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Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251" – Página 1 de 2

Processo nº 0000643-57.2017.8.10.0082

ID: 294893574

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-57.2017.8.10.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CAROLINE ALMEIDA JORGE

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0000643-57.2017.8.10.0082 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ELIZIETE DA SILVA BARROSO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAROLINE ALMEI…

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Processo nº 0000643-06.2013.8.10.0112

ID: 275246691

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000643-06.2013.8.10.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO SILVA SEREJO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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CAIO SILVA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: vara1_pped@tjma.jus.br INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 20 de…

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Processo nº 0000643-57.2019.8.10.0027

ID: 318072172

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-57.2019.8.10.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO LUCIANO DA SILVA CAVALCANTE

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0000643-57.2…

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Processo nº 0000643-44.2017.8.10.0054

ID: 335293909

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000643-44.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA

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YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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EDER AMADOR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73…

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Processo nº 0801731-38.2023.8.10.0066

ID: 298087124

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801731-38.2023.8.10.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801731-38.2023.8.10.0066 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016 REQUERIDO: ISABEL LIMA DA SILVA PONTES SENTENÇA Tratam os autos de pedido de desarquivamento, formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ISABEL LIMA DA SILVA PONTES, com o objetivo de promover o levantamento de valores eventualmente depositados nos autos do processo n.º 0000643-42.2016.8.10.0066, o qual tramitou fisicamente no sistema ThemisPG e encontra-se atualmente arquivado. Contudo, o pleito formulado revela-se manifestamente incabível, por não observar os limites temporais e legais que regem a movimentação de valores judiciais inativos. Nos termos do artigo 3º, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 48/2000, que institui o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), restou expressamente previsto que: “Art. 3º – Constituem receitas do FERJ: (...) XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão; Tal disposição reflete o entendimento consolidado de que os valores inativos por período superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, são automaticamente incorporados ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força de lei. A norma atende à finalidade pública de racionalização e destinação de recursos judiciais inertes, preservando a estabilidade das relações processuais e o interesse público na destinação de valores sem titular efetivo por longo período. No caso concreto, o pedido de levantamento foi formulado quando já ultrapassado o prazo legal de cinco anos, razão pela qual não mais subsiste direito da parte requerente ao levantamento da quantia originalmente depositada, diante de sua reversão legal e automática ao FERJ. Não se trata, pois, de omissão judicial ou de negativa de jurisdição, mas sim de decadência legal do direito de movimentação do depósito judicial, a qual opera ex lege, sendo insuscetível de elisão por simples petição da parte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, diante da extinção legal do objeto da demanda. Sem custas processuais, por ausência de impulso processual válido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0808015-95.2025.8.10.0000

ID: 257321888

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808015-95.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO DOS REIS FILHO

Despacho (expediente)

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808015-95.2025.8.10.0000 Agravante: MARCELO RAMOS SEVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA15897-S Agra… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808015-95.2025.8.10.0000 Agravante: MARCELO RAMOS SEVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA15897-S Agravado: PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado: ARNALDO DOS REIS FILHO - OAB SP220612 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Ramos Severo em face de Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., nos autos dos Embargos à Execução nº 0800610-51.2024.8.10.0094, distribuídos por dependência à Execução nº 0000643-21.2017.8.10.0094, que tramitam perante a Vara Única da Comarca de Loreto/MA. A decisão agravada recebeu os Embargos à Execução sem atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de que não foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos pelo art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente a ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. O Agravante sustenta que a decisão é nula, pois proferida sem o devido enfrentamento das alegações deduzidas nos Embargos, notadamente quanto à inexistência de título executivo hábil. Aduz que os documentos apresentados pelo Agravado (nota fiscal, comprovante de entrega e protesto) não possuem força executiva, por não estarem acompanhados de aceite ou assinatura do suposto devedor, sendo insuficientes para instruir a execução com base no art. 784 do CPC. Argumenta, ainda, que o recebimento da mercadoria foi feito por terceiro estranho à relação jurídica, o qual não possui qualquer vínculo com o Agravante, e que o endereço constante na nota fiscal é completamente desconhecido, reforçando a tese de inexigibilidade do crédito. Alega, também, que há fortes indícios de utilização indevida de seus dados por terceiros, conforme demonstrado pela coincidência entre o endereço da entrega e aquele relacionado ao terceiro que assinou o recebimento, o qual figura como parte em outras ações judiciais. Reforça que tais inconsistências são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento na excepcionalidade reconhecida pela jurisprudência, diante da ausência de vínculo jurídico com o título exequendo, da inexistência de garantia do juízo por hipossuficiência econômica do Agravante e da existência de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000643-21.2017.8.10.0094

ID: 323377544

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-21.2017.8.10.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Proc. 0000643-21.2017.8.10.0094 DECISÃO Remova o sigilo dos documen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Proc. 0000643-21.2017.8.10.0094 DECISÃO Remova o sigilo dos documentos de ID 126555934 e ID 126555938. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face da MARCELO RAMOS SEVERO, qualificados nos autos. Aponta a legislação processualista civil que não tendo sido localizados bens do executado, suspende-se o feito executivo pelo prazo máximo de 01 (um) ano sendo que após o prazo final determinar-se-á o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, III do referido código, in verbis: 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. In casu, constatado que a parte executada não pagou a dívida tampouco indicaram bens a penhora. Busca no renajud sem retorno de bens, conforme ID 123973660. Busca no sisbajud em ID 123973627, com o bloqueio de R$ 462,44 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Manifestação da exequente em ID 126555934, requerendo o bloqueio online na modalidade “teimosinha”, para que a tentativa de bloqueio se repita por 30 (trinta) dias, conforme determinado no r. despacho de ID 117969747, bem como a busca no SNIPER em nome do executado, bem como o INFOJUD a fim de se obter suas declarações fiscais referente aos últimos 3 exercícios. Memorial de cálculo atualizado em ID 126555938. Embargos à Execução protocolado, conforme certidão de ID 139048684, o qual fora recebido sem o efeito suspensivo. Dessa feito, DEFIRO o pedido de ID 126555934, contudo, ADVIRTO desde já que não havendo bens após a realização das buscas no sistema SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD, fica INDEFERIDA qualquer novo pedido de buscas em sistemas judiciais se a petição vier desacompanhada de prova concreta da mudança na situação econômica do executado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de buscas de ativos financeiros e bens nos sistemas SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Razão pela qual, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. Juntada as custas, PROCEDA com buscas de bens dos executados no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, SNIPER e INFOJUD. 1.1 HAVENDO BENS, intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 2. Não encontrando bens, INTIME o executado para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, com a advertência de que a recusa em indicar onde os bens, poderá configurar ato atentatório a dignidade da Justiça; 3. Indicado os bens pelo executado, INTIME o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar; 4. Não sendo indicado bens pelo executado, INTIME o exequente para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação do exequente, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, pelo período de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil; 6. Decorrido o prazo de um ano, sem informações acerca da existência de bens penhoráveis, ARQUIVEM os presentes autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, na forma do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. CUMPRA-SE. Serve o presente de mandado. Loreto/MA, datado digitalmente. THIAGO FERRARE PINTO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Loreto/MA

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Processo nº 0000643-37.2018.8.10.0142

ID: 293547307

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-37.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 0000643-37.2018.8.10.0142 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE - MA3288-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal protocolada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS, nascido em 12/04/1944, pela suposta prática do delito disposto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, devido a fato ocorrido em 08/09/2018. Recebida a denúncia em 11/01/2024, ID. 107226525. Auto de apresentação de apreensão, ID. 69693019 – pág. 16. Comprovante de pagamento da fiança, ID. 69693020 – pág. 02. Decisão de recebimento da denúncia, ID. 69693020 – pág. 14. Resposta à acusação, ID. 69693020 – pag. 21. Designada audiência, ID. 95550423. Pedido do Ministério Público para designação de audiência para a propositura de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, ID. 99072658. Em audiência disposta no ID. 133256010, foi ofertado e homologado Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o acusado, com a seguinte proposta de acordo: “1 - Prestação pecuniária no valor de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a ser pago com a aquisição de 3 cestas básicas, no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) que devem ser entregues na Promotoria de Justiça de Olinda Nova do Maranhão/MA, a serem destinadas para Secretaria de Assistência Social de Olinda Nova do Maranhão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da realização da presente audiência, na seguinte forma: a primeira deverá ser entregue no dia 29/10/2024; a segunda no dia 29/11/2024 e a terceira e última no dia 29/01/2025), devendo apresentar a este juízo a nota fiscal com o valor de cada cesta.". Certidão ao ID. 138530105, ID.138547814 e ID. 141463973, constatando o cumprimento integral do acordo. É a síntese do relato. DECIDO. Conforme informações prestadas ao ID. 138530105, ID.138547814 e ID. 141463973, constato que o autor do fato cumpriu os termos do Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público (ID. 133256010), razão pela qual é forçosa a extinção da punibilidade em relação ao fato delituoso narrado nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal. Verifico, por fim, observo que houve o recolhimento de fiança nos autos, conforme comprovante anexado ao ID. 69693020 – pág. 02. A respeito da fiança, aduz o artigo 337 do CPP que se “declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. Sendo assim, DETERMINO a expedição de Alvará de levantamento dos valores recolhidos a título de FIANÇA em favor de GREGORIO FERREIRA DOS SANTOS. Intime-o para receber o alvará de fiança no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-o de que, caso permaneça inerte, será decretada a perda, nos termos do art. 328, combinado com o art. 343 e o art. 346, todos do Código de Processo Penal. Com relação a arma de fogo e munições apreendidas (ID 69693019 – pág. 16), determino que as mesmas sejam encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/03. Intime-se o autor, seu defensor e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Em não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0818474-59.2025.8.10.0000

ID: 327406311

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0818474-59.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIPRIANO EMILIO DOS ANJOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0818474-59.20… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0818474-59.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REQUERENTE: CIPRIANO EMÍLIO DOS ANJOS NETO REPRESENTANTE: JOEDSON DE JESUS COSTA SILVA (OAB/MA 15686) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, III) por Cipriano Emílio dos Anjos Neto, através de advogado habilitado, contra sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da Comarca de Arari nos autos da Ação Penal nº 0000643-59.2018.8.10.0070, por força da qual foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, dada incursão no crime de estupro (Código Penal, art. 213, § 1º). Sustenta, em síntese, que a condenação por estupro foi resultado de atuação técnica deficiente de seu antigo advogado, que teria desconsiderado a versão apresentada pelo réu, omitido informações relevantes, deixado de arrolar testemunhas essenciais, adotado tese desconexa da realidade dos fatos e não interpôs os recursos cabíveis, privando-o do duplo grau de jurisdição. Aponta como prova nova o possível depoimento de Márcio Correia Sousa, responsável pela autoria de uma carta atribuída ao réu, a qual poderia demonstrar a falsidade das provas utilizadas na condenação. Também menciona a existência de gravação em alta definição e laudo técnico que colocariam em dúvida a autoria do crime. Diante disso, requer: 1) o deferimento de medida liminar para suspensão da condenação e cancelamento do mandado de prisão; 2) a anulação da sentença com absolvição do Requerente; 3) a reabertura da instrução com a oitiva de testemunhas, especialmente Márcio Correia Sousa; e 4) a revaloração das provas ignoradas e a produção de novas provas, incluindo depoimento pessoal do réu e perícia técnica, se necessário. Instruiu o pedido com os documentos de IDs 47322040 a 47322045, dentre eles a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória (ID 47322044). É, em síntese, o Relatório. Preliminarmente, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos cumulativos autorizadores do deferimento da medida liminar, consubstanciados no fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e no periculum in mora (perigo da demora). Consigne-se que a concessão de liminar em sede de revisão criminal, justamente por se tratar de demanda que visa a desconstituição de decisum chancelado pela coisa julgada, somente se justifica em situações de extrema excepcionalidade, em que constatada, prima facie, a ilegalidade da decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nessa linha de raciocínio, extrai-se da lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci que “O CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (...) A concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional, não prevista em lei, cuja concessão somente se justifica caso presentes os mesmos requisitos gerais e comuns às liminares, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.” (NUCCI, Manual de Processo Penal. 2. ed. Grupo GEN, 2021). Some-se a isto que a concessão da medida liminar em favor do Requerente possuiria nítida natureza satisfativa, com efeitos correspondentes à própria absolvição pleiteada, confundindo-se com o mérito da Revisão. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo da posterior análise do mérito da presente ação. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (CPP, art. 625, § 5º1). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator 1 CPP. Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. (…) § 5º Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

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Processo nº 0000643-21.2020.8.10.0060

ID: 339794942

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-21.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0000643-21.2020.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: JOSE ERIC … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça 1ª. Vara Criminal de Timon PROCESSO: 0000643-21.2020.8.10.0060 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: JOSE ERIC DE LIMA NASCIMENTO CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de JORGE DOS SANTOS GOMES e outros, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no Art. 157, §2, Incisos II e VII e §2-A, I do Código Penal c/c art.244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 70 do Código Penal , aduzindo o que se segue, in litteris: “No dia 16 de maio do ano de 2020, no Bairro Timonzinho, nesta cidade e comarca, o denunciado JOSÉ ERIC DE LIMA NASCIMENTO, juntamente com o adolescente infrator Rai Pereira da Silva, em comunhão de desígnios e conjunção de esforços, previamente conluiados e portando arma de fogo, assaltaram as vítimas Luís Saraiva Visgueira e Sônia Maria, subtraindo delas uma 01 (uma) motocicleta HONDA CG 125, cor vermelha, placa OUA-0914, evadindo-se, logo em seguida, no veículo roubado”. Inquérito Policial, ID 59979105. Auto de Apresentação e Apreensão, ID 59979105, pág. 05. Recebida a denúncia no dia 01 de outubro de 2021, ID 59979105, pág. 116. Citação, ID 60949681. Resposta à acusação, ID 74142027. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas MOISES CARVALHO CERQUEIRA, NILSON FABRÍCIO DA SILVA ROSA, ID 79303171. Realizada audiência de instrução em julgamento em continuação, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha LUIS SARAIVA VISGUEIRA e decretada a revelia do acusado, ID 134716525. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia, ID 135883456. Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado em razão da ausência de provas de autoria delitiva, ID 137423881. Vieram os autos Conclusos. É o relatório. DECIDO Ao acusado está sendo imputada a conduta delitiva prevista no artigo 157, §2, Incisos II e VII e §2-A, I do Código Penal c/c art.244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 70 do Código Penal, abaixo transcrito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Cabe ao Magistrado apreciar as provas colhidas aos autos de maneira sistemática e harmônica, de modo a buscar a formação de um juízo de certeza, devendo ele confrontar as provas existentes para a busca da verdade real. Inicialmente, cumpre asseverar que, após a submissão das provas colhidas na fase inquisitorial ao contraditório e ampla defesa, não subsistem as acusações de roubo e de corrupção de menores, conforme bem apontado pela defesa, em suas alegações finais. Em que pese haja indício de materialidade do delito de roubo, conforme bem apontado no Auto de Apresentação e Apreensão, ID 59979105, pág. 05, não foram produzidas quaisquer provas, em sede de contraditório judicial, de autoria delitiva, pois a única testemunha que se recorda minimamente dos fatos, o policial MOISÉS CARVALHO, dispôs em juízo que não se recorda de quem seria o acusado, não soube individualizar as condutas e nem mesmo se lembra se um dos autores do delito era menor ou maior de idade, não podendo precisar nada a esse respeito. De acordo com o policial, ele apenas se recorda de ter feito rondas no bairro Mutirão, ocasião em que avistou um indivíduo portando uma arma branca e outro indivíduo com uma arma de fogo artesanal, além de uma motocicleta com restrição de roubo. Contudo, a testemunha MOISÉS CARVALHO, como já mencionado, não foi capaz de afirmar que o réu teria efetuado o roubo, como bem apontado na denúncia. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o acusado JOSE ERIC DE LIMA NASCIMENTO, nos termos do artigo 386, V do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon(MA), 27 de maio de 2025. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Auxiliar, respondendo

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