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Resultados para "0000639-12.2022.8.26.0369"

Processo nº 0000639-20.2024.8.12.0114

ID: 276023998

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000639-20.2024.8.12.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE A. A. E P.

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0000639-20.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: C. de A. A. e P. - Diante do exposto, extingue-se o feito e determina-se…

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Processo nº 0000639-45.2020.8.12.0054

ID: 295781743

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-45.2020.8.12.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

ACRISIO VENÂNCIO DA CUNHA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Acrisio Venâncio da Cunha Filho (OAB 14497/MS) Processo 0000639-45.2020.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. da S. A. - "Fica o Procurador do Réu intimado do Despacho de fls…

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Processo nº 0000639-94.2008.8.12.0012

ID: 291248160

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000639-94.2008.8.12.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé SILVéRIO RODRIGUES SOBRINHO

Intimação

José Silvério Rodrigues Sobrinho - réu-revel Processo 0000639-94.2008.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: José Silvério Rodrigues Sobrinho - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do int…

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C. C. De M. x Ministério Público Estadual

ID: 281548678

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000639-08.2021.8.12.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. C. DE M.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000639-08.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: C. C. de M. DPGE - 1ª Inst.: Fernanda Leal Barbosa Apelado: Ministério Púb…

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Processo nº 0000639-95.2025.8.12.0110

ID: 260671313

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000639-95.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - ARS MáRMORES E GRANITOS

Intimação

Anderson Rodrigues da Silva - ARS Mármores e Granitos - réu-revel Processo 0000639-95.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Anderson Rodrigues da Silva - ARS Mármores e Gra…

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N. C. R. x Ministério Público Estadual

ID: 281974596

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000639-19.2021.8.12.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. C. R.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DA CRUZ GOMES RIODOURO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0000639-19.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: N. C. R. Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 241… Apelação Criminal nº 0000639-19.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: N. C. R. Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Magno Oliveira João Vítima: I. M. F. R. Ementa . DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. TIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO. REGIME PRISIONAL MODIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por réu condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tentativa de estupro contra sua ex-esposa, ocorrido em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos dos arts. 213 c/c art. 14, II, e art. 226, II, todos do Código Penal. 2. A sentença foi impugnada sob alegações de insuficiência de provas, atipicidade da conduta e pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se há prova suficiente para a manutenção da condenação por tentativa de estupro, bem como avaliar: a) A validade da aplicação da majorante prevista no art. 226, II, do Código Penal; b) A possibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos; c) O regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A condenação foi fundamentada na coerência e harmonia dos depoimentos da vítima com os demais elementos probatórios, incluindo os relatos de informantes, testemunhas e policiais que atenderam a ocorrência. 5. A palavra da vítima, em crimes de natureza sexual, especialmente os praticados em ambiente doméstico, tem especial relevância, notadamente quando em consonância com outros elementos de prova. 6. A versão defensiva apresentou contradições relevantes e não foi confirmada por testemunhas presenciais dos fatos. 7. Afastada a majorante do art. 226, II, do Código Penal, por inexistência de vínculo atual de companheirismo ou relação de autoridade do réu sobre a vítima à época dos fatos. 8. Reduzida, de ofício, a pena para 4 anos de reclusão, fixando-se o regime aberto com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o uso de violência em crime contra a mulher no âmbito doméstico, nos termos do art. 44, I, do CP e da Súmula 588 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Pena redimensionada de ofício. Tese de julgamento: 11. A condenação por tentativa de estupro prescinde de testemunhas presenciais quando a palavra da vítima é coerente, firme e respaldada por outros elementos probatórios. 12. Não se aplica a majorante do art. 226, II, do CP, quando o agente não detém, no momento do crime, vínculo de companheirismo ou autoridade sobre a vítima. 13. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes praticados com violência contra a mulher no âmbito doméstico, conforme o art. 44, I, do CP e a Súmula 588 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 213 e 226, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0001977-06.2014.8.12.0041, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, DJMS 13/11/2018, pág. 61; STJ, Súmula 588. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, de ofício, redimensionaram a dosimetria da pena, nos termos do voto da Relatora.

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