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Município De Mucambo x Antonia Aguiar Carneiro e outros

ID: 283077198

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-54.2013.8.06.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MUCAMBO

Polo Passivo:

ANTONIA AGUIAR CARNEIRO ANTONIO LEONARDO FREIRE DE SOUSA CLEANE FERREIRA PIMENTA ELIANE ARAúJO RODRIGUES BRITO LUIZA ARAúJO DE FARIAS MAIRLA MARIA FREIRE DUARTE DE ALCâNTARA MARIA AURILENE GOMES RODRIGUES MARIA LUCIMAR ALVES MARIA MARLETE RODRIGUES SOUSA MARIA ROSIMEIRE CASTRO PONTE

Despacho

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

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DESPACHO Nº 0002467-54.2013.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo - Apelante: Município de Mucambo - Apelada: Eliane Araújo Rodrigues Brito - Apelada: Luiza Araújo de Farias - Apelada: Maria Aurile…

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Processo nº 0002467-84.2015.8.06.0162

ID: 315945053

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-84.2015.8.06.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVO CRUZ ARRAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES

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JANDERSON LOURENCO MUNIZ

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Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0002467-84.2015.8.06.0162 CLASSE: CUMPRIMENT…

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Processo nº 0002467-41.2022.8.06.0000

ID: 310369301

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002467-41.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. G. D. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002467-41.2022.8.06.0000 CREDOR(A): E. G. D. N. DEVEDOR: M. D. I. DECISÃO ADMINISTRATIVA Verifico que foram prestadas informações indicando a existência de recurso para pag… PRECATÓRIO (1265) nº 0002467-41.2022.8.06.0000 CREDOR(A): E. G. D. N. DEVEDOR: M. D. I. DECISÃO ADMINISTRATIVA Verifico que foram prestadas informações indicando a existência de recurso para pagamento da requisição (ID n. 20599153). Ademais, denota-se, ainda, que, conforme os dados constantes da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal , a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ante a verificação de disponibilidade de numerário, determino a aplicação das retenções legais cabíveis e o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), em favor do advogado VALDECY DA COSTA ALVES - OAB CE10517, nos termos do contrato de honorários advocatícios colacionado (ID n. 9583594). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da verba contratual, promova-se à liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 3022996-56.2024.8.06.0001

ID: 282762598

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3022996-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022996-56.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022996-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. PARTICIPAÇÃO EM DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO NO VALOR DE R$ 1.521,80 (HUM MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando a redução do quantum arbitrado pelo juízo fazendário, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.521,80 (hum mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), em razão da atuação da parte autora como defensor dativo nos autos nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do quantum arbitrado, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores fixados a título de honorários advocatícios de defensor dativo devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. 5. Desse modo, esta Turma Fazendária tem aplicado o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. "Tese de julgamento: Impõe-se a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios de defensor dativo, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por José Claudecir Santos Inácio em face do Estado do Ceará, objetivando pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo criminal, no valor de R$ 2.434,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em razão da sua atuação como defensor dativo nos autos nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE, em específico a participação em duas audiências de instrução e julgamento. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela parcial procedência da ação, sobreveio sentença de parcial procedência da ação, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, ao limite do pedido e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 1.521,80 (hum mil quinhentos reais e oitenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, ao qual alegou que, no ano de 2021, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, através do Provimento nº 11/2021, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, requereu o provimento do recurso e a consequente redução do quantum arbitrado. Em contrarrazões, a parte recorrida alega, em suma, que o valor arbitrado apresenta uma valorização mínima do trabalho realizado pelo advogado, no exercício do múnus público da advocacia dativa, encontrando-se condizente com a Tabela da OAB. Roga pela manutenção da decisão e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Assim é que, ao momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. No caso em tela, considera-se que a verba fixada pelo juízo fazendário, em relação aos processos indicados nestes autos, o de nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE, foi de R$ 1.521,80 (hum mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. Deste modo, a exemplo dos precedentes adotados nos processos nº 3034978-04.2023.8.06.0001 e nº 3021736-75.2023.8.06.0001, este colegiado passará a adotar, como referencial, os valores da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do Art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Provimento nº 11/2021/CGJCE Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, aplicaria esta Turma Fazendária o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de REDUZIR a verba arbitrada, a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Ceará, ao autor / recorrido, para R$ 1.073,66 (hum mil e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), em consonância com a Tabela 1 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando o total de 02 (dois) atos realizados pelo autor, sendo duas audiências de instrução e julgamento, nos autos do processo sob nº nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE. Ratifico que, para a atualização dos consectários legais, deve ser aplicada a taxa SELIC, como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, desde a data de sua vigência. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcos Antônio Ferreira Moura

ID: 314190666

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0230465-65.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO FERREIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

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MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

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THIAGO PESSOA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230465-65.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Antônio Ferreira Moura - Des. MARCO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230465-65.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Antônio Ferreira Moura - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.2. O AGRAVANTE REITEROU AS RAZÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE IMPUGNOU OS TERMOS DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE CUMPRIU COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4 O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS.5. A AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA.6. CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC, O TRIBUNAL NÃO DEVE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, MESMO QUANDO FUNDADO EM EVENTUAL TESE JURÍDICA RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III, E 1.021, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002467-12.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.12.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0842095-79.2014.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0015412-19.2006.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Marcelo Augusto Fernandes da Silva (OAB: 25905/CE) - Mercia Pereira de Andrade (OAB: 32389/CE)

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Luiz Pereira De Souza x Dirigente Do Setor De Recursos Humanos Da Prefeitura Municipal De Fortaleza e outros

ID: 256098297

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3034821-31.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DIRIGENTE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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SANDILA IZAIAS SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3034821-31.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3034821-31.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3034821-31.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ PEREIRA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, DIRIGENTE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC/2015, em virtude da omissão do autor em apontar a autoridade responsável pelo ato tido por ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se laborou com acerto o Juízo de origem ao extinguir o writ of mandamus com fundamento na falta de um dos seus requisitos essenciais, qual seja, a indicação da autoridade coatora pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º da Lei nº 12.016/2009 exige a indicação da autoridade coatora, que não se confunde com a pessoa jurídica interessada, sendo pressuposto indispensável ao mandado de segurança. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a vontade da parte para definir quem teria praticado o ato impugnado, sendo vedada a correção de ofício da autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º e 7º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1790854/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, Súmula nº 628; TJ-CE, Mandado De Segurança Cível - 0002467-61.2010.8.06.0000, Rel. Desembargador(A) Washington Luis Bezerra De Araujo, Órgão Especial, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação: 09/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Luiz Pereira de Souza, objetivando a reforma da sentença de ID 15684789, proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente em desfavor do Município de Fortaleza, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do CPC/2015. Irresignado, o impetrante interpôs recurso apelatório (ID 15685095), sustentando o cabimento do mandado de segurança e alegando, em síntese, que o Município de Fortaleza é o responsável pela emissão da certidão por tempo de contribuição. Dessa forma, entende que seria "desnecessário individualizar um servidor específico como autoridade coatora". Aduz que, "ainda que houvesse falha na indicação da autoridade coatora, a mera formalidade processual poderia ser sanada de ofício pelo próprio juízo, conforme estabelece o artigo 321 do CPC". Assevera que a extinção do feito sem resolução de mérito contrariou os princípios da boa-fé e da economia processuais, ressaltando que "mesmo diante do ato ilegal praticado, o Município não se esforça para resolver o problema, que é a disponibilização do documento ao qual o Autor tem direito". Explica, nesse sentido, que solicitou a emissão da certidão há mais de 2 anos e que "independente de quem seja o responsável pelo ato ilegal, Município ou pessoa física, o Apelante não pode ficar à mercê da boa vontade dos servidores públicos em conseguir a documentação a que tem direito." Por fim, requer a concessão da tutela provisória, para que seja determinado que o ente público conceda a certidão de tempo de contribuição, bem como pugna pela reforma da sentença, "para que seja reconhecida a legitimidade do Município de Fortaleza como autoridade coatora no Mandado de Segurança". Contrarrazões recursais no ID 15685103, refutando os termos do apelo e pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (ID 17436016). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da controvérsia consiste em aferir se laborou com acerto o Juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, incisos I e IV do CPC/2015, por considerar que o impetrante não preencheu a condição da ação relacionada à indicação da autoridade coatora, providência imprescindível ao regular desenvolvimento da ação mandamental. Nas razões recursais o impetrante/recorrente alega que seria "desnecessário individualizar um servidor específico como autoridade coatora", aduzindo a possibilidade do Juízo sanar a indicação da autoridade coatora, de ofício, por entender se tratar de "[…] mera formalidade processual". Contudo, adianta-se que a irresignação não merece prosperar. Na exordial da ação, o impetrante indicou como autoridade coatora o Dirigente do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Fortaleza (ID 15684755). Ao se manifestar, o Município de Fortaleza (ID 15684774) alegou o equívoco na indicação da autoridade coatora, afirmando que tal vício tornaria impossível a apresentação das informações pela edilidade. Na sequência, o autor requereu a alteração do polo passivo do writ para ficar constando a "Prefeitura de Fortaleza"(ID 15684779). Sobre o assunto, o artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) prevê que a petição inicial deve indicar a autoridade coatora, a qual não se confunde com a pessoa jurídica interessada, sendo pressuposto para o seguimento da ação mandamental, veja-se (grifou-se): Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Com efeito, em se tratando de Mandado de Segurança, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos legais previstos na Lei nº 12.016/2009, inclusive a indicação da autoridade coatora, sob pena de configurar inépcia da inicial, em vista da impossibilidade de notificação da autoridade e da formação da relação processual. Sobre o assunto, o Tribunal da Cidadania entende que "admite-se a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta permanecer competente para o conhecimento do writ" - AgInt no Recurso Especial Nº 1790854 - PR, de 10/05/2021. Sabe-se que a autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática de determinado ato impugnado, no caso dos autos, o agente público que estaria se omitindo em apreciar o requerimento administrativo de emissão da certidão. Efetivamente, a autoridade coatora não se confunde com a pessoa jurídica interessada, como defende o recorrente que, na oportunidade de emendar sua inicial, apenas pleiteou a inclusão da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Ademais, considerando que o writ é o remédio constitucional cabível para atacar ato de autoridade nominalmente identificada, conclui-se que é vedado ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e indicar quem teria eventualmente praticado o ato. Sobre a matéria, colacionam-se julgados das Cortes pátrias e deste Colendo Tribunal de Justiça que corroboram com o decisum, senão veja-se (grifou-se): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 628. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é daquela autoridade responsável pelo ato abusivo ou ilegal, em substituição processual formal do ente público que, na hipótese de eventual concessão da ordem, é quem suportará os efeitos da condenação. É vedado ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e indicar aquela que teria eventualmente praticado o ato. A aplicação da Súmula 628 pressupõe a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Segurança denegada. (TJ-MG - MS: 22029627220228130000, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 27/04/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023); PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (LMS), em seu art. 6º, caput, impõe que a exordial indique a autoridade coatora. 2. Nesse sentido, é imprescindível que a parte impetrante aponte de forma clara e precisa, na petição inicial, a autoridade coatora, é dizer, "o coator", conforme a linguagem do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, de quem o magistrado requisitará informações. 3. Cumpre ressaltar que não se confunde a "autoridade coatora" com a "pessoa jurídica interessada", por ela representada em juízo (art. 7º, inciso II, da LMS), assim como não há que se confundir a pessoa física do diretor, gerente, representante ou administrador com a pessoa jurídica que ele representa em juízo, consoante a diretriz estabelecida no art. 12, incisos VI e VIII, do CPC/1973, reproduzido no art. 75, incisos VIII e X, do CPC/2015. 4. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, traz um rol de agentes equiparados às autoridades para efeitos da referida lei. 5. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades que tenham o condão de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015). Caso a parte autora não cumpra a diligência, o magistrado indeferirá a exordial. 6. Uma vez configurada a omissão persistente da parte impetrante sobre a particularização da autoridade impetrada, impõem-se o indeferimento da petição inicial, por inépcia, e a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante os critérios previstos no art. 485, incisos I e IV, e § 3º, do CPC. Precedentes. (TRF-3 - ApCiv: 50136989820204036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/10/2021); DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, amparado por prova robusta pré-constituída. 2. A impetrante não indicou qualquer ato de efeito concreto já praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada - Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - , a justificar a competência originária deste Tribunal de Justiça. 3. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Precedentes do STJ. 4. Ação extinta. (Mandado de Segurança Cível - 0002467-61.2010.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Órgão Especial, data do julgamento: 01/12/2016, data da publicação: 09/12/2016). Assim, em que pese as alegações recursais, não atendidos os pressupostos do Mandado de Segurança, previstos na Lei nº 12.016/2009, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, o que não obsta ao autor, se for do seu interesse, ingressar com ação ordinária, para os fins almejados. Por todo o exposto, conhece-se do recurso apelatório, mas, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença, na íntegra. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A1

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Doglas Nogueira De Oliveira x Antonio Cleto Gomes

ID: 322251754

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200778-22.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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RENAN LAVOR DE LIMA

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DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200778-22.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]Parte Polo Passivo: REU: ENEL Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA NILDA SOARES DE AMORIM PINHEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Nilda Soares de Amorim Pinheiro em face da Enel Distribuição Ceará. A autora alegou ter sido surpreendida com cobrança de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) originada de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, emitido sem sua ciência e sem observância da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Relatou que mesmo após pagamento parcial do valor indevido no montante de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), teve o fornecimento de energia cortado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à religação da energia, à abstenção de novas cobranças relacionadas ao TOI, à repetição em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do TOI e da cobrança. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual ou Ilegitimidade Passiva Rejeito. A parte autora aponta como causa de pedir fato diretamente relacionado à atuação da ré, responsável pela prestação do serviço público de energia elétrica. Além disso, há resistência à pretensão deduzida em juízo, o que caracteriza o interesse processual. b) Da Nulidade do TOI e da Cobrança Indevida O TOI nº 2023-60526227, que originou a cobrança de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos), não foi elaborado com observância às garantias de contraditório e ampla defesa. Não há comprovação de que a autora tenha sido previamente comunicada sobre a inspeção ou participado da apuração técnica, tampouco de que houve a entrega de laudo técnico, conforme exige a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido: "A lavratura de TOI desacompanhada da presença ou ciência comprovada do consumidor e sem observância integral das formalidades previstas na Resolução Aneel nº 414/2010, não legitima a cobrança de débito por consumo supostamente irregular." (Apelação Cível nº 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025, pub. 16/04/2025) "A concessionária não apresentou provas de que seguiu integralmente os procedimentos exigidos pela Resolução Aneel nº 414/2010, especialmente quanto à comunicação prévia ao consumidor e sua presença na perícia técnica." (Apelação Cível nº 0241519-28.2020.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/06/2025, pub. 18/06/2025) Logo, reconhece-se a nulidade do débito e da cobrança. c) Da Repetição do Indébito Comprovado o pagamento de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), deve haver a repetição em dobro do valor, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor devido é de R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. d) Dos Danos Morais ""PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IMPUGNATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA SEM COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. CORREAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a fiscalização de medidor de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica nas unidades consumidoras, todavia, deve-se agir com moderação, equilíbrio e respeito integral aos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Hipótese dos autos em que a perícia foi realizada em data diferente da que havia sido informada previamente na notificação entregue ao responsável, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo que todo o restante do procedimento relativo à realização da perícia técnica deu-se à revelia do consumidor, violando o seu direito de acompanhar - inclusive com perito particular - a avaliação do medidor de energia, de onde depreendo a violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, restando configurado, por isso mesmo, ato abusivo da apelante. 3. A cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio extrapatrimonial da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 4. Fixação do valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. 5. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais Documento: 2104936 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2021 Página 5 de 5 devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, bem como a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do INPC/IBGE. Precedentes do STJ. 6. Recurso provido " (fls. 212/213e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando que, "no caso em tela, não há qualquer lesão moral ao recorrido em decorrência de qualquer ato praticado por esta Concessionária, haja vista que todo o procedimento adotado é regulamentado pela Resolução n° 414/2010 da ANEEL, sendo assim inexiste ato ilícito. Do mesmo modo, é prudente ressaltar que o próprio juízo a quo (...) não vislumbrou também a incidência de ato ilícito, julgando, pois, improcedente a demanda em todos os pontos" (fl. 253e). Defende que "é entendimento pacificado dos demais tribunais pátrios que a mera cobrança indevida, e a 'ameaça de suspensão no fornecimento de energia elétrica' não são hábeis a ensejar a indenização a título de danos morais" RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.665 - MA (2021/0202170-1). Neste caso, houve efetiva suspensão do fornecimento de energia, o que ultrapassa o mero dissabor e enseja a reparação por dano moral. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). e) Dos Honorários Sucumbenciais Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 3.560,05 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinco centavos) oriundo do TOI nº 2023-60526227; b) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor de R$ 405,84 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros moratórios desde o evento danoso; d) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao TOI em questão; e) CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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