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Processo nº 0000643-38.2012.8.15.0391

ID: 298666456

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Teixeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-38.2012.8.15.0391

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA JOANA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Teixeira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo 0000643-38.2012.8.15.0391 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresent…

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Processo nº 0000643-84.2012.8.15.0311

ID: 297880492

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-84.2012.8.15.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA ZAVARIS DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0000643-84.2012.8.15.0311 EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0000643-84.2012.8.15.0311 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECCA ZAVARIS DE MOURA - PB13773 EXECUTADO: JOSE CANDIDO SOARES SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente almejando a reforma da Sentença sob o argumento de que houve contradição, bem assim que não teria havido intimação pessoal antes da extinção do feito, consoante regra do art. 485, § 1º do CPC. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem razão o embargante. Ele almeja a reforma da Sentença e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material. Os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença. Se o embargante pretende a reforma da Sentença, deve utilizar os instrumentos adequados. Em todo caso, não há que se falar de contradição, o pleito de habilitação do espólio foi fundamentadamente indeferido e determinada a habilitação dos sucessores, sendo que, tal diligência foi reiteradamente descumprida pela parte exequente. Quanto a suposta ausência de intimação, tem-se que o exequente foi regularmente intimado através de uma de suas patronas e não há evidências de que tal ato tenha lhe causado prejuízos, denotando assim a completa ausência de vícios/nulidades. Quanto a ausência de intimação pessoal antes da sentença extintiva, tem-se que não há razão por parte do exequente. É que a extinção dos autos se deu por descumprimento dos termos do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC, os quais não exige a intimação pessoal da parte inerte. Neste sentido os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU FEITO EM FACE DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DO CREDOR . ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 485, III, § 1º DO CPC. INACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA EXECUTADA/DEVEDORA NO CURSO DO FEITO . AUTOS QUE RESTARAM SUSPENSOS POR 2 MESES. PARTE EXEQUENTE QUE INTIMADA A HABILITAR OS HERDEIROS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC ACERTADA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBEDIÊNCIA DO ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC E ART. 76, I DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO, COMO QUER FAZER CRER O AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. "a extinção do processo não encontrou seu fundamento no abandono da causa, sendo assim prescindível a intimação pessoal da parte autora para promover a substituição do polo passivo pelo espólio da ré ou de seus sucessores, não havendo assim de se falar em descumprimento à regra inserta no § 1º, do artigo 485 do CPC . (...) Além disso, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no artigo 4º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes - mormente a suspensão da tramitação do processo (artigo 313, I, CPC) e a posterior intimação da parte contrária para promover substituição do polo pelo espólio da falecida ou de seus sucessores (artigo 313, § 2º, I, CPC)- foi devidamente observado e respeitado pelo juízo de primeiro grau." (Apelação nº 5008540-29.2021 .8.24.0015/SC,RELATOR: Desembargador Mariano do Nascimento, j. em 21 .9.2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035069-62 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035069-62.2023 .8.24.0000, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A 2 (DUAS) DAS 3 (TRÊS) EXECUTADAS. RECURSO DA EXEQUENTE . PRETENSO PROSSEGUIMENTO DO FEITO TODAS AS EXECUTADAS. REJEIÇÃO. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DAS RÉS QUE, NA HIPÓTESE, JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE PRAZO À AUTORA PARA EFETUAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS RESPECTIVOS HERDEIROS . INÉRCIA CONFIGURADA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 313, 485 E 689, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - "Com a morte de qualquer das partes, extingue-se um dos sujeitos da relação processual e faz-se obrigatória a suspensão do feito para que o interessada promova a sucessão processual, conforme disposto no art . 110, do CPC/15. Aludido dispositivo faz remissão ao art. 313, §§ 1º e 2º, da mesma codificação, o qual atribuiu ao autor, nos casos em que não ajuizada ação de habilitação, o ônus de promover a citação do espólio do réu, dos seus sucessores ou herdeiros, no prazo de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses. 'Desse modo, intimado o autor para promover a sucessão dentro do prazo estabelecido e descumprida reiteradamente a ordem de regularização, resta ausente requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do réu, o que importa na extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC/15)" (TJSC, AC n. 0020187-68.2010.8 .24.0023, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber) - "A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015"(STJ, REsp n . 1.623.603/MS, rel. Min . Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009091-49 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5009091-49.2024 .8.24.0000, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 11/04/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) Ocorre que a indicação do art. 485, inciso III c/c art. 313, § 2º, inciso II, também do CPC, na sentença impugnada se deu por equívoco, quando em verdade, o correto seria art. 485, IV c/c art.313, § 2º, inciso II do CPC, no entanto, tal equívoco não tem o condão de transformar a situação processual que motivou a sentença impugnada. Assim sendo, não há contradição ou incorreção na sentença retro retro que mereça o acolhimento dos presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000643-84.2012.8.15.0311

ID: 297880508

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-84.2012.8.15.0311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO SOARES

Sentença

Advogados:

REBECCA ZAVARIS DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0000643-84.2012.8.15.0311 EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0000643-84.2012.8.15.0311 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECCA ZAVARIS DE MOURA - PB13773 EXECUTADO: JOSE CANDIDO SOARES SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente almejando a reforma da Sentença sob o argumento de que houve contradição, bem assim que não teria havido intimação pessoal antes da extinção do feito, consoante regra do art. 485, § 1º do CPC. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Sem razão o embargante. Ele almeja a reforma da Sentença e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material. Os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença. Se o embargante pretende a reforma da Sentença, deve utilizar os instrumentos adequados. Em todo caso, não há que se falar de contradição, o pleito de habilitação do espólio foi fundamentadamente indeferido e determinada a habilitação dos sucessores, sendo que, tal diligência foi reiteradamente descumprida pela parte exequente. Quanto a suposta ausência de intimação, tem-se que o exequente foi regularmente intimado através de uma de suas patronas e não há evidências de que tal ato tenha lhe causado prejuízos, denotando assim a completa ausência de vícios/nulidades. Quanto a ausência de intimação pessoal antes da sentença extintiva, tem-se que não há razão por parte do exequente. É que a extinção dos autos se deu por descumprimento dos termos do art. 313, §§ 1º e 2º do CPC, os quais não exige a intimação pessoal da parte inerte. Neste sentido os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU FEITO EM FACE DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DO CREDOR . ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 485, III, § 1º DO CPC. INACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA EXECUTADA/DEVEDORA NO CURSO DO FEITO . AUTOS QUE RESTARAM SUSPENSOS POR 2 MESES. PARTE EXEQUENTE QUE INTIMADA A HABILITAR OS HERDEIROS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC ACERTADA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBEDIÊNCIA DO ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC E ART. 76, I DO CPC . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO, COMO QUER FAZER CRER O AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. "a extinção do processo não encontrou seu fundamento no abandono da causa, sendo assim prescindível a intimação pessoal da parte autora para promover a substituição do polo passivo pelo espólio da ré ou de seus sucessores, não havendo assim de se falar em descumprimento à regra inserta no § 1º, do artigo 485 do CPC . (...) Além disso, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no artigo 4º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes - mormente a suspensão da tramitação do processo (artigo 313, I, CPC) e a posterior intimação da parte contrária para promover substituição do polo pelo espólio da falecida ou de seus sucessores (artigo 313, § 2º, I, CPC)- foi devidamente observado e respeitado pelo juízo de primeiro grau." (Apelação nº 5008540-29.2021 .8.24.0015/SC,RELATOR: Desembargador Mariano do Nascimento, j. em 21 .9.2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035069-62 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5035069-62.2023 .8.24.0000, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A 2 (DUAS) DAS 3 (TRÊS) EXECUTADAS. RECURSO DA EXEQUENTE . PRETENSO PROSSEGUIMENTO DO FEITO TODAS AS EXECUTADAS. REJEIÇÃO. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DAS RÉS QUE, NA HIPÓTESE, JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE PRAZO À AUTORA PARA EFETUAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS RESPECTIVOS HERDEIROS . INÉRCIA CONFIGURADA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS . 313, 485 E 689, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. - "Com a morte de qualquer das partes, extingue-se um dos sujeitos da relação processual e faz-se obrigatória a suspensão do feito para que o interessada promova a sucessão processual, conforme disposto no art . 110, do CPC/15. Aludido dispositivo faz remissão ao art. 313, §§ 1º e 2º, da mesma codificação, o qual atribuiu ao autor, nos casos em que não ajuizada ação de habilitação, o ônus de promover a citação do espólio do réu, dos seus sucessores ou herdeiros, no prazo de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses. 'Desse modo, intimado o autor para promover a sucessão dentro do prazo estabelecido e descumprida reiteradamente a ordem de regularização, resta ausente requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do réu, o que importa na extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art . 485, IV, CPC/15)" (TJSC, AC n. 0020187-68.2010.8 .24.0023, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber) - "A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015"(STJ, REsp n . 1.623.603/MS, rel. Min . Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009091-49 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5009091-49.2024 .8.24.0000, Relator.: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 11/04/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) Ocorre que a indicação do art. 485, inciso III c/c art. 313, § 2º, inciso II, também do CPC, na sentença impugnada se deu por equívoco, quando em verdade, o correto seria art. 485, IV c/c art.313, § 2º, inciso II do CPC, no entanto, tal equívoco não tem o condão de transformar a situação processual que motivou a sentença impugnada. Assim sendo, não há contradição ou incorreção na sentença retro retro que mereça o acolhimento dos presentes aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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