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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777889

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Bruno Gomes Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 316777921

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010175-40.2013.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DOS SANTOS ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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HUMBERTO CRUZ VIEIRA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0010175-40.2013.5.05.0032 RECLAMANTE: ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 199d3a7 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A apresenta impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS, na forma das alegações de Id 36f503e. Notificado, o impugnado manifestou-se no Id 1000dc6. O I. Perito contábil apresentou laudo no Id c324eac. As partes impugnaram o laudo nos Ids 33ec985 e 3706013. O I. Perito manifestou-se sobre as impugnações no Id db3e41f. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a ciência do despacho em 13/08/2024, a oposição em 22/08/2024 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - LIMITE ATÉ O AJUIZAMENTO QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS Impugna o reclamado a apuração das parcelas vincendas, aduzindo que não houve condenação a verbas vincendas, devendo ser excluídas estas verbas. No pedido “d”, consta o pedido em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, da análise do título judicial, verifico que foi deferido o pedido “d” quanto ao lapso temporal não abrangido pela prescrição. Portanto, como as verbas vincendas não se enquadram no lapso temporal abrangido pela prescrição, elas estão compreendidas no título exequendo, em razão de ter havido deferimento expresso do aludido pedido "d" e a única restrição existente nesse deferimento foi quanto ao período prescrito. Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. II - DIFERENÇA SALARIAL - NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE FAIXAS Alega o impugnante que não foi observado o limite de faixas salariais do nível do reclamante, sendo devido ao reclamante o salário do nível 07, grade 01, classe 4, sob pena do avanço vertical para funções nunca exercidas. Conforme esclarecido pelo I. Perito Judicial, “da análise do título judicial foi deferido o pedido “d” , ou seja, promoções trienais por mérito ou antiguidade. Conforme especificado na sentença, o PCSC acostado, na cláusula 3.5.0, prevê que a promoção salarial por antiguidade ocorrerá a cada 3 anos e contemplará os empregados com apenas 1 faixa salarial. Da análise detida dos autos, é possível observar o histórico de cargos do reclamante em que há progressões de cargos (verticais), ou seja, uma grade superior em que há novos níveis a serem atingidos por antiguidade ou merecimento. Neste cenário, não há limite de faixa salarial, haja vista a alteração de cargos do reclamante efetuada pela reclamada.” Assim, julgo improcedente essa parte da impugnação. III - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL SOBRE REFLEXOS. Assevera o impugnante que não houve deferimento nem pedido para apuração de reflexos sobre reflexos, aduzindo que o adicional de periculosidade e o anuênio são verbas reflexas, tendo em vista que a verba principal é a diferença salarial. Da análise dos cálculos e do título judicial, verifico que tem razão a impugnante, pois não houve o deferimento para apurar reflexos sobre reflexos. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. IV - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS Aponta o impugnante que, de acordo com a decisão liquidanda, as horas extraordinárias deverão ser apuradas conforme a jornada 12x36, em que são alternadas jornadas diárias (7h às 19h), como jornadas noturnas (19h às 7h) e que o reclamante apurou em excesso, sequer apresentando controle de jornada para demonstrar o quantitativo de horas devidas. O reclamante apurou considerando a jornada de 12h por dia, sem intervalo, 12 turnos por mês, sendo que 6 turnos são noturnos e 6 turnos diurnos, conforme suas explicações a seguir: "ii. Adicional de 50% para 2 primeiras HE. Adicional de 100% para horas posteriores iii. Horas Extras Diurnas: 1. 6 he/dia x 6 = 36 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 24h.e a 100% iv. Horas Extras Noturnas: 1. 7he/dia x 6 = 42 h.e/mês; 2. 12h.e a 50%; 3. 30 H.E a 100% (já considerando 1h a mais por dia da redução ficta). v. Total Horas Extras 50%: 24 h.e/mês vi. Total de Horas Extras 100%: 54 h.e/mês." Da análise da planilha impugnada, o I. Perito verificou que não houve determinação para aplicar o adicional da convenção coletiva, mas o adicional de 50%, transitado em julgado, e que "Não houve determinação para a observância dos controles de jornada. Cumpre ressaltar que não há controles de jornada colacionado aos autos.", conforme respostas aos quesitos 17 e 11 no laudo de Id 265b64a. Essas respostas estão perfeitamente condizentes com os títulos exequendos de Ids a6e0091 e cd9c389. Logo, indefiro essa parte da postulação veiculada na impugnação da reclamada. Além disso, embora, por equívoco, tenha dito assistir razão à reclamada, o I. Perito, em verdade, constatou, de ofício, incorreções nos cálculos que não foram veiculadas na impugnação da reclamada, como se vê a seguir. Não houve condenação a horas extraordinárias no período vincendo, pois esse pedido foi deferido apenas em parte e sem qualquer referência ou esclarecimento a tal período. Ressalto que o art. 323 do CPC não torna desnecessária a inclusão da verba vincenda na condenação, o que deveria ter sido providenciado pelo reclamante, por meio de interposição de recursos a esse respeito, o que, todavia, não foi feito por ele. Registro que, no processo julgado pelo C. TST e referido pelo reclamante em sua manifestação à impugnação (TST - RR: 0010456-17.2022.5.03.0135), chegou-se à conclusão diametralmente oposta à sustentada por ele, como se vê a seguir: "Agravante:ALDAIR MONTEIRO FRAGA Advogado: Dr. Rogério Mageste Vieira Advogado: Dr. Hudson Teixeira Pinto Agravado: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia GMARPJ/am D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão turmária no seguinte sentido: (...) O comando exequendo determinou o pagamento das seguintes parcelas: "a) diferenças salariais, com relação ao paradigma Berli Rocha Madeira, a se apurar pelos recibos de pagamento, como requerido, devendo a Reclamada pagar as diferenças salariais, mês a mês, em liquidação de sentença, ficando excluídas da equiparação as parcelas de cunho personalíssimo (adicional de tempo de serviço anuênio e outras, se houver), tudo pelo período imprescrito, e com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, FGTS e 40%, aviso prévio, horas extras pagas, horas in itinere, adicional noturno, auxílio solidão, avaliação de desempenho e o adicional de periculosidade (este tão-somente se comprovadamente fizer parte da remuneração do Autor), devidamente quitados nos recibos salariais durante o período analisado;" (sentença de fl. 12, não alterada pelo acórdão de fl. 18) É incontroverso que houve o adimplemento das referidas parcelas até a data do ajuizamento da ação coletiva (vide fl. 76). Por outro lado, como visto, não foram deferidas parcelas vincendas na referida condenação ou mesmo a incorporação dos referidos direitos em folha de pagamento. Segundo dispõe o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Com efeito, a aplicação desse dispositivo implica ainda a observância do inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a todos a duração razoável do processo, e pode ser traduzida como a promessa de efetividade da prestação jurisdicional. Isto porque a observância no disposto no artigo 323 CPC tem o condão de evitar a necessidade de sucessivas demandas, entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Logo, via de regra, as parcelas vincendas de prestações continuadas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Contudo, o referido artigo 323 do CPC também determina a inclusão expressa das parcelas vincendas no título executivo. Assim, no caso vertente, deveria o Sindicato autor ter postulado, em fase de conhecimento da ação coletiva, a inclusão das parcelas vincendas - o que não ocorreu. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender alterar, modificar, nem ampliar a decisão exequenda, não se prestando os embargos à execução e o agravo de petição interposto pela reclamada à satisfação diversa do comando da res judicata. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o disposto no § 1º do art. 879/CLT. (...). Ante tais fundamentos, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não existe, ainda, a alegada ofensa ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, tendo em vista que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica nos autos. No mais, a despeito de o referido óbice processual evidenciar a inviabilidade do apelo, constata-se que a causa não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto ausente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate travado no recurso de revista não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência, mas controvérsia na execução trabalhista que não possui natureza constitucional (Súmula nº 266 do TST), cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, ante a ausência de temática que extrapole os interesses meramente subjetivos da demanda, que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus indicadores. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator" (os grifos não constam no original) Em virtude disso, pela consulta ao número do processo, constato que o reclamante equivocou-se na citação e transcrição do precedente por ele referido, devendo, portanto, ter mais cautela a esse respeito, consoante o art. 77, I, do CPC. Diante do exposto, corrijo, de ofício, os cálculos para aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50% e excluir a apuração de horas extraordinárias em período vincendo. V - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Assevera o impugnante que, de acordo com o acordo coletivo, a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do salário-base e do anuênio e, nos cálculos impugnados, a base de cálculo das horas extraordinárias foi integrada pelo adicional de periculosidade. Na contestação, o impugnado alega que a impugnante considera o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e que tal procedimento está previsto expressamente nos acordos coletivos de trabalho a partir de 2013. De fato, a impugnante incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias a partir de 2013, em conformidade com a cláusula quinta do ACT 2013/2014 (Id 2fbba67), bem como, a teor da interpretação jurisprudencial prevalecente anteriormente a 2013, de que é exemplo a Súmula nº. 132, I, do C. TST, a base de cálculo das horas extraordinárias deve ser integrada pelo adicional de periculosidade. Além disso, ressalto que, anteriormente a 2013, a interpretação prevalecente era a de que a norma coletiva não poderia modificar direito previsto em lei, como o direito acima, que se encontra previsto no art. 59, § 1º, da CLT. Logo, julgo improcedente essa parte da impugnação. II.VI - TETO DAS CUSTAS Impugna a reclamada o valor lançado a título de custas processuais, uma vez que superior ao imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com razão a impugnante, com base no art. 789 da CLT. Assim, julgo procedente essa parte da impugnação para retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, ou seja, quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo atualmente esse limite o valor de R$ 8.157,41, conforme consulta à página eletrônica oficial https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025. Como a reclamada é equiparada jurisprudencialmente a uma autarquia especial integrante da Fazenda Pública, fica isenta das custas acima, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. VI - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO RECLAMANTE: REAJUSTE ACUMULADO. Alega o reclamante, na impugnação ao laudo pericial de Id 33ec985, que o I. Perito aplicou as promoções por antiguidade a partir de junho de 1990, contudo, considerando que o reclamante foi admitido em 01/07/1985 e a sentença deferiu diferenças salariais provenientes das promoções trienais por antiguidade prevista no PCSC/86, o primeiro triênio seria em 01/07/1988, logo, observando a prescrição quinquenal, têm-se que, em 2008, seria devido o reajuste acumulado de 1,59531, não 1,49233 como aplicado. O título judicial constatou que as promoções só deixaram de ser realizadas a partir de 1990 (Id a6e0091). Assim, rejeito a impugnação do reclamante ao laudo pericial. As demais impugnações ao laudo do reclamante foram abordadas nos tópicos acima, referentes à impugnação aos cálculos da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Em virtude do grande grau de dificuldade da perícia e da sua mediana dimensão, das peculiaridades nela envolvidas, do mediano zelo profissional do I. Perito, da mediana qualidade da perícia, do local de desenvolvimento e do tempo do trabalho realizado pelo I. Perito terem sido os normais, próprios à generalidade das perícias judiciais realizadas nesta Vara, arbitro os seus honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00, a cargo da impugnante/reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação veiculada na impugnação aos cálculos da reclamada e CORRIJO, DE OFÍCIO, os cálculos para: 1) excluir a repercussão do adicional de periculosidade e do anuênio sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2) aplicar o adicional de horas extraordinárias de 50%; 3) excluir a apuração das horas extraordinárias em período vincendo; 4) retificar o valor das custas processuais para R$ 32.629,64, isentando a reclamada do pagamento; 5) condenar a impugnante/reclamada a pagar ao I. Perito honorários periciais definitivos no valor de R$ 1.500,00, Débito do impugnante no valor de R$ 1.985.695,14, conforme planilha anexa (Id 51611f2), que integra esta sentença como se aqui estivesse transcrita. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZENILTON VIEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0010175-92.2009.4.03.6119

ID: 317523343

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010175-92.2009.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO DE SALLES MAIA

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PATRICIA SCABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010175-92.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA LEMOS, ADRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010175-92.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA LEMOS, ADRIANA DE CARVALHO LEMOS, CONSTRUTORA TENDA S/A Advogados do(a) APELANTE: EDSON DE MOURA - SP158176-A, PATRICIA SCABIO - SP166047 Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - MG98565-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CARLOS EDUARDO BARBOSA LEMOS, ADRIANA DE CARVALHO LEMOS, CONSTRUTORA TENDA S/A Advogados do(a) APELADO: EDSON DE MOURA - SP158176-A, PATRICIA SCABIO - SP166047 Advogados do(a) APELADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS PAULO DE SALLES MAIA - MG98565-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA TENSA S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição junto à Construtora Ré de imóvel que, além de ter sido entregue com mais de dois anos de atraso da data estipulada no contrato, apresentou problemas irreversíveis de infiltração, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Deve ser mantida a condenação da Construtora Ré, a fim de que restitua aos autores os valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de indenização pelos danos materiais suportados. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deverá restituir aos autores todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos mesmos, por força do contrato de financiamento. 9. A pretensão da CEF, acerca da reversão dos recursos utilizados para a compra do imóvel ao FGTS é inócua, em razão da promulgação recente da Lei n.º 13.446/2017, que permitiu o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, de trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa, como medida de reaquecer a economia. 10. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel da construtora Ré, ora Apelante e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. Recurso de apelação dos autores a que se dá parcial provimento, a fim de decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados entre os autores, a Construtora Tenda e a Caixa Econômica Federal (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação das rés à restituição de todos os valores desembolsados. 14. Negado provimento ao recurso da Construtora Tenda e ao Recurso Adesivo da Caixa Econômica Federal. 15. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos autores, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15. Embargos de declaração opostos pela parte recorrente que não foram conhecidos pela Turma Julgadora. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, sustentando que a rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve seguir os procedimentos específicos previstos na Lei nº 9.514/97, e não as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.095, fixado no REsp 1.894.198/SP. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, concluiu a Turma julgadora pela resolução do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária em razão de vício de origem na venda do bem, sob alçada da parte recorrente, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos (ID 119396706 - p. 08/09): O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores, na data da avença. E, conforme se depreende dos autos, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados, por meio da realização de perícia técnica. A propósito, transcrevo trecho elucidador da sentença: A existência de anomalias endógenas, ou seja, originária da própria edificação (projetos materiais e execução). Nas paredes externas - Umidade na base das paredes externas da residência (Umidade ascendente) - Risco Crítico - Classificação Anomalia Construtiva - Causa - falta ou falha na execução da impermeabilização das fundações e das paredes em contato direto com o solo; No dormitório 01 – fissura inclinada a 45º sob a janela - Risco Mínimo - Classificação Anomalia Construtiva - Causa – ausência ou falha da execução de contraverga; A falha do sistema de captação de águas pluviais da unidade (vide Foto: 13 e 14) agrava a incidência de umidade na base das paredes externas da unidade, pois as águas captadas: são lançadas próximas destas paredes, tendo os respingos, ao longo do tempo, associado com a falha no sistema de impermeabilização, agrava a unidade do imóvel. O imóvel possui sinais de umidade ascendente localizado na base das paredes externas provocados pela falta ou falha na execução da impermeabilização das fundações e das paredes em contato com o solo. Existe fissura inclinada a 45º sob a janela do dormitório 01, anomalia característica de falta ou falha de contraverga na parede sob a esquadria e existência de fissuras na amarração das paredes dos dormitórios 01 e 02 executadas posteriormente. Verificado, ainda, o desplacamento da pintura externa e bolor no requadramento da esquadria e na alvenaria abaixo da janela que poderiam ter origem em anomalias construtivas porém devido ao tempo decorrido da conclusão da residência, a vida útil dos elementos que os constituem já seria necessária sua revisão e substituição. Portanto, cm que pese a construtora corré alegar que a demora na entrega do imóvel ocorreu por força maior ou caso fortuito, na realidade, os problemas de infiltração foram ocasionados e agravados por falha construtiva. Desta forma, há que se reconhecer a culpa da construtora pela rescisão contratual e, por conseguinte, o direito dos autores ao ressarcimento dos valores pagos à Construtora. Cumpre destacar que tais considerações do perito rechaçam o argumento da construtora apelante no sentido de que os vícios apresentados no imóvel decorreriam de caso fortuito ou força maior, quando na realidade, são provenientes de vícios de construção propriamente ditos. Nesse sentido, legítima a pretensão dos autores no sentido de que deve ser reconhecida a rescisão de ambos os contratos, de compra e venda firmado com a Construtora Tenda e o de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. A consequência da rescisão dos contratos pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. Nesse sentido, inclusive, o entendimento sumulado do C. STJ: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Desta forma, deve ser mantida a condenação da Construtora Ré, a fim de que restitua aos autores os valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda (ID. 89919822, pág. 44/79), bem como de indenização pelos danos materiais suportados. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica o regramento traçado pela Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses em que a culpa pela anulação/rescisão foi atribuída aos responsáveis pelo empreendimento, caso dos autos: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ANULAÇÃO/RESCISÃO POR ERRO E DOLO DAS RÉS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. A Corte estadual, por maioria de votos, sedimentou que inexistiu inadimplemento contratual do comprador, mas sim erro substancial do adquirente decorrente de propaganda enganosa das agravantes sobre as características do empreendimento imobiliário, motivo pelo qual admitiu a anulação do contrato e a restituição dos valores pagos pelo agravado com fundamento na legislação civil e no Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da Lei n. 9.514/1997. Para caracterizar o inadimplemento contratual do comprador agravado e, por conseguinte, possibilitar a aplicação da Lei n. 9.514/1997, em substituição do CDC e do CC/2002, seria preciso reexaminar fatos e provas, inadmissível no âmbito do recurso especial. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as disposições da Lei 9.514/1997 especificamente quando o "devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). No caso, a culpa pela anulação/rescisão foi atribuída aos responsáveis pelo empreendimento, réus. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2559524 / AP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0031452-0; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; Órgão Julgador - QUARTA TURMA; Data do Julgamento 22/04/2025; Data da Publicação/Fonte DJEN 29/04/2025) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 543/STJ ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. TEMA 1.095/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR/CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei n. 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o Código de Defesa do Consumidor, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. 2. O Tribunal a quo aplicou ao caso a parte inicial da Súmula n. 543 do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. Observa-se das razões recursais que a incidência da Súmula 543/STJ não foi impugnada pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 nas hipóteses de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 5. Não se aplica à hipótese dos autos, em que houve o inadimplemento do vendedor/credor, o Tema 1.095 dos recursos repetitivos, cuja tese jurídica é a seguinte: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (grifei). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1948628 / SE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0193039-5; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; Órgão Julgador- TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 08/04/2024; Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2024) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice também na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000400-50.2022.4.03.6203

ID: 277495192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000400-50.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DAS RACOES E PET SHOP SANTA ROSA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHIELLY DA SILVA COSTA

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THAYS DA SILVA FELICIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000400-50.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas REQUERENTE: CASA DAS RACOES E PET SHOP SANTA ROSA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: NATHIELLY D… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000400-50.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas REQUERENTE: CASA DAS RACOES E PET SHOP SANTA ROSA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: NATHIELLY DA SILVA COSTA - MS24834, THAYS DA SILVA FELICIO - MS16516 REQUERIDO: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL, MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: ERIKA SWAMI FERNANDES - MS6424 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Casa das Rações e Pet Shop Santa Rosa Ltda. ME, pessoa jurídica qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, contra a União Federal e a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul - IAGRO, objetivando a condenação dos réus à obrigação de conceder registro inicial de funcionamento, bem como as respectivas licenças, sem a obrigatoriedade de contratar e indicar médico veterinário como responsável técnico. Por meio da decisão ID 262340443, foi declarada a incompetência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a demanda deduzida em face do IAGRO. Desse modo, o presente feito versa somente quanto à pretensão formulada contra a União Federal. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores sociais da livre iniciativa representam um fundamento da República Federativa do Brasil, de acordo com a previsão do art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, o art. 170, parágrafo único, da CF assegura “o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Por outro lado, a Lei nº 5.517/68 regulou o exercício da profissão de médico-veterinário, assim estabelecendo suas atividades privativas: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. De seu turno, o Decreto-Lei nº 467/1969 determina que todos os estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário devem se registrar perante o Ministério da Agricultura, sendo obrigatória a indicação de um responsável técnico veterinário, farmacêutico ou químico: Art. 3º Todos os produtos de uso veterinário, elaborados no País ou importados, e bem assim os estabelecimentos que os fabriquem ou fracionem, e ainda aquêles que comerciem ou armazenem produtos de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais, ficam obrigados ao registro no Ministério da Agricultura, para efeito de licenciamento. (...) Art. 8º A responsabilidade técnica dos estabelecimentos a que se refere êste Decreto-Lei, caberá obrigatòriamente a veterinário, farmacêutico ou químico, conforme a natureza do produto, a critério do órgão incumbido de sua execução. Não obstante, a jurisprudência consolidou o entendimento de que não são atividades exclusivas de médico veterinário a venda de medicamentos veterinários (que não se confunde com a administração de fármacos durante um procedimento clínico) e a comercialização de animais vivos. Conquanto essa tese tenha sido firmada para a dispensa de registro de pessoas jurídicas junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, mostra-se aplicável também à exigência de médico veterinário como responsável técnico pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Corroborando esse entendimento, transcreva-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. INEXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CRMV. DISPENSA DE CONTRATAÇÃO/ DECLARAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - O exercício da profissão de médico veterinário é regulado pela Lei n° 5.517/68, com a redação dada pela Lei n° 5.634/70. Somente é obrigatório o registro no órgão em questão, se as empresas exercerem atividades básicas ou prestarem serviços a terceiros na área de medicina veterinária, especificadas nos arts. 5º e 6º, da Lei n. 5.517/68. - Aautora/recorrida não pratica nenhuma atividade que exija o registro ou a presença de profissional médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, conforme se verifica do seu CNPJ, uma vez que tem como atividade principal o comércio varejista de plantas, flores naturais, ferragens, ferramentas, materiais hidráulicos, material de construção em geral, material elétrico, medicamentos veterinários, artigos de iluminação, caça, pesca e camping. Logo, não manipula produtos veterinários ou presta serviços relacionados à Medicina Veterinária a terceiros. Dessa forma, nos termos da legislação aplicável, carece de legitimidade a exigência imposta pela recorrente. Precedentes. - Se não existe previsão legal para tal exigência, nem sequer na Lei nº 8.078/90, não pode ser aplicado à matéria o disposto nos artigos 8º do Decreto-Lei nº 467/1969, 6º, § 1º, incisos IV e V, 18, § 1º, inciso II, 20 do Decreto nº 5.053/2004 e 26 da Instrução Normativa nº 25/2012, uma vez que não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão-somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. - Destarte, é de ser mantido o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar à ré que se abstenha de exigir declaração de médico veterinário como responsável técnico, bem como cópia de sua carteira de trabalho, para o fim de registro/licença da recorrida no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. - Em obediência ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, deve ser majorado em 5% o montante determinado pela sentença concernente aos honorários advocatícios a serem pagos pela apelante. - Apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010175-85.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) No mesmo sentido, tem-se a decisão monocrática do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial 1598340: Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Supermercado Rossetti - Lida., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso IlI do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 156): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS. LICENCIAMENTO JUNTO AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO. MAPA EXIGÊNCIA DE RESPONSAVEL TECNICO MEDICO VETERINARIO. CABIMENTO. 1. A fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário é atribuição exclusiva do Ministério da Agricultura, que conta com legislação própria, podendo exigir a contratação e registro do responsável técnico para fins de fiscalização médico-sanitário (Decreto-Lei n° 467/69). 2. Apelação e remessa oficial providas. (...) O Tribunal de origem consignou que, embora a atividade principal da empresa seja o comercio de gêneros alimentícios em geral, a manifestação de interesse em comercializar produtos de uso veterinário enseja a contratação de médico veterinário na qualidade de responsabilidade técnico para obter o registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Confira-se (e-STJ, fls. 149-154): Não se desconhece que a atividade principal da empresa e o comercio de gêneros alimentícios em geral, entretanto, esta manifestou interesse em comercializar produtos de uso veterinário. (...) Ressalta-se que, com relação a atividade de fiscalização dos conselhos regionais de medicina veterinária, o critério norteador será a atividade básica desempenhada pela empresa, razão porque estabelecido que inexiste vinculação entre o desempenho do profissional médico veterinário e as atividades de comércio propriamente ditas (REsp 724.551/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.08.2006). Entretanto, quando se fala em fiscalização médico-sanitário, o entendimento é outro. Neste caso leva-se em conta os dispositivos legais que regulamentam o tema e estabelecem a competência do MAPA para fiscalizar e exigir responsável técnico para os casos em que a empresa manifeste interesse em comercializar produtos de uso veterinário. Destaca-se, por pertinente, que não se trata de fiscalização do exercício profissional, mas sim fiscalização médico-sanitária, razão porque transcrevo os fundamentos de recente precedente, da lavra do Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, que corretamente examinou a questão, in verbis: (...) Entretanto, ao julgar o REsp 1.338.942/SP de minha relatoria, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a Primeira Seção fixou o entendimento de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Nesse sentido, confira-se a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015" (REsp 1.338.942/SP, minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/4/2017, DJe 3/5/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para afastar a exigibilidade da contratação de profissional médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento pertencente à empresa recorrente. Publique-se. Intimem-se. No caso dos autos, tem-se que a parte autora comprova que desenvolve atividade empresarial concernente a comércio varejista de: a) ferragens e ferramentas; b) artigos de caça, pesca e camping; c) medicamentos veterinários; d) plantas e flores naturais; e e) outros produtos não especificados anteriormente (ID 265711275, pág. 30). Trata-se, pois, de atividades que não são privativas de médico veterinário e, por conseguinte, não impõem a indicação de responsável técnico dessa profissão perante o MAPA. Isso não significa, contudo, que os órgãos administrativos competentes não possam fiscalizar as atividades da parte autora. Por outro lado, o pedido autoral versa sobre a concessão de registro inicial de funcionamento, bem como as respectivas licenças, sem a obrigatoriedade de contratar e indicar médico veterinário como responsável técnico. Sob essa perspectiva, o registro e as licenças de funcionamento têm outros requisitos além da indicação de responsável técnico, os quais não foram objeto da presente demanda. Desse modo, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe, a fim de condenar a ré à obrigação de não exigir a indicação de médico veterinário como responsável técnico para o exercício das atividades empresariais da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o processo pelo seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a União Federal à obrigação de não exigir a indicação de médico veterinário como responsável técnico para a obtenção de registro/licença e para o exercício das atividades empresariais da parte autora. Tendo em vista que as alegações da parte autora foram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, e verificado o periculum in mora, em razão do possível prejuízo à atividade empresarial, ratifico a tutela antecipada anteriormente deferida no ID 262340443. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se a autuação processual, a fim de: a) alterar a classe processual para “procedimento do juizado especial cível - 436”; e b) excluir o IAGRO e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do polo passivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Fabio Rodrigues Santos e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324519266

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010615-80.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES SANTOS JORGE LOPES LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANO DE FREITAS REIS

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELÍSIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010615-80.2024.5.03.0137 REQUERENTE: FABIO RODRIGUES SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010615-80.2024.5.03.0137 REQUERENTE: FABIO RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d6d5c5 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., pelas razões expostas em id 9b1a9bf e id 5db186d, respectivamente, ajuizaram embargos à execução, alegando erro nos cálculos periciais. Intimado, o exequente apresentou contrarrazões em ids 8154167 e 6cc69bb. Esclarecimentos periciais em ids 01b2f23 e 10d2fa9. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTOS II.1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Pressupostos de conhecimento. Em se tratando de execução provisória, considerando o período de responsabilidade das embargantes; considerando, ainda, o depósito judicial de id 3604a97 e anexos, bem como os depósitos recursais dos autos principais (0010175-21.2023.5.03.0137), opostos no prazo legal, conhece-se dos Embargos à Execução ajuizados. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS EMBARGOS Da base de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS O 5ª executado/Banco do Brasil, ora embargante, alega erro nos cálculos periciais, ao argumento de que: “O I. Perito utiliza como base de cálculo o valor de R$ 4.197,02, enquanto o correto seria R$ 3.229,09 de acordo com documentos dos autos, fator esse que não abarcara a decisão que transitou em julgado, motivo pelo qual, a condenação restou majorada. Assim, incorreto também os cálculos do FGTS, uma vez que apurados sobre os valores majorados.” O 7ª executado/Banco Original, por sua vez, alega que “a base de cálculo das verbas apuradas considera o valor de R$ 5.316,88 o que não pode prevalecer, uma vez que, conforme demonstrado abaixo o último salário recebido foi de R$ 4.197,82 (R$ 3.229,09 + R$ 968,73)”. Sem razão, no entanto. Ao prestar esclarecimentos sobre a insurgência apresentada, o i. perito informou que: “(…) para efeito de cálculo das parcelas rescisórias e indenizatórias considerei o valor nominal do salário fixo igual a R$ 3.229,09 ou seja exatamente o mesmo valor indicado pela Executada como devido, sendo que a este valor do salário nominal mensal, por força das disposições contidas no Artigo 457 da CLT e Sumula 264/TST agreguei os valores relativos ao adicional de periculosidade recebido e a média das parcelas variáveis, senão vejamos o exemplo ilustrativo a seguir relativo ao aviso prévio indenizado: (…) Logo, temos: R$ 3.229,09 (salário fixo nominal mensal) + R$ 968,73 (adicional de periculosidade à razão de 30% do salário) + R$ 1.119,06 (média das parcelas variáveis recebidas tais como hs. Extras, ad. Noturno etc) = R$ 5.316,88 (salário Art. 457 da CLT para cálculo das parcelas rescisórias). No que pertine aos valores das bases de cálculo do FGTS + 40% esclareço que estes valores foram coletados nos recibos de pagamento de salário do Exequente acostados nos autos acrescidos dos valores das parcelas deferidas passiveis de incidência do FGTS + 40% (…)”. (id 01b2f23). Como se vê, o i. perito utiliza base de cálculo correta para o cômputo das parcelas deferidas, uma vez observados o teor do art. 457 da CLT e da Sumula 264 do Colendo TST. Ademais, com relação à base de cálculo do FGTS, deve ser observado o disposto na Lei 8.036/90 e na Súmula 63 do Colendo TST, ou seja, devem ser consideradas todas as parcelas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença, como procedido pelo i. perito em seus cálculos de id 60f6e5f. Assim, todas as parcelas deferidas no feito compõem o salário para todos os efeitos legais, inclusive para refletir sobre as férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, repercutindo no FGTS e consequentemente, na multa fundiária de 40%. Nesse sentido, o seguinte aresto Regional: APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Desnecessário que no pedido e na decisão exequenda se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, notadamente quando o próprio cálculo deriva de expressa disposição legal. Especificamente quanto à apuração dos reflexos das verbas reconhecidas sobre o FGTS, questionada pela executada, desconsidera a parte a própria sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que aquelas parcelas reflexas deferidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com a lei (art. 15 da Lei 8.036/90), e também devem ser observadas para o cálculo do FGTS. Inteligência das Súmulas 63 e 305 do TST.(TRT da 3.ª Região; Processo: 00362-2010-048-03-00-4 AP; Data de Publicação: 05/09/2012; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage; Divulgação: 04/09/2012. DEJT. Página 25 . Corretos os cálculos homologados, no particular. Nada a prover. Do INSS patronal O 5ª executado/Banco do Brasil, ora embargante, alega erro na apuração do INSS patronal, ao argumento de que “apurado INSS computando juros sobre salários devidos vencidos a partir de 05.03.2009 desde a prestação do serviço, o que não pode prevalecer.” Sem razão. As informações prestadas pelo i. perito em id 01b2f23 dão conta de que: “(…) sobre os valores das contribuições previdenciárias agreguei os valores relativos aos juros pela variação acumulada da SELIC., como demonstrado por este Perito nas planilhas de cálculos que elaborei, autuadas sob o ID 60f6e5f cujo procedimento está fundamentado nas disposições contidas na respeitável Sentença Exequenda onde restou determinado que na apuração das contribuições previdenciárias, a Ré deverá ser observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n.º 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Destaco que a Executada está confundindo os juros pela mora à razão da taxa nominal mensal de 1% a.m. previsto no Artigo 39 da Lei 8177/1991 com juros pela variação da SELIC cujo indexador já contabiliza tanto a correção monetária quanto os juros. Cujo procedimento adotado por este Auxiliar do Juizo está também fundamentado nas disposições contidas na respeitável Sentença Exequenda, combinadas com as disposições contidas na Sumula 45 proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sendo que no retro citado dispositivo jurisprudencial está previsto que: “SÚMULA 45 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” (DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 62-63; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 117-118; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 79-80) Motivos pelos quais nos cálculos que elaborei, relativos às contribuições previdenciárias, considerei o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 como sendo o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória número 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, motivos pelos quais a partir de 04/03/2009 agreguei aos valores das contribuições previdenciárias valores relativos aos juros pela variação acumulada da SELIC, inclusive por força das disposições contidas na Sumula 45 proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo procedimento mantenho, uma vez que em total consonância com as disposições contidas na respeitável sentença exequenda, cujos cálculos mantenho.” Desse modo, observado o teor da Súmula Regional n. 45 pelo i. perito, acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular, e que passam a integrar esta decisão. Ressalte-se, ademais, que o executado não demonstrou porque o índice observado pelo perito estaria equivocado e, tampouco, apontou qual seria o percentual correto. Nesse sentido, o seguinte julgado Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Não se acolhe o inconformismo da parte apresentado de forma genérica, sem indicação específica de eventuais equívocos constantes dos cálculos de liquidação homologados .O agravante deve demonstrar minimamente o erro do cálculo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010516-02.2017.5.03.0026 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Marcio Jose Zebende).” Corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Dos juros na fase pré-judicial O 7ª executado/Banco Original, alega erro nos cálculos periciais em relação à utilização de juros na fase pré-judicial, ao argumento de que, nos termos da ADC 58, “no que tange a aplicação da correção monetária, sendo o correto somente a modulação pelo IPCA-E/SELIC, sem a incidência dos juros de mora na fase pré-judicial, como tenta obter a reclamante, o que não se encontra fundamento, restando veemente embargado.” Sem razão, novamente. Como bem pontuado pelo expert, os comandos exequendos autorizaram a correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao mês de apuração das diferenças ou parcelas em face das disposições contidas na Súmula 381. Informou o perito: “(…) das seguintes decisões judiciais que compõem o respeitável comando exequendo: (...) Sentença. 386/408 692d306; R. Decisão de Embargos Declaratórios. 409/410 692d306; R. Decisão de Embargos Declaratórios. 411/412 692d306; R. Acórdão TRT/RO 413/448 5b16c31; R. Acórdão TRT/ED/RO 449/454 5b16c31. Mais precisamente no respeitável Acórdão de fls. 413/448 autuado sob o ID 5b16c31, depreende-se sem nenhum esforço que foram autorizados os cálculos relativos aos juros de mora e atualização monetária na forma da Lei, sendo que em relação à correção monetária restou determinado que deverão ser utilizados os índices de correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao mês de apuração das diferenças ou parcelas em face das disposições contidas na Súmula 381 proferida pelo Eg. T.S.T., sendo que restou também determinado que para atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nas respeitáveis decisões que compõem o comando exequendo, deverá ser observado na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação), a incidência do IPCA-E, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, na fase judicial, ou seja, a partir da data de ajuizamento da ação (inclusive), aplica se unicamente a incidência da taxa SELIC, pois esta já engloba a correção monetária e os juros de mora (ID. 5b16c31 – fl. 445), senão vejamos o que de fato restou determinado na retro citada decisão judicial no que pertine aos cálculos dos juros e correção monetária: (…) Cujo procedimentos adotados por este Auxiliar do Juizo no que pertine aos juros e correção monetária nos cálculos que elaborei autuados sob o ID 60f6e5f, estão em total consonância com as disposições contidas na retro transcrita decisão judicial, cujos cálculos mantenho.” Como se vê, o i. perito apenas deu fiel cumprimento aos comandos exequendos, sendo certo que a presente execução ainda é provisória, cabendo a revisão da matéria, se for o caso, após o trânsito em julgado dos autos principais. Destarte, considerando o esclarecimento expert, o qual adoto e passa a integrar esta decisão, tenho como corretos os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Do benefício de ordem O 7ª executado/Banco Original, ora embargante, requer, por fim, “que seja respeitado o benefício de ordem, de modo que a execução, depois de requerida pelo Reclamante, recaia inicialmente sobre os bens da devedora principal, qual seja, a 1ª Reclamada e, restando frustrada a tentativa, que a execução seja direcionada em face dos bens de seus sócios, para que, somente então, possa se voltar em face das responsáveis subsidiárias.” Sem razão, entretanto. O comando sentencial de id 692d30 (cópia) foi expresso ao consignar que: “(…) não quitadas eventuais parcelas deferidas nesta decisão pela empregadora do autor, poderá a execução dirigir-se a esses demandados (nessa ordem), responsáveis subsidiários pelo crédito exequendo. Isso não inclui, necessariamente, os sócios daquelas, se assim não pretender o credor, até porque há a possibilidade de o tomador dos serviços exercer seu direito de regresso, quer sobre a empresa contratada, quer sobre seus sócios, cabendo àquele demonstrar as ilegalidades cometidas, capazes de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, por oportuno, a OJ 18 das Turmas do TRT doméstico. Ressalte-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços não implica transferir a este as obrigações inadimplidas pelo real empregador – responsável principal. Somente na hipótese de não cumprimento pelo devedor principal, executa-se o tomador de serviços que, contra aquele, tem ação regressiva, como já destacado. Pontue-se, finalmente, para que não reste a menor sombra de dúvida, que não se está vinculando o autor aos reclamados para qualquer efeito trabalhista. Apenas os responsabilizando por eventual condenação pecuniária aplicada à 1ª reclamada. Assim, eventuais considerações defensivas quanto à atividade fim, atividade-meio, empresa interposta, contrato de empreitada, serviços especializados, ausência de subordinação ou qualquer outro elemento da relação de emprego não se aperfeiçoam, conquanto não se está vinculando a parte autora para qualquer fim, apenas responsabilizando os 4º, 6º e 7º reclamados, subsidiariamente. Por fim, cumpre reiterar que a responsabilidade do tomador é ampla e irrestrita e como decorre da culpa “in vigilando” do mesmo, bem como de outros aspectos acima referidos, deve este responder pelas parcelas devidas no período de prestação de serviços em seu benefício. Assim, com base nestes fundamentos, os 4º, 6º e 7º réus responderão, subsidiariamente e igualmente, pelos créditos devidos ao autor durante todo período contratual imprescrito, o que inclui as parcelas rescisórias ora deferidas.” (grifos acrescidos). Assim, o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, no Processo do Trabalho, justifica-se quando comprovado o simples inadimplemento da obrigação pelos devedores principais; o que resta evidenciados nos autos, sendo irrelevante o esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal. No presente caso, não há falar em benefício de ordem ou em busca exaustiva de bens em face da devedora principal, tendo em vista a comprovada inadimplência da devedora principal. Assim, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do ora embargante, condenado subsidiariamente, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Nessa linha, o seguinte aresto Regional: EMENTA: DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. "RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU". NÃO CABIMENTO. Em razão do superprivilégio conferido ao crédito trabalhista, não se mostra aceitável a "responsabilidade de terceiro grau", concedendo-se ao tomador de serviços, responsável subsidiário, o benefício de ordem, executando primeiramente os bens do devedor principal e depois os de seus sócios. Isso porque, além de inexistir no item IV da Súmula nº 331 do TST qualquer ressalva quanto à responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, a execução faz-se sempre em favor do credor, e não, do devedor subsidiário, sendo que a concessão do benefício de ordem viria retirar ao processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas agora à categoria de norma constitucional (inc. LXXVIII do art. 5º). (Processo – AP - 00860-2008-017-03-00-4, pub. no DEJT de 28/10/2009, p.132. Órgão Julgador – Nona Turma – Juiz Relator: João Bosco de Barcelos Coura). Ressalte-se, ainda, o teor da OJ nº 18 das Turmas deste Regional, consignado no comando sentencial: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Nada a prover. Não procedem, pois, os embargos à execução opostos pelo 5ª executado/Banco do Brasil e pelo 7ª executado/Banco Original. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, conhece-se dos Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ORIGINAL S.A. para julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos. Custas executivas, no importe de R$44,26, pela parte executada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, prossiga a execução com relação à responsabilidade dos demais executados, se for o caso. Nada mais. erp BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

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Fabio Rodrigues Santos e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324519291

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010615-80.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES SANTOS JORGE LOPES LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANO DE FREITAS REIS

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO COPELLO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELÍSIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010615-80.2024.5.03.0137 REQUERENTE: FABIO RODRIGUES SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010615-80.2024.5.03.0137 REQUERENTE: FABIO RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d6d5c5 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., pelas razões expostas em id 9b1a9bf e id 5db186d, respectivamente, ajuizaram embargos à execução, alegando erro nos cálculos periciais. Intimado, o exequente apresentou contrarrazões em ids 8154167 e 6cc69bb. Esclarecimentos periciais em ids 01b2f23 e 10d2fa9. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTOS II.1 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Pressupostos de conhecimento. Em se tratando de execução provisória, considerando o período de responsabilidade das embargantes; considerando, ainda, o depósito judicial de id 3604a97 e anexos, bem como os depósitos recursais dos autos principais (0010175-21.2023.5.03.0137), opostos no prazo legal, conhece-se dos Embargos à Execução ajuizados. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS EMBARGOS Da base de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS O 5ª executado/Banco do Brasil, ora embargante, alega erro nos cálculos periciais, ao argumento de que: “O I. Perito utiliza como base de cálculo o valor de R$ 4.197,02, enquanto o correto seria R$ 3.229,09 de acordo com documentos dos autos, fator esse que não abarcara a decisão que transitou em julgado, motivo pelo qual, a condenação restou majorada. Assim, incorreto também os cálculos do FGTS, uma vez que apurados sobre os valores majorados.” O 7ª executado/Banco Original, por sua vez, alega que “a base de cálculo das verbas apuradas considera o valor de R$ 5.316,88 o que não pode prevalecer, uma vez que, conforme demonstrado abaixo o último salário recebido foi de R$ 4.197,82 (R$ 3.229,09 + R$ 968,73)”. Sem razão, no entanto. Ao prestar esclarecimentos sobre a insurgência apresentada, o i. perito informou que: “(…) para efeito de cálculo das parcelas rescisórias e indenizatórias considerei o valor nominal do salário fixo igual a R$ 3.229,09 ou seja exatamente o mesmo valor indicado pela Executada como devido, sendo que a este valor do salário nominal mensal, por força das disposições contidas no Artigo 457 da CLT e Sumula 264/TST agreguei os valores relativos ao adicional de periculosidade recebido e a média das parcelas variáveis, senão vejamos o exemplo ilustrativo a seguir relativo ao aviso prévio indenizado: (…) Logo, temos: R$ 3.229,09 (salário fixo nominal mensal) + R$ 968,73 (adicional de periculosidade à razão de 30% do salário) + R$ 1.119,06 (média das parcelas variáveis recebidas tais como hs. Extras, ad. Noturno etc) = R$ 5.316,88 (salário Art. 457 da CLT para cálculo das parcelas rescisórias). No que pertine aos valores das bases de cálculo do FGTS + 40% esclareço que estes valores foram coletados nos recibos de pagamento de salário do Exequente acostados nos autos acrescidos dos valores das parcelas deferidas passiveis de incidência do FGTS + 40% (…)”. (id 01b2f23). Como se vê, o i. perito utiliza base de cálculo correta para o cômputo das parcelas deferidas, uma vez observados o teor do art. 457 da CLT e da Sumula 264 do Colendo TST. Ademais, com relação à base de cálculo do FGTS, deve ser observado o disposto na Lei 8.036/90 e na Súmula 63 do Colendo TST, ou seja, devem ser consideradas todas as parcelas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença, como procedido pelo i. perito em seus cálculos de id 60f6e5f. Assim, todas as parcelas deferidas no feito compõem o salário para todos os efeitos legais, inclusive para refletir sobre as férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, repercutindo no FGTS e consequentemente, na multa fundiária de 40%. Nesse sentido, o seguinte aresto Regional: APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Desnecessário que no pedido e na decisão exequenda se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, notadamente quando o próprio cálculo deriva de expressa disposição legal. Especificamente quanto à apuração dos reflexos das verbas reconhecidas sobre o FGTS, questionada pela executada, desconsidera a parte a própria sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que aquelas parcelas reflexas deferidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com a lei (art. 15 da Lei 8.036/90), e também devem ser observadas para o cálculo do FGTS. Inteligência das Súmulas 63 e 305 do TST.(TRT da 3.ª Região; Processo: 00362-2010-048-03-00-4 AP; Data de Publicação: 05/09/2012; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage; Divulgação: 04/09/2012. DEJT. Página 25 . Corretos os cálculos homologados, no particular. Nada a prover. Do INSS patronal O 5ª executado/Banco do Brasil, ora embargante, alega erro na apuração do INSS patronal, ao argumento de que “apurado INSS computando juros sobre salários devidos vencidos a partir de 05.03.2009 desde a prestação do serviço, o que não pode prevalecer.” Sem razão. As informações prestadas pelo i. perito em id 01b2f23 dão conta de que: “(…) sobre os valores das contribuições previdenciárias agreguei os valores relativos aos juros pela variação acumulada da SELIC., como demonstrado por este Perito nas planilhas de cálculos que elaborei, autuadas sob o ID 60f6e5f cujo procedimento está fundamentado nas disposições contidas na respeitável Sentença Exequenda onde restou determinado que na apuração das contribuições previdenciárias, a Ré deverá ser observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n.º 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Destaco que a Executada está confundindo os juros pela mora à razão da taxa nominal mensal de 1% a.m. previsto no Artigo 39 da Lei 8177/1991 com juros pela variação da SELIC cujo indexador já contabiliza tanto a correção monetária quanto os juros. Cujo procedimento adotado por este Auxiliar do Juizo está também fundamentado nas disposições contidas na respeitável Sentença Exequenda, combinadas com as disposições contidas na Sumula 45 proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sendo que no retro citado dispositivo jurisprudencial está previsto que: “SÚMULA 45 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” (DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 62-63; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 117-118; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 79-80) Motivos pelos quais nos cálculos que elaborei, relativos às contribuições previdenciárias, considerei o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 como sendo o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória número 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, motivos pelos quais a partir de 04/03/2009 agreguei aos valores das contribuições previdenciárias valores relativos aos juros pela variação acumulada da SELIC, inclusive por força das disposições contidas na Sumula 45 proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo procedimento mantenho, uma vez que em total consonância com as disposições contidas na respeitável sentença exequenda, cujos cálculos mantenho.” Desse modo, observado o teor da Súmula Regional n. 45 pelo i. perito, acolho integralmente os esclarecimentos periciais, no particular, e que passam a integrar esta decisão. Ressalte-se, ademais, que o executado não demonstrou porque o índice observado pelo perito estaria equivocado e, tampouco, apontou qual seria o percentual correto. Nesse sentido, o seguinte julgado Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Não se acolhe o inconformismo da parte apresentado de forma genérica, sem indicação específica de eventuais equívocos constantes dos cálculos de liquidação homologados .O agravante deve demonstrar minimamente o erro do cálculo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010516-02.2017.5.03.0026 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Marcio Jose Zebende).” Corretos os cálculos, no particular. Nada a prover. Dos juros na fase pré-judicial O 7ª executado/Banco Original, alega erro nos cálculos periciais em relação à utilização de juros na fase pré-judicial, ao argumento de que, nos termos da ADC 58, “no que tange a aplicação da correção monetária, sendo o correto somente a modulação pelo IPCA-E/SELIC, sem a incidência dos juros de mora na fase pré-judicial, como tenta obter a reclamante, o que não se encontra fundamento, restando veemente embargado.” Sem razão, novamente. Como bem pontuado pelo expert, os comandos exequendos autorizaram a correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao mês de apuração das diferenças ou parcelas em face das disposições contidas na Súmula 381. Informou o perito: “(…) das seguintes decisões judiciais que compõem o respeitável comando exequendo: (...) Sentença. 386/408 692d306; R. Decisão de Embargos Declaratórios. 409/410 692d306; R. Decisão de Embargos Declaratórios. 411/412 692d306; R. Acórdão TRT/RO 413/448 5b16c31; R. Acórdão TRT/ED/RO 449/454 5b16c31. Mais precisamente no respeitável Acórdão de fls. 413/448 autuado sob o ID 5b16c31, depreende-se sem nenhum esforço que foram autorizados os cálculos relativos aos juros de mora e atualização monetária na forma da Lei, sendo que em relação à correção monetária restou determinado que deverão ser utilizados os índices de correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao mês de apuração das diferenças ou parcelas em face das disposições contidas na Súmula 381 proferida pelo Eg. T.S.T., sendo que restou também determinado que para atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nas respeitáveis decisões que compõem o comando exequendo, deverá ser observado na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento da ação), a incidência do IPCA-E, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, na fase judicial, ou seja, a partir da data de ajuizamento da ação (inclusive), aplica se unicamente a incidência da taxa SELIC, pois esta já engloba a correção monetária e os juros de mora (ID. 5b16c31 – fl. 445), senão vejamos o que de fato restou determinado na retro citada decisão judicial no que pertine aos cálculos dos juros e correção monetária: (…) Cujo procedimentos adotados por este Auxiliar do Juizo no que pertine aos juros e correção monetária nos cálculos que elaborei autuados sob o ID 60f6e5f, estão em total consonância com as disposições contidas na retro transcrita decisão judicial, cujos cálculos mantenho.” Como se vê, o i. perito apenas deu fiel cumprimento aos comandos exequendos, sendo certo que a presente execução ainda é provisória, cabendo a revisão da matéria, se for o caso, após o trânsito em julgado dos autos principais. Destarte, considerando o esclarecimento expert, o qual adoto e passa a integrar esta decisão, tenho como corretos os cálculos periciais, no particular. Nada a prover. Do benefício de ordem O 7ª executado/Banco Original, ora embargante, requer, por fim, “que seja respeitado o benefício de ordem, de modo que a execução, depois de requerida pelo Reclamante, recaia inicialmente sobre os bens da devedora principal, qual seja, a 1ª Reclamada e, restando frustrada a tentativa, que a execução seja direcionada em face dos bens de seus sócios, para que, somente então, possa se voltar em face das responsáveis subsidiárias.” Sem razão, entretanto. O comando sentencial de id 692d30 (cópia) foi expresso ao consignar que: “(…) não quitadas eventuais parcelas deferidas nesta decisão pela empregadora do autor, poderá a execução dirigir-se a esses demandados (nessa ordem), responsáveis subsidiários pelo crédito exequendo. Isso não inclui, necessariamente, os sócios daquelas, se assim não pretender o credor, até porque há a possibilidade de o tomador dos serviços exercer seu direito de regresso, quer sobre a empresa contratada, quer sobre seus sócios, cabendo àquele demonstrar as ilegalidades cometidas, capazes de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, por oportuno, a OJ 18 das Turmas do TRT doméstico. Ressalte-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços não implica transferir a este as obrigações inadimplidas pelo real empregador – responsável principal. Somente na hipótese de não cumprimento pelo devedor principal, executa-se o tomador de serviços que, contra aquele, tem ação regressiva, como já destacado. Pontue-se, finalmente, para que não reste a menor sombra de dúvida, que não se está vinculando o autor aos reclamados para qualquer efeito trabalhista. Apenas os responsabilizando por eventual condenação pecuniária aplicada à 1ª reclamada. Assim, eventuais considerações defensivas quanto à atividade fim, atividade-meio, empresa interposta, contrato de empreitada, serviços especializados, ausência de subordinação ou qualquer outro elemento da relação de emprego não se aperfeiçoam, conquanto não se está vinculando a parte autora para qualquer fim, apenas responsabilizando os 4º, 6º e 7º reclamados, subsidiariamente. Por fim, cumpre reiterar que a responsabilidade do tomador é ampla e irrestrita e como decorre da culpa “in vigilando” do mesmo, bem como de outros aspectos acima referidos, deve este responder pelas parcelas devidas no período de prestação de serviços em seu benefício. Assim, com base nestes fundamentos, os 4º, 6º e 7º réus responderão, subsidiariamente e igualmente, pelos créditos devidos ao autor durante todo período contratual imprescrito, o que inclui as parcelas rescisórias ora deferidas.” (grifos acrescidos). Assim, o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, no Processo do Trabalho, justifica-se quando comprovado o simples inadimplemento da obrigação pelos devedores principais; o que resta evidenciados nos autos, sendo irrelevante o esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal. No presente caso, não há falar em benefício de ordem ou em busca exaustiva de bens em face da devedora principal, tendo em vista a comprovada inadimplência da devedora principal. Assim, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do ora embargante, condenado subsidiariamente, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Nessa linha, o seguinte aresto Regional: EMENTA: DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. "RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU". NÃO CABIMENTO. Em razão do superprivilégio conferido ao crédito trabalhista, não se mostra aceitável a "responsabilidade de terceiro grau", concedendo-se ao tomador de serviços, responsável subsidiário, o benefício de ordem, executando primeiramente os bens do devedor principal e depois os de seus sócios. Isso porque, além de inexistir no item IV da Súmula nº 331 do TST qualquer ressalva quanto à responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, a execução faz-se sempre em favor do credor, e não, do devedor subsidiário, sendo que a concessão do benefício de ordem viria retirar ao processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas agora à categoria de norma constitucional (inc. LXXVIII do art. 5º). (Processo – AP - 00860-2008-017-03-00-4, pub. no DEJT de 28/10/2009, p.132. Órgão Julgador – Nona Turma – Juiz Relator: João Bosco de Barcelos Coura). Ressalte-se, ainda, o teor da OJ nº 18 das Turmas deste Regional, consignado no comando sentencial: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Nada a prover. Não procedem, pois, os embargos à execução opostos pelo 5ª executado/Banco do Brasil e pelo 7ª executado/Banco Original. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, conhece-se dos Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ORIGINAL S.A. para julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos. Custas executivas, no importe de R$44,26, pela parte executada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, prossiga a execução com relação à responsabilidade dos demais executados, se for o caso. Nada mais. erp BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES SANTOS

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Ramone De Andrade Cunha x Caixa Economica Federal

ID: 280191892

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011494-06.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMONE DE ANDRADE CUNHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011494-06.2024.5.03.0067 : RAMONE DE ANDRADE CUNHA : CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011494-06.2024.5.03.0067 : RAMONE DE ANDRADE CUNHA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbb9138 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO RAMONE DE ANDRADE CUNHA, já qualificado, ajuizou Ação de Trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 10139/10142) e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação (fls. 1405/1430) e documentos já protocolizados. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 10104/10138). Na assentada em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e procedida a oitiva da testemunha indicada pelo autor (depoimentos gravados em plataforma digital – link disponibilizado nos autos – ata fl. 10164). As partes declararam não ter outras provas a serem produzidas e requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido. Razões finais escritas, pelo reclamante (fls. 10165/10173). Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Inépcia da Inicial (Ausência de liquidação) A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Como cediço, é perfeitamente cabível atribuir aos pedidos valores estimados. Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. A exigência legal de atribuição aos valores dos pedidos não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. 2.3. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.5. Prescrição Quinquenal Não há que se falar em prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88), uma vez as pretensões formuladas pelo autor referem-se ao período de 09/07/2019 aos dias atuais (rol petitório – item 1 – fl. 15), tendo sido a presente ação ajuizada em 09/07/2024. 2.6. Horas Extras além da 6ª diária Afirma o autor que desempenhou/desempenha as funções de confiança de GER RELAC PF - GER RELAC PF - GER CART PF (11/07/2017 aos dias atuais), conforme histórico de função anexo, porém não se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, e, neste caso, faz jus a duas horas extras diárias trabalhadas além da sexta hora. Reforça, nesse sentido, que no exercício da função de GER RELAC PF - GER RELAC PF - GER CART PF (11/07/2017 aos dias atuais), exercia/exerce atividades essencialmente técnicas, que não laborava em condições diferenciadas e que as suas atribuições eram/são de mera rotina bancária. No contraponto, a reclamada sustenta, em síntese, que “o cargo comissionado exercido pela parte reclamante no período reclamado é de natureza gerencial, supervisão, fiscalização, chefia e equivalente, enquadrado no art. 224, § 2º da CLT, não fazendo jus à jornada de seis horas” (fl. 1416). Como é cediço, para que seja caracterizado o regime jurídico previsto no art. 224, § 2º, da CLT, no qual o bancário é submetido à jornada de 08 horas diárias e 40 horas semanais, exige-se a concorrência de dois requisitos: exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outras equivalentes e o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Importante destacar que as funções de “direção, gerência, fiscalização e chefia ou outras equivalentes”, que caracterizam o cargo de confiança bancário, exigem apenas um grau diferenciado de fidúcia, relativamente ao padrão desempenhado por outros empregados da instituição bancária. Não se pretende, portanto, a verificação de amplos poderes de mando e representação, a ponto de alcançar o próprio alter ego do empregador, como na hipótese do art. 62, II, da CLT. No caso, ficou comprovado que, no período apontado na inicial, o reclamante recebeu gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, consoante se extrai da documentação juntada. Produzida a prova oral, o reclamante declarou, no aspecto, que possui o curso CPA20, necessário para exercer a função de gerente de carteira; que recebe a verba “porte de unidade”; que possui procuração da caixa; que já substituiu o Gerente Geral na agência de Bocaiúva; que é a mesma procuração; que assina contratos pela caixa; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado nos autos). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. WANDERSON ALVES RUAS, afirmou quanto ao tema que na função de gerente de carteira PF o reclamante não possuía equipe de subordinados; que poderia montar uma equipe só com autorização do Gerente Geral; (...); que não tinha autonomia na função para homologar ponto de funcionário ou definir a escala de férias; que assinava contratos; que não tinha poder para alterar alguma cláusula contratual ou aplicar taxa de juros diferenciada nesses contratos; que o reclamante participou do comitê de crédito da agência nesse período; que, na prática, o voto do presidente tem peso maior; (...); que o gerente de carteira, pessoa física, pode fazer avaliação de funcionários quando o gerente geral delega; que o gerente PF não tem autonomia para definir metas da carteira ou as formas de execução dessas metas; (...); que não tem autonomia para determinar a abertura de algum procedimento investigatório contra alguém que tenha cometido alguma falta; (...); que a senha do gerente tem uma maior acessibilidade aos sistemas da caixa do que a do empregado ordinário; (...); que as operações já são submetidas a ritos sistêmicos; (...); que nas operações de valor mais alto que o caixa está restrito, precisa da assinatura de um gerente para fazer; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado nos autos). Assim sendo, pela prova oral produzida, verifica-se que as funções desempenhadas pelo reclamante nos referidos cargos se destacavam em relação às atividades exercidas pelo bancário comum, submetido ao regime do art. 224, caput, da CLT. No tocante à discussão que envolve o comitê de crédito, entende o Juízo que a efetiva participação do bancário nas reuniões, inclusive com direito a deliberação e voto, não são determinantes para a configuração do cargo de confiança. Ressalte-se, ainda, conforme se extrai da prova produzida, que o exercício das funções de Gerente de Carteira PF implicava atribuições que exigiam um maior grau responsabilidade do bancário, circunstância que extrapolava aquelas tarefas que se esperam daqueles que exerciam a função de escriturário, por exemplo, e que realizavam a jornada de 06 horas. Ressalte-se, portanto, em que pese não possuir os amplos poderes de gestão e substituição do empregador, que a reclamante gozava de prerrogativas mais amplas quando comparados ao bancário comum. Nesse sentido, inclusive, segue ilustrativa jurisprudência do E. TRT3: HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE BANCÁRIO. O gerente bancário que, como a reclamante, a despeito de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas. No presente caso concreto, o recebimento de gratificação superior à 1/3 do salário do cargo efetivo está devidamente comprovado, sendo certo que a reclamante exercia o cargo de gerência. Da prova oral produzida nos autos, depreende-se que a reclamante tinha sua própria carteira de clientes, participava do comitê de crédito, possuía acesso a dados sigilosos sempre na posição de gerente, não se tratando, pois, de bancária comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010171-78.2017.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 19/09/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Pelo exposto, indefiro o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, uma vez que não se aplicam, nesses períodos, as disposições contidas no art. 224, caput, da CLT. Improcedente. 2.7. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo obreiro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, o autor declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (fl. 19). E, a mera declaração é o bastante para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Mesmo sendo anterior às alterações providas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, do TST ainda prevalece com base no disposto no art. 1º, caput, da Lei 7.115/83, que continua em vigor. Irrelevante, também, o valor total da renda auferida pelo autor, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade declaração de pobreza firmada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.8. Honorários Advocatícios Sucumbente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Autor, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. Desnecessário, na hipótese, exercer o controle difuso de constitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT, sobretudo considerando o efeito vinculante da decisão do Supremo na ADI 5766, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único; CPC, art. 927, I). Nada a apreciar. 2.9. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais – Limitação da Condenação – Dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, diante do desfecho dado à demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Reclamante RAMONE DE ANDRADE CUNHA em face da Reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação retro. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante no importe de R$ 1.265,00, calculadas sobre R$ 63.250,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 26 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMONE DE ANDRADE CUNHA

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Ramone De Andrade Cunha x Caixa Economica Federal

ID: 280191900

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011494-06.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMONE DE ANDRADE CUNHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011494-06.2024.5.03.0067 : RAMONE DE ANDRADE CUNHA : CAIXA ECONOMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011494-06.2024.5.03.0067 : RAMONE DE ANDRADE CUNHA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbb9138 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO RAMONE DE ANDRADE CUNHA, já qualificado, ajuizou Ação de Trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, também qualificada, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural (fls. 10139/10142) e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a contestação (fls. 1405/1430) e documentos já protocolizados. Impugnação à contestação pelo reclamante (fls. 10104/10138). Na assentada em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e procedida a oitiva da testemunha indicada pelo autor (depoimentos gravados em plataforma digital – link disponibilizado nos autos – ata fl. 10164). As partes declararam não ter outras provas a serem produzidas e requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido. Razões finais escritas, pelo reclamante (fls. 10165/10173). Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Inépcia da Inicial (Ausência de liquidação) A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Como cediço, é perfeitamente cabível atribuir aos pedidos valores estimados. Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. A exigência legal de atribuição aos valores dos pedidos não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. 2.3. Limitação da Condenação - Não cabimento No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.5. Prescrição Quinquenal Não há que se falar em prescrição quinquenal (artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88), uma vez as pretensões formuladas pelo autor referem-se ao período de 09/07/2019 aos dias atuais (rol petitório – item 1 – fl. 15), tendo sido a presente ação ajuizada em 09/07/2024. 2.6. Horas Extras além da 6ª diária Afirma o autor que desempenhou/desempenha as funções de confiança de GER RELAC PF - GER RELAC PF - GER CART PF (11/07/2017 aos dias atuais), conforme histórico de função anexo, porém não se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, e, neste caso, faz jus a duas horas extras diárias trabalhadas além da sexta hora. Reforça, nesse sentido, que no exercício da função de GER RELAC PF - GER RELAC PF - GER CART PF (11/07/2017 aos dias atuais), exercia/exerce atividades essencialmente técnicas, que não laborava em condições diferenciadas e que as suas atribuições eram/são de mera rotina bancária. No contraponto, a reclamada sustenta, em síntese, que “o cargo comissionado exercido pela parte reclamante no período reclamado é de natureza gerencial, supervisão, fiscalização, chefia e equivalente, enquadrado no art. 224, § 2º da CLT, não fazendo jus à jornada de seis horas” (fl. 1416). Como é cediço, para que seja caracterizado o regime jurídico previsto no art. 224, § 2º, da CLT, no qual o bancário é submetido à jornada de 08 horas diárias e 40 horas semanais, exige-se a concorrência de dois requisitos: exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outras equivalentes e o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Importante destacar que as funções de “direção, gerência, fiscalização e chefia ou outras equivalentes”, que caracterizam o cargo de confiança bancário, exigem apenas um grau diferenciado de fidúcia, relativamente ao padrão desempenhado por outros empregados da instituição bancária. Não se pretende, portanto, a verificação de amplos poderes de mando e representação, a ponto de alcançar o próprio alter ego do empregador, como na hipótese do art. 62, II, da CLT. No caso, ficou comprovado que, no período apontado na inicial, o reclamante recebeu gratificação de função superior a 1/3 do cargo efetivo, consoante se extrai da documentação juntada. Produzida a prova oral, o reclamante declarou, no aspecto, que possui o curso CPA20, necessário para exercer a função de gerente de carteira; que recebe a verba “porte de unidade”; que possui procuração da caixa; que já substituiu o Gerente Geral na agência de Bocaiúva; que é a mesma procuração; que assina contratos pela caixa; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado nos autos). A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. WANDERSON ALVES RUAS, afirmou quanto ao tema que na função de gerente de carteira PF o reclamante não possuía equipe de subordinados; que poderia montar uma equipe só com autorização do Gerente Geral; (...); que não tinha autonomia na função para homologar ponto de funcionário ou definir a escala de férias; que assinava contratos; que não tinha poder para alterar alguma cláusula contratual ou aplicar taxa de juros diferenciada nesses contratos; que o reclamante participou do comitê de crédito da agência nesse período; que, na prática, o voto do presidente tem peso maior; (...); que o gerente de carteira, pessoa física, pode fazer avaliação de funcionários quando o gerente geral delega; que o gerente PF não tem autonomia para definir metas da carteira ou as formas de execução dessas metas; (...); que não tem autonomia para determinar a abertura de algum procedimento investigatório contra alguém que tenha cometido alguma falta; (...); que a senha do gerente tem uma maior acessibilidade aos sistemas da caixa do que a do empregado ordinário; (...); que as operações já são submetidas a ritos sistêmicos; (...); que nas operações de valor mais alto que o caixa está restrito, precisa da assinatura de um gerente para fazer; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado nos autos). Assim sendo, pela prova oral produzida, verifica-se que as funções desempenhadas pelo reclamante nos referidos cargos se destacavam em relação às atividades exercidas pelo bancário comum, submetido ao regime do art. 224, caput, da CLT. No tocante à discussão que envolve o comitê de crédito, entende o Juízo que a efetiva participação do bancário nas reuniões, inclusive com direito a deliberação e voto, não são determinantes para a configuração do cargo de confiança. Ressalte-se, ainda, conforme se extrai da prova produzida, que o exercício das funções de Gerente de Carteira PF implicava atribuições que exigiam um maior grau responsabilidade do bancário, circunstância que extrapolava aquelas tarefas que se esperam daqueles que exerciam a função de escriturário, por exemplo, e que realizavam a jornada de 06 horas. Ressalte-se, portanto, em que pese não possuir os amplos poderes de gestão e substituição do empregador, que a reclamante gozava de prerrogativas mais amplas quando comparados ao bancário comum. Nesse sentido, inclusive, segue ilustrativa jurisprudência do E. TRT3: HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE BANCÁRIO. O gerente bancário que, como a reclamante, a despeito de não possuir subordinados ou assinatura autorizada pelo banco, desempenha função de maior fidúcia e responsabilidade, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, sujeitando-se à jornada de 8 horas. No presente caso concreto, o recebimento de gratificação superior à 1/3 do salário do cargo efetivo está devidamente comprovado, sendo certo que a reclamante exercia o cargo de gerência. Da prova oral produzida nos autos, depreende-se que a reclamante tinha sua própria carteira de clientes, participava do comitê de crédito, possuía acesso a dados sigilosos sempre na posição de gerente, não se tratando, pois, de bancária comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010171-78.2017.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 19/09/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Pelo exposto, indefiro o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, uma vez que não se aplicam, nesses períodos, as disposições contidas no art. 224, caput, da CLT. Improcedente. 2.7. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo obreiro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, o autor declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (fl. 19). E, a mera declaração é o bastante para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Mesmo sendo anterior às alterações providas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, do TST ainda prevalece com base no disposto no art. 1º, caput, da Lei 7.115/83, que continua em vigor. Irrelevante, também, o valor total da renda auferida pelo autor, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de veracidade declaração de pobreza firmada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.8. Honorários Advocatícios Sucumbente no objeto dos pedidos, condeno o Autor a pagar ao procurador da Ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça ao Autor, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. Desnecessário, na hipótese, exercer o controle difuso de constitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT, sobretudo considerando o efeito vinculante da decisão do Supremo na ADI 5766, de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único; CPC, art. 927, I). Nada a apreciar. 2.9. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais – Limitação da Condenação – Dedução Prejudicado o exame das matérias em epígrafe, diante do desfecho dado à demanda. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido na presente Reclamação Trabalhista julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Reclamante RAMONE DE ANDRADE CUNHA em face da Reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação retro. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante no importe de R$ 1.265,00, calculadas sobre R$ 63.250,00, valor atribuído à causa. ISENTO. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 26 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 5000968-67.2017.4.03.6130

ID: 262127970

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000968-67.2017.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTER COMODORO CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000968-67.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JONATHAN DA SILVA SVALDI SANCHES PERES, DEBORA CRISTINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000968-67.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: JONATHAN DA SILVA SVALDI SANCHES PERES, DEBORA CRISTINA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA ELECON LTDA Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 Advogados do(a) REU: JOAO LUIZ MONTALVAO - SP263058, SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por JONATHAN DA SILVA SVALDI SANCHES PERES e DEBORA CRISTINA DA SILVA LIMA contra CONSTRUTORA ELECON LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual se pretende a rescisão contratual, além de indenização por danos materiais e morais. Sustentam os requerentes, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de unidade habitacional na planta, com financiamento perante a CEF, figurando a corré Elecon como vendedora. Alegam que, por ocasião da vistoria na obra do empreendimento, constataram ter havido alteração no projeto do imóvel, com substituição de uma porta balcão por uma janela, em confronto com o que foi ofertado inicialmente. Afirmam que a conduta da construtora caracteriza descumprimento contratual, motivo pelo qual pretendem a rescisão do pacto. Juntaram documentos. O feito foi proposto originariamente perante a Justiça Estadual, tendo havido declínio da competência e redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Federal de Osasco. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 2263969). A CEF opôs embargos de declaração, rejeitados. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal ofertou peça contestatória no Id 2666824. Arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos expendidos na inicial, defendendo a prevalência das cláusulas contratuais pactuadas e a ausência de responsabilidade pelo suposto prejuízo relatado pelos autores. A corré Elecon apresentou contestação no Id 4713997. Em síntese, afirmou a ausência de irregularidades no projeto executado, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada. A decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi reformada em sede de agravo de instrumento, restabelecendo-se a exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário (Id 38652770). Foi determinado o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1095 do STJ. Retomado o trâmite processual, foi indeferido o pedido de perícia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. É importante consignar que, acompanhando entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, à hipótese em testilha aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, no entanto, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Assim, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, tampouco permite a revisão indiscriminada de seu conteúdo; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. No caso em apreço, consta que as partes firmaram contrato de compra e venda e unidade habitacional na planta, com financiamento perante a CEF. O demandantes relatam que, por ocasião da vistoria na obra do empreendimento, constataram ter havido alteração no projeto do imóvel, com substituição de uma porta balcão por uma janela, em confronto com o que foi ofertado inicialmente. Com efeito, depreende-se da análise da documentação que instrui os autos que o projeto anunciado pela Construtora ré, inclusive constante de material de divulgação em seu sítio eletrônico, indicava a existência de uma porta balcão na área designada à sala (Id 1396384 - pág. 04/05). No momento de execução da obra, no entanto, houve a substituição por uma janela, consoante evidenciado no Id 1396384 - pág. 03. Consoante disciplina o art. 30 do CDC, a oferta veiculada por meio de publicidade ou qualquer informação vincula o fornecedor ao seu cumprimento. No caso em apreço, as imagens divulgadas como meio de propaganda do empreendimento não podem ser consideradas “meramente ilustrativas”, devendo, ao contrário, ser consideradas como oferta que vincula o fornecedor. Como dito acima, o cotejo das fotografias do modelo existente no material de divulgação da construtora e do apartamento efetivamente entregue permite identificar a existência de divergências, sendo inquestionável que houve a frustração de legítimas expectativas dos consumidores. É prudente assinalar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece serem direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais” (art. 6º, III). Ademais, o art. 37 do CDC assim disciplina: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Evidenciada a prática de propaganda enganosa na situação “sub judice”, mediante a entrega de bem com divergências daquele que os autores acreditaram que tinham adquirido, está caracterizado o descumprimento do pacto firmado, dando ensejo à rescisão contratual. A responsabilidade corré Elecon é inquestionável, eis que a ela incumbia o cumprimento do projeto nos moldes ofertados. De outra parte, conquanto a corré CEF alegue que não teve ingerência alguma na construção do bem objeto do contrato de mútuo, motivo pelo qual não poderia responder por pleitos fundados em vícios do bem outrora adquirido, sua tese não prospera. Segundo se depreende da análise do contrato pactuado, há cláusulas a indicar que, não obstante a instituição financeira figure como credora fiduciária do contrato de mútuo, ela também influi sobre os demais participantes do negócio, atribuindo-lhes obrigações a serem satisfeitas no curso da avença, competindo à CEF, ainda, a sua fiscalização. A propósito, a Cláusula Vigésima Sexta do contrato (Id 1396374 - pág. 02/03) prevê diversas condições relativas à execução da obra, deixando claro que a construtora assume responsabilidades perante a CEF. Desse modo, inegável que há manifesta intervenção da Caixa Econômica Federal sobre os outros integrantes da relação contratual. Consoante se nota, o ajuste estabelecido não se trata de mero contrato de mútuo, porquanto as obrigações firmadas ultrapassam o empréstimo de dinheiro entre o mutuário e o agente financeiro. Na realidade, para que o mútuo se aperfeiçoe é essencial o acompanhamento da obra pelo credor fiduciário, o qual deve inspecionar o cronograma previsto, avaliando se houve a observância de todas as etapas de execução do empreendimento, sem o qual a liberação dos recursos fica sobrestada. O controle da execução da obra é realizado também pelo serviço de engenharia da CEF, a quem incumbe efetuar a liberação dos recursos financeiros, dispondo dos meios necessários para exigir o cumprimento do cronograma existente. Portanto, é sim dever do agente financeiro fiscalizar o andamento das obras, com o propósito de zelar pelo atendimento das obrigações assumidas, notadamente quanto àquilo que foi ofertado aos consumidores. Evidente, pois, que o eventual descumprimento da oferta pode resultar em responsabilização da própria Caixa Econômica Federal frente aos consumidores. Nessa ordem de ideias, exsurge irrefutável a solidariedade da instituição financeira e da construtora/incorporadora na responsabilidade pela entrega da unidade nos moldes da propaganda que as vincula. Ainda que assim não fosse, uma vez reconhecido o direito dos demandantes à rescisão do contrato de compra e venda em virtude do descumprimento contratual pela construtora, já que entregue imóvel sem atender à oferta anunciada, tem-se como consequência lógica a extinção do contrato de financiamento, para recomposição do “status quo ante”. Ora, seria ilógico garantir a rescisão do contrato por descumprimento contratual e propaganda enganosa, mas determinar que a parte deveria continuar pagando as prestações do financiamento. A corroborar esse entendimento: "APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS/OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito com a contratação pelos autores, de financiamento com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, para aquisição junto à Construtora Ré de imóvel que, além de ter sido entregue com mais de dois anos de atraso da data estipulada no contrato, apresentou problemas irreversíveis de infiltração, ensejando a propositura da ação para desfazimento do negócio e ressarcimento pelos danos suportados. 2. A CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 3. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 4 A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 5. Precedentes. 6. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 7. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 8. Deve ser mantida a condenação da Construtora Ré, a fim de que restitua aos autores os valores pagos em decorrência do compromisso de compra e venda, bem como de indenização pelos danos materiais suportados. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, deverá restituir aos autores todas as prestações mensais (inclusive acessórios: juros, prêmios de seguro) que foram pagas pelos mesmos, por força do contrato de financiamento. 9. A pretensão da CEF, acerca da reversão dos recursos utilizados para a compra do imóvel ao FGTS é inócua, em razão da promulgação recente da Lei n.º 13.446/2017, que permitiu o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, de trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa, como medida de reaquecer a economia. 10. O caso dos autos, em que os autores adquiriram imóvel da construtora Ré, ora Apelante e foram surpreendidos tanto pelo atraso injustificado da obra, como pela constatação de vícios estruturais, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 11. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da construtora Ré, a fixação de indenização é medida que se impõe. 12.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 13. Recurso de apelação dos autores a que se dá parcial provimento, a fim de decretar a rescisão de ambos os negócios jurídicos celebrados entre os autores, a Construtora Tenda e a Caixa Econômica Federal (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto), com a consequente condenação das rés à restituição de todos os valores desembolsados. 14. Negado provimento ao recurso da Construtora Tenda e ao Recurso Adesivo da Caixa Econômica Federal. 15. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos autores, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010175-92.2009.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALTERAÇÃO DO PROJETO. FALSA EXPECTATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Com efeito, de acordo com a prova dos autos, trata-se de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS – Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), por meio do qual os autores adquiriram unidade habitacional componente do empreendimento denominado Condomínio Residencial Mirante do Barreiro I, em Taubaté/SP. 2. Conforme analisado, embora a apelante alegue que teve de atender à Lei Complementar 412/2017 (Plano Diretor do Município de Taubaté), a fim de respeitar a obrigatoriedade da vaga (2,30m x 4,80m), desde a veiculação da propaganda o projeto já não atendia à norma, uma vez que o Plano Diretor vigente (Lei Complementar 238/2011, alterado pela Lei Complementar 306/2012) determinava que deveria haver uma vaga de 2,30m x 4,50m. 3. Pela documentação colacionada aos autos, restou comprovado pelos autores a prática de ato ilícito, uma vez que a propaganda (ID 153034648), que vincula o fornecedor, induziu a parte autora a adquirir imóvel cujas características não foram respeitadas, e nem poderiam sê-lo, em virtude de estar em divergência com o Plano Diretor desde a elaboração do projeto, antes da construção. 4. Observa-se, pelos documentos acostados, o descumprimento contratual por parte da construtora, já que executou a obra em desconformidade com o contratualmente pactuado, sendo cabível a aplicação da rescisão contratual prevista no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da entrega do imóvel sem atender à oferta anunciada. 5. Apelações desprovidas, com majoração honorária.” (TRF-3, Segunda Turma, ApCiv 5000588-71.2017.403.6121, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJEN 20/04/2022) Isso firmado, entendo cabível a rescisão contratual pretendida, diante do descumprimento contratual. Em decorrência da resolução contratual, de rigor a devolução dos valores desembolsados pelos autores, monetariamente atualizados. No que concerne aos danos morais, pontifique-se que a quebra de contrato, em sua forma corriqueira, pode não consagrar a obrigação de indenizar por danos morais, sob pena de tal pleito ser formulado sempre em conjunto com a reparação por danos materiais. Na situação em testilha, os percalços havidos, embora inconvenientes e não desejáveis, não são suficientes para corporificar uma condição a justificar a pretendida indenização, sobretudo porque os autores não relataram nenhuma circunstância extraordinária que justifique a conclusão pela ocorrência de dano moral indenizável. É certo que a execução e entrega da obra em desacordo com a propaganda e o projeto inicial provoca aborrecimentos e dissabores. Contudo, já assentou o Superior Tribunal de Justiça que “situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1331848/SP, Rel.Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06/09/2011, DJe 13/09/2011). Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes; b) condenar as rés, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos em virtude dos contratos celebrados, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Deverão ser observadas as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento, para as ações condenatórias em geral. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno autora e rés ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, vedada a compensação da verba honorária. Ademais, os litigantes responderão pelas custas processuais, divididas igualmente entre eles. Ao patrono dos autores são devidos, pelas rés, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, “pro rata”; às rés são devidos, pelos autores, honorários advocatícios de 10% sobre o valor em que restaram vencidos (danos morais), verba essa que será repartida proporcionalmente entre as demandadas. Deverá ser observada a suspensão da cobrança das verbas de sucumbência, no tocante à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsão inserta no art. 98, §3º, do diploma processual vigente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Carlos Eduardo Peres e outros x Tora Recintos Alfandegados S/A

ID: 276096836

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012366-19.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) WILDIMARK OLIVEIRA BARROSO

Polo Passivo:

TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA RUTH DA SILVA

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CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0012366-19.2016.5.03.0029 : WILDIMARK OLIVEIRA BARROSO : TORA RECINTOS ALFANDEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0012366-19.2016.5.03.0029 : WILDIMARK OLIVEIRA BARROSO : TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f3c94c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A apresentou embargos à execução, conforme razões expostas na petição de id 3ed6b54. O reclamante, WILDIMARK OLIVEIRA BARROSO, também discordou dos cálculos homologados, e apresentou impugnação à sentença de liquidação, conforme razões apresentadas na petição de id fb64550. Manifestação do autor sobre os embargos no id eabeea3. Manifestação da reclamada sobre a impugnação à sentença de liquidação no id f0b5dd9. Esclarecimentos periciais juntados no id cc5bb28 e 768af5e. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, porque próprios e tempestivos. Mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO. Diferenças de comissões. A embargante alega majoração no cálculo, sob o argumento de que o perito calculou a integração das comissões e as diferenças de comissões, contudo o comando judicial apenas teria deferido a integração das comissões ao salário, com reflexos sobre 13º salário, férias +1/3, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, RSR, horas extras e adicional noturno. Abaixo o esclarecimento prestado pelo perito: “Sem razão a reclamada, porquanto comando sentencial é claro ao determinar a integração salarial do valor das comissões, sendo devido o pagamento das diferenças salariais”. Consta da sentença: "Julgo improcedente o pedido de alínea "b", considerando-se a confissão do autor de que recebeu corretamente as comissões." O pedido de letra "b" foi assim formulado: "diferenças de comissão face a inobservância dos valores e percentuais contratados e reflexos das diferenças de comissões em Repouso Semanal Remunerado (RSR),horas extras, 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, FGTS + 40%, INSS, aviso prévio vlr a calcular". Esse foi o único pleito julgado improcedente pelo Juízo, ao analisar, em conjunto, as pretensões formuladas nas letras "a", "b" e "c" da petição inicial, no item intitulado "DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DAS COMISSÕES E DA REDUÇÃO E SUPRESSÃO DA PARCELA "IND TEMP LEI 12619" do julgado. Consta ainda do julgado: "Registro que não se está a afirmar que os valores recebidos a título de comissão não podem sofrer alterações, pois tal hipótese é inerente à natureza desta forma de remuneração. O que não se admite é a simples supressão da parcela sem qualquer contraprestação equivalente, o que, no particular, não foi realizado com a implementação da parcela "ind temp lei 12.619". O fato de ter substituído a comissão, anteriormente paga, apenas confirma a lesividade da alteração, porquanto o valor pagado a título de "ind temp lei 12.619" era bem inferior àquele recebido como comissão, como é possível verificar, a título de amostragem, dos contracheques de fls. 23 e 25. Assim, tais parcelas passaram a compor a base remuneratória do trabalhador, não podendo serem suprimidas unilateralmente, sob pena de ofensa aos princípios da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho (Art. 468, CLT) e da irredutibilidade salarial (Art. 7º, VI, CF)." Na sequência, o Juízo fixou a média recebida a título de comissão e de "ind temp lei 12619", cujas somas alcançavam R$1.478,35 E, ao final, deferiu o Juízo "a integração ao salário do valor de R$1.478,35, sendo devido o pagamento das diferenças salariais, por se tratar de verba de natureza salarial, os reflexos sobre: 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, FGTS, inclusive a multa de 40%, aviso prévio, RSR, horas extras e adicional noturno." (sem negrito no texto original). Logo, reconhecida, expressamente, a ilicitude da alteração promovida pela ré, não foi deferida apenas a integração da comissão, mas também as diferenças salariais dela decorrentes. Pelo exposto, rejeito os embargos neste aspecto. Da aplicação da Súmula 340/TST. A embargante alega que não foram aplicados os termos da Súmula 340/TST na apuração das horas extras, no tocante às comissões recebidas, devendo ser considerado apenas o adicional e o quantitativo de horas trabalhadas, como divisor. O Perito esclareceu que não foi determinada a aplicação da Súmula na apuração das horas extras. Com razão o perito. Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, e nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, os cálculos de liquidação devem ser realizados em conformidade com os parâmetros condenatórios fixados no comando exequendo. Além disso, deve ser observado que a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. É dever das partes, e não somente do juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de violação ao que disposto no § 1º do art. 879/CLT. Correto o critério adotado pelo perito, nada havendo para ser retificado nos cálculos. Recolhimentos previdenciários. A embargante alega indevida apuração da contribuição previdenciária cota patronal, afirmando que “substituiu a base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, por uma incidência sobre a receita bruta (CPRB)”, nos termos da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e alterações posteriores. O perito confirma, nos esclarecimentos de ID cc5bb28, que não observou o regime da desoneração da folha de pagamento, manifestando entendimento de que tal critério não se aplica às condenações judiciais. Na decisão que julgou os Embargos de Declaração (ID a193db2), este Juízo assim se pronunciou: "Considerando que a desoneração é benefício fiscal concedido a empresas que desempenham determinadas atividades, por certo período e sob condições específicas, defiro o pedido da embargante para que, em liquidação, comprovados os requisitos legais, após ouvido o órgão fiscal, seja observado o benefício quando do recolhimento de eventuais encargos." Não houve alteração no julgado, no particular. A reclamada apurou a quota patronal das contribuições previdenciárias em seus cálculos de ID 263def8. O regramento em apreço trouxe à tona inovação quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias para certas categorias econômicas, tendo a matéria sido alvo de diversas medidas provisórias e leis, que alteraram a redação da Lei 12.546/2011. De acordo com esse novo regime, a empresa poderia passar a contribuir para a Previdência Social levando em conta o valor de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, contribuições sobre a folha de pagamento. A jurisprudência atual acabou por se firmar no sentido de que a desoneração da folha é aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Eis algumas ementas abordando a matéria: EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A jurisprudência atual do TST estabelece que a desoneração previdenciária prevista pela Lei 12.546/11 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais resultantes de decisões condenatórias trabalhistas, não se restringindo apenas aos contratos vigentes (RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023). Agravo de petição provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-09.2018.5.03.0152 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Como a parte executada comprovou nos autos a opção e enquadramento na política de desoneração da folha de pagamento, é cabível a determinação de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período em que houve a devida comprovação, conforme a Lei nº 12.546/2011. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-32.2019.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-62.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) DESONERAÇÃO FISCAL. Cabível considerar os efeitos da desoneração fiscal, prevista pela Lei nº 12.546/11, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela Executada, desde que comprovado que houve tributação pela receita bruta, no período em que houve a prestação de serviço que deu causa às parcelas salariais objeto da condenação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010866-95.2023.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, deve-se considerar que as regras da desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 são aplicáveis, não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-43.2023.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Contudo, para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, previsto na Lei 12.546/11, que é facultativo, ao contrário do sustentado pela embargante, além de comprovar o enquadramento de sua atividade, deve também comprovar que aderiu ao referido regime e que, durante todo o pacto laboral do autor, realizou o recolhimento previdenciário com base nele. Não comprovando a reclamada que fez opção por aquele regime especial de contribuição, com o efetivo recolhimento sobre a renda bruta, não é beneficiária dele. Entendendo corretos os cálculos, rejeito os embargos. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Integração do RSR’S e feriados nos demais reflexos. Discorda o exequente do cálculo homologado, porque o DSR e feriados em dobro não foram considerados na base de cálculo do 13º, férias e aviso prévio. O Perito esclareceu que não foi determinado, no comando decisório, a integração do reflexo do repouso semanal remunerado nos demais reflexos calculados, logo a adoção do critério ora suscitado seria medida que extrapola os limites da perícia. De fato, a integração do reflexo do RSR e feriados em dobro na base de cálculo do 13º salário, férias e aviso prévio não consta no comando decisório (id 26d8fd4), in verbis: “(...) o pagamento dos reflexos, devidos estritamente à época em que foi adimplida a parcela pelo labor na carreta bi-trem, de forma proporcional ao tempo de recebimento, em: férias, acrescidas de 1/3; 13º salários; horas extras; adicional noturno; FGTS; RSR (...)”. Portanto, em respeito à coisa julgada (CLT, artigo 879, § 1º), rejeito a impugnação. Reflexos de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O exequente alega que as contas devem ser retificadas, pois não foram apurados os reflexos das horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade em DSR, feriados, 13º salário, férias, FGTS + 40% e aviso prévio. Esclarece o expert que as verbas ora impugnadas foram calculadas nos estritos termos do comando exequendo, o qual não delimitou a incidência dos reflexos vindicados. Com razão o perito. A sentença (id 26d8fd4), expressamente, indeferiu os reflexos de horas extras e adicional noturno, ante a ausência de habitualidade. O acórdão (id 6f5733e), ao deferir as horas extras, fixando novos parâmetros de apuração, nada mencionou quanto a reflexos. O Col. TST, ao deferir o adicional de insalubridade, também se manteve silente quanto aos reflexos da verba. Em respeito à coisa julgada, reputo corretos os cálculos, sendo improcedente a impugnação. Base de cálculo. Horas extras e adicional noturno. O exequente afirma que as contas devem ser retificadas, porque o DSR, comissão e o prêmio temporário Samarco não integraram a base de cálculo das demais parcelas, em especial, horas extras e adicional noturno, o que viola a Súmula 264 do TST. O perito esclarece que a base de cálculo das horas extras foi composta em consonância com a decisão judicial e a disposição da Súmula 264 do TST, de modo que o RSR sobre a comissão não compõe a base de cálculo, nos termos do manual de cálculo do TRT da 3ª Região. Por fim, afirma que os prêmios são verbas indenizatórias, não podendo integrar a base de cálculo de horas extras. Não há que se falar em integração dos valores pagos a título de “prêmio” à remuneração do autor, diante de sua natureza indenizatória, sendo certo que a sentença exequenda deferiu as horas extras e adicional noturno e fixou os critérios de apuração e base de cálculo de forma expressa, nada mencionando quanto à integração de prêmios, DSR e comissão. Ademais, o Manual de Cálculo do TRT da 3ª Região dispõe que: “A base de cálculo das horas extras do comissionista constitui no total das comissões recebidas no período sem acréscimo de RSR pago sobre as mesmas”. Por fim, a tabela reproduzida pelo reclamante, em sua Impugnação, confirma que as comissões integraram a base de cálculo das referidas verbas. Ante tais constatações, e considerando que o reclamante não apontou, de forma objetiva e destacada, equívoco no cálculo homologado, limitando-se a apresentar alegações genéricas, acolho os esclarecimentos periciais e rejeito a impugnação, nesse particular. Horas extras 100%. O exequente afirma que as contas devem ser retificadas, pois não foi observado o adicional convencional de 100% após a segunda hora extra. O perito aduz que a decisão não determina a aplicação do adicional convencional ora suscitado. O acórdão (id 6f5733e) deferiu horas extras excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com base na jornada de 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para o período anterior a Lei nº 12.619/12, e diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto colacionados aos autos para o período posterior a Lei nº 12.619/12. Logo, o comando exequendo não determinou a aplicação do adicional convencional. Assim, em respeito à coisa julgada (CLT, artigo 879, § 1º), rejeito a impugnação. Horas extras. Limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O exequente afirma que o laudo pericial está equivocado, pois apurou horas excedentes ao limite de 44 horas semanais, deixando de observar o critério mais favorável ao reclamante. O perito esclarece que foram apuradas as horas extras em observância ao critério mais favorável ao autor. O acórdão (id 6f5733e) deferiu horas extras excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com base na jornada de 06h às 18h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo para o período anterior a Lei nº 12.619/12 e diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto colacionados aos autos para o período posterior a Lei nº 12.619/12. A sentença exequenda condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que significa a aplicação paralela destes, de forma não cumulativa, o que foi devidamente observado pelo expert. Inclusive, seus cálculos estão em conformidade com o procedimento previsto no Manual de Cálculo do TRT da 3ª Região, da seguinte forma: “(...) 1º Verificar semana a semana o total dos excessos diários além da 8ª (em uma coluna); 2º E o excesso da 44ª semanal em outra coluna 3º Após, basta adotar nos cálculos o maior dentre os dois. (...)” De fato, o demonstrativo trazido pelo expert demonstra que, com base no critério de horas extras semanais, o exequente teria direito a 3.333,97 horas extras. Por sua vez, com base no critério de hora extra diária, ele só teria direito a 3.003,12 horas extras. Assim, não há erro no cálculo. Portanto, improcede a impugnação também neste aspecto. Horas extras. Erro material. O exequente alega que as contas devem ser retificadas devido a um erro material, uma vez que, em algumas ocasiões, as horas extras não foram corretamente apuradas, sendo registrado "######" no campo correspondente. Como exemplo, menciona o dia 22/08/2012, quando foi registrada uma jornada de 23,45 horas, mas o quantitativo de horas extras não foi lançado. O perito, por sua vez, esclarece que os asteriscos (######) ocorreram devido ao tamanho da coluna no Excel, sem que isso tenha causado prejuízo a qualquer das partes envolvidas. Ao analisar a planilha identificada no ID 2d1a4c8, observa-se o erro material, que, embora não tenha comprometido a apuração das horas extras, resulta em um documento pouco claro e transparente. Diante disso, defiro a impugnação para que o perito proceda com a retificação dos cálculos, corrigindo o erro material indicado pelos “####” na planilha. Horas extras. Inobservância do limite de 44 horas. O exequente alega que as contas devem ser retificadas, pois na apuração das horas extras diárias não foi observado o limite semanal. O perito esclarece que “Sem razão o autor, haja visto que o critério do laudo pericial atende à decisão contida no v.acordão TRT -ID. 6f5733e -Pág. 9, que deferiu as horas extras pelo excesso diário de 08hs e 44hs semanais, não podendo assim ser considerado o excesso de 04hs aos sábados, como requerido, sob pena de afrontar os limites impostos na coisa julgada”. O acórdão (id 6f5733e) deferiu horas extras excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com base na jornada de 06h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para o período anterior a Lei nº 12.619/12 e diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto colacionados aos autos para o período posterior a Lei nº 12.619/12. Dessa forma, o exequente está incorreto ao requerer o pagamento de horas extras após a 4ª hora no 6º dia trabalhado, pois, conforme estabelecido no acórdão mencionado, a apuração deve respeitar o limite de 44 horas semanais, e o pagamento de horas extras deve ocorrer apenas quando houver jornada diária superior a 8 horas ou semanal superior a 44 horas. Assim, o pleito do exequente de considerar como horas extras as horas trabalhadas além da 4ª no 6º dia ofende a coisa julgada, uma vez que a decisão judicial já impõe esses limites, sendo indevido o pagamento solicitado. Portanto, diante do exposto, indefiro a impugnação neste aspecto, mantendo os critérios já estabelecidos no acórdão e no laudo pericial. Juros de mora na fase pré-judicial. O exequente pede a retificação dos cálculos para que sejam apurados os juros TRD na fase pré-judicial. O perito prestou o seguinte esclarecimento: “(...) atualizados os cálculos na forma da ADC 58, não há incidência de juros, inclusive na fase prejudicial, conforme decisão embargos declaratórios na Reclamação 47.929, Relator Min. Dias Toffoli (...)”. Sobre o tema, o acórdão de id 6f5733e, proferido em 11/07/2022, determinou: “a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária)”. A matéria não foi objeto de recurso. Considerando que o comando exequendo foi taxativo ao determinar apenas a aplicação do índice IPCA-E na fase pré- judicial e da SELIC a partir da propositura da reclamação, rejeito a impugnação também neste aspecto. 3. DISPOSITIVO. Por tais fundamentos, conheço dos embargos à execução opostos por TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que adere a este dispositivo. Conheço, também, da impugnação à sentença de liquidação oposta por WILDIMARK OLIVEIRA BARROSO, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que adere a este dispositivo, e determinar a retificação dos cálculos para que o perito proceda com a retificação dos cálculos, corrigindo o erro material indicado pelos “####” na planilha. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26 (embargos à execução) e R$55,35 (impugnação à sentença de liquidação), na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 30 de março de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A

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