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Processo nº 1001458-94.2025.8.11.0028

ID: 331656948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001458-94.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ABRAAO MORAES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001458-94.2025.8.11.0028. REQUERENTE: ABRAAO MORAES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 17 de Outubro de 2025, às 08h30min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001458-77.2025.8.26.0125

ID: 305893871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001458-77.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001458-77.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001458-77.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/FLUENCE SEDAN DYNAMIQUE 2.0 16V AUT., placa JKB2A18, chassi 8A1LZBW2TDL256140, Renavam 465329900, fabricado em 2012, modelo 2012, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001458-94.2025.8.26.0572

ID: 290726196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MEDEIROS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001458-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé… Processo 1001458-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Aparecido Medeiros Franco - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Aparecido Medeiros Franco, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056; , benefício de nº 171.329.630-3 - Aparecido Medeiros Franco, CPF 00572930828, nascido(a) em 09/03/1956, filiação: ISABEL MEDEIROS FRANCO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Arivaldo Da Conceicao Santos e outros x Thais Saldanha Sousa Martins Médica Crm 30482

ID: 312687129

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8060161-55.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS GRASIELE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

THAIS SALDANHA SOUSA MARTINS MÉDICA CRM 30482

Sentença

Advogados:

MARCELO NEVES BARRETO

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ADRIANO NUNES BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060161-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8060161-55.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS e outros Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904) REU: THAIS SALDANHA SOUSA MARTINS MÉDICA CRM 30482 Advogado(s): MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS promovida por ARIVALDO DA CONCEICAO SANTOS e GRASIELE LOPES DOS SANTOS em face de THAIS SALDANHA SOUSA MARTINS. Em síntese, relatam os autores a ocorrência de erro médico na condução de tratamento de filho recém nascido ao prescrever medicamento contraindicado, resultando no óbito da criança. Por esse motivo, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como a interdição cautelar do exercício da profissão e a suspensão do registro até a apuração dos fatos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, id 37938486. Em sede de contestação, a parte ré suscita, preliminarmente, prevenção e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenização, posto que não houve erro na prescrição do medicamento, o qual é amplamente utilizado em casos similares, razão pela qual requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais, id 48816223. Réplica, id 49322021. Decisão saneadora, id 202802962. Declarada encerrada a instrução processual, id 464564585. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Cinge-se a controvérsia em examinar se houve erro médico na condução do tratamento da criança, bem como a existência de responsabilidade civil da demandada por eventuais danos extrapatrimoniais. Pois bem. Denota-se da narrativa dos fatos que todo atendimento médico prestado à parturiente e ao filho após o seu nascimento ocorreu em hospitais públicos do Sistema Único de Saúde - SUS. O art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." - TEMA 940. À vista disso, o profissional médico que presta serviços em hospitais públicos atua na qualidade de agente público, não podendo, portanto, ser acionado diretamente por quem se diz vítima de danos ocorridos em razão de seu procedimento, devendo a respectiva ação ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Cirurgia realizada em hospital privado, conveniado ao SUS . Decisão que reconheceu ilegitimidade passiva do médico. Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Incidência no caso concreto. Agente público não tem legitimidade passiva em ações de reparação por danos causados no exercício da atividade pública . Ao prestar atendimento a pacientes do SUS, a agravante caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Como consequência, ao realizar esses atendimentos, seus prepostos revestem-se da qualidade de agentes públicos. Apuração de negligência, imprudência ou imperícia do médico, para fins de caracterização da responsabilidade do hospital, independe da participação do profissional neste processo. Assegurado direito de regresso em ação autônoma . Prestígio à celeridade processual, evitando-se instauração de lides secundárias. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20898170720248260000 Catanduva, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 11/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NO SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ATUAÇÃO COMO AGENTE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88 - APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de serviço médico prestado através do SUS, aplica-se a causa de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ou seja, o médico que presta atendimento pelo SUS reveste-se na condição de agente público, não podendo ser demandado diretamente pela parte lesada, inclusive a tese está sedimentada em sede de repercussão geral no Tema 940 do Superior Tribunal Federal . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001458-52.2019.8.11 .0013, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Feitas tais considerações e sendo essa a hipótese dos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por conseguinte, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigno que os autores são beneficiários da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148167

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

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Klabin S.A. e outros x Klabin S.A. e outros

ID: 326148174

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011020-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KLABIN S.A. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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IARA DOS SANTOS PENICHE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 RECORRENTE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 914f1c1 proferida nos autos. ROT 0011020-53.2023.5.15.0126 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): KLABIN S.A. IARA DOS SANTOS PENICHE (SP104745) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 218cca5; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 5cc16e4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAY OFF - DANO MORAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. O Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE GOMES DA ROCHA ZORZETTO - KLABIN S.A.

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Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

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Cleide Rodrigues De Campos x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257036843

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-70.2018.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS WAGNER MARTINS WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA 1001458-70.2018.5.02.0051 : CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS : EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab651d2 proferida nos autos. 1001458-70.2018.5.02.0051 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. 2. RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS 3. WAGNER MARTINS 4. WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 5. WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA RECURSO DE: CLEIDE RODRIGUES DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b184a11; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9c9f691). Regular a representação processual (Id 75593c9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que: "O recorrente informa que após o resultado da pesquisa ao convênio CCS, constatou que LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI possuem relacionamentos com a Reclamada executada, ou seja, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, sendo este co-titular de conta poupança aberta junto ao BCO BRADESCO, ou seja, são representantes e responsáveis. Assim, a CCS demonstra a existência de uma procuração entre uma empresa e uma pessoa física, autorizada a realizar transações financeiras em nome da empresa, que não figura no quadro societário desta." Afirma ter ocorrido ofensa a preceito constitucional: "afronta ao artigos 1º, inciso IV {a ordem social tem como base o primado do trabalho}; 5º, incisos II {princípio da legalidade}; XXXIV {do direito de petição}; XXXV {da prestação jurisdicional}; XXXVI {da coisa julgada}; LIV {do devido processo legal}; LV {do direito ao contraditório e a ampla defesa} e LXXVIII {entrega da prestação na solução dos litígios, com celeridade e segurança}; 100, § 1º - A {crédito trabalhista é privilegiado, em face de seu caráter alimentar}; artigo 170, inciso IV {a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados vários princípios}); artigo 193 {a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.}), todos da Carta Política e artigos 28, § 5º do CDC; 133, §2º; 134, § 4º, e 942, todos do NCPC; artigo 50 e 1.012/NCC e 855-A/CLT, conforme amplamente exposto nas razões deste recurso. " Consta do v. acórdão: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCURADORES - SÓCIOS DE FATO A exequente apresenta insurgência em face da r. decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo da execução. Sustenta, em síntese, que o relatório do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) apontou que as referidas pessoas atuam como representantes/procuradores da executada WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, com poderes para a realização de movimentações bancárias em nome da empresa, sem constarem do contrato social, o que demonstra a condição de sócias de fato da pessoa jurídica. Acrescenta que o resultado da pesquisa representa forte indício da ocorrência de confusão patrimonial, elemento que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Exame do processado revela que, frustradas as tentativas de satisfação do crédito trabalhista, a exequente, com base em resultado de pesquisa no sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), às fls. 2878/2965, requereu a inclusão de LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI no polo passivo do processo, por constarem como representantes/procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fls. 2996/3004). Sobreveio a decisão impugnada (fls. 3008/3009): "Id. da7fac0: Vistos. Nego prosseguimento ao incidente. A existência de procuração bancária em favor de terceiro alheio ao quadro societário da empresa não constitui, por si só, ilegalidade, tampouco autoriza a responsabilização de terceiros. Nesse sentido: (...) O mero resultado da pesquisa CCS não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à existência de fraude na relação bancária instituída. O ônus permanece sendo da parte que a alega, conforme a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente, em especial nos dispositivos do art. 373. Eventual entendimento em sentido contrário violaria o quanto disposto pelo parágrafo 2º do referido artigo, eis que atribuiria aos terceiros o ônus de produzirem prova negativa, impossível ou excessivamente difícil. Não havendo a parte exequente indicado ou sequer requerido a produção de qualquer outro meio de prova, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado exclusivamente em resultado da pesquisa CCS. (...)" Não merece reparo o direcionamento de origem. Pois bem. O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) consiste em "sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos", de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do BACEN. Esse sistema foi criado pela Lei 10.701/03, que, incluindo o artigo 10-A na Lei 9.613/98, determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em razão de permitir a verificação de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, o acesso à ferramenta possibilita identificar, em princípio, interpostas pessoas que emprestam o nome para o fim de ocultação de patrimônio da pessoa jurídica, ou mesmo sócios ocultos, aqueles que não constam do contrato social da empresa, mas a administram por meio de procuração outorgada para a realização de movimentações bancárias, praticando nítidos atos decisórios de gestão. De fato, as pessoas LUIS CARLOS MARTINS, MAURICIO MASSARI e RODRIGO NAVARRO MARTI constam do relatório do CCS como representantes, responsáveis ou procuradores em contas bancárias de titularidade da segunda executada (fl. 2913). Entretanto, a mera autorização para movimentação de conta bancária da empresa, por meio de procuração, não é elemento bastante para demonstrar a atuação de pessoas físicas como sócias de fato, tampouco a existência de confusão patrimonial. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. No caso, não há qualquer outro elemento que, em conjunto com a pesquisa obtida pelo CCS, viabilize o enquadramento das pessoas físicas indicadas como sócias de fato, eis que não demonstrada a ocorrência de fraude, nem de confusão patrimonial. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado, de modo a responderem, de forma solidária, pela quitação de débitos trabalhistas contraídos pela pessoa jurídica. É plenamente viável que empregados ou prestadores de serviço tenham poderes para movimentação de contas bancárias da pessoa jurídica, sem que isso signifique efetiva participação societária. Nesse sentido, recentes precedentes deste E. Regional: "PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO IDPJ. O convênio Bacen CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional tem como finalidade consultar informações contidas no referido cadastro geral, bem como a realização de pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Referido cadastro objetiva a dar cumprimento ao artigo 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), incluído pela Lei nº 10.701/2003, o qual determina que "O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituição financeiras, bem como de seus procuradores". Não obstante o BACEN CCS ser uma ferramenta é necessária cautela para a utilização das informações obtidas, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude. A figura do "sócio oculto" é uma situação grave, com sérias implicações, podendo sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. Contudo, não obstante a narrativa trazida pela peça recursal, é certo que em obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório e da Garantia ao Direito de Propriedade, consagrados nos incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º da CF, a inclusão de terceiro estranho à lide como sujeito passivo da execução demanda robusta e inquestionável demonstração da ocorrência de fraude que o envolva, com o nítido propósito de ocultação do patrimônio do executado originário ou, ainda, da efetiva participação na gestão da pessoa jurídica devedora. No entanto, no presente caso não há qualquer comprovação de que as pessoas indicadas atuem como sócios de fato ou oculto da empresa ré. Com efeito, não se pode presumir que pessoas autorizadas a realizar atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por meio de procuração ou como representantes, sejam automaticamente consideradas sócias de fato do representado, com a finalidade de responder solidariamente por débitos trabalhistas. Demais disso, a inclusão de sócios no polo passivo, e a determinação de diligência de persecução executória contra estes, deve preceder, diante do caráter cogente da norma, da instauração do Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista nos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. E encontra-se pendente de julgamento o RE 1.387.795/STF, repercussão geral (Tema 1.232), de Relatoria do Min. Dias Toffoli, com determinação de suspensão das execuções, que trata da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação, tendo sido discutida a viabilidade por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e a ampla defesa." (TRT da 2ª Região; Processo: 0001983-96.2014.5.02.0443; Data: 20-03-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO "DE FATO" OU "OCULTO". RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio "de fato" ou "oculto" da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT da 2ª Região; Processo: 0309600-48.1995.5.02.0007; Data: 19-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Demais disso, mesmo se fosse o caso de administrador não sócio, o que igualmente não restou demonstrado, registro que a responsabilidade dessa figura está disciplinada pelos artigos 1.012 e 1.016 do Código Civil, sendo que este último estabelece: "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções" (grifei). Outrossim, o artigo 50 do Código Civil limita a responsabilidade do administrador à hipótese em que constatado o abuso da personalidade jurídica. Portanto, apenas a constatação da incapacidade da empresa executada em saldar o crédito trabalhista não é suficiente para a responsabilização do administrador. Exige-se a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica no exercício da sua função, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, como já tratado, ausentes provas robustas e inequívocas da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má gestão, na forma da legislação vigente, a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Nego provimento." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sócio de fato / Acionista. O Regional concluiu que o conjunto probatório contido nos autos não se afigura capaz de ensejar a conclusão de que a cônjuge sobrevivente Mariana Rodrigues Barbosa e seu filho e herdeiro Dorival Fernandes Barbosa atuam como sócios de fato da executada principal. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER MARTINS - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS - WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA

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Construtora Saba Ltda e outros x Geovana Caroline De Oliveira Mendes e outros

ID: 309047809

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001458-60.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SABA LTDA QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA

Polo Passivo:

GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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WEYLA SEVERINO DE PAULA

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

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Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 1001458-60.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : QRTZ 7 INCORPORACOES DE IMOVEIS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVANTE : CONSTRUTORA SABA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO (OAB MG088352) AGRAVADO : MURILO RODRIGUES VENCESLAU MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) AGRAVADO : GEOVANA CAROLINE DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG068508B) ADVOGADO(A) : WEYLA SEVERINO DE PAULA (OAB MG200552) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por QRTZ 7 Incorporações de Imóveis SPE Ltda e outra, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por particulares visando à reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. As agravantes sustentam que a CEF figura como agente executora de política pública habitacional e deve permanecer no polo passivo. A CEF, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar na ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) estabelecer se a causa deve tramitar na Justiça Federal, pelo rito do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa e da natureza da prova a ser produzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CEF não atua apenas como agente financeiro, mas como agente executora de políticas públicas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo responsável pela fiscalização das obras e podendo substituir a construtora inadimplente, nos termos da cláusula 28.2 do contrato. 4.A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da CEF quando sua atuação extrapola a de simples financiadora, assumindo papel relevante na execução do empreendimento habitacional, conforme precedentes do TRF6 e TRF4. 5.A Justiça Federal é competente para julgar a ação quando a CEF figura como agente executora de política pública federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 6.A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo valor da causa (até 60 salários-mínimos) e não é afastada pela necessidade de perícia técnica, sendo compatível com ações que demandem prova pericial simplificada, conforme entendimento do STJ, TRF3, TRF4 e TRF6. 7. A estimativa artificialmente elevada do valor da causa com o objetivo de afastar a competência do Juizado deve ser controlada judicialmente, a fim de evitar manobras que visem ao deslocamento indevido da jurisdição. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, §1º; Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12; Lei 11.977/2009, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5078925-49.2019.4.04.7100, Rel. Des. Giovani Bigolin, j. 28.01.2021; TRF6, AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Simone S. Lemos, j. 28.02.2024; TRF6, CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Ricardo M. Rabelo, j. 08.11.2022; STJ, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe, de 28/08/2009; TRF4, AG 5041914-72.2021.4.04.0000, 4ªT, Rel. MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 01/12/2021; TRF3, CC 5029600-92.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Data Public. 14/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a permanência da Caixa Econômica Federal no feito e o seu prosseguimento na Justiça Federal pelo rito especial do Juizado Especial Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Fundação Espírita Américo Bairral

ID: 281085159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO ESPíRITA AMéRICO BAIRRAL

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

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ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPAN… ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001458-58.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Fundação Espírita Américo Bairral - Vistos. I - Primeiramente, o artigo 98 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas e, quanto àquelas sem fins lucrativos, é presumida a falta de condições financeiras para arcar com as despesas extraordinárias advindas de um processo judicial. Nesse sentido: REsp nº 1.152.669/SP - "...o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o ônus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/04/2011). No caso em análise, a Fundação ré é merecedora da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos e em razão da repercussão de suas atividades em prol da sociedade. DEFIRO, portanto, à Fundação Espírita Américo Bairral os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Por outro lado, ante a impugnação à concessão da justiça gratuita ao réu Rorigo, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o réu deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III No mais, verifico que há pertinência subjetiva da lide quanto aos réus. Se há ou não responsabilidade de suas partes quanto aos fatos danosos, trata-se de questão de mérito, que, oportunamente, será devidamente analisada. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades. Dou o feito por saneado, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, esta entendida como direito abstrato. Necessária a instrução do feito para o deslinde da causa, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Itapira (Praça Cel. Souza Ferreira, s/nº, 2º andar), designo o dia 21 de julho de 2025, às 14h30min, a fim de (i) colher o depoimento pessoal das partes, em razão dos requerimentos havidos; e (ii) proceder à oitiva de testemunhas que forem arroladas no prazo comum de quinze (15) dias a contar da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, § 4º), limitadas ao número de três por fato (NCPC, art. 357, § 6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Intime-se e requisite-se, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, as testemunhas qualificadas como servidores públicos. Defiro, ademais, a juntada de novos documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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