Resultados para "0010229-04.2024.8.06.0303" – Página 97 de 100

Giovani Paschoal Ferreira e outros x Artebrilho Multservicos Ltda

ID: 323818569

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010229-13.2025.5.03.0138 AUTOR: WELLINGTON DA SILVA RÉU: ARTEBRILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010229-13.2025.5.03.0138 AUTOR: WELLINGTON DA SILVA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eded0f2 proferida nos autos. I – RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 29/12/2021 (TRCT de ID 104e4df), aplicam-se integralmente as disposições da Lei 13.467/2017. II.2 – IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados. No entanto, não demonstraram qualquer vício real em tal documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.3 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE Sob o fundamento de que laborava em condições perigosas e insalubres, pleiteia o autor receber o adicional mais benéfico. Rechaça a ré a postulação obreira. Tratando-se de prova técnica, e realizada a competente perícia, concluiu o expert (ID dda1218): “Com base nas inspeções e avaliações realizadas no local de trabalho e atividades do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. “Com base na inspeção e avaliações realizadas nos locais de trabalho e atividades do Reclamante, não foi caracterizada periculosidade, de acordo com a NR-16, da Portaria 3.214/78, em todo o período avaliado”. Intimadas as partes, a ré concordou com as conclusões periciais (ID 17e16e5). O autor quedou-se silente. Não há indícios que desconstituam tecnicamente o laudo apresentado, vez que não há nenhum fato concreto que denuncie a parcialidade do profissional nomeado, tampouco falha ou impropriedade no laudo que demande a realização de outra perícia. Assim, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficou caracterizada insalubridade e/ou periculosidade nas atividades realizadas pelo autor. Cumpre apenas esclarecer que, a teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade e reflexos. II.5 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais, pela inobservância do piso salarial assegurado em norma coletiva, a partir de janeiro/2024. Assevera a ré que a profissão do autor não possui piso salarial definido por lei, sendo certo que recebeu remuneração superior ao salário mínimo da época. Analiso. Incontroverso nos autos que o autor era operador de empilhadeira. A reclamada tem como objeto social a prestação de serviços em limpeza e conservação (f. 93). Logo, aplicam-se ao caso os instrumentos coletivos anexados na inicial, pactuados entre SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID e1ac6ce e seguintes). A norma coletiva pertinente garante piso salarial aos operadores de empilhadeira, devendo ser observada no caso concreto (Tema 1046). Em impugnação, o reclamante demonstrou que a reclamada não garantiu o piso salarial normativo, desincumbindo-se de seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). Vejamos, por amostragem: A partir de janeiro 2024, o piso para os operadores de empilhadeira era de R$2.280,18 (f. 14/15). Contudo, a parte autora recebeu valores a menor durante todo o ano, conforme se infere na ficha financeira de f. 121. Desta feita, deverá a reclamada pagar ao autor diferenças salariais, pela inobservância do piso normativo, mês a mês, a partir de janeiro/2024, observando-se os termos e vigência das CCTs. Cabem reflexos em férias, 13º salários, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego, nos limites dos pedidos. Indevidas repercussões sobre aviso prévio, posto que trabalhado (f. 142), e também em RSR, porquanto o reclamante é mensalista (art. 7º, §2° da Lei 605/49). II.6 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também que não há provas de que atualmente percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial ao pedido julgado integralmente improcedente, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.8 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade/periculosidade realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizadas eventuais deduções cabíveis, a idêntico título, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora. II.10 – JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA Em O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por WELLINGTON DA SILVA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA., com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, diferenças salariais, pela inobservância do piso normativo, mês a mês, a partir de janeiro/2024, observando-se os termos e vigência das CCTs, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego. Observem-se os parâmetros de liquidação estabelecidos na fundamentação. A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$260,00, calculadas sobre R$13.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovani Paschoal Ferreira e outros x Artebrilho Multservicos Ltda

ID: 323818585

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010229-13.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010229-13.2025.5.03.0138 AUTOR: WELLINGTON DA SILVA RÉU: ARTEBRILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010229-13.2025.5.03.0138 AUTOR: WELLINGTON DA SILVA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eded0f2 proferida nos autos. I – RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 29/12/2021 (TRCT de ID 104e4df), aplicam-se integralmente as disposições da Lei 13.467/2017. II.2 – IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados. No entanto, não demonstraram qualquer vício real em tal documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.3 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.4 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE Sob o fundamento de que laborava em condições perigosas e insalubres, pleiteia o autor receber o adicional mais benéfico. Rechaça a ré a postulação obreira. Tratando-se de prova técnica, e realizada a competente perícia, concluiu o expert (ID dda1218): “Com base nas inspeções e avaliações realizadas no local de trabalho e atividades do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado”. “Com base na inspeção e avaliações realizadas nos locais de trabalho e atividades do Reclamante, não foi caracterizada periculosidade, de acordo com a NR-16, da Portaria 3.214/78, em todo o período avaliado”. Intimadas as partes, a ré concordou com as conclusões periciais (ID 17e16e5). O autor quedou-se silente. Não há indícios que desconstituam tecnicamente o laudo apresentado, vez que não há nenhum fato concreto que denuncie a parcialidade do profissional nomeado, tampouco falha ou impropriedade no laudo que demande a realização de outra perícia. Assim, tendo em vista que este Juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo o perito um auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficou caracterizada insalubridade e/ou periculosidade nas atividades realizadas pelo autor. Cumpre apenas esclarecer que, a teor do art. 479 do CPC, o Julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos probatórios. Contudo, quando elas não são robustamente elididas, devem ser acatadas, existindo presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo perito. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade e reflexos. II.5 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO O reclamante requer o pagamento de diferenças salariais, pela inobservância do piso salarial assegurado em norma coletiva, a partir de janeiro/2024. Assevera a ré que a profissão do autor não possui piso salarial definido por lei, sendo certo que recebeu remuneração superior ao salário mínimo da época. Analiso. Incontroverso nos autos que o autor era operador de empilhadeira. A reclamada tem como objeto social a prestação de serviços em limpeza e conservação (f. 93). Logo, aplicam-se ao caso os instrumentos coletivos anexados na inicial, pactuados entre SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID e1ac6ce e seguintes). A norma coletiva pertinente garante piso salarial aos operadores de empilhadeira, devendo ser observada no caso concreto (Tema 1046). Em impugnação, o reclamante demonstrou que a reclamada não garantiu o piso salarial normativo, desincumbindo-se de seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). Vejamos, por amostragem: A partir de janeiro 2024, o piso para os operadores de empilhadeira era de R$2.280,18 (f. 14/15). Contudo, a parte autora recebeu valores a menor durante todo o ano, conforme se infere na ficha financeira de f. 121. Desta feita, deverá a reclamada pagar ao autor diferenças salariais, pela inobservância do piso normativo, mês a mês, a partir de janeiro/2024, observando-se os termos e vigência das CCTs. Cabem reflexos em férias, 13º salários, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego, nos limites dos pedidos. Indevidas repercussões sobre aviso prévio, posto que trabalhado (f. 142), e também em RSR, porquanto o reclamante é mensalista (art. 7º, §2° da Lei 605/49). II.6 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também que não há provas de que atualmente percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, resta sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial ao pedido julgado integralmente improcedente, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.8 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia de insalubridade/periculosidade realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). II.9 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizadas eventuais deduções cabíveis, a idêntico título, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora. II.10 – JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA Em O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por WELLINGTON DA SILVA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA., com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, diferenças salariais, pela inobservância do piso normativo, mês a mês, a partir de janeiro/2024, observando-se os termos e vigência das CCTs, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego. Observem-se os parâmetros de liquidação estabelecidos na fundamentação. A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$260,00, calculadas sobre R$13.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1A Vara Do Trabalho De Contagem e outros x Elias Paulino De Alcantara Junior e outros

ID: 327302211

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010697-83.2019.5.03.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1A VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM BRENO DOS SANTOS ALVES CARTóRIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE MáRIO CAMPOS/MG CARTóRIO DO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE IBIRITé/MG CEFET CEFET UNIDADE CURVELO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE MARCOS AUGUSTO PEGO LENK RENATO PAZZINI CHIARETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA GEOVANE FARIAS DOS REIS MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NILTON MARQUES JUNIOR

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RAMOS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYRLAN BATISTA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÓS SILVA MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010697-83.2019.5.03.0106, estando a parte NILTON MARQUES JUNIOR em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO a tomar ciência da Sentença ID 86a961c proferida nos autos, no prazo legal. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071513222617700000222304510 Sentença Sentença 25071510071135900000222275825 Despacho Despacho 25071508071414900000222261761 Edital Edital 25061707142035700000220153212 Edital Edital 25061707141853500000220153211 Despacho Despacho 25061611454463600000220059480 INFOJUD endereço Certidão 25061610191082100000220043150 Despacho Despacho 25061318163881400000220002103 Manifestação Manifestação 25061318062596600000220001265 Intimação Intimação 25061313221122800000219961835 Despacho Despacho 25061312511793200000219957841 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061310270962400000219939445 Intimação Intimação 25060413115689200000219201442 Despacho Despacho 25060412343234400000219197222 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060411412491100000219189570 Mandado Mandado 25060209061820300000218912569 Despacho Despacho 25053011020474800000218812910 INFOJUD endereço Certidão 25053010414493000000218809356 Mandado Mandado 25053010375730400000218808791 Despacho Despacho 25053009160224400000218795567 Manifestação Manifestação 25052920354252700000218781792 Intimação Intimação 25052012424166900000217895525 Despacho Despacho 25052009432152600000217866989 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052009212501100000217864000 Mandado Mandado 25051610581929800000217628035 Despacho Despacho 25051608583699400000217610416 Intimação Intimação 25050609174420500000216679935 Despacho Despacho 25050608293913600000216674409 Manifestação (Suspensão CNH) Manifestação 25050520244016300000216660783 Intimação Intimação 25041016511028000000215160955 Despacho Despacho 25041016102115800000215152990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041015574783100000215150251 Mandado Mandado 25031708300230900000212961651 Despacho Despacho 25031413314466900000212883524 Manifestação Manifestação 25031410403165100000212857590 Intimação Intimação 25022808590451000000211969827 Despacho Despacho 25022713580224600000211908460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022712350224900000211896233 Mandado Mandado 25022707160909400000211860040 Despacho Despacho 25022613285509000000211786666 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022518345242700000211718992 Remessa à SECJ Certidão 25022107124931300000211371502 Despacho Despacho 25022013054353700000211308994 Recibo Recibo 25022007574358500000211268587 Recibo Recibo 25022007574021800000211268585 Alvará Alvará 25021710105444600000210927362 Alvará Alvará 25021710105444400000210927357 Despacho Despacho 25021615475203600000210907680 Despacho Despacho 25013018080054900000209688881 ATSum_0010439-39.2020.5.03.0106_1grau (2) Documento Diverso 25013017590572300000209688092 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 25013017584174400000209688030 Intimação Intimação 25013008194796400000209609514 Despacho Despacho 25013007425897000000209607512 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007415076800000209607451 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007414753600000209607447 Intimação Intimação 25010716215788800000208442121 Despacho Despacho 25010715403353500000208438743 Oficio-2-2025-GDG-CEFET-MG Documento Diverso 25010713335659900000208423188 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25010713334772600000208423180 Ofício Ofício 24121609040822200000207865097 Despacho Despacho 24121315520807700000207813382 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24121214122877000000207707234 Remessa à SECJ Certidão 24120609122138600000207220532 Despacho Despacho 24120516183461100000207184011 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24120516072486400000207181476 Intimação Intimação 24112123190992900000206119451 Despacho Despacho 24112113535678600000206062776 Recibo Recibo 24112009161128100000205993986 Recibo Recibo 24112009161124300000205993985 Recibo Recibo 24112009161120500000205993984 Recibo Recibo 24112009161116200000205993983 Recibo Recibo 24112009160744300000205993982 Alvará Alvará 24111809064924600000205794104 Alvará Alvará 24111809061816500000205794069 Alvará Alvará 24111809061816400000205794068 Alvará Alvará 24111809061816300000205794064 Alvará Alvará 24111809061816000000205794062 Despacho Despacho 24111411434553600000205692331 Manifestação Manifestação 24111411402010700000205691833 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111318530341200000205651850 Intimação Intimação 24111318202266200000205649317 Despacho Despacho 24111313451665400000205608238 Documento_16c6a1e Documento Diverso 24111214304648400000205502014 Documento_7e5a565 Documento Diverso 24111214304558800000205502008 Documento_133f064 Documento Diverso 24111214304457000000205502002 Documento_0900246 Documento Diverso 24111214304351300000205501996 Documento_0039bda Documento Diverso 24111214304252800000205501989 Documento_7ac0357 Documento Diverso 24111214304135000000205501983 Documento_39fd737 Documento Diverso 24111214304015400000205501973 Documento_0e546dc Documento Diverso 24111214303897900000205501963 Documento_8b5e45b Documento Diverso 24111214303784900000205501960 Documento_8151140 Documento Diverso 24111214303679500000205501951 Documento_831a554 Documento Diverso 24111214303567700000205501945 Documento_6f26f89 Documento Diverso 24111214303463500000205501939 Documento_055319a Documento Diverso 24111214303349500000205501935 1º Grau-204151658 Documento Diverso 24111214303246600000205501931 Documento_bcff58d Documento Diverso 24111214303129500000205501926 Documento_9cc7147 Documento Diverso 24111214303000800000205501922 Documento_3464366 Documento Diverso 24111214302848400000205501912 E-mail TRT_13aVT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111214300459200000205501845 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110816304746000000205300787 Remessa à SECJ Certidão 24110813021959300000205264173 Despacho Despacho 24110812311983200000205260413 Manifestação Manifestação 24110719295988100000205223494 Intimação Intimação 24110608122332700000205035037 Despacho Despacho 24110607490532500000205033766 Recibo Recibo 24110607480478100000205033706 Recibo Recibo 24110607480136800000205033704 Alvará Alvará 24110507582798100000204920543 Alvará Alvará 24110507582798000000204920542 Despacho Despacho 24110108100055100000204756751 Recibo Recibo 24110108074093800000204756736 Recibo Recibo 24110108013721600000204756673 Recibo Recibo 24110108013717800000204756672 Recibo Recibo 24110108013713400000204756671 Recibo Recibo 24110108013709600000204756670 Recibo Recibo 24110108013705200000204756669 Recibo Recibo 24110108013373900000204756667 Recibo Recibo 24103108314488100000204714861 Recibo Recibo 24103108314483300000204714860 Recibo Recibo 24103108314099100000204714859 Alvará Alvará 24102919112111600000204605903 Alvará Alvará 24102919112111300000204605902 Alvará Alvará 24102919104075400000204605881 Alvará Alvará 24102919104075300000204605880 Alvará Alvará 24102919104075200000204605879 Alvará Alvará 24102919104075100000204605878 Alvará Alvará 24102919104074200000204605877 Alvará Alvará 24102919094407100000204605847 Alvará Alvará 24102919094407000000204605846 Alvará Alvará 24102919094406300000204605845 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412403400000204557729 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412398000000204557727 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412390900000204557726 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412385400000204557725 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913411817400000204557697 Despacho Despacho 24102609455956100000204392033 Manifestação Manifestação 24102521383707700000204389787 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102521362845500000204389768 Mandado Mandado 24102511012992900000204311718 Despacho Despacho 24102505095521500000204286720 Intimação Intimação 24101509083981000000203479478 Despacho Despacho 24101507394515200000203472661 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301255100000203472420 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301251500000203472419 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301247900000203472418 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301244200000203472417 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507300841700000203472416 envio ofício 13a VT Certidão 24100810353432700000203002109 Despacho Despacho 24100712521613600000202920307 Documento_40cefbb Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425654000000202919375 Documento_8ea884a Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425618400000202919373 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712423112400000202919316 Intimação Intimação 24100111492269000000202503565 Despacho Despacho 24100110120105900000202487437 10697 ficha cadastral MEG Segurança Documento Diverso 24100109530385100000202484831 Consulta Jucemg Documento Diverso 24100109525409700000202484816 Despacho Despacho 24100109073820600000202479120 CERTIDÃO Certidão 24100107344478500000202472469 Despacho Despacho 24093016231578300000202437237 Envio Realizado 13ª Vara Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092607131599300000202148656 Despacho Despacho 24092511362083200000202067502 Despacho Documento Diverso 24092418010983600000202009956 Manifestação Exequente Manifestação 24092418000202800000202009705 Intimação Intimação 24092409220050200000201923305 Despacho Despacho 24092408294923600000201917638 Recibo Recibo 24092408285378300000201917579 Alvará Alvará 24092010520208800000201716984 Despacho Despacho 24092007275095300000201698928 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24092007263844200000201698911 Intimação Intimação 24091216014844800000201143936 Despacho Despacho 24091215112671200000201135379 Id f2b8be3 - valores a transferir do rateio-1 Ofício 24091214372419100000201128966 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091214364172100000201128769 Envio de ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24090911482332200000200769162 Despacho Despacho 24090910385768400000200758522 Manifestação Exequente Manifestação 24090417484640500000200522513 Intimação Intimação 24082318411474000000199624570 Despacho Despacho 24082313580790800000199588291 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082313435565400000199586497 Remessa à SECJ Certidão 24082110313692500000199375056 Despacho Despacho 24082109274465200000199366680 Manifestação Exequente Manifestação 24082020120349600000199350393 Intimação Intimação 24080808005558300000198499484 Despacho Despacho 24080807523155700000198499212 Recibo Recibo 24080807513564700000198499176 Alvará Alvará 24080617550416500000198375393 Manifestação (Dados Bancários) Manifestação 24080610170953400000198301554 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080608023904700000198287305 Intimação Intimação 24080511061262300000198210881 Despacho Despacho 24080507032532300000198190354 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080507024466200000198190337 Intimação Intimação 24072620171740000000197680091 Despacho Despacho 24072608074103000000197606200 Intimação Intimação 24071716181461700000196993584 Despacho Despacho 24071713491428300000196967637 Email resposta de ofício Certidão 24071708572680400000196928154 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071011360258600000196427293 Despacho Despacho 24071008434885600000196404208 Intimação Intimação 24062521054781500000195292652 Despacho Despacho 24062514525993300000195249431 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24062514160859700000195243018 Intimação Intimação 24061418522270900000194523407 Despacho Despacho 24061414312870800000194488472 Email Documento Diverso 24061413501545200000194480812 Email Documento Diverso 24061413500888300000194480800 E-mail para 1a VT Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24052721045637300000193163188 Despacho Despacho 24052712093070400000193089112 E-mail 1a Vara do Trabalho de Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24040320412617900000189250203 Despacho Despacho 24040111343114600000188950310 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24032712522218800000188842503 Intimação Intimação 23111613451173300000181219018 Intimação Intimação 23111613450391300000181218993 Despacho Despacho 23111613382566700000181217724 Intimação Intimação 23101713462162700000179323617 Despacho Despacho 23101713164147200000179319293 Despacho Despacho 23101316505124100000179151322 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23101315165241000000179142531 Envio SECJ Certidão 23092608373953700000177920561 Despacho Despacho 23092516463345000000177889482 Email Documento Diverso 23092516141960900000177883694 1 - MG - KIT DE PROCURAÇÃO DO BB Procuração 23092016075907900000177586174 Peticionamento Avulso Manifestação 23092016073323500000177586116 Intimação Intimação 23071713322988800000173293807 Despacho Despacho 23071709462915300000173266611 Intimação Intimação 23070614145652700000172654130 Despacho Despacho 23070612560624300000172641276 Manifestação Exequente Manifestação 23070520142887400000172599220 Intimação Intimação 23062618530624500000171884635 Despacho Despacho 23062615462332100000171856981 Planilha de Atualização de Cálculos - Breno dos Santos x Cruzeiro Planilha de Atualização de Cálculos 23062615305700800000171854177 Manifestação Manifestação 23062615304377600000171854129 E-mail Documento Diverso 23051916565058200000169416790 E-mail Documento Diverso 23051916562529500000169416688 Intimação Intimação 23051815544984400000169312652 Despacho Despacho 23051812535993700000169290498 Documento Diverso copia despacho Documento Diverso 23051812514452900000169290250 E-mail para 1a VT Congtagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23041721401442400000167288260 Despacho Despacho 23041710053291200000167204658 Manifestação Exequente Manifestação 23041420481169000000167176177 DECISÃO STAY PERIOD Decisão (cópia) 23040414355101500000166568139 MANIFESTAÇÃO STAY PERIOD Manifestação 23040414354152600000166568112 Intimação Intimação 23032714033086900000165964624 Despacho Despacho 23032713201327200000165955928 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Documento Diverso 23032416384079700000165886944 E-mail para 13a VT - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23032018371840100000165511350 Despacho Despacho 23031919215447700000165418418 Intimação Intimação 23021014503434700000163196100 Despacho Despacho 23021013020860700000163177636 enviado 13a VT- Ofício - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020921214154000000163138040 E-mail para 1a cont e 13a BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020205272863700000162596993 Despacho Despacho 23020108440485000000162513638 Intimação Intimação 23012313500312900000161962885 Despacho Despacho 23012312580507400000161957838 Manifestação Manifestação 23012310451505500000161944164 Intimação Intimação 22120110573979900000160279813 Despacho Despacho 22120108510797700000160266367 Plano de RJ Cruzeiro Esporte Clube Documento Diverso 22113017202021100000160243035 Edital RJ Documento Diverso 22113017201364700000160243026 2 Deferimento_RJ Documento Diverso 22113017201332900000160243023 1 Inicial da RJ Documento Diverso 22113017201290000000160243021 Petição reiterando RJ e requerendo a juntada do plano de RJ - 1 instância Manifestação 22113017192061700000160242934 Intimação Intimação 22101008353815000000157211487 Despacho Despacho 22100915001040100000157204417 E-mail para VT 1A CONTAGEM 13A VT BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22092607354377000000156295621 Ofício Ofício 22092209355495300000156124625 Despacho Despacho 22092114090264600000156067762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092023160449300000156021471 Despacho Despacho 22091513110432100000155695715 Manifestação do Perito Manifestação 22091508231478700000155666414 Intimação Intimação 22091413224475300000155606991 Despacho Despacho 22091413164333600000155606347 Reserva de Crédito Manifestação 22091407113734400000155573259 Ofício Ofício 22091307454147700000155480580 Intimação Intimação 22091307383295300000155480267 Decisão Decisão 22091214194033900000155432344 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22090920173897700000155372590 Intimação Intimação 22090611562863900000155133643 Despacho Despacho 22090611211627000000155128327 Reserva de Crédito Manifestação 22090518532836900000155090078 CartPrecCiv_0010274-58.2022.5.03.0029 Documento Diverso 22090518555575200000155090094 Despacho Despacho 22082806280312500000154520344 Intimação Intimação 22081107574044400000153519497 Despacho Despacho 22081015282849500000153485322 Impugnação Impugnação 22080917011828100000153412266 Manifestação para fluxo processual Manifestação 22080116314611700000152903387 Intimação Intimação 22080114115721400000152882927 Despacho Despacho 22080113553327800000152880831 Contestação Contestação 22080112045543500000152870182 Procuração Procuração 22080112051626300000152870206 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22080112052953400000152870231 Contrato Social Contrato Social 22080112055027800000152870271 Apenas Provisória Solicitação de Habilitação 22072610225531400000152541117 Intimação Intimação 22071509292221300000151947833 Intimação Intimação 22071509292230000000151947834 Intimação Intimação 22071509292202700000151947831 Intimação Intimação 22071509292212900000151947832 Despacho Despacho 22071312370493600000151806806 Manifestação Exequente Manifestação 22071215240448800000151738015 Habilitação Solicitação de Habilitação 22070515353107200000151268781 Procuração Procuração 22070515360067000000151268829 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22070515360443000000151268838 Intimação Intimação 22070414530779500000151165997 Despacho Despacho 22070412081087900000151144948 ficha cadastral 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410363578300000151132258 inscricao 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410355448200000151132191 enquadramento da empresa 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410350513200000151132048 alteracao contratual I 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410340746100000151131914 contrato 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410294354500000151131286 alteracao contratual II 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410271402700000151130957 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410240502000000151130515 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410214229000000151130194 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410173533700000151129552 alteracao contratual V 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410122536200000151128900 alteracao contratual VI 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410095085000000151128527 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410052048300000151127975 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410023046800000151127679 alteracao contratual VII 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409545031000000151126823 ficha cadastral 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409500770100000151126234 alteracao contratual I10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409484199100000151126000 alteracao contratual II 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409460131800000151125714 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409395986800000151124960 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409292206200000151123730 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409242126700000151123176 alteracao contratual V 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409192776800000151122559 alteracao contratual VI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408511278000000151119739 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408481985700000151119508 alteracao contratual VIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408400874400000151118918 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408380657600000151118760 desemquadramento micro 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408344761800000151118528 alteracao contratual X10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408330030200000151118414 alteracao contratual XI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408304693700000151118233 alteracao contratual XII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408292479900000151118096 alteracao contratual XIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408275597100000151117960 alteracao contratual XIV 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408263669000000151117848 Despacho Despacho 22063015591562600000151001747 Manifestação Exequente Manifestação 22063013531491500000150979999 Intimação Intimação 22061710373260700000150109428 Despacho Despacho 22061508184552100000150001550 Intimação Intimação 22061508134496000000150001268 Manifestação Exequente Manifestação 22061416051952500000149968746 Despacho Despacho 22061414234048900000149951392 petição de juntada Manifestação 22061314501499800000149857467 comunicado de renúncia Documento Diverso 22061314513455400000149857588 Intimação Intimação 22053121223239800000149077963 Despacho Despacho 22053115495354400000149044537 Manifestação Exequente Manifestação 22053020204237800000148976265 Intimação Intimação 22051311270400200000147899680 Despacho Despacho 22051308443742700000147882850 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_7 Documento Diverso 22051310221896700000147891948 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_8 Documento Diverso 22051310221935700000147891950 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_1 Documento Diverso 22051310221662500000147891941 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_9 Documento Diverso 22051310221986100000147891952 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_10 Documento Diverso 22051310222024200000147891953 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_3 Documento Diverso 22051310221745900000147891943 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_5 Documento Diverso 22051310221818700000147891945 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_2 Documento Diverso 22051310221704800000147891942 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_4 Documento Diverso 22051310221780600000147891944 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_6 Documento Diverso 22051310221858800000147891947 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_14 Documento Diverso 22051310222235800000147891966 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_15 Documento Diverso 22051310222280200000147891971 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_13 Documento Diverso 22051310222200700000147891965 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_12 Documento Diverso 22051310222169800000147891963 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_11 Documento Diverso 22051310222117500000147891957 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_21 Documento Diverso 22051310222446300000147891980 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_23 Documento Diverso 22051310222503600000147891983 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_22 Documento Diverso 22051310222481000000147891981 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_24 Documento Diverso 22051310222535200000147891986 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_18 Documento Diverso 22051310222374700000147891975 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_27 Documento Diverso 22051310222622900000147891990 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_26 Documento Diverso 22051310222593300000147891989 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_19 Documento Diverso 22051310222400800000147891976 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_17 Documento Diverso 22051310222347700000147891974 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_16 Documento Diverso 22051310222313000000147891972 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_25 Documento Diverso 22051310222566700000147891988 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_28 Documento Diverso 22051310222639700000147891991 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_20 Documento Diverso 22051310222425300000147891978 JUNTADA ANEXO 3 Certidão 22051310162943800000147891242 ANEXO 2 Documento Diverso 22051310105384700000147890667 ANEXO 1 Documento Diverso 22051310100657000000147890596 RESPOSTA CEFET Documento Diverso 22051310091144800000147890498 Manifestação CEC Manifestação 22051221211353100000147876445 Intimação Intimação 22051220091093800000147874767 Despacho Despacho 22051209122900500000147799238 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 22042910373256000000146957882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042813141414000000146888628 Intimação Intimação 22042808213941600000146858454 Despacho Despacho 22042715160802900000146818908 oficio 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100088200000146794135 despacho 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100086500000146794134 Documento_29374c6.pdf 0010697-83 Mandado 22042712100090900000146794136 Mandado Mandado 22042712100074500000146794133 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22042709512521800000146776832 Despacho Despacho 22042617001637700000146744123 URGENTE Manifestação 22042615190718800000146727423 Confissão de Credito Documento Diverso 22042615195770700000146727537 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615201784900000146727657 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615202114300000146727673 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203103400000146727710 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203919700000146727739 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615204606000000146727761 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205232900000146727782 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205952600000146727814 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615210545600000146727916 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615211107600000146727940 Ofício 72-2022-GDG-CEFETMG 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22042607450543800000146669787 Intimação Intimação 22042208545309100000146494490 Intimação Intimação 22042019214791800000146473121 Despacho Despacho 22042015433763300000146449663 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042009135728500000146396843 Documento Diverso Documento Diverso 22041919183699300000146379741 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22041219200370900000146111862 Despacho Despacho 22041213360183500000146069202 E-mail para DSMJ 27a VT 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22041207544469300000146032829 email resposta cefet 0010697-83.2019.5.03.01006 Documento Diverso 22041120251804700000146025262 Despacho Despacho 22041114520653200000145991724 Manifestação Manifestação 22040816502386300000145915524 Intimação Intimação 22033016475713100000145278127 Despacho Despacho 22033015235093700000145265376 Manisfestação Exequente Manifestação 22033012145140100000145241317 Despacho Despacho 22032913340699900000145147294 E-mail resosta setor de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032819561084800000145097624 OFÍCIO - 016 - 2022 - Mandado de Intimação TRT3 Documento Diverso 22032809531048700000145014862 Notificação Positiva - CRI Certidão 22032809525607100000145014836 Mandado Mandado 22032419533840300000144896521 E-mail dsmj requisicao de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032419490607900000144896390 Despacho Despacho 22032316261029600000144785987 Ofício Ofício 22032220063101900000144714583 Ofício de Registro de Imóveis de Ibirité Manifestação 22032309121012600000144727623 Certidão de Registro Documento Diverso 22032309135287300000144727687 Mandado Mandado 22032220044008100000144714496 Despacho Despacho 22032218123356000000144707100 Ata da Audiência Ata da Audiência 22032212323639600000144653282 Intimação Intimação 22030910133044400000143741921 Despacho Despacho 22030910062281000000143741092 Despacho Despacho 22030816420862900000143701304 Manifestação Exequente Manifestação 22030814041171400000143676008 Intimação Intimação 22022220104440800000143014405 Despacho Despacho 22022214093403000000142967898 Impugnação Aos Calculos Impugnação 22022119110417600000142913638 Intimação Intimação 22020720392560100000141971344 Despacho Despacho 22020715004188100000141935103 Petição de juntada Manifestação 22020419033759800000141865397 Calculos honorários sucumbenciais Documento Diverso 22020419041583300000141865412 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22020415334498700000141840932 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22020415340416100000141840967 Intimação Intimação 21121717505696100000140311120 Despacho Despacho 21121713365338900000140279165 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121713354829700000140279065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121711563570400000140268804 Intimação Intimação 21120120262873400000140268767 Intimação Intimação 21120120262890500000140268782 Intimação Intimação 21120120262882600000140268773 Intimação Intimação 21120120262905700000140268757 Intimação Intimação 21120120262898200000140268792 Acórdão Acórdão 21111716345552400000140268745 Decisão Decisão 21102117004591900000136936003 Contrarrazões Contrarrazões 21102021142743200000136870498 Contrarrazões BB Contrarrazões 21101913012102700000136730219 Intimação Intimação 21100608195278400000136013813 Despacho Despacho 21100516362838900000135985379 Recurso Ordinário Manifestação 21100118264765800000135817217 Intimação Intimação 21091815524358900000134899096 Sentença Sentença 21091715315422400000134869910 Despacho Despacho 21091218523036000000134456900 Manifestação ED Manifestação 21091019521343400000134443179 Intimação Intimação 21083119571391500000133860033 Despacho Despacho 21083119064590200000133857548 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083116284578600000133840215 Intimação Intimação 21082018003694000000133206502 Sentença Sentença 21082018000316700000133206473 Certidão Certidão 21070718084921700000130557591 Ata da Audiência Ata da Audiência 21070710371311600000130498613 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610011379800000130398447 cadeia completa - validade 20243501484935284810.pdf Procuração 21070610014101300000130398522 Carta de Preposição Carta de Preposição 21070610014336500000130398530 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610014804500000130398542 Manifestação Reclamante Manifestação 21051918192218200000127465405 Intimação Intimação 21051107242105200000126852046 Despacho Despacho 21051014063086400000126795252 Manifestação_Cruzeiro Esporte Clube Manifestação 21051012395618400000126785815 Exames Médicos e Atestado Documento Diverso 21051012403437700000126785874 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042616242835400000125921356 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316043895900000125818979 Procuração Procuração 21042316050006400000125819012 Carta de Preposição Carta de Preposição 21042316050305700000125819020 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316050909900000125819028 Intimação Intimação 21041218533011100000125095803 Redesignação da audiência e link do Zoom Despacho 21041215195363000000125066452 Intimação de testemunha por aplicativo Certidão 21020312361197100000121005389 Ata da Audiência Ata da Audiência 21020113294265400000120816422 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912253164600000120719634 Procuração cadeia completa 20203079898831321750.pdf Procuração 21012912254611200000120719654 Carta de Preposição Carta de Preposição 21012912255184100000120719661 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912255489000000120719665 Intimação Intimação 21012618381478800000120511299 Alteração da plataforma de audiência virtual Despacho 21012616092177900000120493778 Petição de Juntada Manifestação 20112311365529700000117879617 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20112311373287900000117879674 Petição de Juntada Manifestação 20111116325128000000117223047 Carta de Preposição Carta de Preposição 20111116332218800000117223081 Intimação Intimação 20111019043359700000117145317 Intimação Intimação 20111019043352900000117145316 Ata da Audiência Ata da Audiência 20110913283941500000117013159 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616122244400000116944272 CARTA DE PREPOSIÇÃO I29572753.pdf Procuração 20110616124530100000116944326 CARTA DE PREPOSIÇÃO II29572750.pdf Carta de Preposição 20110616124634900000116944328 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616124093600000116944318 Intimação Intimação 20092509453992300000114470859 Intimação Intimação 20092509453967300000114470858 Intimação Intimação 20092509453923800000114470856 Intimação Intimação 20092408464300900000114380763 Despacho Despacho 20092321104622900000114371700 Manifestação_CEC Manifestação 20091618550529000000113917327 MANIFESTAÇAO Manifestação 20091609214103400000113856317 Manifestação Reclamante Manifestação 20091417485486800000113751352 Intimação Intimação 20090807431003400000113350881 Despacho Despacho 20090319362575800000113252336 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20090216362430700000113157517 Intimação Intimação 20082811341759200000112848556 Despacho Despacho 20082714105296400000112782601 Concordância Laudo Pericial Manifestação 20071718512963600000110490729 IMPUGNAÇÃO_ESCLARECIMENTOS_CEC Impugnação 20071716225456100000110477659 Intimação Intimação 20070818063951700000109935192 Despacho Despacho 20070816341410400000109924893 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20070816030500300000109921152 RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 20070612351160700000109717057 Intimação Intimação 20070220160653400000109601233 Despacho Despacho 20070214320013500000109568313 MANIFESTAÇÃO_CEC Manifestação 20061917504979200000108794823 Manifestação Reclamante Manifestação 20061917485132600000108794627 Manifestação BB Manifestação 20061710473850100000108583971 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20060912565641000000108138180 Procuração Procuração 20060912572451000000108138221 Procuração Procuração 20060912572757400000108138225 Procuração Procuração 20060912572925400000108138229 Procuração Procuração 20060912573338700000108138235 Procuração Procuração 20060912573767600000108138239 Procuração Procuração 20060912574043100000108138241 Intimação Intimação 20060219275351100000107745516 Despacho Despacho 20060214155986000000107707158 Manifestação Manifestação 20060116302813800000107638762 Manifestação Manifestação 20060116293797800000107638598 Intimação Intimação 20050418233373800000106070684 Despacho Despacho 20050415370511300000106054010 Manifestação Manifestação 20050411175263700000106031892 Manifestação Manifestação 20050411164106800000106031794 Intimação Intimação 20031609460318000000104516961 Intimação Intimação 20031609460191400000104516959 Intimação Intimação 20031609460059000000104516956 Intimação Intimação 20031609455930300000104516954 Intimação Intimação 20031609455808300000104516951 EMAIL PERITO Certidão 20031609394728200000104516381 Intimação Intimação 20031317022340400000104482997 Intimação Intimação 20031317022665300000104483002 Despacho Despacho 20031315414149000000104471315 Manifestação Manifestação 20031212302428800000104359597 Intimação Intimação 20030408150241300000103769759 Despacho Despacho 20030314243939400000103722488 Manifestação Manifestação 20022819193155000000103603685 Manifestação Manifestação 20022015031192700000103304878 Despacho Notificação 20021315165035200000102838628 Despacho Despacho 20021314330054800000102832293 Devolução CP, 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Documento Diverso 20021212251313500000102726626 Despacho Notificação 20020514113202700000102293559 Despacho Despacho 20020513180212100000102285883 Proc 10697-83.2019 Documento Diverso 20020510220928900000102266156 Certidão Certidão 20020510214907000000102266126 CPI devolvida, Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves MG Ofício 20013116295219200000102041743 Intimação Intimação 20013109111199200000101990960 Intimação Intimação 20013109111189600000101990958 Intimação Intimação 20013109111178000000101990957 Distribuição de CP, 1a VT Governador Valadares MG Certidão 20013013190367800000101943219 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 20012908225767200000101827882 Intimação Intimação 20012810205628000000101749997 Intimação Intimação 20012810205548700000101749992 Intimação Intimação 20012810205471800000101749988 Intimação Intimação 20012810205399300000101749985 Intimação Intimação 20012810205321700000101749983 Intimação Intimação 20012810180496300000101749629 Intimação Intimação 20012810180419300000101749627 Intimação Intimação 20012810180343900000101749625 Intimação Intimação 20012810180267900000101749623 Intimação Intimação 20012810180183900000101749622 MALOTE DIGITAL VT RIBEIRAO DAS NEVES Certidão 20012810032053500000101747858 Despacho Despacho 20012713063376900000101681575 Manifestação Manifestação 20012206553796100000101427101 Manifestação (destituição) Manifestação 20012112151945100000101374520 Intimação Intimação 20011410532174700000101094143 Intimação Intimação 20011410521818000000101094030 Intimação Intimação 20011410442863600000101093276 Intimação Intimação 20011410442806000000101093275 Intimação Intimação 20011410442745600000101093273 Intimação Intimação 20011410442686900000101093271 Intimação Intimação 20011410442626500000101093269 Despacho Despacho 20011013255251500000101021289 email data aud Ribeirao das Neves Certidão 20011012161644500000101016921 Intimação Intimação 19120511062222500000099869294 Intimação Intimação 19120511062095100000099869290 Despacho Despacho 19120414013796400000099804114 Não pagamento de Honorários periciais prévios Manifestação 19120320365737100000099758499 Manifestação Manifestação 19112811014654700000099416744 Distribuição de CPI, Ribeirão das Neves MG Certidão 19112711372183500000099338878 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 19112708401909800000099318051 Intimação Intimação 19112512215903500000099156997 Intimação Intimação 19112512215824800000099156994 Intimação Intimação 19112512215745300000099156987 Intimação Intimação 19112512215668700000099156984 Intimação Intimação 19112512215595400000099156981 Despacho Despacho 19112115471319200000099017407 Manifestação Apresentação de Laudo Pericial 19112211041248400000099059426 Realização de Pericias de Insalubridade e Periculosidade Manifestação 19112114502781000000099009398 Requer Habilitação Solicitação de Habilitação 19112114065237600000099002823 Procuração Procuração 19112114081131600000099002945 Procuração Procuração 19112114081515100000099002956 Rol Testemunha Apresentação de Rol de Testemunhas 19112023353298000000098961454 Dilação de Prazo Apresentação de Rol de Testemunhas 19112022042427000000098960298 Apresentação de Quesitos Reclamante Apresentação de Quesitos 19112022015200200000098960284 Impugnação Contestações e Documentos Impugnação 19112022005915700000098960279 Intimação Intimação 19112010281703500000098893855 Intimação Intimação 19112010281622800000098893851 Despacho Despacho 19111917160417300000098862346 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19111916232753700000098854432 Apresentação de Quesitos e assistente técnico BB Apresentação de Quesitos 19111812061690500000098721856 Intimação Intimação 19111207583343600000098423555 Intimação Intimação 19111110304740200000098339911 Certidão Certidão 19111110293893700000098339738 Intimação Intimação 19111110343969700000098339332 Intimação Intimação 19111110315553800000098338927 Intimação Intimação 19111110315482400000098338925 Intimação Intimação 19111110315394900000098338923 Intimação Intimação 19111110315330900000098338922 Intimação Intimação 19111110315263900000098338918 Despacho Despacho 19110713571647200000098190271 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815022291500000098279945 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815031895600000098280085 Manifestação Manifestação 19110711153369200000098172141 destituição perícia insalubridade Manifestação 19110616455965900000098132500 Intimação Intimação 19110512452846700000098000908 Ata da Audiência Ata da Audiência 19110509051410700000097970267 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112271323200000097794245 Carta de Preposição Carta de Preposição 19103112274130000000097794254 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112274394700000097794255 Devolução de mandado de ID 7edd363 Certidão 19102115250390300000097124293 Devolução de mandado de ID d3a8987 Certidão 19102115214139300000097123753 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19101115300577000000096628083 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19101012002698200000096514881 Carta de Preposição Carta de Preposição 19101012010300400000096514974 Mandado Mandado 19100811551867000000096341765 Mandado Mandado 19100811551804000000096341763 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100809100441300000096321016 Devolução de mandado de ID 2e045bd Certidão 19092615254627800000095660509 Devolução de mandado de ID 904b53e Certidão 19092615242052300000095660369 Notificação Notificação 19091910055174600000095165770 Mandado Mandado 19091910055088800000095165768 Mandado Mandado 19091910055013500000095165767 Intimação Intimação 19091910054946100000095165765 Intimação Intimação 19091910030028300000095165486 Intimação Intimação 19091910025959800000095165482 Intimação Intimação 19091910015697800000095165392 Despacho Despacho 19091813561711200000095109175 Certidão Certidão 19091813550684600000095109020 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19091109364328400000094626249 Carta de Preposição Carta de Preposição 19091109371908400000094626289 Ata da Audiência Ata da Audiência 19090510091836400000094271383 Contestação Contestação 19090417180435000000094245900 Contrato Contrato 19090417194919100000094246060 Contratos e Aditivos - MEG Segurança Patrimonial Eireli - 11.2018 Contrato 19090417195325000000094246066 Contratos e Aditivos - MEG Serviços Terceirizados Ltda Contrato 19090417195790300000094246073 Instrumento Particular de Repactuação de Débitos - 26.03.2019 Contrato 19090417200569600000094246090 Processo 0010229-71.2019.5.03.0025 Documento Diverso 19090417201014600000094246110 Processo 0010266-10.2019.5.03.0022 Documento Diverso 19090417201508900000094246134 SEFIP e Folhas de Pagamento Documento Diverso 19090417202118200000094246152 Habilitação Solicitação de Habilitação 19090417004861700000094243801 Estatuto Estatuto 19090417042970700000094244176 Termo de Posse Estatuto 19090417043284000000094244184 Procuração Procuração 19090417044258300000094244208 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090417044612000000094244220 Contestação BB Contestação 19090412324578100000094201005 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090412341337300000094201145 CNDT (1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351339700000094201267 CNDT (2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351611700000094201270 CNDT (3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351766300000094201275 CNDT (4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351906100000094201281 CNDT (5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412352221000000094201289 CNIT (1) Documento Diverso 19090412354630000000094201384 CNIT (2) Documento Diverso 19090412354808600000094201391 CNIT (3) Documento Diverso 19090412354874700000094201392 CNIT (4) Documento Diverso 19090412355049600000094201401 CNIT (5) Documento Diverso 19090412355365500000094201425 Contrato Contrato 19090412370673900000094201593 notificação (2) Documento Diverso 19090412374332200000094201651 Notificação Extrajudicial Documento Diverso 19090412374626200000094201656 notificação Documento Diverso 19090412374864000000094201662 resposta Documento Diverso 19090412375141800000094201666 sicaf MEG ago15 Documento Diverso 19090412375458600000094201670 sicaf MEG dez15 Documento Diverso 19090412375680900000094201675 Petição de juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19090215041355500000094028122 Procuração Procuração 19090215054081100000094028259 Notificação Notificação 19082618461952800000093592358 Notificação Notificação 19082618461891700000093592357 Notificação Notificação 19082618461837700000093592355 Notificação Notificação 19082618461785200000093592353 Petição Inicial Petição Inicial 19082612302121400000093533842 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082612331681400000093534084 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612333483300000093534120 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334483400000093534138 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334936600000093534150 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340939100000093534188 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340016700000093534172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340474800000093534182 Certificado (curso formação instrutor de armamento e tiro) Documento Diverso 19082612342022300000093534228 Certificado (curso formação mecanico de armas) Documento Diverso 19082612342467600000093534255 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612345212600000093534359 Aviso Prévio Aviso Prévio 19082612343374300000093534303 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612344735300000093534350 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082612344268200000093534334 Dias de Jogos - horas extras Documento Diverso 19082612345841100000093534366 Grupo Meg Documento Diverso 19082612350313300000093534376 Procuração Procuração 19082612351356700000093534396 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19082612352336100000093534417 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612352821800000093534427 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612353467200000093534444 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354716300000093534473 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354242900000093534466 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355656400000093534495 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355215600000093534486 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360740200000093534514 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360270000000093534507 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361183000000093534527 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361660600000093534535 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362408200000093534551 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363388900000093534576 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362909900000093534568 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363871700000093534589 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365553200000093534632 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370003700000093534638 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612364706200000093534608 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365130200000093534620 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370685900000093534655 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371134900000093534670 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371574400000093534685 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372136700000093534695 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372599200000093534708 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373040400000093534717 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373526900000093534730 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373995400000093534751 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374461000000093534771 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374951900000093534788 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375458600000093534811 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375948500000093534836 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380477600000093534863 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380959500000093534888 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382318000000093534945 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612381815500000093534926 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383278400000093534983 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382796600000093534967 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383783700000093535003 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384337700000093535021 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384966000000093535037 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385500200000093535049 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385967500000093535058 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390491300000093535073 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390994500000093535082 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612391482100000093535086 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON MARQUES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023571-88.2012.4.01.3500

ID: 255940947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023571-88.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCON/GO

Acórdão

Advogados:

CUSTODIA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA CORDEIRO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023571-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023571-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023571-88.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023571-88.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PROCON/GO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUANA CORDEIRO ROCHA - GO30204 e CUSTODIA PEREIRA DA SILVA - GO16052 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023571-88.2012.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos de ação, ajuizada no procedimento ordinário, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO buscando provimento jurisdicional para afastar a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Goiânia, por não ter supostamente obedecido ao limite temporal de atendimento ao público, o qual se encontra fixado pela Lei Municipal nº 7.867/99. Após a regular instrução do feito, foi proferida a sentença apelada, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face do PROCON, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 269, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Na ocasião, condenou o réu a pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa. Em suas razões recursais, a apelante alega, em resumo, que a sentença merece ser reformada, visto que há possibilidade de ser anulado o auto de infração descrito na inicial, visto que o mesmo foi lavrado pelo PROCON em inobservância aos ditames legais. Alega que no Mandado de Segurança nº 1999. 35.00.016001-8 julgou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.867/99, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, e que após a confirmação por esta Corte Regional, transitou em julgado, sendo que sobre a mesma operou-se, inclusive, o biênio rescisório sem que houvesse provocação que modificasse seus efeitos legais. Requer, assim, o provimento da apelação, reformando-se a sentença recorrida, nos termos do presente apelo,” para declarar a invalidade da multa aplicada em desconformidade com os parâmetros da Lei Municipal citada ou, então, reduzir o montante da sanção pecuniária aos exatos termos do que estabelece esta norma legal local. Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023571-88.2012.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido para decretar a nulidade do auto de infração, que havia sido lavrado pelo PROCON/GO em decorrência de reclamação registrada por consumidor quanto ao tempo excessivo de espera para atendimento em agência bancária situada na cidade de Goiânia. Não obstante os argumentos da recorrente, a pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, é uníssona a orientação jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores a respeito da competência fiscalizatória dos PROCON´s e, em consequência, de seu poder de aplicar as sanções administrativas previstas em lei às instituições bancárias que incorrem em violação aos interesses dos consumidores, conforme se verifica dos seguintes julgados do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCON. COMPETÊNCIA PARA MULTAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. 2. O Tribunal de origem manteve decisão do primeiro grau, na qual se entendeu pela ilegitimidade do DECON/CE para aplicar multa administrativa em razão de invadir competência do Bacen, conforme Resolução n. 2.025/93 do Banco Central do Brasil. 3. O decisum recorrido destoa da orientação desta Corte Superior.Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Procon tem competência para multar instituição financeira quando violado o Código de Defesa do Consumidor. A sanção administrativa prevista CDC no funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar penas em virtude de transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. 4. De mais a mais, a atuação do Procon não exclui nem se confunde com o exercício da atividade tipicamente financeira, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço bancário. Precedentes: AgInt no AREsp 839.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.4.2016; AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2021; RMS 48.866/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.8.2020; e REsp 1.547.528/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.944.969/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza, nem exclui, a atuação do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) (g.n.) ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CORRENTISTA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS ATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS. (...)5. Consectariamente, verifica-se que a penalidade foi aplicada, não em decorrência de qualquer violação às normas que regem às instituições financeiras, mas, em verdade, em razão da omissão da autarquia em responder o pleito administrativo formulado por correntista que solicitara esclarecimentos acerca de débito desconhecido em sua conta, caracterizando-se, portanto, como uma infringência à legislação consumerista. 6. O ato administrativo de aplicação de penalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que protegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto inocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. 7. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi dos dispositivos questionados porquanto inviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos haja vista que inexiste no ordenamento jurídico pátrio a descentralização nos Estados das atividades desempenhadas pelo BACEN. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1122368/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 14/10/2009) Como se vê, a condição de empresa pública federal não é fator impeditivo para que a Caixa Econômica Federal seja submetida à fiscalização realizada pelo PROCON, sendo certo, ademais, que o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988 é expresso em submeter as empresas públicas ao mesmo regime das empresas privadas em relação às suas obrigações civis, o que também revela ser descabida a tese da ilegitimidade dos órgãos estaduais de defesa do consumidor para exercerem a atividade fiscalizatória em discussão. Acerca do tema, cabe destacar, ainda, que o Decreto nº 2.181/1997, ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, dispondo em seu art. 5º que “qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. No caso dos autos, agentes do Procon Estadual, ao proceder a fiscalização das atividades bancárias da autora, constataram eventuais irregularidades, que em seu entender, motivariam a lavratura de auto de infração. Dessa forma, inequívoca a compreensão de que o atendimento ao público e o aguardo de atendimento constituem matéria de proteção ao consumidor, que não se confunde com as atinentes às atividades-fim das instituições bancárias, estas submetidas à regulação e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disposto na Lei nº 4.594/64. Confira-se, ainda, o seguinte precedente desta Corte: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/MT (VINCULADO À SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO MATO GROSSO). POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. A questão em exame consiste na verificação de competência do PROCON/MT (vinculado à Secretaria do Trabalho do Estado do Mato Grosso) para aplicar penalidade pecuniária contra a Caixa Econômica Federal, em decorrência de infração à lei municipal que tutela direito de consumidores. 2. A jurisprudência reconhece a existência dessa competência: "A jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que não há qualquer impedimento para que a CEF, empresa pública federal, sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, tendo em vista sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, § 1º da CF/88.". Precedente (AGA 0027335-43.2011.4.01.0000 / GO; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Órgão QUINTA TURMA Publicação 18/05/2012 e-DJF1 P. 930 Data Decisão 09/05/2012) "O ato administrativo de aplicação de penalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que protegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto inocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias" (RESP 1122368; Relator: Ministro Luiz Fux; Primeira Turma; publicação: DJE 14/10/2009). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0010713-55.2008.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 18/02/2015) Cumpre assinalar, por outro lado, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que “as relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal). (...)” (ADI 4633, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, Public 08-04-2019). Igualmente, em sede de repercussão geral (Tema 272), o STF também reconheceu a competência legislativa dos municípios para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições financeiras no aguardo de atendimento, não merecendo prosperar, portanto, a tese de inconstitucionalidade suscitada nos autos pela empresa pública. A propósito: DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relatora: ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137) Superadas essas questões, no que tange à regularidade do procedimento, não se divisa qualquer ilegalidade no processo administrativo instaurado no âmbito do PROCON/GO, cujos autos juntados em sua integralidade evidenciam que a Caixa Econômica Federal foi regularmente notificada de todos os atos praticados naquele feito, tendo exercido com plenitude a ampla defesa e o contraditório em relação ao ato infracional que lhe fora imputado. Diga-se, ainda, que não merece prosperar o argumento de que houve a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, que embasou a multa imposta a apelante, e, em função disso, deveria ser decretada a nulidade da referida multa, em função da coisa julgada ocorrida naquele mandado de segurança. Isso porque, a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 1999.35.00.016001-8, a qual declarou a Lei Municipal n. 7.867/99 inconstitucional, refere-se à fixação de horário bancário para atendimento ao público, enquanto o caso destes autos diz respeito à tempo de espera em fila de atendimento bancário. Acrescente-se que a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade tem o efeito de afetar apenas aquele caso específico, sem ter eficácia erga omnes. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste colendo TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/GO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. COMPETÊNCIA DO PROCON/GO PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para desconstituir auto de infração e multa aplicados pela Delegacia de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO), com fundamento na Lei Municipal de Goiânia n. 7.867/99, que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. 2. A CEF alegou, em síntese, a incompetência a inconstitucionalidade da Lei Municipal e a existência de coisa julgada sobre o tema em mandado de segurança anterior. 3. Sentença julgou procedente o pedido para anular a multa e o auto de infração, sob o fundamento de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.016001-8. 4. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência do PROCON/GO para atuar com fundamento em normas municipais relacionadas ao tempo de espera em filas de instituições financeiras; (ii) a extensão da coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; e (iii) a proporcionalidade do valor da multa imposta. 5. O PROCON/GO possui competência para fiscalizar infrações às normas consumeristas, incluindo aquelas previstas em leis municipais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. A coisa julgada do Mandado de Segurança n. 1999.35.00.016001-8, que afastou a aplicação da Lei Municipal n. 7.867/99 à CEF em autuação realizada por entidade municipal, limita-se às partes e ao objeto daquela lide, não se estendendo ao caso em análise, em que a autuação foi realizada por órgão estadual (PROCON/GO). 7. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 9.308,85, foi considerado desproporcional para um atraso de três minutos, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para declarar a legalidade da autuação realizada pelo PROCON/GO, com a redução do valor da multa administrativa para R$ 3.000, (AC 0014129-35.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)-grifei CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de desconstituir multa lavrada pelo órgão de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO) e fundamentada na Lei Municipal de Goiânia/GO n.º 7.867/99, (que disciplina sobre tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias). A CEF alega, em síntese, que (a) o PROCON/GO, órgão estadual, não possui competência funcional para fiscalizar o cumprimento da referida norma, (b) a Lei Municipal n.º 7.867/1999 do Município de Goiânia possui flagrante inconstitucionalidade; (c) o valor da multa administrativa imposta viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O PROCON, órgão do Estado de Goiás, está legitimado ao exercício da fiscalização do cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. 3. O pedido de declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal (Lei n.º 7.867/1999), com base na coisa julgada ocorrida no mandado de segurança n.º 1999.35.00.016001-8, não merece prosperar. Isso porque a matéria discutida no r. mandado de segurança discorre acerca da fixação de horário bancário para atendimento ao público, assunto diverso do tratado nestes autos, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Além disso, a declaração incidental de inconstitucionalidade declarada naqueles autos faz coisa julgada apenas no caso concreto e entre as partes, não ostentando eficácia erga omnes. 4. Comprovada a reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, corretas a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo, conforme justificado na decisão administrativa. Para a fixação da multa no valor R$ 81.722,88 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), levaram-se em consideração a vantagem auferida, a situação econômica do infrator, os índices de gravidade e de extensão, a existência de atenuantes e agravantes (conforme se extrai da Planilha de Cálculo da Sanção de Multa, às fls. 139/140 do inteiro teor dos autos digitais), bem como o fato de a parte autora ser reincidente, nos termos da Lei Municipal n.º 7.867/99 e de seu regulamento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária providas. (AC 0004222-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG.)-grifei Quanto ao valor da multa, fixada no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) verifica-se que foi levado em consideração os termos da legislação municipal de regência, sendo que o valor estipulado está fundado em tal previsão, e considerou, ainda, a vantagem auferida, a situação econômica do infrator, os índices de gravidade e de extensão, bem como a existência de atenuantes e agravantes, atentando, portanto, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado deste colendo Tribunal proferido em caso idêntico: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.867/99. MATÉRIA DIVERSA. EFEITO ERGA OMINIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da multa administrativa imposta à CEF pelo PROCON/GO, decorrente do Auto de Infração nº 0111.015.259-3, subsistente no excesso de tempo de espera em fila para atendimento em agência bancária. 2. O PROCON possui competência para fiscalizar o cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. 3. Não há justificativa legal para a redução do valor da multa, o qual foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista que foi aplicado com base na Lei Municipal 9.019/2011, a qual atribuiu nova redação ao art. 3º da Lei 7.867/99. 4. Na fixação do valor foram consideradas as circunstâncias do caso concreto e a reincidência do ato infrator, a qual, segundo afirmado pelo PROCON na decisão administrativa, foi observada com base em seu banco de dados, onde se encontram outros procedimentos com trânsito em julgado de infrações da mesma natureza, não havendo, assim, inobservância aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. 5. A decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 1999.35.00.016001-8, a qual declarou a Lei Municipal n. 7.867/99 inconstitucional, refere-se à fixação de horário bancário para atendimento ao público, enquanto o assunto destes autos diz respeito à tempo de espera em fila de atendimento bancário. Ademais, a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade tem o efeito de afetar apenas aquele caso específico, sem ter eficácia erga omnes. 6. Apelação desprovida. (AC 0010229-73.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.)-grifei *** Ante o exposto, nego provimento à apelação, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023571-88.2012.4.01.3500 Processo de origem: 0023571-88.2012.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA - GO EMENTA CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/GO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.867/99. MATÉRIA DIVERSA. EFEITO ERGA OMINIS INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de desconstituir multa lavrada pelo órgão de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO) e fundamentada na Lei Municipal de Goiânia n.º 7.867/99, (que disciplina, dentre outras coisas, sobre tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias). 2. O PROCON, órgão do Estado de Goiás, está legitimado ao exercício da fiscalização do cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. Precedentes. 4. No que tange à regularidade do procedimento, não se divisa qualquer ilegalidade no processo administrativo instaurado no âmbito do PROCON/GO, cujos autos evidenciam que a Caixa Econômica Federal foi regularmente notificada de todos os atos praticados naquele feito, tendo exercido com plenitude a ampla defesa e o contraditório em relação ao ato infracional que lhe fora imputado. 4. A decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n.º 1999.35.00.016001-8, que declarou a Lei Municipal n. 7.867/99 inconstitucional, refere-se à fixação de horário bancário para atendimento ao público, enquanto a hipótese dos presentes autos diz respeito ao tempo de espera em fila de atendimento bancário. Ademais, a Declaração Incidental de Inconstitucionalidade tem o efeito de afetar apenas aquele caso específico, sem ter eficácia erga omnes. Precedentes. 5. O valor da multa administrativa fixada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo como referência a data do fato gerador (autuação), não se encontra excessivo ou exorbitante, pois, além de estar em consonância com o previsto na legislação de regência, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico (atenuantes e agravantes) e a gravidade da infração em análise, encontra-se em consonância com os valores que costumam ser fixados a esse título em casos idênticos aos dos autos, não merecendo ser reduzido. 6. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rosa Da Silva e outros x Construtora Terraco S.A. e outros

ID: 319510481

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010087-52.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSA DA SILVA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO ALVES FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMPOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010087-52.2025.5.03.0059 AUTOR: ANDRE ROSA DA SILVA RÉU: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010087-52.2025.5.03.0059 AUTOR: ANDRE ROSA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA TERRACO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c08b374 proferida nos autos. Processo: 0010087-52.2025.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ ROSA DA SILVA em face de CONSTRUTORA TERRAÇO e VALE S/A. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que este feito foi ajuizado em 06/02/2025 e que o contrato de trabalho ora em análise teve início em 02/07/2021, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) se aplicam integralmente à relação jurídica aqui em estudo. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT/3). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ A segunda reclamada suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão, entretanto. As condições da ação são analisadas no plano abstrato das alegações, ainda que posteriormente se verifique ausente o direito material invocado. Apontada a segunda ré como tomadora do serviço, é o quanto basta a torná-la titular do direito de defesa em questão. Teoria da Asserção que ora se aplica para afastar a preliminar arguida, ressaltando-se que a questão referente à responsabilidade é matéria afeta ao mérito do litígio, onde será analisada. PRESCRIÇÃO Este feito foi ajuizado em 06/02/2025 e o contrato de trabalho ora em análise teve início em 02/07/2021, portanto, não há prescrição quinquenal a pronunciar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções laborais, esteve exposto a ambiente insalubre a ensejar-lhe o recebimento do adicional respectivo. Examino. Nos termos do art. 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada insalubridade, vindo aos autos o laudo às fls. 932/972. Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição das atividades desempenhadas pelo obreiro (item ‘6’): “O Reclamante iniciou suas atividades em 02/07/2021 na função de Operador de Máquina Leve, sua dispensa se deu no dia 16/08/2024. Sua jornada de trabalho se dava horário matutino e vespertino. Conforme relatado, o Reclamante realizava as seguintes atividades: ATIVIDADE • Participava do DSS (reunião de segurança); • Se deslocava para frente de serviço; • Realizava roçada com utilização de roçadeira; • Realizava poda de arvore; • Realizava a limpeza do local da área de trabalho. Obs.: Foi questionado ao Reclamante qual seria o tempo em uma média diária estaria utilizando o equipamento gerador de ruído tais como roçadeira e moto poda. O Reclamante relata que, em uma média diária estaria utilizando os equipamentos roçadeira e moto poda aproximadamente 5 horas por dia, fato que foi corroborado pelo Informante da Reclamada. Obs.: Relata o Reclamante que realizava a atividade de recuperação das entradas da PN (passagem de nível) a atividade consiste em espalhar a massa asfáltica e emulsão, relata ainda o Reclamante que realizava a limpeza das ferramentas com a utilização de óleo diesel – relata o Reclamante que em média realizava a atividade duas a três vezes por semana – fato que foi contestado pelo Informante da Reclamada alegando que o Reclamante poderia realizar tal atividade de forma eventual.” (fls. 936/937) Nos itens “7” e “8” do laudo o perito avaliou cada um dos agentes nocivos e, também, eventual exposição à periculosidade, que restou descartada. As fichas de EPI foram analisadas no item ”9” e, sequencialmente, o louvado respondeu aos quesitos apresentados pelas partes, item “10”. Por fim, quanto à alegada insalubridade na prestação de labor, o experto concluiu por sua configuração em grau máximo pela exposição a agentes químicos, sem o uso de EPIs, durante todo o pacto laboral, caso reste provado o labor na recuperação asfáltica: “CASO PREVALEÇA A ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE • RESTOU caracterizada insalubridade em GRAU MÁXIMO por AGENTES QUÍMICOS: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, conforme preconiza a NR-15 ANEXO 13, análise QUALITATIVA, Segue tabela abaixo dos meses em que o Reclamante tem direito ao adicional.” (f. 970, negrito original). O fornecimento regular de EPIs elidiu o risco em relação ao agente ruído, f. 967. A reclamada requereu esclarecimentos, que foram encartados às fls. 983/988, ratificando o perito as conclusões apresentadas. Cabe agora perquirir se o reclamante trabalhou na recuperação asfáltica 2 a 3 vezes na semana, ou se tal atividade se dava de forma eventual. Os relatórios diários de obra juntados pela primeira reclamada às fls. 995/1.182 são descontínuos e não há evidência de que corresponda à turma do reclamante. Não há o nome dos empregados participantes e não retratam o trabalhou contínuo e diário, de modo que não provam o labor eventual do reclamante, mas apenas que havia por parte das turmas de trabalho, também, a tarefa de aplicação de asfalto. Com se percebe, a ré não nega a execução da tarefa pelo reclamante, mas alega fato obstativo do direito, a eventualidade. Dessa forma, atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818, II, da CLT. Contudo, a prova oral passou ao largo do tema. Dessa forma, considero verdadeira a narrativa autoral de que ativava-se no trabalho de recuperação asfáltica de 2 a 3 vezes por semana, atraindo a conclusão pericial de exposição a agentes químicos, com caracterização da insalubridade em grau máximo. O perito é um agente de confiança do Juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seus pareceres com base na legislação vigente. Nesse sentido, o laudo pericial buscou atentar-se para as exatas condições de trabalho, sendo de se destacar, também, que o perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o infirmasse, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir. Por todo o exposto, não havendo qualquer elemento de prova apto a desqualificar as conclusões do perito nomeado, acolho as especificações da prova técnica e, adstrito aos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos do laudo técnico (a partir de agosto/2021 até o final do contrato, com exceção de julho/2024), à base de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. JORNADA. HORAS EXTRAS O demandante declina jornada das 7 às 17 horas, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e pleiteia as horas extras inadimplidas, além da 8.a diária e 44.a semanal. Por seu turno, a primeira ré contesta o pedido, aduzindo que os cartões de ponto biométricos retratam fielmente os horários praticados e todas as horas extras trabalhadas foram registradas, pagas ou compensadas. Pois bem. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. No caso em análise, o empregador trouxe aos autos os controles de frequência, que registram horários muito variados, inclusive várias horas extras. O intervalo intrajornada é pré-assinalado, conforme autorização do parágrafo 2o do artigo 74 da CLT. Também há nos autos acordo de compensação de jornada, f. 483 e de banco de horas, fls. 428/429, por exemplo. Em réplica, o autor aponta a rigidez dos horários marcados para o intervalo intrajornada como evidência de manipulação dos documentos a comprometer a idoneidade dos registros. Contudo, o parágrafo 2.o do art. 74 da CLT prevê a legalidade da pré-assinalação do horário de intervalo, o que ocorreu no caso do reclamante. O contrato de trabalho (cláusula primeira, parágrafo primeiro, f. 479) estabelece a pré-assinalação, assim como os instrumentos coletivos (cláusula 13.a, f. 362, por exemplo). Dessa forma, era ônus do autor infirmar a documentação colacionada, porém não foi produzida prova quanto ao tema. Analisando os espelhos de ponto, fls. 509/552, verifico que a jornada, em algumas oportunidades, era encerrada além do horário apontado na inicial, com o cômputo das horas extras (aponto o dia 14/09/2021, 18h55). Nos contracheques, fls. 553/590, há o pagamento de diversas horas extras. Não houve apontamentos consistentes em réplica, além do intervalo pré-assinalado. Dessa forma, era necessária prova robusta da incorreção dos registros, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Assim, reputo fidedignas as marcações e integralmente adimplida a sobrejornada. Por isso, indefiro o pedido de horas extras, itens “5” e “6” da inicial. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA O reclamante pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo recebida durante o contrato, ao argumento de que não se destinava a reembolso de despesas quaisquer, mas a contraprestação pelo trabalho. Em sua defesa, a primeira reclamada argumenta que a ajuda de custo possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir despesas com a realização do trabalho e facilitar a execução dos serviços, correspondendo a despesas de transporte e alimentação; que não há vedação legal à habitualidade ou aos patamares da rubrica. Analiso. Nos contracheques de fls. 553/590 há pagamento mensal regular de ajuda de custo em valores variados. É cediço que os valores pagos a título de ajuda de custo possuem natureza indenizatória, independentemente da habitualidade ou dos valores praticados, conforme o artigo 457, §2.o, da CLT. No entanto, cabe destacar que não basta a simples indicação da nomenclatura, mas o verdadeiro objetivo de ressarcimento de despesas em prol do trabalho, caso contrário, resta inafastável a feição de complementação salarial. Nesse sentido: AJUDA DE CUSTO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. A despeito da nomenclatura conferida pelo empregador à determinada rubrica, se esta é paga pelo trabalho realizado, ou seja, com o objetivo de remunerar a prestação de serviços, certo é que sua natureza é salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os fins. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-44.2019.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 25/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 898; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Nesse trilhar de ideias, passo à análise dos depoimentos colhidos em audiência. A preposta declarou que “ajuda de custo só era paga quando havia despesa para ser reembolsada". (f. 1205) Contudo, a primeira reclamada não colacionou aos autos qualquer comprovante de despesas apresentado pelo reclamante durante o contrato, que justificasse os pagamentos lançados no contracheque a título de ajuda de custo. A testemunha Eliomar Costa prestou relato firme e incisivo no sentido de que a rubrica correspondia a produção quando batia metas e que apenas nos primeiros 15 dias de trabalho houve cobrança por notas, depois, não mais entregou qualquer comprovante de despesas, a despeito de continuar recebendo ajuda de custo. Já a testemunha Karenine Marques Fernandes declarou que a ajuda de custo tinha finalidade de ressarcir despesas com o trabalho, como viagem e alimentação; que havia fornecimento de transporte à época do reclamante; não soube dizer sobre entrega de cupom, nunca viu. O que se extrai dos depoimentos é que havia fornecimento de transporte para o reclamante; que não existem os necessários comprovantes de despesas a serem ressarcidas; que os valores quitados correspondiam ao atingimento de metas pela produção do período, o que evidencia sua natureza salarial. Portanto, declaro a natureza salarial da rubrica “ajuda de custo” e determino sua integração ao salário, com a condenação da reclamada ao pagamento dos consequentes reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%. PLR. NATUREZA JURÍDICA O reclamante sustenta que as parcelas recebidas a título de PLR durante o contrato correspondem, na verdade, a comissões por produtividade e desempenho, visto que eram pagas com habitualidade e sem relação com os lucros da ré. Pede a integração ao salário com os correspondentes reflexos. A reclamada bate pela natureza indenizatória na rubrica, nos termos da lei 10.101/2000. Examino. É patente a natureza salarial da PLR estampada nos contracheques. Isso porque a preposta negou que a ré pagasse PLR e, em verdade, não há nos autos qualquer documento que regule tais pagamentos. Ora, é claro o art. 9º da CLT ao dispor sobre a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetários. spõe que serão “nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Portanto, com base no princípio da primazia da realidade, deve-se investigar se a rubrica paga ao trabalhador realmente corresponde às definições jurídicas da parcela corre No que tange à lei 10.101/2000, saliento que regula de forma mínima a PLR, de modo que todos os detalhes que envolvem o cálculo e o pagamento da parcela foram delegados ao ajuste coletivo. A CCT da categoria, em sua cláusula 13.a, estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou resultados para o ano base de 2021 poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SITICOP-MG, nos termos da Lei nº 10.101/2000. (fls. 356, com redação replicada nas fls. 387, 419 e 452, sublinhei) Contudo a primeira ré não apresentou acordo coletivo a respeito da participação nos lucros ou resultados da empresa. Não há parâmetro capaz de enquadrar a rubrica como verdadeira PLR, pagamento que sequer foi reconhecido pela preposta. Assim, sucumbente a primeira ré em seu ônus de prova, declaro a natureza salarial da rubrica “PLR”, verdadeiro complemento do salário, e determino sua integração, com a condenação da reclamada ao pagamento dos consequentes reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA O reclamante pretende a condenação da segunda reclamada, sob a alegação de que ela foi tomadora dos serviços prestados, invocando em seu favor a Súmula 331, inciso IV do C. TST. O contrato firmado entre as rés, de fls. 266/283, traz como objeto a “prestação de Execução de serviços de manutenção da Infraestrutura ferroviária da Estrada de Ferro Vitória Minas”. A primeira ré não negou a prestação de serviços do autor em favor da segunda demandada, nem mesmo apontou outras empresas para as quais atuasse, de modo a dar suporte à antítese defensiva da segunda reclamada. Portanto, aplica-se ao caso o disposto na súmula 331, IV, do TST, que visa responsabilizar aquele que se vale de mão-de-obra intermediada para a realização de suas atividades empresariais, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Está claro o serviço executado, atinente à construção civil, em benefício direto da segunda reclamada. Dessa forma, não há como deixar de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços da primeira, e beneficiada diretamente pela prestação de labor, pelos direitos ora reconhecidos, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, por culpa "in eligendo" e "in vigilando" da tomadora do serviço. Destaco que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no supracitado verbete sumular independe da ocorrência de eventual fraude ou ilicitude na terceirização, ou ainda que o prestador atue em atividade-fim do tomador. Para tanto, basta a verificação do manifesto inadimplemento dos haveres trabalhistas pelo devedor principal, como ocorreu no caso vertente. Esclareço, ainda, que a responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal para que se inicie, imediatamente, a execução contra o devedor subsidiário, entendimento já consolidado no TRT da 3ª Região por meio da OJ 18 das Turmas deste Regional. Logo, pelas razões acima expostas, deverá a segunda reclamada responder, de forma subsidiária, pelos ônus decorrentes da presente ação. A responsabilidade subsidiária deverá abarcar todas as parcelas ora deferidas e todo o período trabalhado, consoante dicção do item VI da Súmula n. 331 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (f. 13), além de demonstração de que recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, somados, ainda, à ausência de comprovação de que o reclamante se encontra atualmente empregado. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.500,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido no deslocamento e na realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As partes não são mutuamente credoras e devedoras umas das outras. Tampouco houve pagamento a idêntico título e fundamento das verbas objeto de condenação nestes autos. Portanto, não há falar em compensação ou dedução de valores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme súmula 368, do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A primeira reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADÃO DOS ANJOS PINHEIRO em face de CONSTRUTORA TERRAÇO e VALE S/A., decido rejeitar as preliminares aguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para declarar a natureza salarial das rubricas “ajuda de custo” e “PLR” pagas ao reclamante nos contracheques e condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: A) adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos do laudo técnico, à base de 40% sobre o salário mínimo, conforme laudo técnico (a partir de agosto/2021 até o final do contrato, com exceção de julho/2024), com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; B) reflexos da ajuda de custo paga durante o contrato em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%; C) reflexos da PLR paga durante o contrato em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 §3º CLT, a reclamada deverá providenciar o recolhimento das parcelas de natureza salarial deste comando, quais sejam, adicional de insalubridade, reflexos em aviso prévio, horas extras, férias gozadas e natalinas, sob pena de execução. Custas pelo reclamante, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Rosa Da Silva e outros x Construtora Terraco S.A. e outros

ID: 319510537

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010087-52.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSA DA SILVA EULER HIPOLITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO ALVES FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN CAMPOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010087-52.2025.5.03.0059 AUTOR: ANDRE ROSA DA SILVA RÉU: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATSum 0010087-52.2025.5.03.0059 AUTOR: ANDRE ROSA DA SILVA RÉU: CONSTRUTORA TERRACO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c08b374 proferida nos autos. Processo: 0010087-52.2025.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ ROSA DA SILVA em face de CONSTRUTORA TERRAÇO e VALE S/A. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que este feito foi ajuizado em 06/02/2025 e que o contrato de trabalho ora em análise teve início em 02/07/2021, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) se aplicam integralmente à relação jurídica aqui em estudo. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT/3). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ A segunda reclamada suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão, entretanto. As condições da ação são analisadas no plano abstrato das alegações, ainda que posteriormente se verifique ausente o direito material invocado. Apontada a segunda ré como tomadora do serviço, é o quanto basta a torná-la titular do direito de defesa em questão. Teoria da Asserção que ora se aplica para afastar a preliminar arguida, ressaltando-se que a questão referente à responsabilidade é matéria afeta ao mérito do litígio, onde será analisada. PRESCRIÇÃO Este feito foi ajuizado em 06/02/2025 e o contrato de trabalho ora em análise teve início em 02/07/2021, portanto, não há prescrição quinquenal a pronunciar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções laborais, esteve exposto a ambiente insalubre a ensejar-lhe o recebimento do adicional respectivo. Examino. Nos termos do art. 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada insalubridade, vindo aos autos o laudo às fls. 932/972. Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição das atividades desempenhadas pelo obreiro (item ‘6’): “O Reclamante iniciou suas atividades em 02/07/2021 na função de Operador de Máquina Leve, sua dispensa se deu no dia 16/08/2024. Sua jornada de trabalho se dava horário matutino e vespertino. Conforme relatado, o Reclamante realizava as seguintes atividades: ATIVIDADE • Participava do DSS (reunião de segurança); • Se deslocava para frente de serviço; • Realizava roçada com utilização de roçadeira; • Realizava poda de arvore; • Realizava a limpeza do local da área de trabalho. Obs.: Foi questionado ao Reclamante qual seria o tempo em uma média diária estaria utilizando o equipamento gerador de ruído tais como roçadeira e moto poda. O Reclamante relata que, em uma média diária estaria utilizando os equipamentos roçadeira e moto poda aproximadamente 5 horas por dia, fato que foi corroborado pelo Informante da Reclamada. Obs.: Relata o Reclamante que realizava a atividade de recuperação das entradas da PN (passagem de nível) a atividade consiste em espalhar a massa asfáltica e emulsão, relata ainda o Reclamante que realizava a limpeza das ferramentas com a utilização de óleo diesel – relata o Reclamante que em média realizava a atividade duas a três vezes por semana – fato que foi contestado pelo Informante da Reclamada alegando que o Reclamante poderia realizar tal atividade de forma eventual.” (fls. 936/937) Nos itens “7” e “8” do laudo o perito avaliou cada um dos agentes nocivos e, também, eventual exposição à periculosidade, que restou descartada. As fichas de EPI foram analisadas no item ”9” e, sequencialmente, o louvado respondeu aos quesitos apresentados pelas partes, item “10”. Por fim, quanto à alegada insalubridade na prestação de labor, o experto concluiu por sua configuração em grau máximo pela exposição a agentes químicos, sem o uso de EPIs, durante todo o pacto laboral, caso reste provado o labor na recuperação asfáltica: “CASO PREVALEÇA A ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE • RESTOU caracterizada insalubridade em GRAU MÁXIMO por AGENTES QUÍMICOS: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, conforme preconiza a NR-15 ANEXO 13, análise QUALITATIVA, Segue tabela abaixo dos meses em que o Reclamante tem direito ao adicional.” (f. 970, negrito original). O fornecimento regular de EPIs elidiu o risco em relação ao agente ruído, f. 967. A reclamada requereu esclarecimentos, que foram encartados às fls. 983/988, ratificando o perito as conclusões apresentadas. Cabe agora perquirir se o reclamante trabalhou na recuperação asfáltica 2 a 3 vezes na semana, ou se tal atividade se dava de forma eventual. Os relatórios diários de obra juntados pela primeira reclamada às fls. 995/1.182 são descontínuos e não há evidência de que corresponda à turma do reclamante. Não há o nome dos empregados participantes e não retratam o trabalhou contínuo e diário, de modo que não provam o labor eventual do reclamante, mas apenas que havia por parte das turmas de trabalho, também, a tarefa de aplicação de asfalto. Com se percebe, a ré não nega a execução da tarefa pelo reclamante, mas alega fato obstativo do direito, a eventualidade. Dessa forma, atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818, II, da CLT. Contudo, a prova oral passou ao largo do tema. Dessa forma, considero verdadeira a narrativa autoral de que ativava-se no trabalho de recuperação asfáltica de 2 a 3 vezes por semana, atraindo a conclusão pericial de exposição a agentes químicos, com caracterização da insalubridade em grau máximo. O perito é um agente de confiança do Juízo. Destarte, este Juízo acolhe e prestigia a conclusão do perito nomeado, já que produziu trabalho eficiente e apoiou suas conclusões em dados científicos, expondo seus pareceres com base na legislação vigente. Nesse sentido, o laudo pericial buscou atentar-se para as exatas condições de trabalho, sendo de se destacar, também, que o perito respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o infirmasse, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir. Por todo o exposto, não havendo qualquer elemento de prova apto a desqualificar as conclusões do perito nomeado, acolho as especificações da prova técnica e, adstrito aos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos do laudo técnico (a partir de agosto/2021 até o final do contrato, com exceção de julho/2024), à base de 40% sobre o salário mínimo, durante todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. JORNADA. HORAS EXTRAS O demandante declina jornada das 7 às 17 horas, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e pleiteia as horas extras inadimplidas, além da 8.a diária e 44.a semanal. Por seu turno, a primeira ré contesta o pedido, aduzindo que os cartões de ponto biométricos retratam fielmente os horários praticados e todas as horas extras trabalhadas foram registradas, pagas ou compensadas. Pois bem. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. No caso em análise, o empregador trouxe aos autos os controles de frequência, que registram horários muito variados, inclusive várias horas extras. O intervalo intrajornada é pré-assinalado, conforme autorização do parágrafo 2o do artigo 74 da CLT. Também há nos autos acordo de compensação de jornada, f. 483 e de banco de horas, fls. 428/429, por exemplo. Em réplica, o autor aponta a rigidez dos horários marcados para o intervalo intrajornada como evidência de manipulação dos documentos a comprometer a idoneidade dos registros. Contudo, o parágrafo 2.o do art. 74 da CLT prevê a legalidade da pré-assinalação do horário de intervalo, o que ocorreu no caso do reclamante. O contrato de trabalho (cláusula primeira, parágrafo primeiro, f. 479) estabelece a pré-assinalação, assim como os instrumentos coletivos (cláusula 13.a, f. 362, por exemplo). Dessa forma, era ônus do autor infirmar a documentação colacionada, porém não foi produzida prova quanto ao tema. Analisando os espelhos de ponto, fls. 509/552, verifico que a jornada, em algumas oportunidades, era encerrada além do horário apontado na inicial, com o cômputo das horas extras (aponto o dia 14/09/2021, 18h55). Nos contracheques, fls. 553/590, há o pagamento de diversas horas extras. Não houve apontamentos consistentes em réplica, além do intervalo pré-assinalado. Dessa forma, era necessária prova robusta da incorreção dos registros, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Assim, reputo fidedignas as marcações e integralmente adimplida a sobrejornada. Por isso, indefiro o pedido de horas extras, itens “5” e “6” da inicial. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA O reclamante pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo recebida durante o contrato, ao argumento de que não se destinava a reembolso de despesas quaisquer, mas a contraprestação pelo trabalho. Em sua defesa, a primeira reclamada argumenta que a ajuda de custo possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir despesas com a realização do trabalho e facilitar a execução dos serviços, correspondendo a despesas de transporte e alimentação; que não há vedação legal à habitualidade ou aos patamares da rubrica. Analiso. Nos contracheques de fls. 553/590 há pagamento mensal regular de ajuda de custo em valores variados. É cediço que os valores pagos a título de ajuda de custo possuem natureza indenizatória, independentemente da habitualidade ou dos valores praticados, conforme o artigo 457, §2.o, da CLT. No entanto, cabe destacar que não basta a simples indicação da nomenclatura, mas o verdadeiro objetivo de ressarcimento de despesas em prol do trabalho, caso contrário, resta inafastável a feição de complementação salarial. Nesse sentido: AJUDA DE CUSTO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA. A despeito da nomenclatura conferida pelo empregador à determinada rubrica, se esta é paga pelo trabalho realizado, ou seja, com o objetivo de remunerar a prestação de serviços, certo é que sua natureza é salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os fins. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-44.2019.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 25/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 898; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Nesse trilhar de ideias, passo à análise dos depoimentos colhidos em audiência. A preposta declarou que “ajuda de custo só era paga quando havia despesa para ser reembolsada". (f. 1205) Contudo, a primeira reclamada não colacionou aos autos qualquer comprovante de despesas apresentado pelo reclamante durante o contrato, que justificasse os pagamentos lançados no contracheque a título de ajuda de custo. A testemunha Eliomar Costa prestou relato firme e incisivo no sentido de que a rubrica correspondia a produção quando batia metas e que apenas nos primeiros 15 dias de trabalho houve cobrança por notas, depois, não mais entregou qualquer comprovante de despesas, a despeito de continuar recebendo ajuda de custo. Já a testemunha Karenine Marques Fernandes declarou que a ajuda de custo tinha finalidade de ressarcir despesas com o trabalho, como viagem e alimentação; que havia fornecimento de transporte à época do reclamante; não soube dizer sobre entrega de cupom, nunca viu. O que se extrai dos depoimentos é que havia fornecimento de transporte para o reclamante; que não existem os necessários comprovantes de despesas a serem ressarcidas; que os valores quitados correspondiam ao atingimento de metas pela produção do período, o que evidencia sua natureza salarial. Portanto, declaro a natureza salarial da rubrica “ajuda de custo” e determino sua integração ao salário, com a condenação da reclamada ao pagamento dos consequentes reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%. PLR. NATUREZA JURÍDICA O reclamante sustenta que as parcelas recebidas a título de PLR durante o contrato correspondem, na verdade, a comissões por produtividade e desempenho, visto que eram pagas com habitualidade e sem relação com os lucros da ré. Pede a integração ao salário com os correspondentes reflexos. A reclamada bate pela natureza indenizatória na rubrica, nos termos da lei 10.101/2000. Examino. É patente a natureza salarial da PLR estampada nos contracheques. Isso porque a preposta negou que a ré pagasse PLR e, em verdade, não há nos autos qualquer documento que regule tais pagamentos. Ora, é claro o art. 9º da CLT ao dispor sobre a nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos celetários. spõe que serão “nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Portanto, com base no princípio da primazia da realidade, deve-se investigar se a rubrica paga ao trabalhador realmente corresponde às definições jurídicas da parcela corre No que tange à lei 10.101/2000, saliento que regula de forma mínima a PLR, de modo que todos os detalhes que envolvem o cálculo e o pagamento da parcela foram delegados ao ajuste coletivo. A CCT da categoria, em sua cláusula 13.a, estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS As empresas interessadas na celebração de Acordo Coletivo sobre a participação nos lucros ou resultados para o ano base de 2021 poderão promover o Acordo mediante negociação com seus empregados, assistidos pelo SITICOP-MG, nos termos da Lei nº 10.101/2000. (fls. 356, com redação replicada nas fls. 387, 419 e 452, sublinhei) Contudo a primeira ré não apresentou acordo coletivo a respeito da participação nos lucros ou resultados da empresa. Não há parâmetro capaz de enquadrar a rubrica como verdadeira PLR, pagamento que sequer foi reconhecido pela preposta. Assim, sucumbente a primeira ré em seu ônus de prova, declaro a natureza salarial da rubrica “PLR”, verdadeiro complemento do salário, e determino sua integração, com a condenação da reclamada ao pagamento dos consequentes reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA O reclamante pretende a condenação da segunda reclamada, sob a alegação de que ela foi tomadora dos serviços prestados, invocando em seu favor a Súmula 331, inciso IV do C. TST. O contrato firmado entre as rés, de fls. 266/283, traz como objeto a “prestação de Execução de serviços de manutenção da Infraestrutura ferroviária da Estrada de Ferro Vitória Minas”. A primeira ré não negou a prestação de serviços do autor em favor da segunda demandada, nem mesmo apontou outras empresas para as quais atuasse, de modo a dar suporte à antítese defensiva da segunda reclamada. Portanto, aplica-se ao caso o disposto na súmula 331, IV, do TST, que visa responsabilizar aquele que se vale de mão-de-obra intermediada para a realização de suas atividades empresariais, em face da culpa "in eligendo" e "in vigilando". Está claro o serviço executado, atinente à construção civil, em benefício direto da segunda reclamada. Dessa forma, não há como deixar de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços da primeira, e beneficiada diretamente pela prestação de labor, pelos direitos ora reconhecidos, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, por culpa "in eligendo" e "in vigilando" da tomadora do serviço. Destaco que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no supracitado verbete sumular independe da ocorrência de eventual fraude ou ilicitude na terceirização, ou ainda que o prestador atue em atividade-fim do tomador. Para tanto, basta a verificação do manifesto inadimplemento dos haveres trabalhistas pelo devedor principal, como ocorreu no caso vertente. Esclareço, ainda, que a responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal para que se inicie, imediatamente, a execução contra o devedor subsidiário, entendimento já consolidado no TRT da 3ª Região por meio da OJ 18 das Turmas deste Regional. Logo, pelas razões acima expostas, deverá a segunda reclamada responder, de forma subsidiária, pelos ônus decorrentes da presente ação. A responsabilidade subsidiária deverá abarcar todas as parcelas ora deferidas e todo o período trabalhado, consoante dicção do item VI da Súmula n. 331 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (f. 13), além de demonstração de que recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, somados, ainda, à ausência de comprovação de que o reclamante se encontra atualmente empregado. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.500,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido no deslocamento e na realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As partes não são mutuamente credoras e devedoras umas das outras. Tampouco houve pagamento a idêntico título e fundamento das verbas objeto de condenação nestes autos. Portanto, não há falar em compensação ou dedução de valores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme súmula 368, do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A primeira reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADÃO DOS ANJOS PINHEIRO em face de CONSTRUTORA TERRAÇO e VALE S/A., decido rejeitar as preliminares aguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para declarar a natureza salarial das rubricas “ajuda de custo” e “PLR” pagas ao reclamante nos contracheques e condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: A) adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos do laudo técnico, à base de 40% sobre o salário mínimo, conforme laudo técnico (a partir de agosto/2021 até o final do contrato, com exceção de julho/2024), com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; B) reflexos da ajuda de custo paga durante o contrato em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%; C) reflexos da PLR paga durante o contrato em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13.o salário e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832 §3º CLT, a reclamada deverá providenciar o recolhimento das parcelas de natureza salarial deste comando, quais sejam, adicional de insalubridade, reflexos em aviso prévio, horas extras, férias gozadas e natalinas, sob pena de execução. Custas pelo reclamante, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ROSA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aprigio Rodrigues Gontijo x Banco Bradesco S.A.

ID: 320552662

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-73.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APRIGIO RODRIGUES GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010136-73.2025.5.03.0098 AUTOR: APRIGIO RODRIGUES GONTIJO RÉU: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010136-73.2025.5.03.0098 AUTOR: APRIGIO RODRIGUES GONTIJO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ced6d4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO APRIGIO RODRIGUES GONTIJO ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que não recebia devidamente comissões de vendas; exercia as mesmas funções de colegas, com quem pretende equiparação; laborava além da jornada legal; não recebeu corretamente as verbas rescisórias; sofreu danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.000,00 e juntou documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. O reclamado apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar, suscitou a prescrição, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiram documentos. O reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Importa atentar que a reclamada conseguiu se defender das pretensões do autor, pelo que sem prejuízo não há nulidade, a teor do art. 794 da CLT. Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo em razão do previsto na Lei n. 14.010/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/202. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais durante 141 dias, entre 12/06/2020 (data de publicação da norma e início de sua vigência) e o dia 30/10/2020, o que deve ser observado, tanto em relação ao prazo prescricional bienal quanto ao quinquenal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010192-48.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 01/09/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/06/2020) a 30/10/2020. Portanto, neste ínterim de 141 dias, considera-se suspensa a fluência das prescrições bienal e quinquenal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010626-06.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho)." Assim, considerando tal ínterim de suspensão e que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, acolho a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/9/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL O reclamado alega que se aplica a prescrição total em relação às comissões, conforme teor da Súmula 294 do TST. Entretanto, o reclamante informa que havia o dever legal de remuneração pelo trabalho realizado para empresas do grupo reclamado, renovando-se mês a mês a lesão, aplicando-se o § 2º do art. 11 da CLT. Rejeito. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor alega que, embora exercesse as mesmas funções dos paradigmas Joel Aparecido Ferreira, Juliana Silva Santos e Sabrina Fernanda da Silva Martins, recebia remuneração inferior, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais, por equiparação. O reclamado nega a existência do direito. Na audiência de ID. 4006b71, o reclamante renunciou ao pedido de equiparação salarial com o paradigma Joel Aparecido Ferreira, o que foi homologado, extinguindo-se o processo no particular com resolução de mérito. Passo à análise do pedido em relação às demais modelos. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, item VIII, do TST), de modo que cabia ao reclamante provar a identidade de funções e à reclamada provar que não foram preenchidos os demais requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. Na hipótese vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor, a própria Sabrina, afirmou que: “(...) trabalhou com o reclamante na agência de Formiga de 2019 a 2022; que o reclamante era gerente de contas e já chegou nesta função; que não havia diferença entre as funções do reclamante e da paradigma; que na prática não havia diferença de atendimento de segmentos e os gerentes atendiam a todos; que conheceu a paradigma Juliana, que também era gerente de contas no mesmo local e período; que as funções de Juliana também eram as mesmas; que não havia diferença de prerrogativas ou produtividade entre reclamante e as paradigmas; que não tinham subordinados (...)”. Por seu turno, a testemunha trazida pela reclamada disse que não trabalhou com as modelos. Da prova testemunhal, deflui-se que o autor desempenhava idêntica função à das colegas, para o mesmo empregador e na mesma localidade, com idêntica perfeição técnica. Porém, a empregada Juliana foi admitida em 1/8/2005 (ID. 74aaf69), mais de 4 anos antes da contratação do reclamante, o que é óbice à equiparação, nos termos do § 1º do art. 461 da CLT. Por outro lado, inexistindo diferença de labor para o reclamado por mais de 4 anos ou de tempo na função superior a 2 anos entre reclamante e a modelo Sabrina, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com tal paradigma, do marco prescricional até maio de 2023 (uma vez que a partir de junho de 2023 o salário do reclamante foi reajustado por promoção, conforme ID. 79d51b8), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, com a soma de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Também são devidos reflexos em PLR, calculada sobre o salário, conforme regras próprias constantes das CCTs específicas trazidas aos autos. Não são devidos reflexos em adicional de PLR, que tinha valor fixo desvinculado do salário. Serão observados os documentos de ID. bc5e1d8 e 79d51b8. Considerando que a modelo foi dispensada em março de 2022, será observado o reajuste de 8% de ID. 5bdd28f, aplicável ao reclamante. 5. COMISSÕES. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que era obrigado a vender produtos de empresas do grupo econômico do reclamado, que geraram lucros ao banco, sem que tenha recebido comissões pelas vendas, mas tão somente “vouchers, cartões pré-pagos, dentre outros”. Pleiteia o pagamento de comissões e, subsidiariamente, de adicional por desvio de função. Em seu depoimento, o reclamante disse que “nunca recebeu comissões e já foi prometido pelos regionais e diretores vouchers e cartões”. Por seu turno, a testemunha Sabrina assentiu que “como gerente fazia venda de capitalização, seguro de vida, consórcio e nunca recebeu comissão; que tinha campanhas e já recebeu cartões pré-pagos e voucher; que nunca foi prometido o pagamento de comissões”. Não havendo promessa de pagamento de comissões, aplica-se a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 56 de Repercussão Geral: “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.” Logo, indefiro o pedido de pagamento de comissões, bem como de adicional por desvio de função, ante a compatibilidade entre as vendas e as atribuições do bancário, conforme declarado pelo TST. Ressalto que não há falar em ausência de impugnação específica do pedido subsidiário, uma vez que a defesa alega que “Ao funcionário cabe apenas a indicação entre o banco e o cliente, atividade inerente ao seu contrato de trabalho, pela qual recebe como contraprestação salário fixo mensal.” 6. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O reclamante informa que, durante toda a contratualidade, realizava horas extras e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Pleiteia os pagamentos respectivos, observada a jornada de 6 horas (caput do art. 224 da CLT). A parte reclamada informa que os horários de trabalho do reclamante são os consignados nos cartões de ponto trazidos com a defesa, que foram impugnados sob a alegação de não corresponderem à realidade. Informa que o reclamante se ativou em cargos de confiança, havendo enquadramento ao § 2º do art. 224 da CLT e, posteriormente, foi alçado ao cargo de gerente geral de agência, quando passou a ser dispensado da marcação de ponto (art. 62, II, CLT). A configuração da função de confiança bancária, não obstante ser mais atenuada que a configuração do exercício de cargo de gestão, requer o preenchimento de alguns requisitos. O primeiro deles é a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O segundo requisito é a configuração da relação de fidúcia entre empregado e empregador. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho - 6ª edição) ensina: "Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço.". No mesmo sentido expõe a ilustre professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho - 3ª edição): "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não se exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão." A testemunha Solange, que trabalhou com o reclamante em Formiga, informou que: “(...) trabalhou com o reclamante na agência de Formiga de 2019 a 2022; que o reclamante era gerente de contas e já chegou nesta função; que não havia diferença entre as funções do reclamante e da paradigma; que na prática não havia diferença de atendimento de segmentos e os gerentes atendiam a todos; que conheceu a paradigma Juliana, que também era gerente de contas no mesmo local e período; que as funções de Juliana também eram as mesmas; que não havia diferença de prerrogativas ou produtividade entre reclamante e as paradigmas; que não tinham subordinados; registravam ponto, mas esse não era correto, pois não podiam registrar horas extras; que a depoente chegava às 7h/7h30 e saía 18h30 com 30 minutos de intervalo; que o intervalo era registrado, mas tinha que ser 1 hora; que o registro era pelo crachá no sistema; que o horário do reclamante era similar ao da depoente; que como gerente fazia venda de capitalização, seguro de vida, consórcio e nunca recebeu comissão; que tinha campanhas e já recebeu cartões pré-pagos e voucher; que nunca foi prometido o pagamento de comissões; que fazia cursos treinet obrigatórios e eram feitos em casa, pois não dava tempo de fazer na agências; que era em média 4 a 5 cursos por mês e demorava cerca de 5 horas por curso; que eram os mesmos cursos para todos e o reclamante também tinha que fazer; que o reclamante saiu da agência de Formiga em 2022 um pouco antes da depoente e acha que foi para Divinópolis; que no holerite só vinha escrito que era gerente de contas, sem especificação; que a agência era pequena e tinha 9 empregados em média e 5 eram gerentes; que não conseguiam fazer 1 hora de intervalo, pois eram muitos clientes, tinham que fazer visitas, tinha períodos de férias; que já era gerente desde 2010 aproximadamente; que tinha acesso à produtividade dos gerentes em reuniões, pois se estivesse defasados eram cobrados; que o padrão de vendas de todos era similar; que tem certificação CPA20 e não sabe quanto ao reclamante; que alguns dias conseguiam anotar a entrada corretamente; que antes de abrir o ponto tinha reunião todos os dias, que duravam 30/40 minutos; que registravam algumas horas extras, mas como a agência tinha meta, tinha um limite de registro e quando era atingido não registravam mais; que poderia deixar o ponto em branco, mas não era rotina; que na agência tinha o cargo de assistente e dava assistência a todos, sendo subordinado ao gerente geral e não aos gerentes; que o gerente assistente faz todas as atividades de gerente e a diferença era apenas de que era mais orientado; que os caixas não são subordinados aos gerentes de contas; que ao que sabe todos os treinets são obrigatórios e se tinha algum que não era, nem tinha tempo de olhar, pois já eram tantos obrigatórios; que participava de comitê de crédito e não tem poder de veto e só da sua opinião; que o reclamante também participava; que paradigmas e reclamante atendiam segmento corporate; que vendia vida e previdência; que não tem inscrição na susep.” Por seu turno, a testemunha Marcelo, que trabalhou com o autor em Divinópolis, assentiu que: “que trabalhou junto com o reclamante na agência de Divinópolis, por 2 ou 3 anos, mas não se recorda ao certo e não lembra também quando foi, mas acha que foi em 2023/2024; que acha que o reclamante quando saiu de Divinópolis passou a gerente geral de Abaeté; que nessa época sua função era de assistente de pj e o reclamante era gerente comercial; que não trabalhou com as paradigmas; que seu horário de trabalho era das 8h às 17hs, com 1 hora de intervalo; que quando fazia horas extras registrava e tinha meta de horas extras; que se ultrapassasse a meta de horas extras da agência podia registrar normalmente; que seu cartão de ponto era correto; que o horário do reclamante era o mesmo e ele registrava o ponto da mesma forma, pelo que sabe; que não via o intervalo do reclamante e não sabe quanto tempo este gozava; que o depoente estava subordinado aos gerentes de PJ na época; que tinha assistente também na área comercial; que os gerentes davam ordens aos assistentes; que a responsabilidade da carteira era do gerente e tinha diferença com as funções do assistente; que não via o reclamante chegando na agência; que não lembra se via o reclamante indo embora; que o reclamante tinha subordinados assistentes, mas não se lembra o nome; que a agência de Divinópolis é segmentada; que faz treinets na agência e não consegue fazer em casa; que existem treinets facultativos; que o reclamante atendia apenas pessoa física; que não há advertência para funcionário que faz muitas horas extras; que nunca tentou fazer treinet em casa; que se o gerente quiser pode atender cliente no horário de intervalo mas não é orientação do banco.” A prova oral demonstrou que, em Formiga, o reclamante não exercia efetivamente funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança, uma vez que não tinha subordinados, sendo os assistentes vinculados diretamente ao gerente geral, em agência na qual 5 dos 9 empregados eram gerentes. Não houve comprovação de que o reclamante executasse tarefas específicas diversas daquelas corriqueiras de atendimento aos clientes, sem autonomia para realização de negócios. Quanto à jornada, houve demonstração de que os cartões de ponto não refletem a realidade, sendo devidas as horas extras e intervalares. No período de Divinópolis (março de 2022 a maio de 2023), cuja agência era segmentada, o reclamante tinha subordinado e era responsável pela carteira, havendo subsunção ao § 2º do art. 224 da CLT. A prova testemunhal não revelou que os cartões de ponto, que registram horários heterogêneos, não reflitam à efetiva jornada. Não houve comprovação de labor fora dos horários registrados ou de obrigação de realização de treinet em casa. Por outro lado, embora os cartões de ponto do período registrem a realização de horas extras, os holerites não trazem o pagamento respectivo, sendo certo também que houve deferimento de equiparação salarial, com alteração da base de cálculo respectiva. No período de labor em Abaeté (a partir de junho de 2023), o reclamante era, segundo seu depoimento, gerente da unidade de negócios, abria e fechava o PA, tinha remuneração de R$ 11.000,00 (ID. fe8a222), trabalhando com um supervisor e um caixa, com enquadramento no art. 62, II, da CLT. Logo, não faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras, no particular. Assim, observado o teor da Súmula 338 do TST, os limites da inicial e da prova oral, fixo a jornada, período de labor em Formiga (do marco prescricional até fevereiro de 2022) como sendo: de segunda a sexta, das 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Reputo ainda que eram gastas 15 horas mensais na realização treinets fora do horário de trabalho, observada a proporcionalidade nos meses de férias ou outros afastamentos. No período de Abaeté, Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, no período de labor em Formiga, bem como das excedentes da 8ª diária ou da 40ª semanal, no período de Divinópolis, além do adicional, com reflexos em RSRs (incluídos os sábados, domingos e feriados, conforme cláusula normativa), décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, à exceção das férias indenizadas não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT. Não são devidos reflexos em PLR e adicionais de PLR, que não tinham as horas extras em sua base de cálculo, bem como em aviso prévio, ante a ausência de deferimento de horas extras nos últimos 12 meses de contrato. Tampouco são devidos reflexos em santanderprevi, plano ao qual o reclamante não demonstrou pertencer, além de gratificação especial e ATS, verbas não pagas ao reclamante. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional de 50%; divisor 180 para o período de Formiga e 220 para o período de Divinópolis; base de cálculo: salário equiparado; frequência e jornada ora fixadas para o período de Formiga e os cartões de ponto para Divinópolis; fica autorizada a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. Faz jus o autor, ainda, ao pagamento da indenização de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, no período de Formiga. Deverão ser observados o adicional de 50%, a base de cálculo e o divisor supracitados. Não são devidos reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, que recebia salário superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d6c8ab). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos do réu, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, após o STF julgar as ADC's 58 e 59 e as ADI's 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino que será aplicado o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e será adotada a SELIC, conforme a tabela Simples da Receita Federal do Brasil (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. Não há falar em indenização do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, sob pena de desrespeito à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Neste sentido: “JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. No processo trabalhista há regramento próprio em relação à forma em que se deve dar o pagamento das verbas condenatórias, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, pelo que não há falar em indenização suplementar com base no art. 404 do Código Civil, não aplicável nesta Justiça Especializada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-42.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves). 12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: ressarcimento em desconto indevido, multa do art. 477 da CLT e reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por APRIGIO RODRIGUES GONTIJO em face de BANCO BRADESCO S.A: 1. REJEITO a preliminar de inépcia ventilada na contestação; 2. ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/9/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: 3.1. diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial, do marco prescricional até maio de 2023, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, com a soma de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Também são devidos reflexos em PLR; 3.2. horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, no período de labor em Formiga, bem como da 8ª diária ou da 40ª semanal, no período de Divinópolis, além do adicional, com reflexos em RSRs (incluídos os sábados, domingos e feriados, conforme cláusula normativa), décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, à exceção das férias indenizadas não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT; 3.3. indenização do intervalo intrajornada. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 1.200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APRIGIO RODRIGUES GONTIJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aprigio Rodrigues Gontijo x Banco Bradesco S.A.

ID: 320552706

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-73.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APRIGIO RODRIGUES GONTIJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010136-73.2025.5.03.0098 AUTOR: APRIGIO RODRIGUES GONTIJO RÉU: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010136-73.2025.5.03.0098 AUTOR: APRIGIO RODRIGUES GONTIJO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ced6d4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO APRIGIO RODRIGUES GONTIJO ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que não recebia devidamente comissões de vendas; exercia as mesmas funções de colegas, com quem pretende equiparação; laborava além da jornada legal; não recebeu corretamente as verbas rescisórias; sofreu danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 207.000,00 e juntou documentos. Em audiência, foi rejeitada a conciliação. O reclamado apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar, suscitou a prescrição, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiram documentos. O reclamante impugnou a defesa. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Importa atentar que a reclamada conseguiu se defender das pretensões do autor, pelo que sem prejuízo não há nulidade, a teor do art. 794 da CLT. Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo em razão do previsto na Lei n. 14.010/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/202. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais durante 141 dias, entre 12/06/2020 (data de publicação da norma e início de sua vigência) e o dia 30/10/2020, o que deve ser observado, tanto em relação ao prazo prescricional bienal quanto ao quinquenal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010192-48.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 01/09/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)." "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/06/2020) a 30/10/2020. Portanto, neste ínterim de 141 dias, considera-se suspensa a fluência das prescrições bienal e quinquenal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010626-06.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho)." Assim, considerando tal ínterim de suspensão e que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, acolho a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/9/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL O reclamado alega que se aplica a prescrição total em relação às comissões, conforme teor da Súmula 294 do TST. Entretanto, o reclamante informa que havia o dever legal de remuneração pelo trabalho realizado para empresas do grupo reclamado, renovando-se mês a mês a lesão, aplicando-se o § 2º do art. 11 da CLT. Rejeito. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor alega que, embora exercesse as mesmas funções dos paradigmas Joel Aparecido Ferreira, Juliana Silva Santos e Sabrina Fernanda da Silva Martins, recebia remuneração inferior, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais, por equiparação. O reclamado nega a existência do direito. Na audiência de ID. 4006b71, o reclamante renunciou ao pedido de equiparação salarial com o paradigma Joel Aparecido Ferreira, o que foi homologado, extinguindo-se o processo no particular com resolução de mérito. Passo à análise do pedido em relação às demais modelos. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, item VIII, do TST), de modo que cabia ao reclamante provar a identidade de funções e à reclamada provar que não foram preenchidos os demais requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial. Na hipótese vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor, a própria Sabrina, afirmou que: “(...) trabalhou com o reclamante na agência de Formiga de 2019 a 2022; que o reclamante era gerente de contas e já chegou nesta função; que não havia diferença entre as funções do reclamante e da paradigma; que na prática não havia diferença de atendimento de segmentos e os gerentes atendiam a todos; que conheceu a paradigma Juliana, que também era gerente de contas no mesmo local e período; que as funções de Juliana também eram as mesmas; que não havia diferença de prerrogativas ou produtividade entre reclamante e as paradigmas; que não tinham subordinados (...)”. Por seu turno, a testemunha trazida pela reclamada disse que não trabalhou com as modelos. Da prova testemunhal, deflui-se que o autor desempenhava idêntica função à das colegas, para o mesmo empregador e na mesma localidade, com idêntica perfeição técnica. Porém, a empregada Juliana foi admitida em 1/8/2005 (ID. 74aaf69), mais de 4 anos antes da contratação do reclamante, o que é óbice à equiparação, nos termos do § 1º do art. 461 da CLT. Por outro lado, inexistindo diferença de labor para o reclamado por mais de 4 anos ou de tempo na função superior a 2 anos entre reclamante e a modelo Sabrina, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com tal paradigma, do marco prescricional até maio de 2023 (uma vez que a partir de junho de 2023 o salário do reclamante foi reajustado por promoção, conforme ID. 79d51b8), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, com a soma de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Também são devidos reflexos em PLR, calculada sobre o salário, conforme regras próprias constantes das CCTs específicas trazidas aos autos. Não são devidos reflexos em adicional de PLR, que tinha valor fixo desvinculado do salário. Serão observados os documentos de ID. bc5e1d8 e 79d51b8. Considerando que a modelo foi dispensada em março de 2022, será observado o reajuste de 8% de ID. 5bdd28f, aplicável ao reclamante. 5. COMISSÕES. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que era obrigado a vender produtos de empresas do grupo econômico do reclamado, que geraram lucros ao banco, sem que tenha recebido comissões pelas vendas, mas tão somente “vouchers, cartões pré-pagos, dentre outros”. Pleiteia o pagamento de comissões e, subsidiariamente, de adicional por desvio de função. Em seu depoimento, o reclamante disse que “nunca recebeu comissões e já foi prometido pelos regionais e diretores vouchers e cartões”. Por seu turno, a testemunha Sabrina assentiu que “como gerente fazia venda de capitalização, seguro de vida, consórcio e nunca recebeu comissão; que tinha campanhas e já recebeu cartões pré-pagos e voucher; que nunca foi prometido o pagamento de comissões”. Não havendo promessa de pagamento de comissões, aplica-se a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 56 de Repercussão Geral: “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.” Logo, indefiro o pedido de pagamento de comissões, bem como de adicional por desvio de função, ante a compatibilidade entre as vendas e as atribuições do bancário, conforme declarado pelo TST. Ressalto que não há falar em ausência de impugnação específica do pedido subsidiário, uma vez que a defesa alega que “Ao funcionário cabe apenas a indicação entre o banco e o cliente, atividade inerente ao seu contrato de trabalho, pela qual recebe como contraprestação salário fixo mensal.” 6. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O reclamante informa que, durante toda a contratualidade, realizava horas extras e não usufruía corretamente do intervalo intrajornada. Pleiteia os pagamentos respectivos, observada a jornada de 6 horas (caput do art. 224 da CLT). A parte reclamada informa que os horários de trabalho do reclamante são os consignados nos cartões de ponto trazidos com a defesa, que foram impugnados sob a alegação de não corresponderem à realidade. Informa que o reclamante se ativou em cargos de confiança, havendo enquadramento ao § 2º do art. 224 da CLT e, posteriormente, foi alçado ao cargo de gerente geral de agência, quando passou a ser dispensado da marcação de ponto (art. 62, II, CLT). A configuração da função de confiança bancária, não obstante ser mais atenuada que a configuração do exercício de cargo de gestão, requer o preenchimento de alguns requisitos. O primeiro deles é a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O segundo requisito é a configuração da relação de fidúcia entre empregado e empregador. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho - 6ª edição) ensina: "Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço.". No mesmo sentido expõe a ilustre professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho - 3ª edição): "A exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, que sujeita o bancário a oito horas diárias de trabalho, abrange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação, supervisão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar o seu ocupante acima do nível dos colegas, cujas funções dirige. Não se exige, entretanto, amplos poderes de mando e gestão." A testemunha Solange, que trabalhou com o reclamante em Formiga, informou que: “(...) trabalhou com o reclamante na agência de Formiga de 2019 a 2022; que o reclamante era gerente de contas e já chegou nesta função; que não havia diferença entre as funções do reclamante e da paradigma; que na prática não havia diferença de atendimento de segmentos e os gerentes atendiam a todos; que conheceu a paradigma Juliana, que também era gerente de contas no mesmo local e período; que as funções de Juliana também eram as mesmas; que não havia diferença de prerrogativas ou produtividade entre reclamante e as paradigmas; que não tinham subordinados; registravam ponto, mas esse não era correto, pois não podiam registrar horas extras; que a depoente chegava às 7h/7h30 e saía 18h30 com 30 minutos de intervalo; que o intervalo era registrado, mas tinha que ser 1 hora; que o registro era pelo crachá no sistema; que o horário do reclamante era similar ao da depoente; que como gerente fazia venda de capitalização, seguro de vida, consórcio e nunca recebeu comissão; que tinha campanhas e já recebeu cartões pré-pagos e voucher; que nunca foi prometido o pagamento de comissões; que fazia cursos treinet obrigatórios e eram feitos em casa, pois não dava tempo de fazer na agências; que era em média 4 a 5 cursos por mês e demorava cerca de 5 horas por curso; que eram os mesmos cursos para todos e o reclamante também tinha que fazer; que o reclamante saiu da agência de Formiga em 2022 um pouco antes da depoente e acha que foi para Divinópolis; que no holerite só vinha escrito que era gerente de contas, sem especificação; que a agência era pequena e tinha 9 empregados em média e 5 eram gerentes; que não conseguiam fazer 1 hora de intervalo, pois eram muitos clientes, tinham que fazer visitas, tinha períodos de férias; que já era gerente desde 2010 aproximadamente; que tinha acesso à produtividade dos gerentes em reuniões, pois se estivesse defasados eram cobrados; que o padrão de vendas de todos era similar; que tem certificação CPA20 e não sabe quanto ao reclamante; que alguns dias conseguiam anotar a entrada corretamente; que antes de abrir o ponto tinha reunião todos os dias, que duravam 30/40 minutos; que registravam algumas horas extras, mas como a agência tinha meta, tinha um limite de registro e quando era atingido não registravam mais; que poderia deixar o ponto em branco, mas não era rotina; que na agência tinha o cargo de assistente e dava assistência a todos, sendo subordinado ao gerente geral e não aos gerentes; que o gerente assistente faz todas as atividades de gerente e a diferença era apenas de que era mais orientado; que os caixas não são subordinados aos gerentes de contas; que ao que sabe todos os treinets são obrigatórios e se tinha algum que não era, nem tinha tempo de olhar, pois já eram tantos obrigatórios; que participava de comitê de crédito e não tem poder de veto e só da sua opinião; que o reclamante também participava; que paradigmas e reclamante atendiam segmento corporate; que vendia vida e previdência; que não tem inscrição na susep.” Por seu turno, a testemunha Marcelo, que trabalhou com o autor em Divinópolis, assentiu que: “que trabalhou junto com o reclamante na agência de Divinópolis, por 2 ou 3 anos, mas não se recorda ao certo e não lembra também quando foi, mas acha que foi em 2023/2024; que acha que o reclamante quando saiu de Divinópolis passou a gerente geral de Abaeté; que nessa época sua função era de assistente de pj e o reclamante era gerente comercial; que não trabalhou com as paradigmas; que seu horário de trabalho era das 8h às 17hs, com 1 hora de intervalo; que quando fazia horas extras registrava e tinha meta de horas extras; que se ultrapassasse a meta de horas extras da agência podia registrar normalmente; que seu cartão de ponto era correto; que o horário do reclamante era o mesmo e ele registrava o ponto da mesma forma, pelo que sabe; que não via o intervalo do reclamante e não sabe quanto tempo este gozava; que o depoente estava subordinado aos gerentes de PJ na época; que tinha assistente também na área comercial; que os gerentes davam ordens aos assistentes; que a responsabilidade da carteira era do gerente e tinha diferença com as funções do assistente; que não via o reclamante chegando na agência; que não lembra se via o reclamante indo embora; que o reclamante tinha subordinados assistentes, mas não se lembra o nome; que a agência de Divinópolis é segmentada; que faz treinets na agência e não consegue fazer em casa; que existem treinets facultativos; que o reclamante atendia apenas pessoa física; que não há advertência para funcionário que faz muitas horas extras; que nunca tentou fazer treinet em casa; que se o gerente quiser pode atender cliente no horário de intervalo mas não é orientação do banco.” A prova oral demonstrou que, em Formiga, o reclamante não exercia efetivamente funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou outros cargos de confiança, uma vez que não tinha subordinados, sendo os assistentes vinculados diretamente ao gerente geral, em agência na qual 5 dos 9 empregados eram gerentes. Não houve comprovação de que o reclamante executasse tarefas específicas diversas daquelas corriqueiras de atendimento aos clientes, sem autonomia para realização de negócios. Quanto à jornada, houve demonstração de que os cartões de ponto não refletem a realidade, sendo devidas as horas extras e intervalares. No período de Divinópolis (março de 2022 a maio de 2023), cuja agência era segmentada, o reclamante tinha subordinado e era responsável pela carteira, havendo subsunção ao § 2º do art. 224 da CLT. A prova testemunhal não revelou que os cartões de ponto, que registram horários heterogêneos, não reflitam à efetiva jornada. Não houve comprovação de labor fora dos horários registrados ou de obrigação de realização de treinet em casa. Por outro lado, embora os cartões de ponto do período registrem a realização de horas extras, os holerites não trazem o pagamento respectivo, sendo certo também que houve deferimento de equiparação salarial, com alteração da base de cálculo respectiva. No período de labor em Abaeté (a partir de junho de 2023), o reclamante era, segundo seu depoimento, gerente da unidade de negócios, abria e fechava o PA, tinha remuneração de R$ 11.000,00 (ID. fe8a222), trabalhando com um supervisor e um caixa, com enquadramento no art. 62, II, da CLT. Logo, não faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras, no particular. Assim, observado o teor da Súmula 338 do TST, os limites da inicial e da prova oral, fixo a jornada, período de labor em Formiga (do marco prescricional até fevereiro de 2022) como sendo: de segunda a sexta, das 7h30 às 18h30, com 30 minutos de intervalo. Reputo ainda que eram gastas 15 horas mensais na realização treinets fora do horário de trabalho, observada a proporcionalidade nos meses de férias ou outros afastamentos. No período de Abaeté, Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, no período de labor em Formiga, bem como das excedentes da 8ª diária ou da 40ª semanal, no período de Divinópolis, além do adicional, com reflexos em RSRs (incluídos os sábados, domingos e feriados, conforme cláusula normativa), décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, à exceção das férias indenizadas não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT. Não são devidos reflexos em PLR e adicionais de PLR, que não tinham as horas extras em sua base de cálculo, bem como em aviso prévio, ante a ausência de deferimento de horas extras nos últimos 12 meses de contrato. Tampouco são devidos reflexos em santanderprevi, plano ao qual o reclamante não demonstrou pertencer, além de gratificação especial e ATS, verbas não pagas ao reclamante. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional de 50%; divisor 180 para o período de Formiga e 220 para o período de Divinópolis; base de cálculo: salário equiparado; frequência e jornada ora fixadas para o período de Formiga e os cartões de ponto para Divinópolis; fica autorizada a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. Faz jus o autor, ainda, ao pagamento da indenização de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, no período de Formiga. Deverão ser observados o adicional de 50%, a base de cálculo e o divisor supracitados. Não são devidos reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 7. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade 8. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título. 9. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, que recebia salário superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d6c8ab). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos do réu, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, após o STF julgar as ADC's 58 e 59 e as ADI's 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino que será aplicado o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e será adotada a SELIC, conforme a tabela Simples da Receita Federal do Brasil (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. Não há falar em indenização do parágrafo único do art. 404 do Código Civil, sob pena de desrespeito à decisão proferida pelo STF na ADC 58. Neste sentido: “JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. No processo trabalhista há regramento próprio em relação à forma em que se deve dar o pagamento das verbas condenatórias, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, pelo que não há falar em indenização suplementar com base no art. 404 do Código Civil, não aplicável nesta Justiça Especializada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-42.2022.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 21/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves). 12. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: ressarcimento em desconto indevido, multa do art. 477 da CLT e reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por APRIGIO RODRIGUES GONTIJO em face de BANCO BRADESCO S.A: 1. REJEITO a preliminar de inépcia ventilada na contestação; 2. ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 17/9/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: 3.1. diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial, do marco prescricional até maio de 2023, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, com a soma de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Também são devidos reflexos em PLR; 3.2. horas excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, no período de labor em Formiga, bem como da 8ª diária ou da 40ª semanal, no período de Divinópolis, além do adicional, com reflexos em RSRs (incluídos os sábados, domingos e feriados, conforme cláusula normativa), décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e, de tudo, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, à exceção das férias indenizadas não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Ressalto que a repercussão, em outras verbas, dos reflexos das horas em DSR, será devida somente a partir de 20/3/2023, conforme decisão vinculante proferida pelo TST no IRR 009 (processo 10169-57.2013.5.05.0024), antes os termos do art. 896-C da CLT; 3.3. indenização do intervalo intrajornada. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 1.200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1A Vara Do Trabalho De Contagem e outros x Elias Paulino De Alcantara Junior e outros

ID: 327302244

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010697-83.2019.5.03.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1A VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM BRENO DOS SANTOS ALVES CARTóRIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE MáRIO CAMPOS/MG CARTóRIO DO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE IBIRITé/MG CEFET CEFET UNIDADE CURVELO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE MARCOS AUGUSTO PEGO LENK RENATO PAZZINI CHIARETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA GEOVANE FARIAS DOS REIS MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NILTON MARQUES JUNIOR

Edital

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYRLAN BATISTA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMÓS SILVA MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RAMOS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) EDITAL O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010697-83.2019.5.03.0106, estando a parte FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO a tomar ciência da Sentença ID 86a961c proferida nos autos, no prazo legal. O documento poderá ser acessado pelo site pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071513222617700000222304510 Sentença Sentença 25071510071135900000222275825 Despacho Despacho 25071508071414900000222261761 Edital Edital 25061707142035700000220153212 Edital Edital 25061707141853500000220153211 Despacho Despacho 25061611454463600000220059480 INFOJUD endereço Certidão 25061610191082100000220043150 Despacho Despacho 25061318163881400000220002103 Manifestação Manifestação 25061318062596600000220001265 Intimação Intimação 25061313221122800000219961835 Despacho Despacho 25061312511793200000219957841 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061310270962400000219939445 Intimação Intimação 25060413115689200000219201442 Despacho Despacho 25060412343234400000219197222 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060411412491100000219189570 Mandado Mandado 25060209061820300000218912569 Despacho Despacho 25053011020474800000218812910 INFOJUD endereço Certidão 25053010414493000000218809356 Mandado Mandado 25053010375730400000218808791 Despacho Despacho 25053009160224400000218795567 Manifestação Manifestação 25052920354252700000218781792 Intimação Intimação 25052012424166900000217895525 Despacho Despacho 25052009432152600000217866989 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052009212501100000217864000 Mandado Mandado 25051610581929800000217628035 Despacho Despacho 25051608583699400000217610416 Intimação Intimação 25050609174420500000216679935 Despacho Despacho 25050608293913600000216674409 Manifestação (Suspensão CNH) Manifestação 25050520244016300000216660783 Intimação Intimação 25041016511028000000215160955 Despacho Despacho 25041016102115800000215152990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041015574783100000215150251 Mandado Mandado 25031708300230900000212961651 Despacho Despacho 25031413314466900000212883524 Manifestação Manifestação 25031410403165100000212857590 Intimação Intimação 25022808590451000000211969827 Despacho Despacho 25022713580224600000211908460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022712350224900000211896233 Mandado Mandado 25022707160909400000211860040 Despacho Despacho 25022613285509000000211786666 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022518345242700000211718992 Remessa à SECJ Certidão 25022107124931300000211371502 Despacho Despacho 25022013054353700000211308994 Recibo Recibo 25022007574358500000211268587 Recibo Recibo 25022007574021800000211268585 Alvará Alvará 25021710105444600000210927362 Alvará Alvará 25021710105444400000210927357 Despacho Despacho 25021615475203600000210907680 Despacho Despacho 25013018080054900000209688881 ATSum_0010439-39.2020.5.03.0106_1grau (2) Documento Diverso 25013017590572300000209688092 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 25013017584174400000209688030 Intimação Intimação 25013008194796400000209609514 Despacho Despacho 25013007425897000000209607512 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007415076800000209607451 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007414753600000209607447 Intimação Intimação 25010716215788800000208442121 Despacho Despacho 25010715403353500000208438743 Oficio-2-2025-GDG-CEFET-MG Documento Diverso 25010713335659900000208423188 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25010713334772600000208423180 Ofício Ofício 24121609040822200000207865097 Despacho Despacho 24121315520807700000207813382 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24121214122877000000207707234 Remessa à SECJ Certidão 24120609122138600000207220532 Despacho Despacho 24120516183461100000207184011 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24120516072486400000207181476 Intimação Intimação 24112123190992900000206119451 Despacho Despacho 24112113535678600000206062776 Recibo Recibo 24112009161128100000205993986 Recibo Recibo 24112009161124300000205993985 Recibo Recibo 24112009161120500000205993984 Recibo Recibo 24112009161116200000205993983 Recibo Recibo 24112009160744300000205993982 Alvará Alvará 24111809064924600000205794104 Alvará Alvará 24111809061816500000205794069 Alvará Alvará 24111809061816400000205794068 Alvará Alvará 24111809061816300000205794064 Alvará Alvará 24111809061816000000205794062 Despacho Despacho 24111411434553600000205692331 Manifestação Manifestação 24111411402010700000205691833 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111318530341200000205651850 Intimação Intimação 24111318202266200000205649317 Despacho Despacho 24111313451665400000205608238 Documento_16c6a1e Documento Diverso 24111214304648400000205502014 Documento_7e5a565 Documento Diverso 24111214304558800000205502008 Documento_133f064 Documento Diverso 24111214304457000000205502002 Documento_0900246 Documento Diverso 24111214304351300000205501996 Documento_0039bda Documento Diverso 24111214304252800000205501989 Documento_7ac0357 Documento Diverso 24111214304135000000205501983 Documento_39fd737 Documento Diverso 24111214304015400000205501973 Documento_0e546dc Documento Diverso 24111214303897900000205501963 Documento_8b5e45b Documento Diverso 24111214303784900000205501960 Documento_8151140 Documento Diverso 24111214303679500000205501951 Documento_831a554 Documento Diverso 24111214303567700000205501945 Documento_6f26f89 Documento Diverso 24111214303463500000205501939 Documento_055319a Documento Diverso 24111214303349500000205501935 1º Grau-204151658 Documento Diverso 24111214303246600000205501931 Documento_bcff58d Documento Diverso 24111214303129500000205501926 Documento_9cc7147 Documento Diverso 24111214303000800000205501922 Documento_3464366 Documento Diverso 24111214302848400000205501912 E-mail TRT_13aVT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111214300459200000205501845 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110816304746000000205300787 Remessa à SECJ Certidão 24110813021959300000205264173 Despacho Despacho 24110812311983200000205260413 Manifestação Manifestação 24110719295988100000205223494 Intimação Intimação 24110608122332700000205035037 Despacho Despacho 24110607490532500000205033766 Recibo Recibo 24110607480478100000205033706 Recibo Recibo 24110607480136800000205033704 Alvará Alvará 24110507582798100000204920543 Alvará Alvará 24110507582798000000204920542 Despacho Despacho 24110108100055100000204756751 Recibo Recibo 24110108074093800000204756736 Recibo Recibo 24110108013721600000204756673 Recibo Recibo 24110108013717800000204756672 Recibo Recibo 24110108013713400000204756671 Recibo Recibo 24110108013709600000204756670 Recibo Recibo 24110108013705200000204756669 Recibo Recibo 24110108013373900000204756667 Recibo Recibo 24103108314488100000204714861 Recibo Recibo 24103108314483300000204714860 Recibo Recibo 24103108314099100000204714859 Alvará Alvará 24102919112111600000204605903 Alvará Alvará 24102919112111300000204605902 Alvará Alvará 24102919104075400000204605881 Alvará Alvará 24102919104075300000204605880 Alvará Alvará 24102919104075200000204605879 Alvará Alvará 24102919104075100000204605878 Alvará Alvará 24102919104074200000204605877 Alvará Alvará 24102919094407100000204605847 Alvará Alvará 24102919094407000000204605846 Alvará Alvará 24102919094406300000204605845 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412403400000204557729 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412398000000204557727 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412390900000204557726 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412385400000204557725 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913411817400000204557697 Despacho Despacho 24102609455956100000204392033 Manifestação Manifestação 24102521383707700000204389787 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102521362845500000204389768 Mandado Mandado 24102511012992900000204311718 Despacho Despacho 24102505095521500000204286720 Intimação Intimação 24101509083981000000203479478 Despacho Despacho 24101507394515200000203472661 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301255100000203472420 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301251500000203472419 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301247900000203472418 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301244200000203472417 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507300841700000203472416 envio ofício 13a VT Certidão 24100810353432700000203002109 Despacho Despacho 24100712521613600000202920307 Documento_40cefbb Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425654000000202919375 Documento_8ea884a Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425618400000202919373 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712423112400000202919316 Intimação Intimação 24100111492269000000202503565 Despacho Despacho 24100110120105900000202487437 10697 ficha cadastral MEG Segurança Documento Diverso 24100109530385100000202484831 Consulta Jucemg Documento Diverso 24100109525409700000202484816 Despacho Despacho 24100109073820600000202479120 CERTIDÃO Certidão 24100107344478500000202472469 Despacho Despacho 24093016231578300000202437237 Envio Realizado 13ª Vara Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092607131599300000202148656 Despacho Despacho 24092511362083200000202067502 Despacho Documento Diverso 24092418010983600000202009956 Manifestação Exequente Manifestação 24092418000202800000202009705 Intimação Intimação 24092409220050200000201923305 Despacho Despacho 24092408294923600000201917638 Recibo Recibo 24092408285378300000201917579 Alvará Alvará 24092010520208800000201716984 Despacho Despacho 24092007275095300000201698928 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24092007263844200000201698911 Intimação Intimação 24091216014844800000201143936 Despacho Despacho 24091215112671200000201135379 Id f2b8be3 - valores a transferir do rateio-1 Ofício 24091214372419100000201128966 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091214364172100000201128769 Envio de ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24090911482332200000200769162 Despacho Despacho 24090910385768400000200758522 Manifestação Exequente Manifestação 24090417484640500000200522513 Intimação Intimação 24082318411474000000199624570 Despacho Despacho 24082313580790800000199588291 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082313435565400000199586497 Remessa à SECJ Certidão 24082110313692500000199375056 Despacho Despacho 24082109274465200000199366680 Manifestação Exequente Manifestação 24082020120349600000199350393 Intimação Intimação 24080808005558300000198499484 Despacho Despacho 24080807523155700000198499212 Recibo Recibo 24080807513564700000198499176 Alvará Alvará 24080617550416500000198375393 Manifestação (Dados Bancários) Manifestação 24080610170953400000198301554 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080608023904700000198287305 Intimação Intimação 24080511061262300000198210881 Despacho Despacho 24080507032532300000198190354 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080507024466200000198190337 Intimação Intimação 24072620171740000000197680091 Despacho Despacho 24072608074103000000197606200 Intimação Intimação 24071716181461700000196993584 Despacho Despacho 24071713491428300000196967637 Email resposta de ofício Certidão 24071708572680400000196928154 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071011360258600000196427293 Despacho Despacho 24071008434885600000196404208 Intimação Intimação 24062521054781500000195292652 Despacho Despacho 24062514525993300000195249431 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24062514160859700000195243018 Intimação Intimação 24061418522270900000194523407 Despacho Despacho 24061414312870800000194488472 Email Documento Diverso 24061413501545200000194480812 Email Documento Diverso 24061413500888300000194480800 E-mail para 1a VT Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24052721045637300000193163188 Despacho Despacho 24052712093070400000193089112 E-mail 1a Vara do Trabalho de Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24040320412617900000189250203 Despacho Despacho 24040111343114600000188950310 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24032712522218800000188842503 Intimação Intimação 23111613451173300000181219018 Intimação Intimação 23111613450391300000181218993 Despacho Despacho 23111613382566700000181217724 Intimação Intimação 23101713462162700000179323617 Despacho Despacho 23101713164147200000179319293 Despacho Despacho 23101316505124100000179151322 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23101315165241000000179142531 Envio SECJ Certidão 23092608373953700000177920561 Despacho Despacho 23092516463345000000177889482 Email Documento Diverso 23092516141960900000177883694 1 - MG - KIT DE PROCURAÇÃO DO BB Procuração 23092016075907900000177586174 Peticionamento Avulso Manifestação 23092016073323500000177586116 Intimação Intimação 23071713322988800000173293807 Despacho Despacho 23071709462915300000173266611 Intimação Intimação 23070614145652700000172654130 Despacho Despacho 23070612560624300000172641276 Manifestação Exequente Manifestação 23070520142887400000172599220 Intimação Intimação 23062618530624500000171884635 Despacho Despacho 23062615462332100000171856981 Planilha de Atualização de Cálculos - Breno dos Santos x Cruzeiro Planilha de Atualização de Cálculos 23062615305700800000171854177 Manifestação Manifestação 23062615304377600000171854129 E-mail Documento Diverso 23051916565058200000169416790 E-mail Documento Diverso 23051916562529500000169416688 Intimação Intimação 23051815544984400000169312652 Despacho Despacho 23051812535993700000169290498 Documento Diverso copia despacho Documento Diverso 23051812514452900000169290250 E-mail para 1a VT Congtagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23041721401442400000167288260 Despacho Despacho 23041710053291200000167204658 Manifestação Exequente Manifestação 23041420481169000000167176177 DECISÃO STAY PERIOD Decisão (cópia) 23040414355101500000166568139 MANIFESTAÇÃO STAY PERIOD Manifestação 23040414354152600000166568112 Intimação Intimação 23032714033086900000165964624 Despacho Despacho 23032713201327200000165955928 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Documento Diverso 23032416384079700000165886944 E-mail para 13a VT - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23032018371840100000165511350 Despacho Despacho 23031919215447700000165418418 Intimação Intimação 23021014503434700000163196100 Despacho Despacho 23021013020860700000163177636 enviado 13a VT- Ofício - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020921214154000000163138040 E-mail para 1a cont e 13a BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020205272863700000162596993 Despacho Despacho 23020108440485000000162513638 Intimação Intimação 23012313500312900000161962885 Despacho Despacho 23012312580507400000161957838 Manifestação Manifestação 23012310451505500000161944164 Intimação Intimação 22120110573979900000160279813 Despacho Despacho 22120108510797700000160266367 Plano de RJ Cruzeiro Esporte Clube Documento Diverso 22113017202021100000160243035 Edital RJ Documento Diverso 22113017201364700000160243026 2 Deferimento_RJ Documento Diverso 22113017201332900000160243023 1 Inicial da RJ Documento Diverso 22113017201290000000160243021 Petição reiterando RJ e requerendo a juntada do plano de RJ - 1 instância Manifestação 22113017192061700000160242934 Intimação Intimação 22101008353815000000157211487 Despacho Despacho 22100915001040100000157204417 E-mail para VT 1A CONTAGEM 13A VT BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22092607354377000000156295621 Ofício Ofício 22092209355495300000156124625 Despacho Despacho 22092114090264600000156067762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092023160449300000156021471 Despacho Despacho 22091513110432100000155695715 Manifestação do Perito Manifestação 22091508231478700000155666414 Intimação Intimação 22091413224475300000155606991 Despacho Despacho 22091413164333600000155606347 Reserva de Crédito Manifestação 22091407113734400000155573259 Ofício Ofício 22091307454147700000155480580 Intimação Intimação 22091307383295300000155480267 Decisão Decisão 22091214194033900000155432344 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22090920173897700000155372590 Intimação Intimação 22090611562863900000155133643 Despacho Despacho 22090611211627000000155128327 Reserva de Crédito Manifestação 22090518532836900000155090078 CartPrecCiv_0010274-58.2022.5.03.0029 Documento Diverso 22090518555575200000155090094 Despacho Despacho 22082806280312500000154520344 Intimação Intimação 22081107574044400000153519497 Despacho Despacho 22081015282849500000153485322 Impugnação Impugnação 22080917011828100000153412266 Manifestação para fluxo processual Manifestação 22080116314611700000152903387 Intimação Intimação 22080114115721400000152882927 Despacho Despacho 22080113553327800000152880831 Contestação Contestação 22080112045543500000152870182 Procuração Procuração 22080112051626300000152870206 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22080112052953400000152870231 Contrato Social Contrato Social 22080112055027800000152870271 Apenas Provisória Solicitação de Habilitação 22072610225531400000152541117 Intimação Intimação 22071509292221300000151947833 Intimação Intimação 22071509292230000000151947834 Intimação Intimação 22071509292202700000151947831 Intimação Intimação 22071509292212900000151947832 Despacho Despacho 22071312370493600000151806806 Manifestação Exequente Manifestação 22071215240448800000151738015 Habilitação Solicitação de Habilitação 22070515353107200000151268781 Procuração Procuração 22070515360067000000151268829 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22070515360443000000151268838 Intimação Intimação 22070414530779500000151165997 Despacho Despacho 22070412081087900000151144948 ficha cadastral 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410363578300000151132258 inscricao 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410355448200000151132191 enquadramento da empresa 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410350513200000151132048 alteracao contratual I 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410340746100000151131914 contrato 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410294354500000151131286 alteracao contratual II 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410271402700000151130957 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410240502000000151130515 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410214229000000151130194 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410173533700000151129552 alteracao contratual V 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410122536200000151128900 alteracao contratual VI 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410095085000000151128527 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410052048300000151127975 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410023046800000151127679 alteracao contratual VII 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409545031000000151126823 ficha cadastral 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409500770100000151126234 alteracao contratual I10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409484199100000151126000 alteracao contratual II 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409460131800000151125714 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409395986800000151124960 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409292206200000151123730 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409242126700000151123176 alteracao contratual V 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409192776800000151122559 alteracao contratual VI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408511278000000151119739 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408481985700000151119508 alteracao contratual VIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408400874400000151118918 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408380657600000151118760 desemquadramento micro 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408344761800000151118528 alteracao contratual X10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408330030200000151118414 alteracao contratual XI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408304693700000151118233 alteracao contratual XII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408292479900000151118096 alteracao contratual XIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408275597100000151117960 alteracao contratual XIV 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408263669000000151117848 Despacho Despacho 22063015591562600000151001747 Manifestação Exequente Manifestação 22063013531491500000150979999 Intimação Intimação 22061710373260700000150109428 Despacho Despacho 22061508184552100000150001550 Intimação Intimação 22061508134496000000150001268 Manifestação Exequente Manifestação 22061416051952500000149968746 Despacho Despacho 22061414234048900000149951392 petição de juntada Manifestação 22061314501499800000149857467 comunicado de renúncia Documento Diverso 22061314513455400000149857588 Intimação Intimação 22053121223239800000149077963 Despacho Despacho 22053115495354400000149044537 Manifestação Exequente Manifestação 22053020204237800000148976265 Intimação Intimação 22051311270400200000147899680 Despacho Despacho 22051308443742700000147882850 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_7 Documento Diverso 22051310221896700000147891948 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_8 Documento Diverso 22051310221935700000147891950 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_1 Documento Diverso 22051310221662500000147891941 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_9 Documento Diverso 22051310221986100000147891952 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_10 Documento Diverso 22051310222024200000147891953 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_3 Documento Diverso 22051310221745900000147891943 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_5 Documento Diverso 22051310221818700000147891945 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_2 Documento Diverso 22051310221704800000147891942 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_4 Documento Diverso 22051310221780600000147891944 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_6 Documento Diverso 22051310221858800000147891947 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_14 Documento Diverso 22051310222235800000147891966 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_15 Documento Diverso 22051310222280200000147891971 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_13 Documento Diverso 22051310222200700000147891965 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_12 Documento Diverso 22051310222169800000147891963 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_11 Documento Diverso 22051310222117500000147891957 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_21 Documento Diverso 22051310222446300000147891980 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_23 Documento Diverso 22051310222503600000147891983 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_22 Documento Diverso 22051310222481000000147891981 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_24 Documento Diverso 22051310222535200000147891986 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_18 Documento Diverso 22051310222374700000147891975 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_27 Documento Diverso 22051310222622900000147891990 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_26 Documento Diverso 22051310222593300000147891989 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_19 Documento Diverso 22051310222400800000147891976 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_17 Documento Diverso 22051310222347700000147891974 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_16 Documento Diverso 22051310222313000000147891972 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_25 Documento Diverso 22051310222566700000147891988 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_28 Documento Diverso 22051310222639700000147891991 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_20 Documento Diverso 22051310222425300000147891978 JUNTADA ANEXO 3 Certidão 22051310162943800000147891242 ANEXO 2 Documento Diverso 22051310105384700000147890667 ANEXO 1 Documento Diverso 22051310100657000000147890596 RESPOSTA CEFET Documento Diverso 22051310091144800000147890498 Manifestação CEC Manifestação 22051221211353100000147876445 Intimação Intimação 22051220091093800000147874767 Despacho Despacho 22051209122900500000147799238 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 22042910373256000000146957882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042813141414000000146888628 Intimação Intimação 22042808213941600000146858454 Despacho Despacho 22042715160802900000146818908 oficio 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100088200000146794135 despacho 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100086500000146794134 Documento_29374c6.pdf 0010697-83 Mandado 22042712100090900000146794136 Mandado Mandado 22042712100074500000146794133 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22042709512521800000146776832 Despacho Despacho 22042617001637700000146744123 URGENTE Manifestação 22042615190718800000146727423 Confissão de Credito Documento Diverso 22042615195770700000146727537 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615201784900000146727657 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615202114300000146727673 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203103400000146727710 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203919700000146727739 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615204606000000146727761 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205232900000146727782 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205952600000146727814 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615210545600000146727916 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615211107600000146727940 Ofício 72-2022-GDG-CEFETMG 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22042607450543800000146669787 Intimação Intimação 22042208545309100000146494490 Intimação Intimação 22042019214791800000146473121 Despacho Despacho 22042015433763300000146449663 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042009135728500000146396843 Documento Diverso Documento Diverso 22041919183699300000146379741 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22041219200370900000146111862 Despacho Despacho 22041213360183500000146069202 E-mail para DSMJ 27a VT 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22041207544469300000146032829 email resposta cefet 0010697-83.2019.5.03.01006 Documento Diverso 22041120251804700000146025262 Despacho Despacho 22041114520653200000145991724 Manifestação Manifestação 22040816502386300000145915524 Intimação Intimação 22033016475713100000145278127 Despacho Despacho 22033015235093700000145265376 Manisfestação Exequente Manifestação 22033012145140100000145241317 Despacho Despacho 22032913340699900000145147294 E-mail resosta setor de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032819561084800000145097624 OFÍCIO - 016 - 2022 - Mandado de Intimação TRT3 Documento Diverso 22032809531048700000145014862 Notificação Positiva - CRI Certidão 22032809525607100000145014836 Mandado Mandado 22032419533840300000144896521 E-mail dsmj requisicao de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032419490607900000144896390 Despacho Despacho 22032316261029600000144785987 Ofício Ofício 22032220063101900000144714583 Ofício de Registro de Imóveis de Ibirité Manifestação 22032309121012600000144727623 Certidão de Registro Documento Diverso 22032309135287300000144727687 Mandado Mandado 22032220044008100000144714496 Despacho Despacho 22032218123356000000144707100 Ata da Audiência Ata da Audiência 22032212323639600000144653282 Intimação Intimação 22030910133044400000143741921 Despacho Despacho 22030910062281000000143741092 Despacho Despacho 22030816420862900000143701304 Manifestação Exequente Manifestação 22030814041171400000143676008 Intimação Intimação 22022220104440800000143014405 Despacho Despacho 22022214093403000000142967898 Impugnação Aos Calculos Impugnação 22022119110417600000142913638 Intimação Intimação 22020720392560100000141971344 Despacho Despacho 22020715004188100000141935103 Petição de juntada Manifestação 22020419033759800000141865397 Calculos honorários sucumbenciais Documento Diverso 22020419041583300000141865412 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22020415334498700000141840932 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22020415340416100000141840967 Intimação Intimação 21121717505696100000140311120 Despacho Despacho 21121713365338900000140279165 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121713354829700000140279065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121711563570400000140268804 Intimação Intimação 21120120262873400000140268767 Intimação Intimação 21120120262890500000140268782 Intimação Intimação 21120120262882600000140268773 Intimação Intimação 21120120262905700000140268757 Intimação Intimação 21120120262898200000140268792 Acórdão Acórdão 21111716345552400000140268745 Decisão Decisão 21102117004591900000136936003 Contrarrazões Contrarrazões 21102021142743200000136870498 Contrarrazões BB Contrarrazões 21101913012102700000136730219 Intimação Intimação 21100608195278400000136013813 Despacho Despacho 21100516362838900000135985379 Recurso Ordinário Manifestação 21100118264765800000135817217 Intimação Intimação 21091815524358900000134899096 Sentença Sentença 21091715315422400000134869910 Despacho Despacho 21091218523036000000134456900 Manifestação ED Manifestação 21091019521343400000134443179 Intimação Intimação 21083119571391500000133860033 Despacho Despacho 21083119064590200000133857548 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083116284578600000133840215 Intimação Intimação 21082018003694000000133206502 Sentença Sentença 21082018000316700000133206473 Certidão Certidão 21070718084921700000130557591 Ata da Audiência Ata da Audiência 21070710371311600000130498613 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610011379800000130398447 cadeia completa - validade 20243501484935284810.pdf Procuração 21070610014101300000130398522 Carta de Preposição Carta de Preposição 21070610014336500000130398530 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610014804500000130398542 Manifestação Reclamante Manifestação 21051918192218200000127465405 Intimação Intimação 21051107242105200000126852046 Despacho Despacho 21051014063086400000126795252 Manifestação_Cruzeiro Esporte Clube Manifestação 21051012395618400000126785815 Exames Médicos e Atestado Documento Diverso 21051012403437700000126785874 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042616242835400000125921356 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316043895900000125818979 Procuração Procuração 21042316050006400000125819012 Carta de Preposição Carta de Preposição 21042316050305700000125819020 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316050909900000125819028 Intimação Intimação 21041218533011100000125095803 Redesignação da audiência e link do Zoom Despacho 21041215195363000000125066452 Intimação de testemunha por aplicativo Certidão 21020312361197100000121005389 Ata da Audiência Ata da Audiência 21020113294265400000120816422 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912253164600000120719634 Procuração cadeia completa 20203079898831321750.pdf Procuração 21012912254611200000120719654 Carta de Preposição Carta de Preposição 21012912255184100000120719661 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912255489000000120719665 Intimação Intimação 21012618381478800000120511299 Alteração da plataforma de audiência virtual Despacho 21012616092177900000120493778 Petição de Juntada Manifestação 20112311365529700000117879617 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20112311373287900000117879674 Petição de Juntada Manifestação 20111116325128000000117223047 Carta de Preposição Carta de Preposição 20111116332218800000117223081 Intimação Intimação 20111019043359700000117145317 Intimação Intimação 20111019043352900000117145316 Ata da Audiência Ata da Audiência 20110913283941500000117013159 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616122244400000116944272 CARTA DE PREPOSIÇÃO I29572753.pdf Procuração 20110616124530100000116944326 CARTA DE PREPOSIÇÃO II29572750.pdf Carta de Preposição 20110616124634900000116944328 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616124093600000116944318 Intimação Intimação 20092509453992300000114470859 Intimação Intimação 20092509453967300000114470858 Intimação Intimação 20092509453923800000114470856 Intimação Intimação 20092408464300900000114380763 Despacho Despacho 20092321104622900000114371700 Manifestação_CEC Manifestação 20091618550529000000113917327 MANIFESTAÇAO Manifestação 20091609214103400000113856317 Manifestação Reclamante Manifestação 20091417485486800000113751352 Intimação Intimação 20090807431003400000113350881 Despacho Despacho 20090319362575800000113252336 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20090216362430700000113157517 Intimação Intimação 20082811341759200000112848556 Despacho Despacho 20082714105296400000112782601 Concordância Laudo Pericial Manifestação 20071718512963600000110490729 IMPUGNAÇÃO_ESCLARECIMENTOS_CEC Impugnação 20071716225456100000110477659 Intimação Intimação 20070818063951700000109935192 Despacho Despacho 20070816341410400000109924893 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20070816030500300000109921152 RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 20070612351160700000109717057 Intimação Intimação 20070220160653400000109601233 Despacho Despacho 20070214320013500000109568313 MANIFESTAÇÃO_CEC Manifestação 20061917504979200000108794823 Manifestação Reclamante Manifestação 20061917485132600000108794627 Manifestação BB Manifestação 20061710473850100000108583971 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20060912565641000000108138180 Procuração Procuração 20060912572451000000108138221 Procuração Procuração 20060912572757400000108138225 Procuração Procuração 20060912572925400000108138229 Procuração Procuração 20060912573338700000108138235 Procuração Procuração 20060912573767600000108138239 Procuração Procuração 20060912574043100000108138241 Intimação Intimação 20060219275351100000107745516 Despacho Despacho 20060214155986000000107707158 Manifestação Manifestação 20060116302813800000107638762 Manifestação Manifestação 20060116293797800000107638598 Intimação Intimação 20050418233373800000106070684 Despacho Despacho 20050415370511300000106054010 Manifestação Manifestação 20050411175263700000106031892 Manifestação Manifestação 20050411164106800000106031794 Intimação Intimação 20031609460318000000104516961 Intimação Intimação 20031609460191400000104516959 Intimação Intimação 20031609460059000000104516956 Intimação Intimação 20031609455930300000104516954 Intimação Intimação 20031609455808300000104516951 EMAIL PERITO Certidão 20031609394728200000104516381 Intimação Intimação 20031317022340400000104482997 Intimação Intimação 20031317022665300000104483002 Despacho Despacho 20031315414149000000104471315 Manifestação Manifestação 20031212302428800000104359597 Intimação Intimação 20030408150241300000103769759 Despacho Despacho 20030314243939400000103722488 Manifestação Manifestação 20022819193155000000103603685 Manifestação Manifestação 20022015031192700000103304878 Despacho Notificação 20021315165035200000102838628 Despacho Despacho 20021314330054800000102832293 Devolução CP, 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Documento Diverso 20021212251313500000102726626 Despacho Notificação 20020514113202700000102293559 Despacho Despacho 20020513180212100000102285883 Proc 10697-83.2019 Documento Diverso 20020510220928900000102266156 Certidão Certidão 20020510214907000000102266126 CPI devolvida, Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves MG Ofício 20013116295219200000102041743 Intimação Intimação 20013109111199200000101990960 Intimação Intimação 20013109111189600000101990958 Intimação Intimação 20013109111178000000101990957 Distribuição de CP, 1a VT Governador Valadares MG Certidão 20013013190367800000101943219 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 20012908225767200000101827882 Intimação Intimação 20012810205628000000101749997 Intimação Intimação 20012810205548700000101749992 Intimação Intimação 20012810205471800000101749988 Intimação Intimação 20012810205399300000101749985 Intimação Intimação 20012810205321700000101749983 Intimação Intimação 20012810180496300000101749629 Intimação Intimação 20012810180419300000101749627 Intimação Intimação 20012810180343900000101749625 Intimação Intimação 20012810180267900000101749623 Intimação Intimação 20012810180183900000101749622 MALOTE DIGITAL VT RIBEIRAO DAS NEVES Certidão 20012810032053500000101747858 Despacho Despacho 20012713063376900000101681575 Manifestação Manifestação 20012206553796100000101427101 Manifestação (destituição) Manifestação 20012112151945100000101374520 Intimação Intimação 20011410532174700000101094143 Intimação Intimação 20011410521818000000101094030 Intimação Intimação 20011410442863600000101093276 Intimação Intimação 20011410442806000000101093275 Intimação Intimação 20011410442745600000101093273 Intimação Intimação 20011410442686900000101093271 Intimação Intimação 20011410442626500000101093269 Despacho Despacho 20011013255251500000101021289 email data aud Ribeirao das Neves Certidão 20011012161644500000101016921 Intimação Intimação 19120511062222500000099869294 Intimação Intimação 19120511062095100000099869290 Despacho Despacho 19120414013796400000099804114 Não pagamento de Honorários periciais prévios Manifestação 19120320365737100000099758499 Manifestação Manifestação 19112811014654700000099416744 Distribuição de CPI, Ribeirão das Neves MG Certidão 19112711372183500000099338878 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 19112708401909800000099318051 Intimação Intimação 19112512215903500000099156997 Intimação Intimação 19112512215824800000099156994 Intimação Intimação 19112512215745300000099156987 Intimação Intimação 19112512215668700000099156984 Intimação Intimação 19112512215595400000099156981 Despacho Despacho 19112115471319200000099017407 Manifestação Apresentação de Laudo Pericial 19112211041248400000099059426 Realização de Pericias de Insalubridade e Periculosidade Manifestação 19112114502781000000099009398 Requer Habilitação Solicitação de Habilitação 19112114065237600000099002823 Procuração Procuração 19112114081131600000099002945 Procuração Procuração 19112114081515100000099002956 Rol Testemunha Apresentação de Rol de Testemunhas 19112023353298000000098961454 Dilação de Prazo Apresentação de Rol de Testemunhas 19112022042427000000098960298 Apresentação de Quesitos Reclamante Apresentação de Quesitos 19112022015200200000098960284 Impugnação Contestações e Documentos Impugnação 19112022005915700000098960279 Intimação Intimação 19112010281703500000098893855 Intimação Intimação 19112010281622800000098893851 Despacho Despacho 19111917160417300000098862346 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19111916232753700000098854432 Apresentação de Quesitos e assistente técnico BB Apresentação de Quesitos 19111812061690500000098721856 Intimação Intimação 19111207583343600000098423555 Intimação Intimação 19111110304740200000098339911 Certidão Certidão 19111110293893700000098339738 Intimação Intimação 19111110343969700000098339332 Intimação Intimação 19111110315553800000098338927 Intimação Intimação 19111110315482400000098338925 Intimação Intimação 19111110315394900000098338923 Intimação Intimação 19111110315330900000098338922 Intimação Intimação 19111110315263900000098338918 Despacho Despacho 19110713571647200000098190271 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815022291500000098279945 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815031895600000098280085 Manifestação Manifestação 19110711153369200000098172141 destituição perícia insalubridade Manifestação 19110616455965900000098132500 Intimação Intimação 19110512452846700000098000908 Ata da Audiência Ata da Audiência 19110509051410700000097970267 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112271323200000097794245 Carta de Preposição Carta de Preposição 19103112274130000000097794254 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112274394700000097794255 Devolução de mandado de ID 7edd363 Certidão 19102115250390300000097124293 Devolução de mandado de ID d3a8987 Certidão 19102115214139300000097123753 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19101115300577000000096628083 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19101012002698200000096514881 Carta de Preposição Carta de Preposição 19101012010300400000096514974 Mandado Mandado 19100811551867000000096341765 Mandado Mandado 19100811551804000000096341763 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100809100441300000096321016 Devolução de mandado de ID 2e045bd Certidão 19092615254627800000095660509 Devolução de mandado de ID 904b53e Certidão 19092615242052300000095660369 Notificação Notificação 19091910055174600000095165770 Mandado Mandado 19091910055088800000095165768 Mandado Mandado 19091910055013500000095165767 Intimação Intimação 19091910054946100000095165765 Intimação Intimação 19091910030028300000095165486 Intimação Intimação 19091910025959800000095165482 Intimação Intimação 19091910015697800000095165392 Despacho Despacho 19091813561711200000095109175 Certidão Certidão 19091813550684600000095109020 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19091109364328400000094626249 Carta de Preposição Carta de Preposição 19091109371908400000094626289 Ata da Audiência Ata da Audiência 19090510091836400000094271383 Contestação Contestação 19090417180435000000094245900 Contrato Contrato 19090417194919100000094246060 Contratos e Aditivos - MEG Segurança Patrimonial Eireli - 11.2018 Contrato 19090417195325000000094246066 Contratos e Aditivos - MEG Serviços Terceirizados Ltda Contrato 19090417195790300000094246073 Instrumento Particular de Repactuação de Débitos - 26.03.2019 Contrato 19090417200569600000094246090 Processo 0010229-71.2019.5.03.0025 Documento Diverso 19090417201014600000094246110 Processo 0010266-10.2019.5.03.0022 Documento Diverso 19090417201508900000094246134 SEFIP e Folhas de Pagamento Documento Diverso 19090417202118200000094246152 Habilitação Solicitação de Habilitação 19090417004861700000094243801 Estatuto Estatuto 19090417042970700000094244176 Termo de Posse Estatuto 19090417043284000000094244184 Procuração Procuração 19090417044258300000094244208 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090417044612000000094244220 Contestação BB Contestação 19090412324578100000094201005 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090412341337300000094201145 CNDT (1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351339700000094201267 CNDT (2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351611700000094201270 CNDT (3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351766300000094201275 CNDT (4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351906100000094201281 CNDT (5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412352221000000094201289 CNIT (1) Documento Diverso 19090412354630000000094201384 CNIT (2) Documento Diverso 19090412354808600000094201391 CNIT (3) Documento Diverso 19090412354874700000094201392 CNIT (4) Documento Diverso 19090412355049600000094201401 CNIT (5) Documento Diverso 19090412355365500000094201425 Contrato Contrato 19090412370673900000094201593 notificação (2) Documento Diverso 19090412374332200000094201651 Notificação Extrajudicial Documento Diverso 19090412374626200000094201656 notificação Documento Diverso 19090412374864000000094201662 resposta Documento Diverso 19090412375141800000094201666 sicaf MEG ago15 Documento Diverso 19090412375458600000094201670 sicaf MEG dez15 Documento Diverso 19090412375680900000094201675 Petição de juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19090215041355500000094028122 Procuração Procuração 19090215054081100000094028259 Notificação Notificação 19082618461952800000093592358 Notificação Notificação 19082618461891700000093592357 Notificação Notificação 19082618461837700000093592355 Notificação Notificação 19082618461785200000093592353 Petição Inicial Petição Inicial 19082612302121400000093533842 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082612331681400000093534084 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612333483300000093534120 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334483400000093534138 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334936600000093534150 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340939100000093534188 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340016700000093534172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340474800000093534182 Certificado (curso formação instrutor de armamento e tiro) Documento Diverso 19082612342022300000093534228 Certificado (curso formação mecanico de armas) Documento Diverso 19082612342467600000093534255 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612345212600000093534359 Aviso Prévio Aviso Prévio 19082612343374300000093534303 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612344735300000093534350 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082612344268200000093534334 Dias de Jogos - horas extras Documento Diverso 19082612345841100000093534366 Grupo Meg Documento Diverso 19082612350313300000093534376 Procuração Procuração 19082612351356700000093534396 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19082612352336100000093534417 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612352821800000093534427 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612353467200000093534444 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354716300000093534473 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354242900000093534466 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355656400000093534495 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355215600000093534486 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360740200000093534514 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360270000000093534507 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361183000000093534527 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361660600000093534535 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362408200000093534551 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363388900000093534576 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362909900000093534568 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363871700000093534589 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365553200000093534632 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370003700000093534638 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612364706200000093534608 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365130200000093534620 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370685900000093534655 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371134900000093534670 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371574400000093534685 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372136700000093534695 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372599200000093534708 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373040400000093534717 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373526900000093534730 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373995400000093534751 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374461000000093534771 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374951900000093534788 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375458600000093534811 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375948500000093534836 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380477600000093534863 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380959500000093534888 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382318000000093534945 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612381815500000093534926 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383278400000093534983 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382796600000093534967 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383783700000093535003 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384337700000093535021 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384966000000093535037 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385500200000093535049 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385967500000093535058 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390491300000093535073 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390994500000093535082 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612391482100000093535086 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Buriti x Hospital Sao Marcos De Uberaba Ltda

ID: 261356756

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011313-41.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BURITI

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MISSON ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINCOLN CESAR BIBIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011313-41.2024.5.03.0152 : LEANDRO BURITI : HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011313-41.2024.5.03.0152 : LEANDRO BURITI : HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7be831f proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n° 0011313-41.2024.5.03.0152 Reclamante: LEANDRO BURITI Reclamado: HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA Propositura da ação: 17.12.2024 RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como requisito da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §1ºe §3º da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. Isso porque no Processo do Trabalho a decisão do Juiz se restringe somente às parcelas pleiteadas e não aos valores apontados na petição inicial. De resto, sobre a questão suscitada, já decidiu este E. Regional, PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES - FINALIDADE "Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devem vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. A exigência do legislador, insculpida no citado artigo 840 da CLT, visa traçar um "norte" e permitir a distribuição dos ônus que possam ser decorrentes de uma eventual sucumbência recíproca, dando margem para precisão no arbitramento do percentual de condenação em honorários advocatícios. Por esses motivos não há que se cogitar da hipótese de limitar os valores que advierem da fase de liquidação de sentença, aplicando-se à espécie, por analogia, o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região." (Trecho da sentença da lavra do MM. Juiz Dr. Jose Ricardo Dily). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229-59.2020.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 01/10/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 669; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault). MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL O reclamante afirma na inicial que foi admitido pelo reclamado em 18.01.2022, para exercer a função de porteiro. Acrescenta que foi comunicado de sua dispensa por justa causa em 28.11.2024 e, sob a alegação de que inexistira ilícito ou falta grave em conduta no exercício de seu mister, intenta a reversão da justa causa que lhe fora aplicada. Em defesa, o reclamado contesta a pretensão e afirma que “Em 02/07/2024 o Autor recebeu Advertência por ter saído do seu posto de trabalho 0:56 (cinquenta e seis) minutos mais cedo e sem registrar o ponto. Conduta demasiadamente grave! Posteriormente, em 20/08/2024, o Autor recebeu nova advertência, desta vez por ter se ausentado do seu posto de serviço das 20h38 às 00h23 sem comunicar a chefia e novamente sem registrar o ponto. Outra conduta severamente grave. Por fim, no dia 28/11/2024, o Autor foi demitido por justa causa pelo fato de ter dormido no posto de trabalho. Veja Excelência, o Autor exercia a função de porteiro, em lugar que era frequentado por pacientes, familiares, funcionários, entre outros”. Pois bem. A dispensa por justa causa é a penalidade mais rigorosa aplicada ao trabalhador e, deste modo, requer prova cabal cujo ônus probatório recai sobre o réu, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), que tem a seu favor o princípio da continuidade da relação empregatícia, na esteira do entendimento pacificado na Súmula 212/TST. Para a configuração da justa causa é necessária a presença dos seguintes requisitos: previsão legal; individualização da falta, ensejando uma reação imediata da empresa (atualidade ou imediatidade); proporcionalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; singularidade da punição (non bis in idem); ausência de discriminação; gravidade da falta que impossibilite a continuação do contrato; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades; condições objetivas do caso; grau de culpa; passado funcional do trabalhador. Assim, antes de aplicá-la, a jurisprudência do TST recomenda, se possível, a adoção de medidas pedagógicas prévias, ante o princípio da proporcionalidade que norteia o exercício do poder disciplinar pelo empregador. Mas se a falta praticada for grave o bastante para a quebra da fidúcia entre as partes, nada impede a aplicação imediata da pena capital, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. A litiscontestatio aponta que o autor desempenhava as atribuições de porteiro, mediante o controle de fluxo de entrada e saída do hospital. A bem da elucidação da questão controvertida, instruído o feito, o autor relatou que “ houve advertência por ausência no posto de trabalho; que teve advertência pelo motivo citado anteriormente e por sair sem autorização de seu superior; que sabe o motivo de ter sido dispensado por justa causa (por estar dormindo no posto de trabalho (...) que também trabalhava de entregador de marmitex das 8:00 as 14:00 horas para um restaurante; que pela proximidade do restaurante a sua casa por volta de 14:10 já esta em sua casa, desde que não haja entregas fora do horário ( em média isso ocorria 4 vezes por semana, já teve que entregar marmitex e outros itens até as 16:00)”. No caso em apreço, incontroverso nos autos que o autor sofreu duas advertências, datadas de 02.07.2024 e 24.08.2024, em razão de ter saído do posto de trabalho sem autorização antes do término da jornada, bem como se ausentou do posto de trabalho, por quase quatro horas, sem a devida comunicação ao superior hierárquico e sem anotação nos cartões de ponto. Além disso, comprovado nos autos que o autor foi flagrado dormindo em plena jornada de trabalho, o que configura violação à fidúcia necessária à permanência do vínculo empregatício. A função do reclamante era ficar em estado de vigília na portaria do hospital, monitorando o acesso dos funcionários e de terceiros às dependências da empresa. A conduta do laborista, ao dormir durante o serviço, notadamente em ambiente hospitalar, configura, por si, ato grave e passível de dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, e, da CLT, porquanto ao assumir a função de porteiro, o trabalhador deve permanecer em estado de alerta e atenção. Demais disso, constatada a gradação das penalidades. Nesse contexto, diante das provas, entendo que as condutas do autor violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego e que exercido, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 482, “e”, da CLT. Logo, tenho que a empregadora exerceu regularmente o seu poder diretivo e, ao que se tem, não existiu desproporção entre a conduta e a punição. Portanto, diante de tudo o que foi exposto, não há como declarar a nulidade da justa causa aplicada pela empregadora, que não agiu com rigor excessivo. As verbas rescisórias pertinentes à dispensa por justa causa já foram quitadas pelo réu, como comprova o termo rescisório (fls. 196/198). Assim sendo, rejeito os pedidos de nulidade e reversão da dispensa por justa causa e, em consequência, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Quanto ao mais, o dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Em regra, não basta a alegação dos danos morais, há necessariamente de ser provado, sobretudo o prejuízo, o que não se constata no caso presente. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da indenização por danos morais, indefiro o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA O autor aduz violação ao intervalo intrajornada, pelo que intenta o recebimento de horas extras. Opondo-se ao alegado, o reclamado sustenta o pagamento da parcela. No caso em apreço, apresentados os cartões de ponto e os recibos de pagamento, não houve demonstração de qualquer irregularidade na quitação ou demonstração de diferenças, ônus que incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Nesse contexto, não apontadas diferenças ou incorreções matemáticas na apuração dos valores quitados, indefiro o pedido de horas extras e reflexos consectários. ADICIONAL NOTURNO Sob alegação de que inobservada a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, pretende o autor o recebimento de diferenças de adicional noturno. Em defesa, o empregador sustenta que o acordo coletivo da categoria previu a duração da hora noturna de 60 minutos. A norma coletiva, no particular, fruto da liberdade negociada, há de ser respeitada, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1046, disso resultando a improcedência do pedido de pagamento das diferenças respectivas. Demais disso, o autor não logrou demonstrar supostas diferenças. Improcede o pedido. MULTAS LEGAIS Diante da inexistência de parcelas rescisórias incontroversas pendentes de quitação, indevida a multa do artigo 467 da CLT. Extinto o contrato em 28.11.2024, as verbas rescisórias foram quitadas em 06.12.2024, respeitado o prazo legal. Quanto à entrega do TRCT, realizada a assistência sindical, restou ressalvado que o autor se recusou a assinar a rescisão (fls. 197). Logo, indevida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado 0prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 18). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada, no percentual de 5% (considerados os critérios do §2º do mesmo dispositivo) sobre o valor atribuído à causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO: Pelo exposto, REJEITO os pedidos formulados por LEANDRO BURITI em face de HOSPITAL SAO MARCOS DE UBERABA LTDA, nos termos estabelecidos na fundamentação supra. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 752,36, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 37.618,36, das quais fica isento. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BURITI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes