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Resultados para "0000811-08.2023.8.26.0372"

Maria Elenilda Do Nascimento Santos x Município De São Luiz Do Quitunde

ID: 281091425

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-78.2011.8.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO LUIZ DO QUITUNDE

Intimação

Advogados:

MANOEL LEITE DOS SANTOS NETO

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JOSÉ AILTON ÂNGELO DOS SANTOS

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GESSI SANTOS LEITE

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ADV: Gessi Santos Leite (OAB 4916/AL), Manoel Leite dos Santos Neto (OAB 4952/AL), José Ailton Ângelo dos Santos (OAB 14049/AL) Processo 0000811-78.2011.8.02.0054 - Cumprimento de sentença - Autora: …

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Processo nº 0000811-44.2010.8.02.0012

ID: 335690001

Tribunal: TJAL Órgão: Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-44.2010.8.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

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GILSON JOVENIANO DA SILVA

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ADV: GILSON JOVENIANO DA SILVA (OAB 11425/AL), ADV: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES (OAB 11417/AL) - Processo 0000811-44.2010.8.02.0012/02 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contra…

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José Rodrigues Da Rocha Junior x Mailson Bulhões De Oliveira

ID: 319765190

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-77.2010.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

MAILSON BULHõES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM

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THIAGO FILIPE PIMENTEL MACHADO

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FELIPE RODRIGUES LINS

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FABIANO DE AMORIM JATOBÁ

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CAIO LUCAS VALENÇA COSTA BUARQUE

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ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA

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ADV: FELIPE RODRIGUES LINS (OAB 6161/AL), ADV: THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM (OAB 6352/AL), ADV: FABIANO DE AMORIM JATOBÁ (OAB 5675/AL), ADV: ANDRÉ BARBOSA DA ROCHA (OAB 7956/AL), ADV: THIAGO FIL…

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Processo nº 0000811-30.2025.8.02.0073

ID: 328207839

Tribunal: TJAL Órgão: Judicial Administrativo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000811-30.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VARA DO ÚNICO OFíCIO DE PILAR

Polo Passivo:

Intimação

Processo 0000811-30.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas - REQUERENTE: B1Vara do Único Ofício de PilarB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_______/2025. Trata-se … Processo 0000811-30.2025.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas - REQUERENTE: B1Vara do Único Ofício de PilarB0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_______/2025. Trata-se de processo administrativo instaurado nesta Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas em razão de expediente encaminhado pelo Magistrado Caio de Melo Evangelista, Titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar, SOLICITANDO a apuração de eventual falta funcional cometida pelo Servidor Dayvis Pereira de Oliveira Lima, Oficial de Justiça lotado na mencionada Unidade. 2. O requerente, ao discorrer acerca da conduta praticada pelo Servidor, pontuou que a situação teve origem num diálogo mantido pelos Servidores da Serventia Judicial num grupo do aplicativo WhatsApp. Na oportunidade, apontou, em síntese, que o requerido "ao discutir o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão de criança, nos autos do processo n. 0700524-07.2025.8.02.0047, adota postura que, em tese, pode configurar desrespeito à autoridade judicial e descumprimento de ordem emanada deste juízo, circunstâncias que podem caracterizar falta funcional" - fl. 02. 3. A Assessoria Especial Judicial, por intermédio do parecer fls. 59/64, posicionou-se pela ausência de má-fé, dolo ou culpa grave na atuação do Servidor, culminando na impossibilidade de aplicação da penalidade disciplinar, opinando pelo arquivamento do feito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente, saliente-se que, com fundamento no art. 96, da Constituição Federal, no âmbito do Estado de Alagoas, compete a esta Corregedoria Geral da Justiça, na condição de Órgão orientador, fiscalizador e disciplinador (art. 41, da Lei Estadual n.º 6.564/2005), receber e processar as reclamações contra Magistrados e Servidores, bem como apurar possíveis infrações disciplinares, promovendo a abertura ou o arquivamento desses procedimentos, consoante preceituam os arts. 42, inciso III e art. 59, ambos da Lei Estadual n.º 6.465/2005. 5. Ultrapassada a questão da competência, revela-se que o presente expediente busca averiguar eventual conduta irregular praticada pelo Servidor Dayvis Pereira de Oliveira Lima, Oficial de Justiça, em relação ao cumprimento de um mandado expedido no Processo n.º 0700524-07.2025.8.02.0047, em trâmite na Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar. 6. No caso dos autos, o Magistrado Caio Evangelista noticiou que o referido Serventuário adotou postura tendente à configuração de desrespeito à autoridade judicial e descumprimento de ordem superior. Para tanto, expôs que a situação envolvia possível risco à integridade física e emocional de uma criança, indicando, portanto, a necessidade de atuação com urgência e excepcionalidade, motivo pelo qual a respectiva ordem judicial já contava com a autorização de uso de força policial em caso de resistência. 7. O Servidor Dayvis Pereira de Oliveira Lima, ao apresentar manifestação, narrou que ao se deparar com o mandado expedido nos autos em referência (n.º 0700524-07.2025.8.02.0047), cujo objeto tratava sobre a busca e apreensão de uma criança de 3 (três) anos, identificou a ausência de ordem expressa de arrombamento, elemento indispensável neste tipo de comando judicial, nos temos do art. 477 e 478, do Provimento CGJ/AL n.º 13, de 24 de maio de 2023. 8. Por tal razão, comunicou o fato ao respectivo Magistrado, certificando nos autos a devolução do mandando sem cumprimento face à pendência identificada, o que impedia o seu eficaz cumprimento, aguardando, portanto, a sua reexpedição. 9. Pois bem. Feita a necessária digressão, não vislumbro, de fato, infringência atribuível ao Servidor no tocante às obrigações insculpidas no art. 118, da Lei Estadual n.º 5.247/1991. 10. Conforme pontuado no parecer carreado aos autos pela Assessoria Especial Judicial desta CGJ, o que se verifica é uma conduta incauta praticada pelo Serventuário referente à forma de comunicação adotada, pois eventuais dúvidas quanto ao cumprimento de ordem judicial devem ser encaminhadas ao Chefe de Secretaria ou submetidas diretamente ao Juiz Titular da Vara, em observância à hierarquia funcional, evitando, desse modo, dúvidas ou interpretações equivocadas causadas por mensagens em grupos de "WhatsApp". 11. Não obstante tal apontamento, não considero que tais fatos são suficientes para configurar desrespeito à autoridade judicial ou o descumprimento de ordem emanada pelo Juízo. É que, observando o regramento insculpido no art. 478, do Código de Normas desta CGJ (Provimento n.º 13/2023), foi solicitada a expedição de novo mandado com a expressa consignação de ordem de arrombamento, por tratar de busca e apreensão de pessoa. 12. Embora o Magistrado tenha consignado, no respectivo grupo de WhatsApp, a possibilidade de cumprimento imediato do mandado sem a inclusão da medida solicitada pelo Oficial de Justiça, penso que eventual questionamento sobre a necessidade ou não da inclusão da ordem de arrombamento deveria ter sido formulado pelos meios de comunicação legais, a fim de se evitar que tal dúvida fosse interpretada como descumprimento da ordem emanada pelo superior hierárquico. 13. Registre-se, para tanto, que o questionamento suscitado não se revela desarrazoado, pois amparado em regramento previsto no Provimento n.º 13/2023, desta CGJ/AL, o que, inclusive, ensejou a devolução do mandado nos termos do art. 462, do citado normativo. 14. Nesse caminhar, do contexto fático e elementos probatórios presentes nos autos, entendo pela não configuração de infração disciplinar por parte do servidor, pois, o que evidenciou-se, em verdade, não foi um descumprimento de ordem superior, mas, sim, um desencontro de informações, gerando uma interpretação extensiva da dúvida inaugurada pelo reclamado, o que seria melhor esclarecido caso os meios e canais adequados de comunicação tivessem sido utilizados. 15. Assim sendo, em atenção à fundamentação supra, a presente reclamação, por ser manifestamente improcedente, deverá ser arquivada, nos termos do art. 169, do Provimento CGJ/AL n.º 13/2023. 16. Ante o exposto, ACOLHO o parecer fls. 59/64 e, por seus próprios fundamentos, DETERMINO o arquivamento deste feito, devendo o Servidor Devys Pereira de Oliveira Lima ser notificado sobre a necessidade de ser mais diligente e cuidadoso em manifestações direcionadas a superiores hierárquicos, notadamente no que se refere aos meios e canais adequados de comunicação para esclarecimentos de dúvidas e/ou orientações. Para tanto, remeta-se cópia integral deste procedimento ao Magistrado requerente e ao Servidor reclamado. 17. Cumpra-se, após, arquive-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça

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Luciano Rufino Da Silva x Ministerio Publico Do Estado De Alagoas

ID: 336580927

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000811-95.2008.8.02.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

DANIEL PESSOA PORTO REBÊLO

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MARIA EDUARDA SANTOS DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0000811-95.2008.8.02.0050/50001 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Luciano Rufino da Silva - Agravado: Ministerio Publico do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº… DESPACHO Nº 0000811-95.2008.8.02.0050/50001 - Agravo Interno Cível - Porto Calvo - Agravante: Luciano Rufino da Silva - Agravado: Ministerio Publico do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0000811-95.2008.8.02.0050/50001 Agravante : Luciano Rufino da Silva. Advogada : Maria Eduarda Santos do Nascimento (OAB: 21628/AL). Advogado : Daniel Pessoa Porto Rebêlo (OAB: 18023/AL). Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo interno manejado por Luciano Rufino da Silva, em face de decisão oriunda da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso especial outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 1.199. Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "o combatido acórdão incorreu em patente negativa de vigência à citada lei federal, em especial aos art. 1º, §2 e §3º, ao art. 11, caput e ao art. 17-C, inciso I e § 1º da Lei nº 8.429/93, devendo ao recorrente ser assegurada a apreciação do tema pela Colenda Corte do Tribunal Superior de Justiça, conforme intentou perante o recurso especial" (sic, fl. 7). Discorreu que "é evidente que o acórdão não atende às diretrizes estabelecidas no Tema 1199 do STF, que exige uma análise específica e aprofundada da presença do "dolo específico" para caracterizar a improbidade administrativa na modalidade de violação aos princípios da administração pública" (sic, fl. 13). Narrou que "há equívoco na decisão monocrática que obsta o recurso especial devido à falta de análise aprofundada do elemento subjetivo e do efetivo prejuízo ao erário. Assim, clarividente que a decisão monocrática merece reforma no sentido dar seguimento ao recurso especial" (sic, fl. 14). Ao final, formulou os seguintes pedidos: "Diante do exposto, requer o agravante: a) Seja reconsiderada a r. decisão monocrática ora vergastada, dando conhecimento e processando o Recurso Especial interposto; b) Acaso não acolhido o pedido supra, que determine a intimação do agravado para, querendo, se manifestar no prazo legal; c) Caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que seja posto em mesa para que essa r. 2ª Câmara Cível julgue procedente o Agravo Interno no sentido de reformar a decisão monocrática ora combatida, dando seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto" (sic, fl. 15). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões às fls. 24/30, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte agravante. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De pronto, faz-se oportuno destacar o teor do caput do art. 1.021 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Nesse diapasão, o Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, em seus art. 314 e seguintes, prevê as hipóteses de cabimento e o processamento do recurso de agravo interno, in verbis: Subseção V- Dos Agravos Internos Art. 314. Observadas as hipóteses do Código de Processo Civil, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, contra decisão monocrática de Desembargador(a) que causar prejuízo ao direito da parte. Art. 315. Ajuizado o recurso, caso o(a) Desembargador(a) entenda pela manutenção da decisão agravada, deverá intimar a parte recorrida para que se manifeste sobre o agravo interno. Parágrafo único. A eventual reconsideração monocrática do(a) Relator(a) implicará na prejudicialidade do agravo interno e sua exclusão do julgamento. Art. 316. O agravo, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou de eventual recurso na causa principal. Art. 317. O(A) prolator(a) da decisão impugnada poderá reconsiderar seu entendimento, ainda que o agravo tenha sido ajuizado após o decurso do prazo recursal. Parágrafo único. No julgamento de agravo interno, tem direito a voto o(a) julgador(a) que prolatou a decisão atacada, salvo se não mais integrar o órgão julgador. Art. 318. Deixando o(a) prolator(a) da decisão agravada de atuar no feito, caberá ao(à) novo(a) Relator(a), após verificar a possibilidade de reconsideração, o julgamento do recurso. (Grifos aditados) No caso específico dos autos, o recurso foi manejado em face de decisão monocrática de lavra do então Vice-Presidente, eminente Des. Orlando Rocha Filho, cujo teor negou seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante, assentando, desse modo, o cabimento do presente agravo interno como meio adequado de impugnação da aludida decisão. Destarte, não sendo cabível o recolhimento do preparo recursal, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a apreciar as razões deduzidas no recurso. Pois bem. Como é cediço, a vinculatividade das decisões das Cortes Superiores deve ser considerada no sistema de precedentes, de sorte que o agravo interno tem por escopo dirimir eventuais controvérsias quanto à negativa de seguimento fundamentada em decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e permite a reapreciação da matéria caso seja constatado que a situação não se enquadra nos parâmetros de incidência do precedente vinculante. Dito isso, a parte agravante alega que "há equívoco na decisão monocrática que obsta o recurso especial devido à falta de análise aprofundada do elemento subjetivo e do efetivo prejuízo ao erário" (sic, fl. 14). Sabe-se que o advento da Lei nº 14.320/2021 trouxe relevantes modificações para a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à exigência do elemento anímico e ao regime prescricional. Assim, em virtude da necessidade de melhor delimitar a aplicação da lei no tempo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 1.199, fixou as seguintes teses: Supremo Tribunal Federal - Tema 1199 Questão submetida a julgamento: Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Para melhor elucidar o parâmetro de incidência da referida tese de repercussão geral, cabe transcrever excertos do voto condutor da lavra do eminente Ministro Alexandre de Moraes: "Dessa forma, o objeto da presente repercussão geral circunscreve-se a definir eventual (ir)retroatividade das novas alterações realizadas na LIA pela Lei 14.230/2021, no tocante à exigência da caraterização do elemento subjetivo do tipo - dolo - para configuração dos atos de improbidade administrativa praticados antes da alteração normativa; bem como, sobre a aplicação dos novos prazos prescricionais e a recém criada prescrição intercorrente. Não cabe, neste precedente de repercussão geral, analisar a compatibilidade de todas as inovações com a Constituição de 1988. O ponto essencial é: aceitando-se a premissa de que tais normas são mais benéficas ao réu, se comparadas com as da Lei 8.429/1992, definir se as regras da Lei 14.230/2021 atinentes ao dolo e à prescrição incidem quanto a fatos e a ações a ela anteriores." Ainda que o precedente vinculante tenha se debruçado sobre a retroatividade das novas disposições da Lei nº 14.230/2021, assim se pronunciou a Suprema Corte a respeito do elemento subjetivo da imputação e do prazo prescricional, in verbis: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021). 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. Impossibilidade jurídica de manutenção, no caso, da condenação ratificada pelas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. "Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo ''dolo'' para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: [...] Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade . Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021." (Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-06-2024 PUBLIC 26-06-2024) "Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, ressalvando exceção de retroatividade relativa para casos em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. Ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem: [...] O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo, houve, também, na hipótese do dispositivo em análise." (STF - RE: 1476538 PR, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/10/2024 PUBLIC 04/10/2024) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) (Grifos aditados) No caso em apreço, a controvérsia veiculada no recurso especial interposto nos autos principais reside em verificar se o réu, ora agravado, deve ser condenado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Desse modo, é possível concluir que a questão discutida no recurso especial guarda aderência estrita com a matéria tratada no Tema 1.199 dos recursos repetitivos, notadamente porque o referido precedente se aplica ao ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, que, embora não tenha sido revogado, passou por modificações, exigindo-se, atualmente, a caracterização de uma das condutas descritas nos seus incisos. Sendo assim, imperiosa se faz a retratação do decisum objurgado a fim de que seja novamente analisado o recurso especial interposto às fls. 648/666 dos autos principais. Consoante relatado, a controvérsia veiculada no recurso especial diz respeito à possibilidade de condenação do réu, ora agravante, por ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.199, para definir a "(IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que manteve a condenação do agravado por ato ímprobo previsto no revogado caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Ante os fundamentos expostos, CONHEÇO do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de exercer a retratação da decisão agravada e, então, determinar o ENCAMINHAMENTO dos autos principais ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.. Outrossim, determino à Secretaria que traslade cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o presente incidente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maria Eduarda Santos do Nascimento (OAB: 21628/AL) - Daniel Pessoa Porto Rebêlo (OAB: 18023/AL)

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