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"0000639-12.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "0000639-12.2022.8.26.0369"

Processo nº 0000639-09.2022.8.01.0013

ID: 339100186

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000639-09.2022.8.01.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RONIO DOS SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR (OAB 5803/AC) - Processo 0000639-09.2022.8.01.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: B1Francisco Ronio dos Santos de SousaB0 - …

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Processo nº 0000639-38.2024.8.01.0013

ID: 282004445

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000639-38.2024.8.01.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0000639-38.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energ… ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0000639-38.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida de Tarifa de Energia Elétrica c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Dano Moral ajuizada por MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUSA em face da ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a autora que a fatura questionada apresenta valor discrepante em relação às demais, e que teria solicitado vistoria à concessionária, sem sucesso. Aduz que a ré protestou a cobrança, constrangendo-a ao pagamento. A ré, em contestação, sustenta a regularidade da medição e atribui o aumento do consumo à própria autora, considerando o período de maior temperatura e consequente uso mais intenso de energia elétrica. Houve tentativa de conciliação, sem êxito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 2º, sendo a ré fornecedora de serviços essenciais, conforme artigo 22 do mesmo diploma legal. O histórico das contas (fls.79) revela que a cobrança impugnada pela autora destoa significativamente das faturas anteriores e posteriores, não havendo nos autos comprovação de vistoria adequada pela ré ou de qualquer atitude da autora capaz de justificar o aumento abrupto do consumo. Dessa forma, deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança questionada, com a consequente repetição do indébito do valor pago em razão do protesto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, como não há prova de que o pagamento tenha ocorrido de má-fé, a restituição será feita de forma simples. Em relação à realização de vistoria, é dever da concessionária diligenciar no sentido de verificar periodicamente a regularidade do medidor, na presença do consumidor, não havendo nenhuma prova nesse sentido, a exemplo do relatório de inspeção.É o que tem decidido o Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR . INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. (APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 5464197-94.2020 .8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). Quanto ao dano moral, entendo que o constrangimento decorrente do protesto indevido aliado à teoria do desvio produtivo1 justificam a condenação da ré por danos morais, considerando-se o princípio da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. É o que tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA . COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO . POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva . 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante . 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art . 22 do CDC). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, em conformidade com o que dispõe o 1 "Tal comportamento [daquele que pratica um ilícito] induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa (Marcos Dessaune, Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor, RDC 119, set-out/2018, p. 89)" (Medina,art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré. 11. Revisão das faturas. Possibilidade. Restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00263718620208190004, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 07/04/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022) 2022) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a nulidade da cobrança questionada; Condenar a ré à repetição do indébito do valor pago de R$ 220,00, de forma simples, atualizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, alterada pela Lei nº 14905/2024), a contar do desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, Código Civil, alterada pela Lei nº 14905/2024), a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, alterada pela Lei nº 14905/2024), a partir da publicação da sentença, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, Código Civil, alterada pela Lei nº 14905/2024), a contar da citação ; Determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças sobre a fatura discutida nos autos. Determinar que a ré realize a vistoria na rede de energia do imóvel onde há o questionamento da cobrança. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Feijó/AC, 18 de Fevereiro de 2025. Bruno Bicudo Gonçalves Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000639-12.2022.8.26.0369"

Processo nº 0000639-09.2022.8.01.0013

Processo nº 0000639-38.2024.8.01.0013