Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251" – Página 1 de 2

Companhia Nacional De Álcool x Az Atacado Zomer Ltda

ID: 306416440

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-94.2011.8.24.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Polo Passivo:

AZ ATACADO ZOMER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS ANTONIO DE BONA

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MICHELE SAMPAIO COUTO

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JULIO DAVID ALONSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000643-94.2011.8.24.0044/SC EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL ADVOGADO(A) : MICHELE SAMPAIO COUTO (OAB SP316879) ADVOGADO(A) : JULIO DAVID ALONSO (OAB SP1…

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Puerto Molinos Café Ltda x Condominio Mac Shopping

ID: 299173984

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-87.2005.8.24.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PUERTO MOLINOS CAFÉ LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MAC SHOPPING

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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ALEXANDRE TOMIO TONOLLI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000643-87.2005.8.24.0082/SC AUTOR : PUERTO MOLINOS CAFÉ LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOMIO TONOLLI (OAB SC012535) RÉU : CONDOMINIO MAC SHOPPING ADVOGADO(A) : SERGIO CLAU…

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Banco Do Brasil S.A. x Gilmar Kesterke e outros

ID: 299160814

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-23.1999.8.24.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILMAR KESTERKE KMW - ELETRONICA E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MARCELO HENRIQUE HANAUER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000643-23.1999.8.24.0042/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : KMW - ELETRONICA E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) …

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Processo nº 0000643-44.2008.8.24.0030

ID: 334466498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-44.2008.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO MARTINS

Sentença

Advogados:

DAIANE LEOPOLDINA NUNES

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DENISE SILVA DE AMORIM FARIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000643-44.2008.8.24.0030/SC EXECUTADO : JULIANO MARTINS ADVOGADO(A) : DAIANE LEOPOLDINA NUNES (OAB SC035009) ADVOGADO(A) : DENISE SILVA DE AMORIM FARIA (OAB SC015078) SENTENÇA 3.…

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Processo nº 0000643-67.1997.8.24.0050

ID: 334426732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-67.1997.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEEGE INDUSTRIA/ ALIMENTICIA LIMITADA/

Sentença

Advogados:

ARNO JUNG

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000643-67.1997.8.24.0050/SC EXECUTADO : WEEGE INDUSTRIA/ ALIMENTICIA LIMITADA/ ADVOGADO(A) : ARNO JUNG (OAB PR019585) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fisc…

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Processo nº 0000643-80.2004.8.24.0031

ID: 329713772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-80.2004.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HINGEBURG HOFFMANN MECÂNICA DE TRATORES HOFFMANN LTDA

Sentença

Advogados:

HERLAND FERNANDO CHÁVEZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000643-80.2004.8.24.0031/SC EXECUTADO : MECÂNICA DE TRATORES HOFFMANN LTDA ADVOGADO(A) : HERLAND FERNANDO CHÁVEZ (OAB SC018965) EXECUTADO : HINGEBURG HOFFMANN ADVOGADO(A) : HERLA…

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Processo nº 0000643-82.2010.8.24.0027

ID: 310072052

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000643-82.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEONORA FOSSA LADYR MARIA PINTO MARLI NAIR HEIDORN LUCAS OLGA JEDLICZKA OSCAR WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000643-82.2010.8.24.0027/SC APELADO : OSCAR WEBER ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLO…

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Processo nº 0000643-97.2006.8.24.0035

ID: 335778502

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000643-97.2006.8.24.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA BUNN COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TADEU GERENT

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MAURECI MARCELO VELTER

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Inventário Nº 0000643-97.2006.8.24.0035/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANTONINHA BUNN COELHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO TADEU GERENT (OAB SC037057) ADVOGADO(A) : MAURECI MARCELO V…

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Processo nº 0000643-45.2010.8.24.0104

ID: 310553271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-45.2010.8.24.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DALFOVO CECILIA CATAFESTA CELIO JOSE CATAFESTA CRISTIANE DALMOLIN DALFOVO DOMINGOS SAVIO CATAFESTA JANIR MARIA FRAINER CATAFESTA LAURA MARIA FACHINI LUCIA POFFO MARIA CATAFESTA MARISE CATAFESTA ROPCKE MILITINO CARLOS POFFO TEREZINHA CATAFESTA POFFO VALDEMIRO JOSE ROPCKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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SIMONE CATIA STOLF

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Procedimento Comum Cível Nº 0000643-45.2010.8.24.0104/SC AUTOR : MARIA CATAFESTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) R… Procedimento Comum Cível Nº 0000643-45.2010.8.24.0104/SC AUTOR : MARIA CATAFESTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CELIO JOSE CATAFESTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JANIR MARIA FRAINER CATAFESTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DOMINGOS SAVIO CATAFESTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUCIA POFFO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TEREZINHA CATAFESTA POFFO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MILITINO CARLOS POFFO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARISE CATAFESTA ROPCKE (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VALDEMIRO JOSE ROPCKE (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CECILIA CATAFESTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LAURA MARIA FACHINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CASSIANO DALFOVO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CRISTIANE DALMOLIN DALFOVO (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada.

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Processo nº 8000337-64.2025.8.24.0022

ID: 282266258

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000337-64.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVO HENRIQUE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO JUREK RIBEIRO

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Agravo de Execução Penal Nº 8000337-64.2025.8.24.0022/SC AGRAVANTE : IVO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUREK RIBEIRO (OAB SC062889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal int… Agravo de Execução Penal Nº 8000337-64.2025.8.24.0022/SC AGRAVANTE : IVO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUREK RIBEIRO (OAB SC062889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por IVO HENRIQUE MACHADO contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos que, nos autos n. 0002863-19.2015.8.24.0014, indeferiu pedido de progressão de regime prisional para o semiaberto harmonizado (evento 1 - OUT2). Sustenta o Agravante, em síntese, que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime aberto de forma antecipada (evento 1 - AGRAVO1). Em Contrarrazões, o Ministério Público posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do Reclamo (evento 1 - PROM5). Ao exercer o Juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (evento 1 - OUT6). Em seguida, os autos ascenderam ao Segundo Grau, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opinando pela declaração da perda de objeto (evento 12). Este é o relatório. Decido. Almeja o Agravante o provimento do Recurso, a fim de reformar a decisão atacada, para que seja concedida a progressão ao regime semiaberto harmonizado. Contudo, o Recurso encontra-se prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos (0002863-19.2015.8.24.0014, do SEEU), verifica-se que, em momento posterior à interposição do presente Agravo, a Magistrada de Primeiro Grau concedeu ao Agravante a progressão antecipada de regime para o aberto a partir de 16/05/2025 (sequencial 502.1. do SEEU). Assim, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto do Recurso, em virtude da concessão do benefício em Primeiro Grau, restando prejudicada a análise do reclamo. O entendimento encontra-se pacificado nesta Câmara, valendo destacar o Agravo de Execução Penal n. 0000643-90.2020.8.24.0008, de Blumenau, da minha Relatoria, julgado em 14-07-2020: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. CONSTATADA PERDA DE OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO . RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo entendimento encontra-se consolidado neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação por analogia do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, monocraticamente, julgo prejudicado o Recurso, pela superveniente perda do objeto. Determino a retirada do processo da pauta de julgamento designada para 03.06.25. Publique-se. Intimem-se.

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