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Davianne Oliveira Dos Santos Coutinho Aguiar x Deuzinete Alves Freire

ID: 298999972

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000643-90.2016.8.14.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVIANNE OLIVEIRA DOS SANTOS COUTINHO AGUIAR

Polo Passivo:

DEUZINETE ALVES FREIRE

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA

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JEDYANE COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000643-90.2016.8.14.0014 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração …

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Aurelio Rodrigues De Morais Neto e outros x Ireno Leandro De Sousa e outros

ID: 311632212

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000643-09.2017.8.14.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO RODRIGUES DE MORAIS NETO DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA GERALDO HENRIQUE COSTA E SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

IRENO LEANDRO DE SOUSA MARIA LOIZA LOPES MARINHO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0000643-09.2017.8.14.0062 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA AFUÁ, Nº 665, Centro, TUCUMã - PA - CEP…

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Processo nº 0000643-09.2017.8.14.0062

ID: 335803973

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000643-09.2017.8.14.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENO LEANDRO DE SOUSA MARIA LOIZA LOPES MARINHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________…

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Izael Rosa Da Silva e outros x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 275670338

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-43.2018.8.14.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZAEL ROSA DA SILVA PAULO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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ROCHAEL ONOFRE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000643-43.2018.8.14.0104 Requerente Nome: PAULO DA SILVA ROSA Endereço: RUA SÃO LUIZ, Nº 109, BAIRRO: NOVO HORIZONTE, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: IZAEL ROSA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua 7 de setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DECISÃO Vistos etc... 1. A parte Requerida interpôs recurso de apelação contra a sentença (ID 131581314) e a parte Requerente apresentou recurso adesivo (ID nº 139571698). 2. Conforme dicção do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário. Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição. Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos. 3. Devidamente intimada, a parte Requerente não apresentou contrarrazões. 4. Intime-se a parte Requerida para no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões ao recurso adesivo. 5. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Leonardo Leal De Oliveira x Madri Incorporadora Ltda e outros

ID: 321566873

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-84.2016.8.14.0501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MADRI INCORPORADORA LTDA PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO DOLCI

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VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SAO MATEUS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABIO RIVELLI

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LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0000643-84.2016.8.14.0501 REQUERENTE: REQUERENTE: LEONARDO LEAL DE OLIVEIRA Nome: LEON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0000643-84.2016.8.14.0501 REQUERENTE: REQUERENTE: LEONARDO LEAL DE OLIVEIRA Nome: LEONARDO LEAL DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA13152-A, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA11003-A REQUERIDA: REQUERIDO: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA, MADRI INCORPORADORA LTDA Nome: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MADRI INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 1510, 6º ANDAR, SALA SPE MADRI, VILA OLÍMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-005 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIO DOLCI - SP235615, VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO - SP255362, RAFAEL PEREZ SAO MATEUS - SP243125 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIO DOLCI - SP235615, VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO - SP255362, RAFAEL PEREZ SAO MATEUS - SP243125 SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE OBRIGÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, acoimando de contraditória a decisão vide Id. 97429821 que fixou astreintes em R$ 10.000,00, pelo atraso no cumprimento da decisão liminar. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Não estão com razão os Embargantes, pois restou comprovado atraso no cumprimento da decisão liminar, por outro lado a multa diária fixada em caso de descumprimento de decisão judicial, deve ser limitada a um valor que seja razoável e proporcional, evitando o enriquecimento sem causa da parte que a recebe e a possibilidade de abusos. O STJ tem reiteradamente se manifestado nesse sentido, buscando um equilíbrio entre a efetividade da decisão judicial e a proteção do patrimônio do devedor. Sendo assim, o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação, não havendo qualquer contradição na decisão, posto que é clara, sucinta consonante com o seu juízo de convencimento quanto ao caso concreto. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou provimento. Assim, permanece a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000643-85.2015.8.14.0027

ID: 283700947

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000643-85.2015.8.14.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000643-85.2015.8.14.0027 REQUERENTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO, MARIA DA CONCEICAO ROMAO DA SILVA, NAZARE SANTOS SILVA, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000643-85.2015.8.14.0027 REQUERENTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO, MARIA DA CONCEICAO ROMAO DA SILVA, NAZARE SANTOS SILVA, ISABEL DO NASCIMENTO FECONDES, MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO JESUS SENTENÇA Vistos, etc. RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO e outros, qualificado (a) nos autos e por meio de advogado com poderes nos autos, ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face de FABIO BRADESCO CAPITALIZACAO SA (TERCEIRO INTERESSADO), também qualificado na inicial. Realizados atos de instrução processual, foi determinada a intimação da parte autora da autora para manifestar interesse no prosseguimento (ID 133267105), deixou o prazo correr sem manifestação desde 10/04/2025 (id 141622600). Relatei o essencial. 1. Fundamentação. O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia do autor, em tese o principal interessado no desate da lide. Nesse sentido, infiro que nem o andamento regular do próprio feito foi requerido. O art. 485, §1º, do CPC, condiciona a extinção do feito por abandono da causa à intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi devidamente cumprido pela secretaria judicial, todavia, é dever da parte requerente cumprir os atos e diligências que lhe competem. Destaca-se ainda que o princípio da duração razoável do processo não é destinado somente aos juízes, mas a todos os envolvidos. Devem as partes praticar os atos necessários ao bom andamento do feito, que não pode permanecer indefinidamente aguardando providências que a autora, principal interessada na celeridade, não toma. Não se pode esquecer o relevante interesse público consistente na não formação de acervos inúteis de autos, a criar embaraços à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos e a projetar a falsa impressão de atraso do Judiciário. Deixando o autor de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, §1º do CPC. Não sendo possível localizar a parte autora, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Proceda-se com as baixas advindas do processo em tela. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Mãe do Rio-PA, datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito. fcan

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Processo nº 0000643-85.2015.8.14.0027

ID: 281084228

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000643-85.2015.8.14.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000643-85.2015.8.14.0027 REQUERENTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO, MARIA DA CONCEICAO ROMAO DA SILVA, NAZARE SANTOS SILVA, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000643-85.2015.8.14.0027 REQUERENTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO, MARIA DA CONCEICAO ROMAO DA SILVA, NAZARE SANTOS SILVA, ISABEL DO NASCIMENTO FECONDES, MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO JESUS SENTENÇA Vistos, etc. RAIMUNDA DO NASCIMENTO CASTRO e outros, qualificado (a) nos autos e por meio de advogado com poderes nos autos, ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em face de FABIO BRADESCO CAPITALIZACAO SA (TERCEIRO INTERESSADO), também qualificado na inicial. Realizados atos de instrução processual, foi determinada a intimação da parte autora da autora para manifestar interesse no prosseguimento (ID 133267105), deixou o prazo correr sem manifestação desde 10/04/2025 (id 141622600). Relatei o essencial. 1. Fundamentação. O regular andamento do feito está obstaculizado em virtude da inércia do autor, em tese o principal interessado no desate da lide. Nesse sentido, infiro que nem o andamento regular do próprio feito foi requerido. O art. 485, §1º, do CPC, condiciona a extinção do feito por abandono da causa à intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi devidamente cumprido pela secretaria judicial, todavia, é dever da parte requerente cumprir os atos e diligências que lhe competem. Destaca-se ainda que o princípio da duração razoável do processo não é destinado somente aos juízes, mas a todos os envolvidos. Devem as partes praticar os atos necessários ao bom andamento do feito, que não pode permanecer indefinidamente aguardando providências que a autora, principal interessada na celeridade, não toma. Não se pode esquecer o relevante interesse público consistente na não formação de acervos inúteis de autos, a criar embaraços à normal atividade judiciária em detrimento de outros processos e a projetar a falsa impressão de atraso do Judiciário. Deixando o autor de dar andamento ao feito, após sua intimação pessoal, este há de ser extinto, com fundamento no art. 485, III, §1º do CPC. Não sendo possível localizar a parte autora, presume-se válida a intimação remetida ao endereço declinado na inicial, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Proceda-se com as baixas advindas do processo em tela. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Mãe do Rio-PA, datado e assinado digitalmente. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito. fcan

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Ivanete Pereira Colares x Alda Trindade Araujo Pampolha e outros

ID: 277337973

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063962-15.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE PEREIRA COLARES

Polo Passivo:

ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA EDSON MARQUES MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ISRAEL BARBOSA

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RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

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JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0063962-15.2014.8.14.0301 Autor: IVANETE PEREIRA COLARES Réu: EDSON MARQUES Interessados: MANO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0063962-15.2014.8.14.0301 Autor: IVANETE PEREIRA COLARES Réu: EDSON MARQUES Interessados: MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA e ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por IVANETE PEREIRA COLARES em face de EDSON MARQUES, distribuída em 08 de dezembro de 2014, tendo como objeto a reivindicação de bem imóvel do qual alega ser proprietária. Segundo consta da narrativa inicial, a parte autora foi retirada de seu imóvel, do qual seria legítima proprietária, em virtude de um procedimento judicial no qual o réu, supostamente mancomunado com um agente público (Oficial de Justiça), teria procedido com a troca da numeração da residência da autora. Essa ação teria sido realizada com o intuito de dar aparência de legalidade a um negócio jurídico ilegal firmado pelo réu com os interessados MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA e ALDA TRINDADE ARAÚJO PAMPOLHA. Alega a autora que o Poder Judiciário foi induzido a erro ao receber informações fraudulentas do auxiliar da justiça, o que resultou em sua retirada do imóvel, sendo necessária a presente ação reivindicatória para restabelecer a ordem e justiça. Sustenta que o direito pleiteado está consubstanciado na matrícula pública do imóvel, registrado em seu nome, tendo o réu agido com clara má-fé ao tentar lesar seus direitos. A autora instruiu o feito com a matrícula do imóvel, comprovando que o bem está registrado em seu nome, e obteve a concessão de tutela antecipada de urgência, que se mantém vigente até a presente data, permitindo-lhe retornar ao imóvel em caráter provisório. Em manifestação de Id. nº 129991468, juntada em 25/10/2024, a autora reconhece que os "compradores lesados" - referindo-se aos interessados - estariam sentindo revolta com a situação, mas sustenta que eles não foram lesados por ela, e sim pelo réu EDSON MARQUES. Defende que, caso se sintam lesados, devem buscar reparação pelos danos sofridos contra o réu, tanto na esfera cível quanto criminal, para que o alegado estelionatário responda por suas ações. Argumenta que um recibo de compra e venda não pode se sobrepor a um documento público dotado de fé pública (matrícula do imóvel). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, alegando ser desnecessária maior dilação probatória, já que o direito pleiteado se consubstancia em provas documentais, não havendo necessidade de provas testemunhais ou periciais. Foi certificado nos autos (Id. 109172481) que o processo foi devidamente apensado/associado ao processo nº 0000643-68.2017.8.14.0301 (OPOSIÇÃO), que tramita entre as mesmas partes. Foi juntado ao processo cópia da sentença de extinção do processo nº 0003493-78.1993.8.14.0301 (Id. 109189018), proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 267, II, do CPC/1973. A Defensoria Pública, que atuava como Curadora Especial do réu EDSON MARQUES, informou (Id. 107995764) que o mesmo foi regularmente citado na Ação de Oposição (nº 0000643-68.2017.8.14.0301), tendo constituído advogado particular e apresentado contestação, razão pela qual requereu a citação/intimação do réu para regularizar sua representação nos presentes autos, bem como a exclusão do órgão do cadastro do processo em relação à representação do réu. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação de Id. 129991468, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Constata-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria preponderantemente de direito, cuja controvérsia pode ser solucionada com base na documentação já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se o caso em análise de ação reivindicatória, cujo objetivo é assegurar ao proprietário o reconhecimento de seu direito de propriedade contra aquele que injustamente possua o bem. Para a procedência da ação reivindicatória, necessário se faz a comprovação dos seguintes requisitos: a) prova da propriedade do autor; b) individualização do bem; e c) prova da posse injusta pelo réu. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, apesar da autora ter apresentado matrícula do imóvel registrado em seu nome, não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca que o imóvel objeto da presente demanda é o mesmo que consta no registro de propriedade apresentado. A controvérsia central do caso envolve justamente a alegação de que teria havido troca na numeração do imóvel, supostamente realizada pelo réu em conluio com um Oficial de Justiça. No entanto, essa alegação grave, que imputa inclusive conduta ilícita a um servidor público, não foi suficientemente demonstrada nos autos. Para a procedência de uma ação reivindicatória, é imprescindível que o autor comprove, de forma cristalina, que o imóvel reivindicado é exatamente aquele descrito na matrícula. No caso em tela, existem dúvidas razoáveis quanto à real identificação do imóvel, especialmente considerando a existência de uma ação de oposição (processo nº 0000643-68.2017.8.14.0301) em que terceiros alegam ter direito sobre o mesmo bem. A mera apresentação da matrícula, sem outros elementos probatórios que corroborem a correspondência exata entre o imóvel registrado e aquele que se pretende reivindicar, não é suficiente para o acolhimento do pedido. Seria necessária a produção de outras provas hábeis a demonstrar a matrícula individualizada com precisão, confrontando-a com a descrição constante na matrícula. Ademais, observo que a autora afirma ter sido retirada do imóvel em virtude de um procedimento judicial anterior. Contudo, não trouxe aos autos cópia desse processo ou da decisão que determinou sua saída do imóvel, elementos que seriam cruciais para a compreensão completa da situação fática e jurídica em análise. Nesse contexto, tem-se que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. As lacunas probatórias existentes não permitem concluir, com a segurança necessária, que o imóvel objeto da lide é aquele descrito na matrícula apresentada. Vale ressaltar que, em ações reivindicatórias, a prova deve ser robusta e inequívoca, não podendo persistir dúvidas acerca da identidade do bem reivindicado ou da legitimidade da propriedade alegada. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, havendo dúvida acerca da individualização do imóvel ou da correspondência entre o bem descrito na matrícula e aquele efetivamente reivindicado, a improcedência da ação é medida que se impõe. Além disso, verifica-se que a concessão da tutela antecipada, embora tenha possibilitado o retorno provisório da autora ao imóvel, não vincula o juízo quando da análise definitiva do mérito. A cognição exauriente realizada neste momento processual exige um grau de certeza que não foi alcançado pelas provas produzidas nos autos. Por fim, destaca-se que esta decisão não impede que a autora, munida de elementos probatórios mais consistentes, busque novamente a tutela jurisdicional para proteger seu alegado direito de propriedade. Tampouco prejudica eventuais direitos dos interessados MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA e ALDA TRINDADE ARAÚJO PAMPOLHA, que poderão ser discutidos na ação de oposição em curso ou em demanda própria. Diante do exposto, considerando que a autora não comprovou de forma inequívoca que o imóvel objeto da lide é aquele descrito na matrícula apresentada, não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por entender que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a correspondência inequívoca entre o imóvel reivindicado e aquele descrito na matrícula apresentada. REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido da Defensoria Pública para que seja excluída do cadastro do processo em relação à representação do réu EDSON MARQUES. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Processo nº 0000643-87.2014.8.14.0070

ID: 303599351

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000643-87.2014.8.14.0070

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA COSTA GOMES MAIARA GOMES DA SILVA MARCOS OSVALDO GOMES DA SILVA MARILIA GOMES DA SILVA SUELLEN GOMES TENORIO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0000643-87.2014.8.14.0070 CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: Nome: SUELLEN GOMES TE… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0000643-87.2014.8.14.0070 CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: Nome: SUELLEN GOMES TENORIO VIEIRA Endereço: R PRESIDENTE HERMES DA FONSECA, SN, QD 76 LT 4, JARDIM PRESIDENTE, GOIâNIA - GO - CEP: 74353-170 REQUERIDO: Nome: OSVALDO TENORIO DA SILVA Endereço: RUA LAURO SODRÉ, Nº 208, PEDREIRA, NÃO INFORMADO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO relativa ao patrimônio deixado pelo de cujus OSVALDO TENÓRIO DA SILVA. Em decisão inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, nomeada a pessoa de SUELLEN SOCORRO GOMES TENÓRIO como inventariante, bem como determinada a intimação deste para apresentar as Primeiras Declarações. Devidamente intimada, a inventariante não apresentou as Primeiras Declarações, pelo que foi removida da inventariança e, no seu lugar, foi nomeada a pessoa de MAIARA DA SILVA SANTOS. Ocorre, entretanto, que a pessoa de MAIARA DA SILVA SANTOS também deixou de apresentar as Primeiras Declarações. Ato contínuo, em despacho de ID 121363226 foi determinada a intimação da inventariante, por Oficial de Justiça, para, no prazo de quinze dias, cumprir integralmente a decisão de ID 62164428, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre, entretanto, que a inventariante, devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 138257349). Vieram-me os autos conclusos. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. As partes devem promover os atos e diligências determinados pelo Juízo, sob pena de extinção do processo por abandono ou negligência. No caso dos autos, a parte autora, regularmente intimada, por seu advogado e por Oficial de Justiça, para dar andamento ao processo, deixou escoar o prazo para se manifestar nos autos, não apresentando nenhum requerimento, o que denota sua ausência de interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, não tendo a parte autora adotado as providências a ela afetas no prazo legal, ao Juiz cumpre extinguir o feito por falta de interesse em seu prosseguimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, observada a gratuidade da justiça, outrora deferida. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Alda Trindade Araujo Pampolha e outros x Edson Marques e outros

ID: 277337903

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0000643-68.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON MARQUES IVANETE PEREIRA COLARES

Sentença

Advogados:

GRACIETE BOULHOSA NASSAR

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JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

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ISRAEL BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0000643-68.2017.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de i… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo: 0000643-68.2017.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade da contestação da ré IVANETE PEREIRA COLARES, suscitada pelos autores em réplica. Segundo alegam os opoentes, a contestação seria intempestiva por ter sido protocolada em processo diverso, conforme confissão da própria ré. Contudo, verifico que a contestação da ré IVANETE está devidamente juntada aos autos (Id. 71712005 - Pág. 4), tendo sido migrada junto com os demais documentos quando da conversão do processo físico para o eletrônico, conforme ato ordinatório de 17/03/2023 (Id. 89055001). Não há nos autos elementos que comprovem que a contestação tenha sido protocolada em processo diverso ou fora do prazo legal. Quanto à alegação de que a ré teria "confessado" ter protocolado sua peça em processo diverso, não se identifica tal confissão nos documentos analisados. Pelo contrário, a peça contestatória encontra-se regularmente juntada aos autos, tendo sido devidamente migrada do processo físico para o eletrônico. Portanto, resta rejeitada a preliminar de intempestividade, considerando regular a contestação apresentada pela ré IVANETE. No mérito, a controvérsia central consiste em definir quem detém o direito de propriedade sobre o imóvel localizado na Travessa Primeira de Queluz nº 267, bairro de São Brás, em Belém. Da análise detalhada dos autos, verifica-se que os autores MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA e ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA alegam ter adquirido o imóvel em julho de 2000, do corréu EDSON MARQUES, mediante justo título, conforme documentação juntada aos autos. Por outro lado, a ré IVANETE PEREIRA COLARES sustenta ser a legítima proprietária do imóvel, com base em registro imobiliário. O ponto crucial da questão reside na definição da legitimidade do título de propriedade dos autores versus o alegado registro imobiliário da ré IVANETE. Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que o corréu EDSON MARQUES, em sua contestação (Id. 98759630), confirmou integralmente a versão apresentada pelos autores. De acordo com ele, de fato celebrou contrato de locação com IVANETE em 1975, o qual perdurou até 1976. Após esse período, relata que a ré iniciou uma série de tentativas para obter o imóvel indevidamente. Confirma ainda que vendeu o imóvel aos autores em 2000, reconhecendo-os como legítimos proprietários. Tal alegação do corréu EDSON MARQUES, que figura como antigo proprietário do imóvel, constitui elemento probatório de grande relevância para o deslinde da questão, pois confirma a cadeia dominial alegada pelos autores e contradiz frontalmente a versão apresentada pela ré IVANETE. Ademais, os autores apresentaram documentação que comprova a aquisição do imóvel de EDSON MARQUES em 2000, enquanto a ré IVANETE, embora alegue possuir registro imobiliário, não trouxe aos autos documentação robusta que comprove a legitimidade de seu título ou que demonstre como teria adquirido a propriedade do imóvel após ter sido apenas locatária do mesmo. Segundo a cronologia apresentada pelos autores e confirmada pelo corréu EDSON, a relação entre IVANETE e EDSON limitou-se a um contrato de locação entre 1975 e 1976, não havendo qualquer negócio jurídico posterior que transferisse a propriedade do imóvel para IVANETE. Pelo contrário, os elementos dos autos sugerem que a ré IVANETE, após o término da locação, tentou por diversos meios obter a propriedade do bem, inclusive com tentativas junto à CODEM e ajuizamento de ações judiciais, sem sucesso. A alegação dos autores de que o registro obtido por IVANETE seria fruto de fraude encontra respaldo nas contradições da própria defesa da ré e na confissão do antigo proprietário EDSON MARQUES, que afirma jamais ter transferido a propriedade do imóvel para IVANETE, tendo, ao contrário, vendido o bem aos autores em 2000. O Código Civil, em seu art. 1.245, estabelece que a propriedade imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. No caso em análise, os elementos dos autos indicam que os autores possuem justo título, adquirido de quem detinha a propriedade do bem (EDSON MARQUES), enquanto o alegado registro da ré IVANETE, se existente, apresenta indícios de irregularidade, uma vez que não há comprovação de como ela teria adquirido a propriedade do imóvel após ter sido apenas locatária do mesmo. Cabe ressaltar que a presente Ação de Oposição, prevista nos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para que terceiro afirme direito próprio, incompatível com o objeto da ação original (no caso, a Ação Reivindicatória proposta por IVANETE). Os autores, ao tomarem conhecimento da Ação Reivindicatória, utilizaram-se da Oposição para defender seu direito de propriedade sobre o imóvel, direito este que se mostra incompatível com a pretensão de IVANETE na ação original. Diante do conjunto probatório analisado, concluo que os autores MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA e ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA comprovaram adequadamente seu direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide, tendo adquirido o bem de forma legítima do antigo proprietário EDSON MARQUES em 2000. Por outro lado, a ré IVANETE PEREIRA COLARES não logrou demonstrar como teria adquirido a propriedade do imóvel após ter sido apenas locatária do mesmo entre 1975 e 1976, havendo indícios de que o registro por ela alegado seria irregular. Portanto, resta acolhida a pretensão dos autores, sendo reconhecido seu direito de propriedade sobre o imóvel localizado na Travessa Primeira de Queluz nº 267, bairro de São Brás, em Belém, com a consequente improcedência da Ação Reivindicatória proposta pela ré IVANETE PEREIRA COLARES. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO, para reconhecer e declarar que o direito de propriedade sobre o imóvel localizado na Travessa Primeira de Queluz nº 267, bairro de São Brás, em Belém, pertence aos opoentes MANOEL DE JESUS PAMPOLHA DA SILVA e ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA, com a consequente improcedência da Ação Reivindicatória proposta pela ré IVANETE PEREIRA COLARES. Condeno a ré IVANETE PEREIRA COLARES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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