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Processo nº 0000639-32.2024.8.13.0392

ID: 255674954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-32.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIVALDO ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 396…

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Ministério Público - Mpmg x Leandro Pereira De Lima

ID: 283213993

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPOS GERAIS, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-50.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA DE LIMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CAMPOS GERAIS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 COMARCA DE CAMPOS GERAIS-MG - EDITAL DE CITAÇÃO JUSTIÇ…

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Processo nº 0000639-10.2012.8.13.0115

ID: 280935794

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000639-10.2012.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO MARIA DE REZENDE COMERCIAL XODO LTDA JOSE IVANIL DE CAMPOS ALBINO

Intimação

Advogados:

VINICIOS LEONCIO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI MACHADO CASTELAR BRITO

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LEONARDO SOARES TITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 0000639-10.2012.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros RÉU: COMERCIAL XODO LTDA CPF: 20.715.470/0002-20 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AFONSO MARIA DE REZENDE e JOSÉ IVANIL DE CAMPOS ALBINO em face da decisão proferida no ID 10343246575, alegando a existência de obscuridade e omissão, afirmando que a fundamentação foi baseada em fatos diversos dos pedidos expressos apresentados, notadamente da ilegitimidade passiva em virtude da omissão formal da CDA executada, bem como da flagrante inexistência de dissolução irregular da sociedade executada e na prescrição operada com relação aos sócios “coobrigados” inscritos na CDA. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de suprir os vícios apontados (ID 10355472597). Sendo próprios e tempestivos, recebo os presentes Embargos de Declaração. Como é cediço, os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal da mesma e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional. Este instrumento processual, não visa reformar ou anular a decisão vergastada, sendo esta função dos recursos, mas tão somente o seu aclaramento ou complementação. Sobre o assunto, o doutrinador Fredie Didier Jr. elucida: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Feitas essas considerações, passamos à análise da decisão hostilizada. Compulsando os autos, verifico não assistir razão aos embargantes em suas alegações, uma vez que inexistem vícios formais na referida decisão. Não obstante as alegações da parte recorrente, não há que se falar em obscuridade e omissão na decisão embargada. A decisão deixou claro que a presente ação foi ajuizada apenas em face da pessoa jurídica Comercial Xodó Ltda. e, em que pese constar o nome dos sócios na CDA, sua inclusão nos autos somente ocorreu após a constatação de que a referida sociedade empresária não mais se encontrava estabelecida no seu domicílio fiscal, presumindo-se sua irregular dissolução, hipótese que autoriza e legitima o típico redirecionamento da execução fiscal para os sócios, na forma da Súmula 435 do STJ, tendo sido previamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no momento oportuno (ID 10135837121 – p. 22 – fl. 60v e ID 10135864287 - p. 37 - fl. 49). Assim, no caso em exame, eventual ausência de indicação do fundamento legal para inclusão dos sócios na CDA mostra-se irrelevante e não tem o condão de modificar a situação dos autos, pois os sócios não foram incluídos no polo passivo da execução na condição de “coobrigados”, por constarem da CDA, mas sim em razão da sociedade empresária não mais se encontrar estabelecida no seu domicílio fiscal, presumindo-se sua irregular dissolução, redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Ademais, também restou claro que, em se tratando de dissolução irregular superveniente à citação da sociedade empresária, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de 05 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a dissolução irregular da sociedade. Deste modo, ressaltou-se, também, que não haveria que se falar na prescrição para a inclusão dos sócios, pois, a constatação da dissolução irregular ocorreu em 01/03/2018, o pedido de inclusão foi formulado em 22/05/2018 e a citação dos excipientes foi realizada no ano de 2019 (ID 3947068028 - p. 04 - fl. 79v). Diante do exposto, vislumbro que o embargante visa a rediscutir matéria já debatida e decidida, objetivando alterar os fundamentos jurídicos do julgado a seu favor, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão recorrida. Em termos de prosseguimento do feito, passo à análise dos requerimentos formulados no ID 10353348827. 1 – Defiro o pedido formulado pela parte exequente referente à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros existentes em constas bancárias de titularidade da parte executada, através do Sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, determino o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do §1°, do artigo 854, do Código de Processo Civil. Sendo a quantia bloqueada notoriamente ínfima, diante do valor em execução, proceda ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação nos autos pelos executados, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Rejeitada, ou não sendo arguidas quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I e II, do §2°, do artigo supramencionado, determino a realização de transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial remunerada, a qual converter-se-á em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo (§5°, artigo 854, CPC). Em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Sendo infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência acima mencionada, determino a realização de PENHORA de eventuais veículos de propriedade do executado, diligência a ser realizada através do sistema RENAJUD. Sendo frutífero o ato constritivo supra, intime-se o executado para tomar ciência da penhora realizada. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Restando infrutíferas as diligências supra, remetam-se os autos à servidora autorizada para a realização de pesquisa no Sistema INFOJUD, nos termos da petição (Id 10353348827), devendo ser observado o sigilo da documentação obtida. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5010253-37.2025.8.13.0134

ID: 310772264

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010253-37.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE PRISCILA FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010253-37.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Suspensão] AUTOR: ANDRE PEREIRA SALES CPF: 126.770.966-92 RÉU: MUNICIPIO DE CORREGO NOVO CPF: 18.334.284/0001-18 e outros Autos n°: 5010253-37.2025.8.13.0134 (Mandado de Segurança) apenso aos autos nº 5010403-18.2025.8.13.0134 (Incidente de Impedimento Cível). Decisão, em Substituição Vistos, etc. 1-Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança, ajuizado por ANDRE PEREIRA SALES, em face do MUNICIPIO DE CORREGO NOVO, citando como autoridade coatora o Prefeito Elon de Oliveira Ferrari. Narra o impetrante que o impetrado teria instaurado um PAD contra o impetrante, com a finalidade de demiti-lo de seu cargo efetivo, após o prefeito ter sido denunciado pelo impetrante por supostas irregularidades em contratações públicas, que foram feitas junto ao MPMG, TCE-MG e OAB/MG. Alega que “...As denúncias de contratações irregulares de servidores, incluiu contratação de assessores jurídicos e do advogado externo Windston, em comissão para assumir funções típicas de Procuradores Municipais, em afronta a lei Municipal 1.087/2023 e decisões do SUPREMO na ADPF 1037AP e 6331 PE...”. Descreveu sobre supostas irregularidades do PAD instaurado em desfavor. Pediu a concessão de tutela de urgência para “...determinar o trancamento do processo disciplinar por manifesta ilegalidade...”, pedindo ainda a confirmação da tutela de urgência ao final. Deu à causa o valor de R$100,00. Juntou documentos. Os autos foram distribuídos livremente à 2ª Vara Cível desta Comarca de Caratinga. Arguiu impedimento do Juiz titular da 2ª Vara Cível em manifestação de ID 10477108399, fundamentando sobre seu impedimento pelo fato de haver uma Reclamação Disciplinar junto à Corregedoria do TJMG, que tramita sobre o nº 0000639-57.2025.2.00.0813, afirmando que o caso enquadraria no art. 144, IX do CPC. O magistrado titular da 2ª Vara Cível desta Comarca, Dr. Alexandre Ferreira, proferiu decisão em ID 10477189727, na qual não reconheceu o impedimento arguido, determinando a instauração de Incidente de Impedimento em autos apartados, e ainda determinando a suspensão destes autos até julgamento do incidente. O incidente de impedimento foi instaurado sob o nº 5010403-18.2025.8.13.0134, na data de 25/06/2025, onde foi proferida decisão pelo magistrado Dr. Alexandre Ferreira em ID 10480275908, nos seguintes termos: “...Pelo exposto, ciente de que não há nenhum impedimento ou suspeição por parte deste Magistrado, que está a exercer seu dever com a correção e lisura exigidas ao cargo, espera e requer o indeferimento liminar do presente incidente, nos termos do art. 551, § 1º, do RITJMG, aplicável analogicamente. Subsidiariamente, em sendo submetido ao colegiado, requer o arquivamento do presente incidente. Por fim, nos termos do art. 146, § 3º, do CPC, determino a imediata comunicação ao Juiz Substituto legal desta unidade jurisdicional, a fim de que tome ciência da suspensão do feito principal e possa, se for o caso, apreciar o pedido de tutela de urgência formulado nos autos principais, até que haja decisão definitiva do Egrégio Tribunal de Justiça acerca do incidente de impedimento...”. Os autos do mandado de segurança vieram conclusos a este Juiz Substituto, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caratinga, para análise dos autos, até que seja julgado o incidente de impedimento que tramita sobre o nº 5010403-18.2025.8.13.0134. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Recebo os autos, de forma provisória, até que haja julgamento do incidente de impedimento que tramita sob o nº 5010403-18.2025.8.13.0134, atuando como substituto legal do Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. 2.2-Passo a análise dos presentes autos: De início, verifico que os presentes autos, intitulados como “Mandado de Segurança”, possuem o objetivo de obter o trancamento do processo disciplinar nº 01/2025 por suposta ilegalidade. Os autos foram distribuídos na data de 23/06/2025. Todavia, em pesquisa junto ao sítio do PJE, este Juízo deparou-se com a existência do processo nº 5003972-65.2025.8.13.0134, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Caratinga, na qual, originariamente (em sua inicial) pediu para exercer seu cargo de procurador municipal em teletrabalho sem prejuízos remuneratórios, bem como a redução de sua carga horária semanal para 20 horas. Ocorre que, na data de 23/04/2025 (antes do ajuizamento destes autos em análise), através da petição jungida em ID 10435987105, o d. impetrante, que é o autor naqueles autos, realizou uma emenda a inicial, incluindo diversos outros pedidos, dentre eles, o pedido de que o réu, ora impetrado, se abstivesse de instaurar PAD contra o autor/impetrante e a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o corte da remuneração do autor/impetrante. O pedido de emenda a inicial foi deferido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública em decisão de ID 10436759933 (dos autos nº 5003972-65.2025.8.13.0134), concedendo parcialmente as tutelas de urgência pleiteadas pelo autor/impetrante, para: “...(i) determinar a suspensão da tramitação do PAD nº 01/2025, até o julgamento final desta ação, salvo se for regularizada a composição da comissão processante, nos termos da Lei Municipal nº 725/2005; (ii) suspender os efeitos do afastamento cautelar imposto ao autor no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, e por via de consequência, autorizar o retorno imediato do autor ao exercício do cargo de Procurador do Município de Córrego Novo, com todas as prerrogativas e atribuições legais...”. A referida decisão foi proferida em 28/04/2025 (também antes do ajuizamento destes autos em análise). Ou seja, o impetrante ajuizou ação anterior, com os mesmos pedidos e causa de pedir destes presentes autos, e ainda contra o mesmo réu, ora impetrado, configurando uma litispendência. Isto nos termos do que rege o art. 337, §1º e §3º do CPC, que colaciono: “...§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso...”. O que o impetrante deseja obter com este mandado de segurança é exatamente o mesmo que deseja com o processo nº 5003972-65.2025.8.13.0134, que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, qual seja, o trancamento/suspensão do PAD nº 01/2025. Inclusive, nos autos nº 5003972-65.2025.8.13.0134 o impetrante/autor obteve a concessão da tutela de urgência em data prévia ao ajuizamento destes autos do mandado de segurança, pois aquele Juízo assim determinou “...a suspensão da tramitação do PAD nº 01/2025, até o julgamento final desta ação, salvo se for regularizada a composição da comissão processante, nos termos da Lei Municipal nº 725/2005...”. Se o impetrado/réu está descumprindo a tutela já obtida, cabe ao autor/impetrante levar tal fato ao próprio Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ou mesmo ajuizar um cumprimento provisório de sentença apenso àqueles autos, e não abrir nova ação para discutir sobre a mesma coisa. Assim, evidente que se trata de uma litispendência, pois existe identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que leva à extinção do presente feito sem resolução do mérito, que foi distribuído posteriormente à ação com a qual possui a tríplice identidade, nos termos do art. 485, V do CPC. É neste sentido o entendimento do E. TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.055503-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025, que colaciono: “...EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ainda que haja variação na forma do pedido (...), ambas as ações têm como objeto a definição da guarda do menor, o que revela identidade substancial de pedidos. Presentes os requisitos legais configuradores da litispendência, correta a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido…”. Portanto, de ofício, reconheço a existência de litispendência entre este processo nº 5010253-37.2025.8.13.0134, e o processo nº 5003972-65.2025.8.13.0134, nos termos do permissivo do art. 485, §3º do CPC, que possibilita o Juiz conhecer de ofício, dentre outras matérias, a hipótese de litispendência. Assim, ante o reconhecimento de ofício da existência de litispendência, causa ensejadora à extinção do processo sem resolução do mérito, faz-se necessária a prévia intimação do impetrante para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC, evitando-se a prolação de decisão/sentença surpresa. Desta forma, determino à Secretaria da 2ª Vara Cível que providencie a intimação do impetrante para manifestação no prazo de 15 dias acerca da litispendência reconhecida por este Juiz Substituto, nos termos do art. 10 do CPC. Decorrido o prazo acima, autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 2.3-Deixo de analisar a tutela de urgência pleiteada pelo impetrante, ante o reconhecimento da litispendência em relação aos autos nº 5003972-65.2025.8.13.0134, que gerará a extinção destes autos do mandado de segurança; ademais, o desejo do impetrante já foi obtido com a tutela provisória concedida nos autos da referida ação. 3-Dispositivo 3.1-Recebo os autos, de forma provisória, até que haja julgamento do incidente de impedimento que tramita sob o nº 5010403-18.2025.8.13.0134, atuando como substituto legal do Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. 3.2-Passo a análise dos presentes autos: Nos termos e fundamentação do item 2.2 acima, ante o reconhecimento de ofício da existência de litispendência, causa ensejadora à extinção do processo sem resolução do mérito, faz-se necessária a prévia intimação do impetrante para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC, evitando-se a prolação de decisão/sentença surpresa. Desta forma, determino à Secretaria da 2ª Vara Cível que providencie a intimação do impetrante para manifestação no prazo de 15 dias acerca da litispendência reconhecida por este Juiz Substituto, nos termos do art. 10 do CPC. Decorrido o prazo acima, autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 3.3-Deixo de analisar a tutela de urgência pleiteada pelo impetrante, ante o reconhecimento da litispendência em relação aos autos nº 5003972-65.2025.8.13.0134, que gerará a extinção destes autos do mandado de segurança; ademais, o desejo do impetrante já foi obtido com a tutela provisória concedida nos autos da referida ação. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 27 de Junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito Substituto

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