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Resultados para "0000639-12.2022.8.26.0369"

Processo nº 0000639-91.1997.8.20.0001

ID: 329771471

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lag…

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Processo nº 0000639-91.1997.8.20.0001

ID: 317146530

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001 Ação:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ATO ORDIN…

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Processo nº 0000639-08.2000.8.20.0124

ID: 338986645

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000639-08.2000.8.20.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000639-08.2000.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTA…

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Processo nº 0000639-08.2000.8.20.0124

ID: 338986653

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000639-08.2000.8.20.0124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

Intimação

Advogados:

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000639-08.2000.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTA…

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Processo nº 0000639-91.1997.8.20.0001

ID: 311913856

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RENON ETON SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RENON ETON SILVA MARQUES e outros (8) INVENTARIANTE: RENON ETON SILVA MARQUES INVENTARIADO: ILLYRIA SILVA MARQUES DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, em face da sentença prolatada em ID. 149056300, sob a alegação de omissão com relação a ausência de menção ao nome de Rilda Eleusis Silva Marques. Ademais, foi informado que o alvará de ID. 149013106, consta em nome de Reden Emonte Silva Marques, quando deveria ser em nome do advogado, tendo em vista que foi o advogado que realizou o pagamento do ITCD com o objetivo de celeridade, conforme ID. 148396517. Solicitou, ainda, a liberação dos honorários contratuais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de complementação da fundamentação. Assim, onde se lê: “A inventariada, ao tempo do óbito, era viúva e deixou 04 (quatro) filhos, RUBENS ELION SILVA MARQUES, RENON ETON SILVA MARQUES, REDEN EMONTE SILVA MARQUES e RUTH MARQUES CAVALCANTI LEITE, devidamente qualificados. Durante o trâmite processual, os herdeiros REDEN EMONTE SILVA MARQUES e RUTH MARQUES CAVALCANTI LEITE faleceram, respectivamente, nos anos de 2020 e 2019, conforme certidões de óbito acostadas em ID. 76424680 e ID. 76424688, tratando-se, assim, de herdeiros pós-morte.” Leia-se: “A inventariada, ao tempo do óbito, era viúva e deixou 05 (cinco) filhos, RILDA ELEUSIS SILVA MARQUES, RUBENS ELION SILVA MARQUES, RENON ETON SILVA MARQUES, REDEN EMONTE SILVA MARQUES e RUTH MARQUES CAVALCANTI LEITE, devidamente qualificados. Durante o trâmite processual, os herdeiros REDEN EMONTE SILVA MARQUES, RUTH MARQUES CAVALCANTI LEITE e RILDA ELEUSIS SILVA MARQUES faleceram, respectivamente, nos anos de 2020, 2019 e 2004, conforme certidões de óbito acostadas em ID. 76424680, ID. 76424688 e ID. 49466162, tratando-se, assim, de herdeiros pós-morte.” Quanto ao alvará, à Secretaria por equívoco colocou o nome de REDEN EMONTE SILVA MARQUES, quando deveria ser LUIS FERNANDO, advogado que realizou os pagamentos (ID. 148396512). À Secretaria para corrigir o equívoco. Por fim, autorizo o pagamento dos honorários contratuais (ID. 148973553). Prosseguindo o feito, a Secretaria para proceder com o cálculo das custas remanescentes (termo de lançamento em ID. 147167573). Comprovado o cálculo das custas, expeça-se o alvará, dados bancários em ID. 148973553. Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.I. NATAL/RN, 12 de junho de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000639-91.1997.8.20.0001

ID: 259830246

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO FREIRE MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RENON ETON SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0000639-91.1997.8.20.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RENON ETON SILVA MARQUES e outros (8) INVENTARIANTE: RENON ETON SILVA MARQUES INVENTARIADO: ILLYRIA SILVA MARQUES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PARTILHA AMIGÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe. Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, promovida em razão do falecimento de ILLYRIA SILVA MARQUES, no ano de 1997, conforme Certidão de Óbito acostada em ID. 49464361 - Pág. 17. A inventariada, ao tempo do óbito, era viúva e deixou 04 (quatro) filhos, RUBENS ELION SILVA MARQUES, RENON ETON SILVA MARQUES, REDEN EMONTE SILVA MARQUES e RUTH MARQUES CAVALCANTI LEITE, devidamente qualificados. Durante o trâmite processual, os herdeiros REDEN EMONTE SILVA MARQUES e RUTH MARQUES CAVALCANTI LEITE faleceram, respectivamente, nos anos de 2020 e 2019, conforme certidões de óbito acostadas em ID. 76424680 e ID. 76424688, tratando-se, assim, do caso de herdeiro pós-morte. O acervo hereditário é composto por valores em conta judicial (ID. 76423078) e valores junto à Caixa Econômica Federal (ID. 115986214). Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 127578310 com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. Em petição de ID. 148973551, o inventariante informou ter realizado o pagamento do ITCD e de débitos junto à Prefeitura com recursos próprios, requerendo o reembolso da quantia de R$ 2.861,38 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). Tendo em vista que já havia decisão anterior determinando a liberação dos valores supracitados (ID. 147650037), a Secretaria expediu o respectivo alvará, conforme ID. 149013106. A demora no andamento do feito decorreu da necessidade de quitação dos débitos do espólio, o que somente se concretizou recentemente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade. Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663." Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo. Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito do de cujus (ID 49464361 - Pág. 17), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome da falecida, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 148396521), Estadual (ID. 148396514) e Municipal (ID. 148396516) e instrumento de partilha amigável (ID. 127578310), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes destes autos (ID. 127578310) relativa aos valores deixados por falecimento de ILLYRIA SILVA MARQUES, regularmente individuados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Restaram acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais. Ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros. Ressalto que, quanto aos herdeiros pós-mortos, a respectiva quota-parte deverá ser objeto de inventário próprio. Ciência à Fazenda Pública. O ITCD foi devidamente quitado, conforme ID. 148396522. Proceda-se com o cálculo das custas remanescentes (termo de lançamento em ID. 147167573). Comprovado o cálculo das custas, expeça-se o alvará, dados bancários em ID. 148973553. Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL/RN, 22 de abril de 2025 EVELINE GUEDES LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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