretrizes ao seu cumprimento, inexistindo impedimento legal para que a sucessora despedisse imotivadamente. 2. No que concerne ao cumprimento de obrigação contida em norma instituída por órgão da administração pública indireta por parte de empresa privada, sobretudo no que tange ao direito à reintegração, o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DeJT 09/11/2015), já estabeleceu que a empresa sucessora não pode ser compelida, pois "consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. Julgados. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. 3. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RR-100-71.2021.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). “AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010.5.07.0005, observa-se, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS "se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08/2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S.A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos , a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada. 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento” (Ag-RR-913-82.2021.5.07.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que," consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado ". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que" privatização da sociedade de economia mista inicia uma nova fase com a predominância de uma relação de direito puramente privado entre a nova empresa e os empregados "e concluiu que" configurada a sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT), a Ré não mais estaria obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa do Reclamante. ". 3. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece” (RR-1009-53.2020.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). Por fim, o autor alega que cláusula 52ª do ACT 22/23, determina que a CBTU deverá viabilizar os pedidos de transferência de seus empregados (ID. baace01 – FL.661). Contudo, a norma não é cogente e, ademais, a transferência do autor se deu no contexto da sucessão trabalhista quando o reclamante não mais era empregado da CBTU (sucedida), mas sim da empresa sucessora. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRT: "DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A solicitação da transferência foi feita com base em cláusula prevista em norma coletiva, contudo, não há obrigação da empregadora aceitar mencionado pedido. Além disso, o deferimento da transferência é um ato discricionário, de modo que a solução deve atender ao interesse público, e, naquela oportunidade, considerou-se que a permanência do empregado na CBTU-MG era essencial para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na região Metropolitana de Belo Horizonte." ( destaquei - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010281-82.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1736; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Dessa sorte, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade da transferência do autor, bem como se sua reintegração aos quadros da CBTU com lotação em outra filial. Via de consequência, não há falar em diferenças salariais pleiteadas, uma vez que se tratam de pedidos acessórios ao pelito de reintegração, julgado improcedente. Nesse sentido cito a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito do TRT MG quanto à privatização da CBTU, a sucessão de empregadores e a transferência de empregados: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “NULIDADE DA SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCABIMENTO. Diante da desestatização e da consequente sucessão trabalhista, o reclamante não tem o direito de permanecer no empregador originário, pois os recursos humanos foram transferidos para a empresa adquirente. Assim, a alteração da natureza do vínculo de emprego de pública para privada constitui ato jurídico autorizado por Lei, sobre o qual o reclamante não tem qualquer ingerência. No caso em exame, não houve qualquer alteração contratual lesiva ou prejuízo concreto ao reclamante, razão pela qual é válida a sua transferência para a segunda reclamada, decorrente do processo de desestatização da primeira reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010517-46.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1326; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a "Metro BH S.A." a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker). Julgada a ação totalmente improcedente, resta prejudicada a análise da natureza da responsabilidade das rés, se subsidiária ou solidária. Assistência Judiciária Gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. bde6f79), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais O reclamante sucumbiu integralmente do objeto da demanda. A parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU); METRÔ BH S/A; VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S/A (VDMG) e COMPORTE PARTICIPAÇÕES S/A, na forma da fundamentação que integra o dispositivo, resolvo julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial. Defere-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no valor de R$5.254,85, calculadas sobre o valor dado à causa, R$262.742,26. Isento, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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