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"0000811-08.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000811-76.2012.8.14.0097

ID: 258516166

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000811-76.2012.8.14.0097

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VALDERI DO CARMO OLIVEIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 Processo nº: 0000811-76.2012.8.14.0097 Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MURINIM - BENFICA AUTOR DO FATO: ANTONIO VALDERI DO CARMO OLIVEIRA Nome: ANTONIO VALDERI DO CARMO OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de investigação criminal em que ANTONIO VALDERI DO CARMO OLIVEIRA, devidamente qualificado(s) nos autos, foi(ram) acusado(s) pelo cometimento do ilícito penal previsto no art. 129, §9° e art. 147, ambos do CPB. Com o decurso do tempo, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição em perspectiva pelo crime apurado em razão da pena em abstrato (Id 127522111). Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos verifico que este procedimento está fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o lapso temporal desde a data dos fatos (21/04/2012) até o presente momento. Menciono que, não houve qualquer outro evento que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional em prejuízo do(s) acusado(s), sequer foi ofertado denúncia. Cumpre esclarecer que com a ocorrência do fato delituoso o direito abstrato de punir do Estado-Juiz implica instituir uma relação jurídico-punitiva, que faz nascer o poder-dever de punir o infrator, o qual, deve ser exercido pelo órgão judicante dentro de certo lapso temporal previsto em lei, sob pena de, escoado esse prazo, prescrever o direito da pretensão punitiva ou executória do Estado. O jus puniendi se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. É preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. Com efeito, a principal vantagem dessa teoria é evitar o desperdício de força de trabalho por parte do aparelho Judiciário, justificando-se diante da evidente inutilidade do processo na ausência de interesse processual. Sendo possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, contudo pode desaparecer no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. No caso, como bem observou o órgão ministerial, em razão da pena abstrata do delito, ainda que houvesse condenação, a pena privativa de liberdade aplicada ao réu não excederia o mínimo legal. E, consequentemente, pelo artigo 107, IV; art. 109, inciso IV do Código Penal Brasileiro, este já estaria superado. Assim, reconheço a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, pois, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sendo dever do juiz declarar a extinção da punibilidade. Cediço que existe o verbete n° 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, no entanto, comungo do entendimento de que a tese deve ser admitida, devendo o magistrado, no caso concreto, pesar os fatores de vantagem e de desvantagem apontados acima. A Constituição Federal prevê dentre os princípios de Direito Administrativo a Eficiência (artigo 37, “caput”, da CF/88), destacando-se ainda o Princípio da Economia Processual vigente no processo penal brasileiro. Deste modo, em hipóteses excepcionais, como ocorre em casos em que falta pouco tempo para transcorrer o prazo prescricional ou naqueles outros em que há grande possibilidade quase certeza de que a pena aplicada, ao final, seja fixada em montante cuja prescrição retroativa certamente ocorrerá, a prescrição antecipada deve ser declarada, sendo o caso em questão. Diante de todo o exposto, acolho manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade do(s) acusado(s) ANTONIO VALDERI DO CARMO OLIVEIRA das sanções dos delitos imputados, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Publique-se e Arquive-se. Benevides-PA, datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza De Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0000811-76.2012.8.14.0097