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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864971

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

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LUCIO ROBERTO FALCE

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PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Robson De Oliveira Almeida x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 262864978

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011114-89.2019.5.15.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO ROBERTO FALCE

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PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011114-89.2019.5.15.0045 : ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc898a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(a)(s): JULIANA NEVES AYELLO, OAB: 426705 LUCIO ROBERTO FALCE, OAB: 193419 PAMELA CRISTINA FELICIANA ANTUNES, OAB: 0337677 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/09/2024 - Id 7ae9833; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 731ec8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO: R$ 3.000,00; Condenação no acórdão: R$ 3.000,00; Custas no acórdão: R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d9a80c1 : R$ 3.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd9a80c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 No tocante à verba honorária prevista no art. 791-A da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes de súmula apontados, nos termos em que estabelecem a alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais e legais apontados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Antonio Carlos De Almeida e outros x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 256010430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, na forma da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do adicional de 60% pleiteado na inicial, pois era o praticado pela reclamada. Por habituais, incidem reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, considerando a modalidade de extinção contratual. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Além disso, deve ser observada a correta integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, inteligência da OJ nº 97 da SDI-1 do TST; - adicional noturno de 20%, pelo trabalho após as 22 horas, observada a redução da hora noturna, pelo período em que o autor laborou no município de Bertioga (17/07/2024 a 17/08/2024), observados os mesmos parâmetros e reflexos acima estipulados; - feriados trabalhados em dobro, no percentual de 100%, conforme dias de trabalho registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; -repousos semanais remunerados em dobro, no percentual de 100%, sempre que o trabalho exceder 7 dias consecutivos sem a concessão de folga, conforme dias de labor registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; - minutos suprimidos (45 minutos) do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - intervalo interjornada, considerando a jornada reconhecida, sendo devido o pagamento de 2 horas suprimidas quando o reclamante trabalhava em Bertioga (período de 17/07/2024 a 17/08/2024) e 4 horas quando trabalhava em Guarujá (período de 18/08/2024 a 24/09/2024), com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do contrato de trabalho, sem reflexos, pois sequer foram discriminados pelo reclamante, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, à exceção do FGTS, por se tratar de pleito implícito. De fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive considerando indenização de 40%, fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

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Antonio Carlos De Almeida e outros x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 256010442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-86.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001458-86.2024.5.02.0301 : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA : FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f7c621 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos pedidos deferidos nesta sentença, na forma da fundamentação. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA em face de FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-las nas seguintes obrigações: De pagar: - diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, apurando-se o mais benéfico ao autor, conforme jornada ora reconhecida, acrescidas do adicional de 60% pleiteado na inicial, pois era o praticado pela reclamada. Por habituais, incidem reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%, considerando a modalidade de extinção contratual. Aplica-se o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a globalidade salarial do reclamante, a súmula 366 do C. TST, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Além disso, deve ser observada a correta integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, inteligência da OJ nº 97 da SDI-1 do TST; - adicional noturno de 20%, pelo trabalho após as 22 horas, observada a redução da hora noturna, pelo período em que o autor laborou no município de Bertioga (17/07/2024 a 17/08/2024), observados os mesmos parâmetros e reflexos acima estipulados; - feriados trabalhados em dobro, no percentual de 100%, conforme dias de trabalho registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; -repousos semanais remunerados em dobro, no percentual de 100%, sempre que o trabalho exceder 7 dias consecutivos sem a concessão de folga, conforme dias de labor registrados nos cartões de ponto, observados os demais parâmetros e reflexos acima deferidos; - minutos suprimidos (45 minutos) do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - intervalo interjornada, considerando a jornada reconhecida, sendo devido o pagamento de 2 horas suprimidas quando o reclamante trabalhava em Bertioga (período de 17/07/2024 a 17/08/2024) e 4 horas quando trabalhava em Guarujá (período de 18/08/2024 a 24/09/2024), com adicional de 50%, observados os mesmos parâmetros acima estipulados. Não há falar em reflexos ante a sua natureza legalmente indenizatória; - adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do contrato de trabalho, sem reflexos, pois sequer foram discriminados pelo reclamante, estando este juízo adstrito aos limites da inicial, à exceção do FGTS, por se tratar de pleito implícito. De fazer: - comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive considerando indenização de 40%, fornecer as guias para levantamento do FGTS no prazo de 05 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA - MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001458-15.2025.4.01.4100

ID: 298266506

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DONARIA VAZ VALERIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLI VITORIA SABADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001458-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001458-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONARIA VAZ VALERIO Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI - RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2188476128). DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2182925611) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo médico pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares. A eventual desqualificação da perícia médica judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, ainda que o laudo médico judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. A despeito da manifestação da parte autora (id. 2188476128), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Bianca Estopa x E. C. Da Silva Educacao Infantil E Ensino Fundamental

ID: 319242402

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-07.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ESTOPA

Polo Passivo:

E. C. DA SILVA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

Notificação

Advogados:

VINYCIUS HERRERA VERAS

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RUBENS DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001458-07.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA ESTOPA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001458-07.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA ESTOPA RECLAMADO: E. C. DA SILVA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DESTINATÁRIO: BIANCA ESTOPA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 13/08/2025, às 09:15 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA ESTOPA

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Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512677

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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Benedito Altair Pereira e outros x Benedito Altair Pereira e outros

ID: 324512680

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011175-08.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BENEDITO ALTAIR PEREIRA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 RECORRENTE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO ALTAIR PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5af07d proferida nos autos. ROT 0011175-08.2023.5.15.0045 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BENEDITO ALTAIR PEREIRA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: BENEDITO ALTAIR PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 8626dac; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 9aed71d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA Com relação à aludida matéria, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS ERRO IN JUDICANDO - INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - BENEDITO ALTAIR PEREIRA

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Ana Carolina Maria Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277889196

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-81.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARIA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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ANDREA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO: SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1daff9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos A reclamante replicou a impugnação apresentada pela primeira reclamada (ID.2e8538a). Decido Seguro Desemprego A reclamada impugna a apuração da indenização substitutiva do Seguro Desemprego pois diz que a guia para habilitação ao benefício foi juntada com a contestação. Passo à análise. Em sentença, a primeira reclamada foi condenada a entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. Os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da autora para: (i) determinar que a primeira reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa; e, ainda, para (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas e títulos deferidos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. A reclamada cumpriu a determinação em 29/04/2025 (ID.7770e36). Em sua réplica, a autora diz que a impossibilidade de percepção do benefício deu-se por culpa exclusiva da reclamada, em razão da anotação de dispensa da reclamante na modalidade "contrato por prazo determinado". Diz, ainda, que, atualmente, a reclamante encontra-se empregada, razão pela qual não conseguirá usufruir do benefício. Em que pese a alegação formulada pela reclamante, fato é que, em sede recursal, a questão atinente à modalidade de dispensa como óbice à percepção do benefício foi superada, nos seguintes termos: (...) A reclamante pugna pela indenização substitutiva, sustentando que não pode receber o benefício porque a reclamada considerou rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado. Ocorre que a lei não diferencia a modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado, para o recebimento do benefício. A indenização equivalente somente é devida se demonstrado que a reclamante não usufruiu o benefício por culpa da primeira reclamada. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para determinar que a reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa. (negritei) Assim, não há se falar em impossibilidade de percepção do benefício em razão da modalidade de contrato, mas, tão somente, em razão da atual situação empregatícia da autora. Logo, não há se falar em pagamento indenizado do benefício nos moldes pleiteados pela autora, posto que não configurada a culpa da primeira reclamada. No entanto, o título executivo determinou a intimação da reclamada para entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Assim, desnecessária a intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, posto que o início do prazo deu-se a partir do trânsito em julgado. Considerando que a reclamada juntou a guia somente em 29/04/2025, aplico-lhe multa no importe de R$1.384,64. À vista do exposto, deverá a reclamante retificar seus cálculos de liquidação, a fim deles excluir a indenização substitutiva e incluir a multa ora aplicada. Férias A reclamada discorda da apuração de férias vencidas, posto que não há condenação neste sentido. Tem razão. A sentença é expressa ao condenar a reclamada, no tópico "Verbas rescisórias", ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado (Lei nº 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487; CF, art. 7º, XXI), saldo salarial de maio de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, "...na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir , sob pena de violação da coisa julgada.matéria pertinente à causa principal" Ressalto, por oportuno, em obediência ao princípio da congruência, que a ausência de menção de pagamento de férias vencidas está em consonância com os pedidos formulados pelo reclamante em sua inicial, posto que não há requerimento neste sentido. Conclusão. À vista do exposto, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

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Ana Carolina Maria Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277889211

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-81.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARIA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JUSCELINO CLAYTON CASTARDO

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ANDREA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-81.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: ANA CAROLINA MARIA ALVES RECLAMADO: SETIMA - SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1daff9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos A reclamante replicou a impugnação apresentada pela primeira reclamada (ID.2e8538a). Decido Seguro Desemprego A reclamada impugna a apuração da indenização substitutiva do Seguro Desemprego pois diz que a guia para habilitação ao benefício foi juntada com a contestação. Passo à análise. Em sentença, a primeira reclamada foi condenada a entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvarás com essas finalidades. Os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso da autora para: (i) determinar que a primeira reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa; e, ainda, para (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas e títulos deferidos, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. A reclamada cumpriu a determinação em 29/04/2025 (ID.7770e36). Em sua réplica, a autora diz que a impossibilidade de percepção do benefício deu-se por culpa exclusiva da reclamada, em razão da anotação de dispensa da reclamante na modalidade "contrato por prazo determinado". Diz, ainda, que, atualmente, a reclamante encontra-se empregada, razão pela qual não conseguirá usufruir do benefício. Em que pese a alegação formulada pela reclamante, fato é que, em sede recursal, a questão atinente à modalidade de dispensa como óbice à percepção do benefício foi superada, nos seguintes termos: (...) A reclamante pugna pela indenização substitutiva, sustentando que não pode receber o benefício porque a reclamada considerou rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado. Ocorre que a lei não diferencia a modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado, para o recebimento do benefício. A indenização equivalente somente é devida se demonstrado que a reclamante não usufruiu o benefício por culpa da primeira reclamada. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo para determinar que a reclamada pague indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, na forma da lei, caso comprovado nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da empresa. (negritei) Assim, não há se falar em impossibilidade de percepção do benefício em razão da modalidade de contrato, mas, tão somente, em razão da atual situação empregatícia da autora. Logo, não há se falar em pagamento indenizado do benefício nos moldes pleiteados pela autora, posto que não configurada a culpa da primeira reclamada. No entanto, o título executivo determinou a intimação da reclamada para entregar à reclamante, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS e a guia CD para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$46,15, limitada ao valor de R$1.384,64. Assim, desnecessária a intimação da reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, posto que o início do prazo deu-se a partir do trânsito em julgado. Considerando que a reclamada juntou a guia somente em 29/04/2025, aplico-lhe multa no importe de R$1.384,64. À vista do exposto, deverá a reclamante retificar seus cálculos de liquidação, a fim deles excluir a indenização substitutiva e incluir a multa ora aplicada. Férias A reclamada discorda da apuração de férias vencidas, posto que não há condenação neste sentido. Tem razão. A sentença é expressa ao condenar a reclamada, no tópico "Verbas rescisórias", ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado (Lei nº 12.506/2011, parágrafo único), que integra o tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 487; CF, art. 7º, XXI), saldo salarial de maio de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio) e férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas de 1/3. Conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, "...na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir , sob pena de violação da coisa julgada.matéria pertinente à causa principal" Ressalto, por oportuno, em obediência ao princípio da congruência, que a ausência de menção de pagamento de férias vencidas está em consonância com os pedidos formulados pelo reclamante em sua inicial, posto que não há requerimento neste sentido. Conclusão. À vista do exposto, deverá a reclamante, no prazo de 10 dias, retificar seus cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Após, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA MARIA ALVES

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