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1. Gibran Dantas Dourado Barroso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 329521962

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251790-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

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HC 1017976/AC (2025/0251790-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1017976/AC (2025/0251790-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0002467-08.2024.8.01.0001). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido a tripla persecução penal pelo mesmo contexto fático, configurando patente bis in idem; a quebra manifesta da cadeia de custódia; a dosimetria da pena flagrantemente exasperada e a não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão coator e da sentença condenatória, determinando-se a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 992.896/AC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Observa-se que no HC 992.896/AC o mesmo impetrante havia alegado a ocorrência de "bis in idem", a insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, o equívoco ao não se reconhecer o tráfico privilegiado, a nulidade de utilização de prova por quebra na cadeia de custódia, além da desproporcionalidade da pena e erros na dosimetria. Esses mesmos argumentos agora são reiterados e todos atacam o mesmo acórdão lavrado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Gibran Dantas Dourado Barroso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 343628358

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0281258-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

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HC 1022592/AC (2025/0281258-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1022592/AC (2025/0281258-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação n. 0001808-96.2024.8.01.0001). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 52/61). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem manteve incólume a sentença condenatória, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 15/16): DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL POLICIAL. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação Criminal interposta pela ré em desfavor da sentença que a condenou a uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Questão em discussão: Aferir: a possibilidade de concessão do pedido de recurso em liberdade; (ii) a ocorrência ou não de bis in idem; (iii) a possibilidade de reforma da sentença para absolver a apelante ou desclassificar a conduta de tráfico para uso pessoal; (iv) em tese subsidiária, de reforma na dosimetria da pena. 3. Razões de decidir: 3.1. Tendo o magistrado de primeiro grau assentado na sentença que permanecem os motivos da prisão preventiva, não faz a apelante jus ao direito de recorrer em liberdade. 3.2. O princípio do ne bis in idem dispõe a proibição de que uma pessoa seja julgada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato, situação que refoge ao caso em análise, considerando que as condições de tempo, lugar e circunstâncias em que se deram as práticas dos crimes de tráfico de drogas nestes autos e nos autos mencionados pela apelante são distintas. 3.3. Não há óbice quanto à menção dos mesmos elementos a título de prova da materialidade do delito e a título de valoração de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena. 3.4. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, com provas suficientes nos autos, justifica-se a condenação nos moldes propostos pela instância singela, sendo inviável a tese de uso pessoal, sobretudo ante a variedade da droga apreendida, além da forma de armazenamento e o material próprio de mercancia, considerando ainda a prova suficiente oriunda de investigação de dados extraídos de telefone celular e transferências bancárias. 3.5. O crime de tráfico é considerado de ação múltipla ou mera conduta, bastando para sua caracterização a subsunção da conduta aos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a comprovação de atos de mercancia. Desse modo, guardar e/ou manter em depósito substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, configura o tipo previsto no Art. 33, caput, da Lei Antidrogas. 3.6. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3.7. Sem controvérsias de que o transcurso do prazo quinquenal previsto no Art. 64, I, do Código Penal, conduz ao afastamento dos efeitos da reincidência. Contudo, deve-se esclarecer que o termo inicial do período depurador consiste na data do cumprimento ou extinção da pena, ao invés do trânsito em julgado da condenação, como quer fazer prevalecer a apelante. 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: O acervo robusto de provas acerca do tráfico de drogas praticado pela apelante obsta a solução absolutória e, quanto à dosimetria da pena, inexiste qualquer desacerto. No presente writ, alega nulidade processual pela violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que a "paciente responde a esta ação penal (n.º 0001808-96.2024.8.01.0001) pela posse de drogas em março de 2024, e a outra (n.º 0002467- 08.2024.8.01.0001) por uma suposta tentativa de envio de entorpecentes em janeiro de 2024. Ambos os processos decorrem de uma única linha investigativa, tratando-se de um crime único de natureza permanente ("ter em depósito") que foi artificialmente cindido pelo Estado para gerar duas acusações" (e-STJ fl. 3). Sustenta que houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, em patente violação ao art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Afirma não haver provas suficientes para a manutenção da condenação, a qual estaria baseada em um acervo probatório frágil e em presunções. Por fim, aduz a existência de constrangimento ilegal na dosimetria quanto ao aumento da pena-base, devendo ser afastada a agravante da reincidência e fixado regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e a imediata soltura da paciente. No mérito, busca o reconhecimento das nulidades apontadas, bem como a consequente absolvição, ou a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre asseverar que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a condenação da paciente transitou em julgado na data de 24/6/2025. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Acerca da impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já decidiu que não se deve conhecer do "writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022) Portanto, o habeas corpus é inadmissível. Não se desconhece, entretanto, a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício. No caso, verifico a presença de ilegalidade manifesta na primeira fase da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento do acervo fático-probatório. A seguir, reproduzo os fundamentos declinados em primeiro grau (e-STJ fls. 58/59, grifos no original): 1ª FASE Quantidade e a qualidade da droga: houve apreensão de pouca droga, de modo que tal situação não depõe contra a ré na fixação da pena base. Culpabilidade: é elevada, visto que a ré era responsável pelo fornecimento de grandes quantidades de drogas para diversas localidades espalhadas pelo país. Antecedentes: a acusada possui uma condenações transitada em julgado contra si. Assim sendo, valorarei tal condição apenas na segunda fase da dosimetria da pena. Conduta social: sem elementos para a sua valoração. Personalidade: não há dados concretos para essa circunstância. Motivos do crime: decorrem do desejo de obtenção de lucro fácil, sendo, portanto, próprios da espécie. Circunstância do crime: são graves, em virtude da grande quantidade de valores que circulavam pelas contas bancárias da ré, sem que tivesse a mesma comprovado a sua origem licita. Consequências: são graves, uma vez que os autos apontam no sentido de que a ré recebia as drogas através do município de Assis Brasil e os direcionava a outros municípios e Estados da Federação. Dessa forma fixo a pena em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª FASE Presente a agravante da reincidência, conforme sentença condenatória lavrada nos autos autos 0001589-98.2015, cujo trânsito em julgado deu-se em 03 de junho de 2016. Ressalte-se que não houve o inicio do período depurador de cinco anos porque não consta a extinção da pena pelo seu efetivo cumprimento. Assim sendo, torno a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª FASE Não há causa de diminuição e nem aumento da pena. PENA CONCRETA Assim, resta uma reprimenda concreta de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, em razão da quantidade de pena e da reincidência. Vê-se que a pena-base foi exasperada em 4 anos, o que, a meu ver, revela-se excessivo. Como é cediço, a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos, que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. Nesse contexto, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do CP, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Logo, na análise dessa vetorial deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). Por outro lado, de acordo com a orientação desta Corte Superior, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. Na presente hipótese, ao narrar que "a ré era responsável pelo fornecimento de grandes quantidades de drogas para diversas localidades espalhadas pelo país" (e-STJ fl. 58), o julgador apontou dados concretos, aptos a formularem um juízo negativo da culpabilidade, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta da paciente. O vetor circunstância do crime, por sua vez, foi negativamente valorado ao argumento de que "são graves, em virtude da grande quantidade de valores que circulavam pelas contas bancárias da ré, sem que tivesse a mesma comprovado a sua origem licita" (e-STJ fl. 58). Fundamento igualmente idôneo a justificar o incremento da referida circunstância judicial, pois não se afigura inerente ao tipo penal. Contudo, a avaliação das consequências do crime não se revela idônea, uma vez que apenas há referência à distribuição de drogas para outros municípios e Estados da Federação, dado da prática delitiva já valorado na culpabilidade. Dessa forma, ante duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase, mantido o aumento de 1/6, consolida-se a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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