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Processo nº 0010569-28.2022.8.27.2729

ID: 278531275

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-28.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TABITHA AKEMI BUENO OGAWA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0010569-28.2022.8.27.2729/TO RÉU : TABITHA AKEMI BUENO OGAWA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO06424A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚB… Execução Fiscal Nº 0010569-28.2022.8.27.2729/TO RÉU : TABITHA AKEMI BUENO OGAWA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO06424A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento , sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação . Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud , DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se.

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Denis Dos Santos Marques x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 317068470

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-04.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010569-04.2025.5.03.0090 AUTOR: DENIS DOS SANTOS MARQUES RÉU: LSI ADMINISTRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES ATOrd 0010569-04.2025.5.03.0090 AUTOR: DENIS DOS SANTOS MARQUES RÉU: LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ff21c proferido nos autos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 18/09/2025 às 09h, nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ap/ab GUANHAES/MG, 04 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIS DOS SANTOS MARQUES

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Antonio Jorge Paiva Da Silva x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 317964558

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-97.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO AFONSO PARENTE NETO

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ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATSum 0010569-97.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATSum 0010569-97.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a365a proferido nos autos. Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência UNA (art. 849, da CLT) no dia 23/07/2025 às 14h30min., devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso os(as) Senhores(as) Advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Praça 7 De Setembro, N. 200 - 6º Andar – Centro, Frutal, CEP: 38200-000, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação, a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o dia, hora e local da participação na audiência ficando, no caso de não juntada aos autos, presumido que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior, também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas à escolha do interessado no depoimento (art. 455, parágrafo 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Caso a matéria trazida na petição inicial necessitar de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução. Para acesso à audiência por videoconferência, as partes deverão utilizar os seguintes meios de acesso: Pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtfrutal ou ID: 498 556 2172 O aplicativo “Zoom” para smartphones está disponível na “App Store” (sistema operacional IOS) ou “Google Play Store” (sistema operacional android) e, pelo notebook pode ser feita a opção de instalar ou não o aplicativo, ingressando diretamente pelo navegador. Em caso de dúvidas, o Manual poderá ser encontrado no sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Em caso de dúvidas ou auxílio, os interessados poderão entrar em contato através pelo WhatsApp da Vara do Trabalho de Frutal no telefone (34) 98412-5339. Nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto as partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-as que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Notifique-se a reclamada. No mesmo ato de notificação, intime-se a parte ré para, sem prejuízo do prazo oportuno de defesa (salvo se preferir já apresentar a defesa, caso em que ocorrerá a preclusão consumativa), no prazo de 5 (cinco) dias desta intimação, manifestar estritamente sobre o pedido de antecipação de tutela, bem como apresentar a documentação que entender pertinente, para a apreciação deste pedido. Intime-se o reclamante para ciência. FRUTAL/MG, 04 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA

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Antonio Jorge Paiva Da Silva x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 317964596

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-97.2025.5.03.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO AFONSO PARENTE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATSum 0010569-97.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATSum 0010569-97.2025.5.03.0156 AUTOR: ANTONIO JORGE PAIVA DA SILVA RÉU: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a365a proferido nos autos. Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de audiência UNA (art. 849, da CLT) no dia 23/07/2025 às 14h30min., devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso os(as) Senhores(as) Advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Praça 7 De Setembro, N. 200 - 6º Andar – Centro, Frutal, CEP: 38200-000, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação, a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o dia, hora e local da participação na audiência ficando, no caso de não juntada aos autos, presumido que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior, também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas à escolha do interessado no depoimento (art. 455, parágrafo 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Caso a matéria trazida na petição inicial necessitar de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução. Para acesso à audiência por videoconferência, as partes deverão utilizar os seguintes meios de acesso: Pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtfrutal ou ID: 498 556 2172 O aplicativo “Zoom” para smartphones está disponível na “App Store” (sistema operacional IOS) ou “Google Play Store” (sistema operacional android) e, pelo notebook pode ser feita a opção de instalar ou não o aplicativo, ingressando diretamente pelo navegador. Em caso de dúvidas, o Manual poderá ser encontrado no sítio eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Em caso de dúvidas ou auxílio, os interessados poderão entrar em contato através pelo WhatsApp da Vara do Trabalho de Frutal no telefone (34) 98412-5339. Nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto as partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-as que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Notifique-se a reclamada. No mesmo ato de notificação, intime-se a parte ré para, sem prejuízo do prazo oportuno de defesa (salvo se preferir já apresentar a defesa, caso em que ocorrerá a preclusão consumativa), no prazo de 5 (cinco) dias desta intimação, manifestar estritamente sobre o pedido de antecipação de tutela, bem como apresentar a documentação que entender pertinente, para a apreciação deste pedido. Intime-se o reclamante para ciência. FRUTAL/MG, 04 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Junior Leite Ferraz Izidorio e outros x Roncalli Biscarde Da Silva 08742463696

ID: 318408435

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-49.2020.5.03.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR LEITE FERRAZ IZIDORIO RONCALLI BISCARDE DA SILVA 08742463696

Polo Passivo:

RONCALLI BISCARDE DA SILVA 08742463696

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE JESUS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010569-49.2020.5.03.0164 AUTOR: JUNIOR LEITE FERRAZ IZIDORIO RÉU: RONCALLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010569-49.2020.5.03.0164 AUTOR: JUNIOR LEITE FERRAZ IZIDORIO RÉU: RONCALLI BISCARDE DA SILVA 08742463696 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3068fcd proferida nos autos. Vistos os autos. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, mesmo tendo a incumbência de indicar meios para viabilizar a continuidade do processo, não o faz. Importante salientar que a Lei n. 13.467/2017 apenas consolidou o entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela 9ª Turma deste E. TRT da 3ª Região, nos autos 0161800-98.2006.5.03.0137 (AP) e 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP): “Conforme os fundamentos expendidos no acórdão de fls. 122/124v, esta d. Turma perfilha o entendimento de que a reforma trabalhista não inovou ao admitir a prescrição intercorrente; apenas reafirmou entendimento, já consagrado na Súmula 327 do STF, no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente no direito do trabalho.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0038300-97.2003.5.03.0040 AP; Data de Publicação: 08/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; Revisor: Maria Stela Alvares da S. Campos). “Presumivelmente, considerado o ano de propositura da ação, foram deferidas à exequente várias oportunidades para indicar meios para levá-la a bom termo, sem êxito. Aliás, o processo foi arquivado por inércia da parte em demonstrar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, nenhum resultado positivo foi alcançado, sendo razoável a decisão pondo fim ao processo. Quanto ao prazo a ser observado, há que se respeitar o disposto na Súmula n.º 150, do STF, a qual prescreve que o prazo para prescrição da execução será o mesmo da ação. Sendo este de dois anos, na esteira do determinado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se aplicar tal interregno à execução. Transcorridos mais de dois anos que o processo encontra-se suspenso e os autos arquivados, sem impulso efetivo do credor, o juízo exarou a decisão declarando a prescrição intercorrente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP);Disponibilização: 20/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Pois bem, No presente caso, já transcorreram mais de 02 anos, desde a primeira intimação, para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A d a C L T (conforme página 129 do pdf). Ademais, já transcorreram mais de dois anos, da intimação de ID d7eb7eb sem que o exequente fornecesse meios eficazes para o prosseguimento da execução. Diante disso, não apenas amparado na Lei n.° 13.467, de 2017, mas também o disposto na Lei de Execuções Fiscais e Súmulas 150 e 327, do C. STF, o processo deve ser extinto, uma vez cumpridos os requisitos e os prazos para ser declarada a prescrição intercorrente. Assim, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. CONTAGEM/MG, 05 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR LEITE FERRAZ IZIDORIO

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Ana Lucia Pereira Do Nascimento x Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 324971734

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-77.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA HOSPITAL VERA CRUZ SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS RODRIGUES FIGUEIREDO

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-77.2025.5.03.0001 AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-77.2025.5.03.0001 AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8fb0c1 proferido nos autos. Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 09:00, observando-se o disposto nos artigos 825, 844 e 852-H da CLT. Tendo em vista a PORTARIA GP N. 184, de 13 de junho de 2025, que suspendeu as atividades presenciais, autorizando, de forma excepcional e provisória, o trabalho remoto dos juízes, servidores e estagiários lotados nas unidades judiciárias e administrativas situadas no Fórum Trabalhista de Belo Horizonte, em virtude da realização das obras para modernização e revisão do layout no edifício localizado na Rua dos Goitacazes, n. 1.475, a audiência será OBRIGATORIAMENTE NA MODALIDADE VIRTUAL. As partes ficam cientes que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital ZOOM MEETINGS disponível para download na página no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . Para acesso à sala de audiência virtual, os participantes (partes e procuradores) deverão acessar o link da audiência, o qual já se encontra no final despacho no qual há a designação da audiência, cabendo tal encargo às partes e aos procuradores, uma vez que a Secretaria da Vara não irá enviar os links. Acrescente-se que o link que consta no despacho em que há a designação da audiência também será certificado nos autos. Esclareça-se que o acesso é bastante simples, bastando que a parte e seu procurador cliquem no link para acessarem a sala de reunião virtual. O não acesso ao link, devidamente disponibilizado, implicará a assunção de responsabilidade exclusiva da parte ou do procurador que não o acessou, observadas as cominações legais. No caso de audiências unas ou de instrução em que a parte tenha interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão informar o nome, CPF, número do telefone e e-mail da testemunha que pretenda ouvir, com até 02 dias úteis de antecedência da audiência, sob pena de preclusão, devendo caso não informe os dados solicitados, promover o comparecimento da testemunha espontaneamente, sob pena assunção do risco exclusivo do não comparecimento, perda da prova e preclusão. Registro que o dever das partes e procuradores é o de informar os dados de telefone e e-mail para que o juízo possa promover a reunião virtual mediante o envio de convite específico para tanto às testemunhas, sendo que os procuradores e as partes deverão acessar a reunião virtual, conforme link disponibilizado nos autos. Eventuais dificuldades de acesso das testemunhas não serão presumidas, sendo que requerimentos relacionados a esta questão ou qualquer outra alegação relativa ao fato da audiência ser telepresencial somente serão apreciados na audiência e desde que o procurador tenha fornecido os dados solicitados da testemunha. Esclareça-se que as partes e testemunhas deverão estar em local diverso daquele em que se encontrem o procurador e a parte, que a tenha indicado. Registre-se que as partes e procuradores poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências, em tempo real, através do aplicativo JTe, bastando realizar o download na App Store ou Google Play. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. O acesso à audiência virtual designada para 28/07/2025 09:00, dar-se-á pelo link e dados abaixo: Link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87889040349 Id da reunião: 878 8904 0349 Intime-se o(a) reclamante. Notifique(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s). LC. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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João Felipe Correa e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A

ID: 262998161

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-25.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE CORREA JONATHAN DIEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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VAGNER BAGDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010569-25.2024.5.15.0148 : JONATHAN DIEGO DE SOUZA : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010569-25.2024.5.15.0148 : JONATHAN DIEGO DE SOUZA : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af55826 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Determina-se o início da liquidação do feito com a realização da perícia contábil e designa-se como perita(o) responsável a(o) Senhora/Senhor PEDRO ARMANDO RUPEL, que deverá apresentar o laudo até 30/5/2025. 1.1 - Os cálculos deverão ser realizados obrigatoriamente no sistema PJe-Calc, com a juntada da “Planilha de Cálculos” em formato PDF e do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. 1.2 - Os cálculos deverão seguir o julgado, com a inclusão de todas as verbas deferidas. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor. Os cálculos deverão ser efetuados mês a mês; admitindo-se outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato. 1.3 - Atualização de valores conforme ADCs 58 e 59 do STF, observadas as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, interpretada por decisão do C. TST¹, e contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST. 1.4 - Deduzir eventuais valores comprovadamente pagos na respectiva verba e, se houver depósito recursal, quitar prioritariamente os juros de mora das verbas principais. 2 - O reclamante deverá informar os dados bancários para recebimento de seus créditos no prazo de cinco dias. 3 - A reclamada poderá comprovar o pagamento do valor incontroverso diretamente aos beneficiários, acompanhado da respectiva memória de cálculo, no prazo de dez dias, com o cancelamento da perícia designada e observadas as seguintes orientações: 3.1 - Os créditos do reclamante, do advogado e do perito, se houver, nas contas bancárias informadas. 3.2 - Imposto de renda, recolhimentos previdenciários e custas processuais em guias próprias.² 4 - Apresentado o laudo pericial contábil, intimem-se as partes para manifestação fundamentada no prazo de oito dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. 5 - Intimação da União para fins do art. 879, §3º, da CLT, nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47/2023. 6 - Havendo impugnação, intime-se a(o) perita(o) para esclarecimentos no prazo de cinco dias. 7 - Não havendo impugnação no prazo legal ou cumprido o item anterior, tornem-se conclusos para análise e decisão. 8 - Facultada a apresentação de petição comum de acordo diante do caráter conciliatório da Justiça do Trabalho. 9 - A reclamada deverá apresentar, no prazo de dez dias, extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor, a fim de que os valores já depositados sejam deduzidos da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito, nos termos do Acórdão de ID #id:1e35dcc. 10 - Intimem-se. ¹ Atualização de valores nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do C. TST), acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/91 (TRD Simples); b) entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, tão somente a taxa SELIC (Receita Federal); c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, na qual os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado dispositivo. ² IR: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos); INSS: Guia DARF - código 6092, preenchida na DCTFWeb; Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2. ITARARE/SP, 29 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DIEGO DE SOUZA

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João Felipe Correa e outros x Rodovias Integradas Do Oeste S/A

ID: 262998168

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-25.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE CORREA JONATHAN DIEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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VAGNER BAGDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010569-25.2024.5.15.0148 : JONATHAN DIEGO DE SOUZA : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010569-25.2024.5.15.0148 : JONATHAN DIEGO DE SOUZA : RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af55826 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Determina-se o início da liquidação do feito com a realização da perícia contábil e designa-se como perita(o) responsável a(o) Senhora/Senhor PEDRO ARMANDO RUPEL, que deverá apresentar o laudo até 30/5/2025. 1.1 - Os cálculos deverão ser realizados obrigatoriamente no sistema PJe-Calc, com a juntada da “Planilha de Cálculos” em formato PDF e do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. 1.2 - Os cálculos deverão seguir o julgado, com a inclusão de todas as verbas deferidas. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor. Os cálculos deverão ser efetuados mês a mês; admitindo-se outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato. 1.3 - Atualização de valores conforme ADCs 58 e 59 do STF, observadas as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, interpretada por decisão do C. TST¹, e contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST. 1.4 - Deduzir eventuais valores comprovadamente pagos na respectiva verba e, se houver depósito recursal, quitar prioritariamente os juros de mora das verbas principais. 2 - O reclamante deverá informar os dados bancários para recebimento de seus créditos no prazo de cinco dias. 3 - A reclamada poderá comprovar o pagamento do valor incontroverso diretamente aos beneficiários, acompanhado da respectiva memória de cálculo, no prazo de dez dias, com o cancelamento da perícia designada e observadas as seguintes orientações: 3.1 - Os créditos do reclamante, do advogado e do perito, se houver, nas contas bancárias informadas. 3.2 - Imposto de renda, recolhimentos previdenciários e custas processuais em guias próprias.² 4 - Apresentado o laudo pericial contábil, intimem-se as partes para manifestação fundamentada no prazo de oito dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. 5 - Intimação da União para fins do art. 879, §3º, da CLT, nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47/2023. 6 - Havendo impugnação, intime-se a(o) perita(o) para esclarecimentos no prazo de cinco dias. 7 - Não havendo impugnação no prazo legal ou cumprido o item anterior, tornem-se conclusos para análise e decisão. 8 - Facultada a apresentação de petição comum de acordo diante do caráter conciliatório da Justiça do Trabalho. 9 - A reclamada deverá apresentar, no prazo de dez dias, extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor, a fim de que os valores já depositados sejam deduzidos da condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito, nos termos do Acórdão de ID #id:1e35dcc. 10 - Intimem-se. ¹ Atualização de valores nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do C. TST), acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/91 (TRD Simples); b) entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, tão somente a taxa SELIC (Receita Federal); c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, na qual os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado dispositivo. ² IR: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos); INSS: Guia DARF - código 6092, preenchida na DCTFWeb; Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2. ITARARE/SP, 29 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A

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Clayton Augusto Dias Da Rocha x 52.226.298 Amanda Alem Da Silva Souza e outros

ID: 326618504

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-37.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON AUGUSTO DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

52.226.298 AMANDA ALEM DA SILVA SOUZA ENGENHARIA SAO PATRICIO LTDA JOHNNY GREGORY COSTA GARBAZZA

Edital

Advogados:

WILTON NEVES FERREIRA

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ANTONIO OSORIO DE FARIA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010569-37.2025.5.03.0079 AUTOR: CLAYTON AUGUSTO DIAS DA ROCHA RÉU: 52.226.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010569-37.2025.5.03.0079 AUTOR: CLAYTON AUGUSTO DIAS DA ROCHA RÉU: 52.226.298 AMANDA ALEM DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PJe) O(A) Exmo(a) FABRICIO LIMA SILVA, Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrarem em local incerto e não sabido ficam, por meio deste, NOTIFICADOS os reclamados Amanda Alem da Silva Souza e Johnny Gregory Costa Garbazza da presente ação e para participar da audiência INICIAL on-line que se realizará no dia 23/07/2025 08:50, na sala de audiências virtual da 1ª Vara do Trabalho de Varginha. A audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom cujo acesso se dará por meio da Url: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/5259677080 ou www.bit.ly/vt1varginha ou, ainda, por meio do Id 525.967.7080. A conexão poderá ser feita de um terminal notebook ou desktop que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone, a fim de se evitar ruídos externos. Não havendo tais equipamentos, o acesso à audiência virtual poderá ser de um celular smartphone com acesso à internet Wi-Fi de qualidade, observada a utilização de fone de ouvido com microfone. Ao ingressar na sala virtual, o usuário deverá: a) identificar-se pelo seu nome completo, sem abreviaturas, codinomes ou nicknames; b) manter a câmera ligada e o microfone desligado. O microfone apenas poderá ser ligado quando houver necessidade de se falar durante a audiência. Terminada a fala, o usuário deverá desligar o microfone novamente, mantendo-se assim a ordem dos trabalhos. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, Eliana Pereira Pássaro, técnica judiciária, digitei e assino eletronicamente o presente. VARGINHA/MG, 15 de julho de 2025. ELIANA PEREIRA PASSARO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - 52.226.298 AMANDA ALEM DA SILVA SOUZA

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Shisgiate Gomes Araujo Filho x Jose Roberto Fiacadori

ID: 263002314

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-22.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHISGIATE GOMES ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FIACADORI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0010569-22.2025.5.03.0084 : SHISGIATE GOMES ARAUJO FILHO : JOSE ROBERTO FIACADORI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU 0010569-22.2025.5.03.0084 : SHISGIATE GOMES ARAUJO FILHO : JOSE ROBERTO FIACADORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4559659 proferido nos autos. Vistos etc. 1- Tramite-se o feito pelo Juízo 100% Digital, salvo se houver manifestação expressa das partes em sentido contrário. Fica desde já esclarecido que todas as intimações, com procurador constituído, serão publicadas no DEJT. 2- Incluo o feito em pauta para audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada em 02/06/2025 15:30 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL, local: Sala 01 - VT Paracatu. O acesso à audiência virtual dar-se-á pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 (ID da Reunião: 813 662 6867 – se necessário). 3 - O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência (audiência telepresencial) pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 4 - A ausência injustificada do (a) reclamante à audiência ensejará o arquivamento do processo (Art. 844 da CLT). A ausência injustificada do (a) reclamado (a) à audiência e/ou não apresentação de contestação, ensejará revelia e confissão quanto à matéria fática apresentada na Petição Inicial. 5 - Caso o (a) reclamado (a), que não possua advogado (a/s) constituído (a/s), queira apresentar defesa escrita e documentos, deverá encaminhá-lo (a/s) através do e-mail vt.paracatu@trt3.jus.br ANTES do início da audiência, indicando o número do processo e assunto: “Apresentação de Defesa”. 6 - As petições, manifestações e documentos deverão ser juntados ao feito com a observância do disposto no art. 12, da Resolução CSJT nº185 /2017, ou seja, legíveis, perfeitamente ordenados, nominados e sempre com a identificação do TIPO DE DOCUMENTO correspondente - conforme as opções disponíveis no próprio PJE. Deverá a parte reclamada identificar-se na petição (exemplo: CONTESTAÇÃO DE MÉLVIO LTDA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE CAIO etc). 7 - No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) deverá(ão) fazer contato EXCLUSIVAMENTE por contato telefônico (38) 97400-7552, via mensagem whastsapp, apenas escrita, ou pelo balcão virtual da Vara do Trabalho por meio do aplicativo google meet (link: https://meet.google.com/ehm-gkcc-nne ou usando código de reunião: ehm-gkcc-nne ), antes do horário agendado para a audiência, observando o horário de atendimento do balcão virtual. 8 - Os participantes da audiência deverão portar documento pessoal de identificação (CTPS, RG e CPF) e adentrarem na sala virtual de forma identificada, utilizando como usuário o seu nome e o horário da audiência (exemplos: João- audiência 11h; empresa ABC- 12h; testemunha Maria - 09h; preposto Caio - 09h45). A falta de identificação poderá ensejar o reconhecimento de ausência injustificada do participante respectivo. 9 - A utilização de fone de ouvido e microfone acoplado é recomendada, pois evita ruídos externos prejudiciais ao andamento da audiência. 10 -A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA. 11- As testemunhas deverão comparecer ao ambiente virtual, promovendo o acesso por meios próprios, para prestar depoimentos independentemente de intimação, na forma dos artigos 852-C e 852-H, §2º, da CLT, munidas de documento de identificação, utilizando os dados acima. 12 - Incumbe ao advogado do reclamante dar-lhe ciência do teor deste despacho, inclusive quanto ao dia, hora e forma de participação na audiência. 13 - Intime-se o reclamante para em 10 dias, informar o número do PIS. 14- Cite-se (m/s) o (a/s) reclamado (a/s) via mandado. PARACATU/MG, 29 de abril de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHISGIATE GOMES ARAUJO FILHO

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