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"0000643-85.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca

Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251"

Condominio Aruba x Marcondes Pereira De Oliveira

ID: 257590814

Tribunal: TJAL Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-28.2012.8.02.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ARUBA

Polo Passivo:

MARCONDES PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CARLA PEREIRA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TATIANA TOMZHINSKY DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIZ NEPONUCENO PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Luiz Neponuceno Pereira (OAB 4800/AL), Tatiana Tomzhinsky de Azevedo (OAB 24944/PR), ANDRÉA CARLA PEREIRA CAVALCANTE (OAB 12482/AL) Processo 0000643-28.2012.8.02.0091 - Cumprimento de sen…

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Processo nº 0000643-04.2009.8.02.0036

ID: 278671557

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São José da Tapera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-04.2009.8.02.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFINS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Soares Moreira (OAB 54210/MG), David Goncalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP) Processo 0000643-04.2009.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Confins transportes … ADV: Leonardo Soares Moreira (OAB 54210/MG), David Goncalves de Andrade Silva (OAB 160031/SP) Processo 0000643-04.2009.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Confins transportes LTDA - Diante do exposto, conheço do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-lo, modificando a sentença de fls. 89/94 para, onde se lê "R$ 19.833,33", leia-se "R$ 29.750,00", uma vez que este valor corresponde a 45 (quarenta e cinco dias) de lucros cessantes (tempo em que o caminhão da parte embargante ficou parado por responsabilidade da ré/embargada). No mais, considerando o pleito deduzido pela Fazenda Pública municipal em sua apelação (fls. 100/110), corrijo, de ofício, a forma de juros e correção monetária dos danos materiais firmada na sentença anteriormente proferida, uma vez que há incorreção na forma de sua fixação. É de se ressaltar, inclusive, que a forma de atualização monetária nem sequer se sujeita ao trânsito em julgado o que, inclusive, não aconteceu no caso dos autos (STF. RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024). A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso, conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo), até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, a qual engloba juros e correção, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021. Corrija-se o rito da ação para "rito comum". No mais, cumpra-se integralmente as demais disposições da sentença de fls. 89/94, inclusive em relação à dispensa da remessa necessária (art. 496, § 3º, III, CPC).

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251"

Condominio Aruba x Marcondes Pereira De Oliveira

Processo nº 0000643-04.2009.8.02.0036