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Caio Peixoto Alonso x Paschoalotto Servicos Financeiros S/A

ID: 323191774

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010869-98.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PEIXOTO ALONSO

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO AMARAL CATTO

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RENAN ZILIOTI SILVA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010869-98.2023.5.15.0090 AUTOR: CAIO PEIXOTO ALONSO RÉU: PASCHOALOTTO SERVICOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010869-98.2023.5.15.0090 AUTOR: CAIO PEIXOTO ALONSO RÉU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b193ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, com base nos fundamentos acima declinados, que são parte integrante da presente decisão, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAIO PEIXOTO ALONSO no processo movido em face de PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS SA, para: a) reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa e convertê-la em dispensa sem imotivada pelo empregador; b) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio indenizado (com projeção para todos os fins), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, integralização do FGTS e multa de 40%, bem como multa do art. 477 da CLT; c) determinar o depósito dos valores de FGTS e multa de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em obrigação de pagar; d) determinar a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, após o trânsito em julgado; e e) condenar a reclamada a retificar a CTPS digital do reclamante para constar a projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Correção, juros de mora e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Nos termos do art. 495, NCPC, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, mas apenas a analisar todos os pedidos (art. 141, do CPC de 2015) e a fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF), não sendo aplicável ao Processo do Trabalho o art. 489 do CPC de 2015, uma vez que o Processo do Trabalho tem regramento específico sobre a matéria (arts. 832 e 852-I da CLT), não havendo omissão nem compatibilidade para aplicação do CPC (art. 769 da CLT). Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO PEIXOTO ALONSO

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Sindi Dos Trabalh. Nas Empresas De Saneam. Basico E Meio Ambiente Do Rio De Janeiro E Regiao x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 322083193

Tribunal: TRT1 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100344-64.2024.5.01.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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GIOVANA MILENE DOS SANTOS LIMA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e6cec proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de Ação Individual, em que se busca o cumprimento de sentença… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00e6cec proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de Ação Individual, em que se busca o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva originária da 66ª Vara do Trabalho, autuada sob o número 0001426-74.2012.5.01.0066. Ocorre que, no presente caso, a entidade sindical ingressa indevidamente na qualidade de SUBSTITUTO PROCESSUAL do empregado da devedora. A este respeito, convém ressaltar que a substituição processual não se dá de forma ampla, geral e irrestrita como pode parecer, mas sofre algumas restrições, na medida em que se dirige à "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", nos exatos termos do inciso III do art. 8º da CF/88, e não à defesa de interesses individuais específicos, pois do contrário a Constituição teria dito "defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus membros". Ademais, já tendo sido assegurado o direito, o titular do mesmo para fins de execução é o próprio empregado. Ou seja, o credor passa a ser o exequente, que apenas pode estar assistido por seu sindicato de classe. Logo, para o recebimento de crédito de terceiro, no caso de crédito trabalhista oriundo de demanda judicial, é necessária a outorga expressa de poderes especiais. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. Não existindo outorga de poderes específicos para que os advogados do sindicato que atuam na qualidade de substituto processual, possam receber e dar quitação, conforme disposto no art. 105 do CPC, não há falar em afronta a legitimidade desses com fundamento no artigo 8.º, III, da CF. (TRT-14 – Agravo de Petição: 0001272-76.2016.5.14, Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR, SEGUNDA TURMA - GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva. Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC. Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento. (TRT-18 – AP: 00108691620215180016 – GO 0010869-16.2021.5.18.0016, Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2022, 3ª TURMA) Em razão disso, deverá o Autor regularizar sua representação processual em 15 dias, com a juntada do instrumento de procuração outorgado por HERCULES BATISTA MADEIRA DE SOUZA, CPF: 775.165.326-49 e cópia do seu documento pessoal inclusive o seu CPF - art. 104, § 1º do CPC c/c art. 769 da CLT - sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora. Regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

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Gustavo Bruno Duraes Santos x Celiga - Manutencao Eletrica Ltda e outros

ID: 329485095

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-92.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS

Polo Passivo:

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

Notificação

Advogados:

KEILA DAS DORES ALVES

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MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010869-92.2025.5.03.0145 AUTOR: GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS RÉU: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010869-92.2025.5.03.0145 AUTOR: GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS RÉU: CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08cdb9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Eduardo Souza Silva Técnico judiciário DESPACHO Vistos etc. Considerando a opção da parte reclamante pelo “Juízo 100% digital”, designo audiência no dia 05.08.2025, às 13h45min, a se realizar na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nr. 99, de 27 de fevereiro de 2023. Para participar da audiência virtual é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet, porém, neste caso, deve-se baixar, primeiramente, o aplicativo Zoom Meeting. Na data e horário da audiência, as partes e seus advogados deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/84928022278 Após, deverá ser informada a senha 0145 Faculta-se, ainda, o acesso por meio do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 84928022278 e a senha 0145. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade das partes e/ou seus advogados, seja por meio do download do PDF do processo, antes do início da audiência, seja por meio do acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei nr. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nr. 185, de 24 de março de 2017. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A não-participação da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, com condenação ao pagamento das custas processuais, salvo se comprovar que a ausência à audiência ocorreu por motivo legalmente justificável, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. A não-participação da(s) parte(s) reclamada(s) à audiência virtual importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1º, e 344 do Código de Processo Civil/CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Na audiência, por videoconferência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (artigo 848 da CLT), entretanto haverá designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros-MG, por meio dos telefones (38) 3224-7432 e (38) 3224-7430, ou do e-mail (vt3.montesclaros@trt3.jus.br), que certificará nos autos, ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência, para os fins legais. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 18 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS

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Gustavo Bruno Duraes Santos x Celiga - Manutencao Eletrica Ltda e outros

ID: 329485134

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010869-92.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS

Polo Passivo:

CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

Notificação

Advogados:

KEILA DAS DORES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO

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DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010869-92.2025.5.03.0145 AUTOR: GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS RÉU: CELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010869-92.2025.5.03.0145 AUTOR: GUSTAVO BRUNO DURAES SANTOS RÉU: CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08cdb9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Eduardo Souza Silva Técnico judiciário DESPACHO Vistos etc. Considerando a opção da parte reclamante pelo “Juízo 100% digital”, designo audiência no dia 05.08.2025, às 13h45min, a se realizar na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nr. 99, de 27 de fevereiro de 2023. Para participar da audiência virtual é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet, porém, neste caso, deve-se baixar, primeiramente, o aplicativo Zoom Meeting. Na data e horário da audiência, as partes e seus advogados deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/84928022278 Após, deverá ser informada a senha 0145 Faculta-se, ainda, o acesso por meio do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 84928022278 e a senha 0145. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade das partes e/ou seus advogados, seja por meio do download do PDF do processo, antes do início da audiência, seja por meio do acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei nr. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nr. 185, de 24 de março de 2017. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A não-participação da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, com condenação ao pagamento das custas processuais, salvo se comprovar que a ausência à audiência ocorreu por motivo legalmente justificável, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. A não-participação da(s) parte(s) reclamada(s) à audiência virtual importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1º, e 344 do Código de Processo Civil/CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Na audiência, por videoconferência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (artigo 848 da CLT), entretanto haverá designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros-MG, por meio dos telefones (38) 3224-7432 e (38) 3224-7430, ou do e-mail (vt3.montesclaros@trt3.jus.br), que certificará nos autos, ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência, para os fins legais. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 18 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A - CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA

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Ivair Antonio Chaves x Jf Supermercados Ltda

ID: 278693001

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010869-22.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTONIO CHAVES

Polo Passivo:

JF SUPERMERCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULA ALINE NEVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010869-22.2025.8.16.0035 Processo: 0010869-22.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.464,66 Polo Ativo(s): IVAIR ANTONIO CHAVES Polo Passivo(s): JF SUPERMERCADOS LTDA Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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ID: 317811217

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FELIPE BARBOSA DA SILVA MARIA HELENA BRAGA VALACI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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GLADSTONE RODRIGUES CORREA

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO: FELIPE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA AGRAVADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DJALMA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA AGRAVADA: MARIA HELENA BRAGA VALACI ADVOGADO: Dr. GLADSTONE RODRIGUES CORREA GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 604/614) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 594/597) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 559/569). Contrarrazões às fls. 618/623. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 247 e 116) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/9/2024), sendo inexigível complementação do preparo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência. A discussão cinge-se ao tema “CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Na hipótese dos autos, a 1ª e 2ª reclamadas celebraram entre si contrato de prestação de serviços de ‘criação e engorda de aves (pintos de um dia) até terminação’, ID 96270e8. Contudo, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da referida lei ‘a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração’. Nesse contexto, verifica-se que o contrato firmado pelas reclamadas não se enquadra na definição de pacto de integração nos moldes da Lei 13.288/2016, tratando-se de típica terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Ao contratar empresa para prestação de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos pela contratada, diante da inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas que não podem ficar desamparadas em prejuízo do trabalhador, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A segunda reclamada impugna a referida decisão ao argumento de que demonstrou violação legal. Alega que negou expressamente a prestação de serviços do obreiro em seu favor, o qual teria, então, o ônus de provar a referida prestação. Aduz que a relação existente entre as reclamadas é regulada pela Lei nº 13.288/16, afastando a responsabilidade subsidiária ao caso. Alega contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos artigos 818, da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II e 7º, XXVII da Constituição da República e ao artigo 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16. Reconheço a existência de transcendência jurídica da causa, na forma do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 564/565 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis (destaques acrescidos): “Afirma a 2ª reclamada que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que foi ajustado contrato de integração com a 1ª reclamada, de natureza mercantil, nos termos do disposto na Lei 13.288/2016. Analiso. De acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei 13.288/2016 o contrato de integração é definido como o ‘contrato, firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato.’ Na hipótese dos autos, a 1ª e 2ª reclamadas celebraram entre si contrato de prestação de serviços de ‘criação e engorda de aves (pintos de um dia) até terminação’, ID 96270e8. Contudo, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da referida lei ‘a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração’. Nesse contexto, verifica-se que o contrato firmado pelas reclamadas não se enquadra na definição de pacto de integração nos moldes da Lei 13.288/2016, tratando-se de típica terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Ao contratar empresa para prestação de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos pela contratada, diante da inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas que não podem ficar desamparadas em prejuízo do trabalhador, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. Desprovejo.” Da leitura do excerto acima transcrito, constato que o TRT consignou que foi firmado contrato de integração entre as reclamadas, o qual tinha por objeto a criação e engorda de aves (pintos de um dia) até a terminação. A despeito de o Regional analisar o contrato como de prestação de serviços, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16, A integração, relação civil definida nos termos desta Lei, não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados. (g.n.) Dessa forma, não se pode analisar a questão sob o enfoque da Súmula 331 do TST, porque é aplicável aos casos de contrato de prestação de serviço. O presente caso trata de relação de natureza comercial firmada entre integrador e integrada, não cabendo a responsabilização subsidiária do produtor integrador pelos empregados da integrada pessoa física. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16 a fim de mandar destrancar o recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Conforme registrado acima, a segunda reclamada logrou demonstrar a existência de violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16. Conheço. b) Mérito CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16, a consequência lógica é o seu provimento para se excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas devidas pela integrada. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Vibra Agroindustrial S/A x Felipe Barbosa Da Silva e outros

ID: 317811235

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FELIPE BARBOSA DA SILVA MARIA HELENA BRAGA VALACI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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GLADSTONE RODRIGUES CORREA

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO: FELIPE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA AGRAVADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DJALMA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA AGRAVADA: MARIA HELENA BRAGA VALACI ADVOGADO: Dr. GLADSTONE RODRIGUES CORREA GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 604/614) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 594/597) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 559/569). Contrarrazões às fls. 618/623. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 247 e 116) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/9/2024), sendo inexigível complementação do preparo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência. A discussão cinge-se ao tema “CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Na hipótese dos autos, a 1ª e 2ª reclamadas celebraram entre si contrato de prestação de serviços de ‘criação e engorda de aves (pintos de um dia) até terminação’, ID 96270e8. Contudo, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da referida lei ‘a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração’. Nesse contexto, verifica-se que o contrato firmado pelas reclamadas não se enquadra na definição de pacto de integração nos moldes da Lei 13.288/2016, tratando-se de típica terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Ao contratar empresa para prestação de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos pela contratada, diante da inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas que não podem ficar desamparadas em prejuízo do trabalhador, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A segunda reclamada impugna a referida decisão ao argumento de que demonstrou violação legal. Alega que negou expressamente a prestação de serviços do obreiro em seu favor, o qual teria, então, o ônus de provar a referida prestação. Aduz que a relação existente entre as reclamadas é regulada pela Lei nº 13.288/16, afastando a responsabilidade subsidiária ao caso. Alega contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos artigos 818, da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II e 7º, XXVII da Constituição da República e ao artigo 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16. Reconheço a existência de transcendência jurídica da causa, na forma do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 564/565 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis (destaques acrescidos): “Afirma a 2ª reclamada que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que foi ajustado contrato de integração com a 1ª reclamada, de natureza mercantil, nos termos do disposto na Lei 13.288/2016. Analiso. De acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei 13.288/2016 o contrato de integração é definido como o ‘contrato, firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato.’ Na hipótese dos autos, a 1ª e 2ª reclamadas celebraram entre si contrato de prestação de serviços de ‘criação e engorda de aves (pintos de um dia) até terminação’, ID 96270e8. Contudo, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da referida lei ‘a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração’. Nesse contexto, verifica-se que o contrato firmado pelas reclamadas não se enquadra na definição de pacto de integração nos moldes da Lei 13.288/2016, tratando-se de típica terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Ao contratar empresa para prestação de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos pela contratada, diante da inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas que não podem ficar desamparadas em prejuízo do trabalhador, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. Desprovejo.” Da leitura do excerto acima transcrito, constato que o TRT consignou que foi firmado contrato de integração entre as reclamadas, o qual tinha por objeto a criação e engorda de aves (pintos de um dia) até a terminação. A despeito de o Regional analisar o contrato como de prestação de serviços, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16, A integração, relação civil definida nos termos desta Lei, não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados. (g.n.) Dessa forma, não se pode analisar a questão sob o enfoque da Súmula 331 do TST, porque é aplicável aos casos de contrato de prestação de serviço. O presente caso trata de relação de natureza comercial firmada entre integrador e integrada, não cabendo a responsabilização subsidiária do produtor integrador pelos empregados da integrada pessoa física. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16 a fim de mandar destrancar o recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Conforme registrado acima, a segunda reclamada logrou demonstrar a existência de violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16. Conheço. b) Mérito CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16, a consequência lógica é o seu provimento para se excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas devidas pela integrada. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BARBOSA DA SILVA

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Vibra Agroindustrial S/A x Felipe Barbosa Da Silva e outros

ID: 317811252

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010869-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

FELIPE BARBOSA DA SILVA MARIA HELENA BRAGA VALACI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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GLADSTONE RODRIGUES CORREA

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO: FELIPE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A AGRAVADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010869-24.2022.5.03.0040 AGRAVANTE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Dr. RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADO: Dr. MATHEUS MENEZES ROCHA AGRAVADO: FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. DJALMA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA AGRAVADA: MARIA HELENA BRAGA VALACI ADVOGADO: Dr. GLADSTONE RODRIGUES CORREA GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 604/614) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 594/597) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 559/569). Contrarrazões às fls. 618/623. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 247 e 116) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 5/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 17/9/2024), sendo inexigível complementação do preparo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência. A discussão cinge-se ao tema “CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Na hipótese dos autos, a 1ª e 2ª reclamadas celebraram entre si contrato de prestação de serviços de ‘criação e engorda de aves (pintos de um dia) até terminação’, ID 96270e8. Contudo, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da referida lei ‘a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração’. Nesse contexto, verifica-se que o contrato firmado pelas reclamadas não se enquadra na definição de pacto de integração nos moldes da Lei 13.288/2016, tratando-se de típica terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Ao contratar empresa para prestação de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos pela contratada, diante da inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas que não podem ficar desamparadas em prejuízo do trabalhador, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A segunda reclamada impugna a referida decisão ao argumento de que demonstrou violação legal. Alega que negou expressamente a prestação de serviços do obreiro em seu favor, o qual teria, então, o ônus de provar a referida prestação. Aduz que a relação existente entre as reclamadas é regulada pela Lei nº 13.288/16, afastando a responsabilidade subsidiária ao caso. Alega contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos artigos 818, da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II e 7º, XXVII da Constituição da República e ao artigo 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16. Reconheço a existência de transcendência jurídica da causa, na forma do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 564/565 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis (destaques acrescidos): “Afirma a 2ª reclamada que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que foi ajustado contrato de integração com a 1ª reclamada, de natureza mercantil, nos termos do disposto na Lei 13.288/2016. Analiso. De acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei 13.288/2016 o contrato de integração é definido como o ‘contrato, firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato.’ Na hipótese dos autos, a 1ª e 2ª reclamadas celebraram entre si contrato de prestação de serviços de ‘criação e engorda de aves (pintos de um dia) até terminação’, ID 96270e8. Contudo, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 2º da referida lei ‘a simples obrigação do pagamento do preço estipulado contra a entrega de produtos à agroindústria ou ao comércio não caracteriza contrato de integração’. Nesse contexto, verifica-se que o contrato firmado pelas reclamadas não se enquadra na definição de pacto de integração nos moldes da Lei 13.288/2016, tratando-se de típica terceirização de serviços, nos termos da Súmula 331 do TST. A responsabilidade subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando. Ao contratar empresa para prestação de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos pela contratada, diante da inadimplência no cumprimento de obrigações trabalhistas que não podem ficar desamparadas em prejuízo do trabalhador, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do TST. Desprovejo.” Da leitura do excerto acima transcrito, constato que o TRT consignou que foi firmado contrato de integração entre as reclamadas, o qual tinha por objeto a criação e engorda de aves (pintos de um dia) até a terminação. A despeito de o Regional analisar o contrato como de prestação de serviços, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16, A integração, relação civil definida nos termos desta Lei, não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados. (g.n.) Dessa forma, não se pode analisar a questão sob o enfoque da Súmula 331 do TST, porque é aplicável aos casos de contrato de prestação de serviço. O presente caso trata de relação de natureza comercial firmada entre integrador e integrada, não cabendo a responsabilização subsidiária do produtor integrador pelos empregados da integrada pessoa física. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16 a fim de mandar destrancar o recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Conforme registrado acima, a segunda reclamada logrou demonstrar a existência de violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16. Conheço. b) Mérito CONTRATO DE INTEGRAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.288/16, a consequência lógica é o seu provimento para se excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas devidas pela integrada. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA BRAGA VALACI

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Alex Sandro Momede Silva e outros x Alcides Da Silva De Oliveira e outros

ID: 322246665

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011311-33.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MOMEDE SILVA ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI CARTóRIO REGISTRO DE IMóVEIS DE CONTAGEM IMóVEIS DE MATRíCULA NºS 74582 E 74649 IMOVEL ARREMATADO JORGE DE MOURA OLNEY SOARES DA FONSECA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CONTAGEM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALCIDES DA SILVA DE OLIVEIRA EXPRESSO IMPERADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA LEANDRO RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA TOR TRANSPORTES E REMOCOES LTDA - EPP TOR TRANSPORTES, GUINDASTES E REMOCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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VANESSA HELENA HAUCK

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MILTON BORGES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011311-33.2016.5.03.0029 AUTOR: OLNEY SOARES DA FONSECA RÉU: TOR TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011311-33.2016.5.03.0029 AUTOR: OLNEY SOARES DA FONSECA RÉU: TOR TRANSPORTES, GUINDASTES E REMOCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2f9b1 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. Conforme detalhamentos SISBAJUD anexados aos Id's a9dc627 e a5a1594, foram bloqueados os valores de R$ 239,69 e R$ 1.634,54, em conta bancária da executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA, mantida no BANCO C6 S.A.. Manifestou-se referida executada ao Id a2c8812, alegando que os bloqueios recaíram em conta poupança, o que afeta e cerceia a mínima condição de sobrevivência. Disse que, compulsando autos do mesmo Autor - sem citar quais autos, a mesma determinação e bloqueio já tinha tido acontecido em oportunidade distinta, quando o juízo analisou as manifestações e corretamente desbloqueou o valor, o que também deve ser realizado nesta oportunidade. Informou que embora o valor penhorado estivesse em conta corrente, a quantia é oriunda de comissão, ou seja, verba de natureza alimentar. Declarou ser a única fonte de renda; corresponder a valor abaixo de 40 salários mínimos; ser verba alimentar; haver nítido prejuízo à sua subsistência pessoal/familiar e afins. Requereu o imediato desbloqueio e/ou alvará disponibilizado diretamente à parte executada. Manifestou-se o exequente ao Id c365e8b, alegando não há nos autos qualquer prova robusta, concreta e documental que comprove, de forma inequívoca e individualizada, que tais valores efetivamente decorrem de verba alimentar. Destacou que a conta bloqueada trata de conta corrente e não poupança, como a ré pretende fazer crer. Disse que o documento de Id 072bb6b demonstra que a ré recebe comissões. Contudo, os valores bloqueados na conta bancária não têm nenhuma relação com os valores discriminados no Id 072bb6b. Também disse que a alegação de que "em outra oportunidade já houve desbloqueio por decisão judicial" não serve como argumento técnico ou jurídico para nova concessão, especialmente porque as decisões judiciais não vinculam o juízo para situações futuras, diante da mudança fática, novos valores bloqueados ou circunstâncias distintas. A repetição de argumentos infundados e a omissão de provas caracterizam conduta protelatória e litigância de má-fé, sujeito às sanções dos arts. 77 e 80 do CPC. Requereu seja indeferido o pedido de desbloqueio ou liberação dos valores penhorados, diante da inexistência de comprovação concreta de origem alimentar, e em razão da prevalência do crédito trabalhista alimentar do exequente. Também requereu a aplicação do disposto nos arts. 77 e 80 do CPC, caso verificada má-fé ou litigância protelatória. DECIDO. O extrato bancário anexado ao Id dc2e9b0 não comprova que a conta mantida pela executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA no BANCO C6 S.A. é do tipo "poupança". Ademais, embora a executada tenha juntado o documento de Id 072bb6b (Análise de comissão), do qual consta os nomes dos clientes ANDRE MELO QUEIROGA e ANDREIA APARECIDA BOTELHO DOS SANTOS, bem assim valores de comissões no importe de R$ 507,48, R$ 1.485,42 e R$ 2.640,84, os nomes de tais clientes e referidos valores não constam do extrato bancário anexado ao Id dc2e9b0. Na hipótese, a executada não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de comissões. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados pelo exequente, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Registro, por oportuno, que nos autos do processo 0010869-67.2016.5.03.0029 que tramitam nesta Vara, tendo o mesmo exequente e a mesma executada, foi devolvido à executada valor bloqueado em conta-poupança mantida na Caixa Econômica Federal, e não em conta bancária mantida no BANCO C6 S.A.. Ante o exposto, indefiro o requerido pela executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA ao Id a2c8812. Os valores bloqueados já foram convolados em penhora, conforme despacho de Id 1573480. Sendo assim, intimem-se o exequente e a executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA para ciência do presente despacho, inclusive de que, após o decurso in albis do prazo legal, os valore serão liberados para pagamento parcial aos credores. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA

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Alex Sandro Momede Silva e outros x Alcides Da Silva De Oliveira e outros

ID: 322246681

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011311-33.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO MOMEDE SILVA ARNALDO EMILIO COLOMBAROLLI CARTóRIO REGISTRO DE IMóVEIS DE CONTAGEM IMóVEIS DE MATRíCULA NºS 74582 E 74649 IMOVEL ARREMATADO JORGE DE MOURA OLNEY SOARES DA FONSECA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CONTAGEM UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALCIDES DA SILVA DE OLIVEIRA EXPRESSO IMPERADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA LEANDRO RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA TOR TRANSPORTES E REMOCOES LTDA - EPP TOR TRANSPORTES, GUINDASTES E REMOCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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VANESSA HELENA HAUCK

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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MILTON BORGES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011311-33.2016.5.03.0029 AUTOR: OLNEY SOARES DA FONSECA RÉU: TOR TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011311-33.2016.5.03.0029 AUTOR: OLNEY SOARES DA FONSECA RÉU: TOR TRANSPORTES, GUINDASTES E REMOCOES LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df2f9b1 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. Conforme detalhamentos SISBAJUD anexados aos Id's a9dc627 e a5a1594, foram bloqueados os valores de R$ 239,69 e R$ 1.634,54, em conta bancária da executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA, mantida no BANCO C6 S.A.. Manifestou-se referida executada ao Id a2c8812, alegando que os bloqueios recaíram em conta poupança, o que afeta e cerceia a mínima condição de sobrevivência. Disse que, compulsando autos do mesmo Autor - sem citar quais autos, a mesma determinação e bloqueio já tinha tido acontecido em oportunidade distinta, quando o juízo analisou as manifestações e corretamente desbloqueou o valor, o que também deve ser realizado nesta oportunidade. Informou que embora o valor penhorado estivesse em conta corrente, a quantia é oriunda de comissão, ou seja, verba de natureza alimentar. Declarou ser a única fonte de renda; corresponder a valor abaixo de 40 salários mínimos; ser verba alimentar; haver nítido prejuízo à sua subsistência pessoal/familiar e afins. Requereu o imediato desbloqueio e/ou alvará disponibilizado diretamente à parte executada. Manifestou-se o exequente ao Id c365e8b, alegando não há nos autos qualquer prova robusta, concreta e documental que comprove, de forma inequívoca e individualizada, que tais valores efetivamente decorrem de verba alimentar. Destacou que a conta bloqueada trata de conta corrente e não poupança, como a ré pretende fazer crer. Disse que o documento de Id 072bb6b demonstra que a ré recebe comissões. Contudo, os valores bloqueados na conta bancária não têm nenhuma relação com os valores discriminados no Id 072bb6b. Também disse que a alegação de que "em outra oportunidade já houve desbloqueio por decisão judicial" não serve como argumento técnico ou jurídico para nova concessão, especialmente porque as decisões judiciais não vinculam o juízo para situações futuras, diante da mudança fática, novos valores bloqueados ou circunstâncias distintas. A repetição de argumentos infundados e a omissão de provas caracterizam conduta protelatória e litigância de má-fé, sujeito às sanções dos arts. 77 e 80 do CPC. Requereu seja indeferido o pedido de desbloqueio ou liberação dos valores penhorados, diante da inexistência de comprovação concreta de origem alimentar, e em razão da prevalência do crédito trabalhista alimentar do exequente. Também requereu a aplicação do disposto nos arts. 77 e 80 do CPC, caso verificada má-fé ou litigância protelatória. DECIDO. O extrato bancário anexado ao Id dc2e9b0 não comprova que a conta mantida pela executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA no BANCO C6 S.A. é do tipo "poupança". Ademais, embora a executada tenha juntado o documento de Id 072bb6b (Análise de comissão), do qual consta os nomes dos clientes ANDRE MELO QUEIROGA e ANDREIA APARECIDA BOTELHO DOS SANTOS, bem assim valores de comissões no importe de R$ 507,48, R$ 1.485,42 e R$ 2.640,84, os nomes de tais clientes e referidos valores não constam do extrato bancário anexado ao Id dc2e9b0. Na hipótese, a executada não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de comissões. No caso, não vislumbro flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos dispositivos legais citados pelo exequente, de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Registro, por oportuno, que nos autos do processo 0010869-67.2016.5.03.0029 que tramitam nesta Vara, tendo o mesmo exequente e a mesma executada, foi devolvido à executada valor bloqueado em conta-poupança mantida na Caixa Econômica Federal, e não em conta bancária mantida no BANCO C6 S.A.. Ante o exposto, indefiro o requerido pela executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA ao Id a2c8812. Os valores bloqueados já foram convolados em penhora, conforme despacho de Id 1573480. Sendo assim, intimem-se o exequente e a executada JULIANE KELE MAIA DE OLIVEIRA para ciência do presente despacho, inclusive de que, após o decurso in albis do prazo legal, os valore serão liberados para pagamento parcial aos credores. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLNEY SOARES DA FONSECA

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