Resultados para "0000908-04.2021.8.26.0299" – Página 1 de 234

Associação Dos Amigos De Nova Higienópolis x Edson Gomes Da Silva

ID: 330933440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-17.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DE NOVA HIGIENóPOLIS

Polo Passivo:

EDSON GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO DA PAZ RIBEIRO

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PRISCILLA DA SILVA BUENO

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MISMA ANDRADE VIEIRA ARRAIS

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MARIANA CORONADO PICOLI

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LUANA ARANTES DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KAREN VANNUCCI

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CAROLINA RODRIGUES DA COSTA

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BEATRIZ DO ROSARIO PEDROSO

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BARBARA MONTEIRO OLIVEIRA SALLES

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ADRIANA DO NASCIMENTO VEDOLIM

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ADRIANA CARVALHO GIRARDELLI

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Processo 0000394-17.2022.8.26.0299 (apensado ao processo 1000202-04.2021.8.26.0299) (processo principal 1000202-04.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos A…

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Processo nº 1513817-04.2021.8.26.0299

ID: 279735571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1513817-04.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.

Intimação

Advogados:

SARAH DE NARDI ANDRADE DOS SANTOS

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ROBERTO LOPES TELHADA

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RENATA RODRIGUES AMORIM

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RAPHAEL BLASELBAUER

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PAULA MOREIRA INDALECIO

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KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

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JOÃO PEDRO GRADIM FRAGOSO

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GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

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DANILO VIDILLI ALVES PEREIRA

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CHRISTIANO FALK FRAGOSO

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BRUNO MAURICIO

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ADV: Raphael Blaselbauer (OAB 390024/SP), Sarah de Nardi Andrade dos Santos (OAB 441338/SP), João Pedro Gradim Fragoso (OAB 411574/SP), Renata Rodrigues Amorim (OAB 406200/SP), Kaique Parente de Oliv…

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Roberto Gotardo x Aida Cristina Sartor Fiorese e outros

ID: 322885893

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001298-72.2024.8.16.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOTARDO

Polo Passivo:

AIDA CRISTINA SARTOR FIORESE JOãO CARLOS FIORESE

Conclusão

Advogados:

DAYANE LIMA DE CAMPOS

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FLAVIA BATISTA CAROLI

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WALDOMIRO BARBIÉRI

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CARLOS AURÉLIO BANCKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.ju…

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Pastifício Carasi Ltda. x Claudia Nadim Lopes Rodrigues

ID: 315669746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005916-61.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASTIFíCIO CARASI LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA NADIM LOPES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ANSELMO CASO BLASOTTI

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Processo 0005916-61.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 0000908-21.2009.8.26.0009) (processo principal 0000908-21.2009.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pastifício Carasi Ltda. - Claudia Nadim…

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Ermeson De Sousa Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 322810543

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-29.2016.5.05.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON DE SOUSA SANTOS FLAVIA SOUSA SANTOS MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-29.2016.5.05.0003 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE SOUSA E…

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Ermeson De Sousa Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 322810575

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-29.2016.5.05.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON DE SOUSA SANTOS FLAVIA SOUSA SANTOS MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-29.2016.5.05.0003 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE SOUSA E…

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Ermeson De Sousa Santos e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 322810513

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-29.2016.5.05.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERMESON DE SOUSA SANTOS FLAVIA SOUSA SANTOS MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000908-29.2016.5.05.0003 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS DE SOUSA E…

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Magna Alves Da Rocha x Clinica Andrade E Pessoa Ltda

ID: 260290109

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-16.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

CLINICA ANDRADE E PESSOA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ALVES DA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PEDRAL COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000908-16.2024.5.20.0008 : MAGNA ALVES DA ROCHA : CLINICA ANDRADE E PESSOA LTDA…

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Processo nº 0000908-04.2021.8.26.0299

ID: 304154654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-04.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MARTUXA APARECIDA DE SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-04.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1000122-40.2021.8.26.0299) (processo principal 1000122-40.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000908-04.2021.8.26.0299 (apensado ao processo 1000122-40.2021.8.26.0299) (processo principal 1000122-40.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackeline Martuxa Aparecida de Souza Diniz - Vistos. Indefiro o pedido de novo acionamento do sisbajud, em que pese o tempo decorrido desde o último acionamento. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a tramitar desde maio de 2021, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento, algumas vezes, do sistema Sisbajud, inclusive com reiteração automática, assim como do sistema RenaJud e Arisp, tendo sido expedido mandado de penhora, que resultou positivo, tendo sido penhora um frigobar (fls. 47) que levado a leilão, acabou não sendo arrematado por ausência de licitantes (fls. 78). Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens, notadamente ante a inexistência de dever de recolhimento de custas em primeiro grau em sede de Juizados Especiais, a causar o dispêndio de recursos estatais muitas vezes superiores ao valor cuja satisfação é perseguida. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP)

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Fratello Engenharia Ltda e outros x Fratello Engenharia Ltda e outros

ID: 319278841

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000908-72.2023.5.23.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA JOSE ERONILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA JOSE ERONILDO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA MACIEL

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RONDES MENDONCA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI LODI RISSINI

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LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000908-72.2023.5.23.0006 RECORRENTE: JOSE ERONILDO DA SILVA SANTOS…

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