Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0000811-08.2023.8.26.0372"

Francisca Maria De Jesus x Banco Bradesco

ID: 330798377

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-88.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000811-88…

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Daiane Dos Santos Carvalho e outros x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 343032898

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000811-32.2013.8.18.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS CARVALHO FRANCISCO ISMAEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

HERVAL RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000811-32.2013.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FRANCISCO ISM…

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Processo nº 0000811-64.2006.8.18.0036

ID: 325936547

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-64.2006.8.18.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.C. DE MELO - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000811-64.2006.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇ…

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Processo nº 0000811-64.2006.8.18.0036

ID: 325936557

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-64.2006.8.18.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000811-64.2006.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇ…

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Processo nº 0000811-23.2014.8.18.0056

ID: 318046466

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Itaueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-23.2014.8.18.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000811-23.2014.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000811-23.2014.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] EXEQUENTE: MARIANO MENDES DE ARAUJO EXECUTADO: INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte executada impugnou a execução, alegando excesso, pelo que indicou o valor que entender devido por de planilha de cálculo (ID 68967639). A parte exequente manifestou-se nos autos, concordando com os cálculos apresentados pela parte executada (ID 71698747). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. No caso dos autos a executada impugnou a execução alegando excesso, pelo que apresentou planilha de cálculo dos valores que entende devido, pugnando ao final pela homologação no montante informado. Por petição, a parte exequente compareceu espontaneamente nos autos confirmando a implantação do benefício previdenciário e concordando com os cálculos apresentados. Assim, não havendo controvérsia quanto a montante devido, os cálculos apresentados pelo executado devem ser homologados, permitindo à exequente o levantamento do crédito que faz jus. Pelo exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, julgo procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela executada (ID 68967641), face à concordância da exequente. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor – RPV/precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para providências cabíveis, observando-se o regramento estabelecido na Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Intimações e expedientes necessários. Preclusa a decisão, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. ITAUEIRA-PI, 4 de julho de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

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Processo nº 0000291-08.2018.8.18.0029

ID: 280073063

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000291-08.2018.8.18.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCAS SOUSA DA SILVA

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EZEQUIEL MIRANDA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000291-08.2018.8.18.0029 APELANTE: DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado(s) do recl… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000291-08.2018.8.18.0029 APELANTE: DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS Advogado(s) do reclamante: EZEQUIEL MIRANDA DIAS, EVANDRO LUCAS SOUSA DA SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O RÉU. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, DISTINTAS DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e por corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O juízo de origem aplicou pena de 08 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 88 dias-multa. O recurso postulou a nulidade do reconhecimento pessoal por desrespeito ao art. 226 do CPP e a absolvição por suposta insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal acarreta a nulidade da prova e da condenação; e (ii) se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para manter a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ autoriza o reconhecimento fora dos moldes do art. 226 do CPP quando a vítima não apresenta dúvidas quanto à autoria, especialmente nos casos em que já conhecia o réu, como na hipótese dos autos. 4. O reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, como a localização do veículo roubado em posse do apelante e os depoimentos de testemunhas que o reconheceram ou o vincularam diretamente ao crime. 5. As declarações da vítima são firmes, detalhadas e foram prestadas sob contraditório, sendo corroboradas por agentes da guarda municipal e pelo rastreamento do veículo, o que reforça a autoria delitiva e afasta a tese de nulidade. 6. A alegação de ausência de prova pericial quanto ao uso da arma de fogo não invalida a majorante, pois a jurisprudência admite sua aplicação com base em outros elementos, como o depoimento da vítima. 7. Não houve impugnação específica quanto ao concurso de agentes e ao crime de corrupção de menores, incidindo o princípio da dialeticidade e permitindo a manutenção da condenação também nesses pontos. 8. A dosimetria da pena não foi impugnada de forma fundamentada, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justifique alteração de ofício da reprimenda fixada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS em face de sentença do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de DEIDE DO NASCIMENTO MARTINS, pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Após regular instrução, sobreveio sentença (Id 19860158) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso, requerendo em suas razões (Id 19860170): a) o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, por afronta ao art. 226 do CPP; b) a absolvição ante a alegada insuficiência de provas. Em contrarrazões (Id 22886357), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a validade do reconhecimento realizado pela vítima, reiterado em juízo, e a suficiência do conjunto probatório para a condenação. O Ministério Público Superior, por meio da Procuradoria de Justiça, apresentou parecer opinando igualmente pelo desprovimento do recurso, destacando que a vítima reconheceu o acusado em juízo e que tal reconhecimento, corroborado por outras provas, é apto a sustentar a condenação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. Como se sabe, embora o efeito devolutivo da Apelação Criminal seja amplo, o julgador somente é obrigado a se manifestar acerca da matéria específica impugnada, não se podendo falar em omissão no Aresto por ter deixado de se manifestar sobre tema não ventilado pelo apelante em seu recurso, até porque seria impossível apreciar todas as teses existentes e imagináveis no mundo jurídico, presumindo-se que o òrgão Julgador, ao manter a decisão recorrida, não vislumbrou qualquer equívoco na sentença em relação às matérias não impugnadas pelo apelante. A respeito da devolutividade do recurso de apelação, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Superior Tribunal tem decidido que o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ( AgRg no AREsp n. 2.051.057/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 31/5/2022 - grifo nosso). Outrossim, entendo por necessário os esclarecimentos anteriores pois o presente recurso está adstrito às matérias expressamente impugnadas, em respeito ao postulado do tantum devolutum quantum appellatum. 2.1- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA Nas razões recursais, a defesa alega que o procedimento de reconhecimento do acusado não seguiu a formalidade prevista no art. 226 do Código de Processo Penal e que, desconsiderando o auto de reconhecimento, não subsistem provas suficientes para a condenação do recorrente. Acerca do procedimento de reconhecimento pessoal, dispõe o art. 226 , do CPP , a forma como tal elemento de prova deve ser produzida no âmbito da investigação policial, quando houver a necessidade fins de identificação do acusado como sendo o autor do delito. Em que pese tenha o STJ ter firmado o entendimento de que é nulo o procedimento de reconhecimento pessoal que não observe o art. 226 do CPP ( HC 652.284/SC , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021), é importante salientar que no caso concreto, impõe-se o distinguishing em relação a este precedente persuasivo. Ocorre que, a estrita observância do reconhecimento na forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal apenas deve ocorrer no caso de dúvida quanto à autoria delitiva, fato que não se verifica na hipótese, porquanto a ofendida não demonstrou qualquer hesitação em relação à autoria do Agravante, pois já o conhecia. (STJ - AgRg no HC: 795607 PE 2023/0000811-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Durante a audiência de instrução, a vítima Rosângela Gomes de Oliveira afirmou que, ao retornar para casa com seu sobrinho de 11 anos, foi abordada por dois indivíduos em uma motocicleta. O garupa desceu e anunciou o assalto, subtraindo sua motocicleta e sua bolsa. Ela reconheceu o assaltante como sendo Deide do Nascimento Martins, ex-aluno da escola em que trabalha, enfatizando que ele estava com o rosto descoberto e foi identificado no momento do crime, o que reforça que o reconhecimento ocorreu de forma imediata e pessoal. A vítima ainda relatou que, graças ao rastreador da moto, o veículo foi localizado em uma residência onde o acusado também foi encontrado, circunstância que fortalece o elo entre o réu e o crime. O agente da guarda municipal Fernando da Silva corroborou essas informações, relatando que, ao ser acionada, a equipe utilizou dados do rastreador do veículo e encontrou a motocicleta trancada no banheiro de uma casa na Rua Olavo Teixeira. Segundo ele, após a recuperação do bem, foi possível vincular o fato ao réu com base em informações fornecidas por pessoas da comunidade e pelo menor envolvido, que conheciam Deide da região. Destaca-se que Fernando também declarou que o sobrinho da ofendida, o qual também foi abordado pelo réu, disse aos agentes da guarda municipal que já conhecia Deide, reconhecendo ele como autor do crime. O também guarda João Carlos da Cunha Carvalho confirmou que a vítima forneceu os dados do rastreador e indicou o local onde o veículo foi encontrado, embora não tenha presenciado a abordagem direta do suspeito. O apelante negou a autoria delitiva, mas admitiu que o veículo subtraído da vítima foi encontrado em sua posse, afirmando que tão somente o recebeu do adolescente Lucas da Silva Rodrigues que pediu que a vendesse. Por fim, o adolescente Lucas da Silva Rodrigues, suposto comparsa do réu, limitou-se a dizer que apenas conhecia Deide de vista e negou participação nos fatos, bem como qualquer pedido para que este guardasse uma motocicleta roubada, não acrescentando elementos de relevância à elucidação dos acontecimentos. Esses depoimentos, especialmente o da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e com riqueza de detalhes quanto à dinâmica do crime, identificação visual e posterior apreensão do veículo em local vinculado ao réu, demonstram que a condenação não se limitou ao reconhecimento extrajudicial, mas foi sustentada por um conjunto coerente de provas orais produzidas em juízo. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, se há a possibilidade de individualizar o autor do fato, não há nulidade por inobservância das regras previstas no art. 226 , do Código de Processo Penal . Isso porque o citado dispositivo indica o rito a ser adotado, apenas “quando houver necessidade”, de modo que o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor. Ademais, no caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento da vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois as testemunhas ouvidas em juízo e os elementos indiciários destacam que o apelante foi preso, logo após o crime, em posse do veículo subtraído da vítima. Logo, os referidos meios de prova estão aptos para a identificação do acusado e para a fixação da autoria delitiva, em consonância com o art. 226 do CPP , além de estarem corroborados por outros elementos probatórios, cabendo a manutenção da condenação nos termos proferidos pelo juízo a quo. Acrescenta-se que a defesa, de forma genérica, apenas ventilou que a arma de fogo não foi apreendida e periciada, sem pugnar pela exclusão da majorante. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP , quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. No caso, o emprego de arma de fogo foi descrito pela ofendida e, em crimes patrimoniais, é cediço que as declarações da vítima são importantes para desvendar o modus operandi. Em relação ao concurso de agentes e ao crime de corrupção de menores, não houve qualquer impugnação sobre estes pontos nas razões que instruem o presente recurso. Nesse sentido, inexistem elementos para afastar a fundamentação e conclusão adotada pelo magistrado na sentença recorrida. Com efeito, as declarações da ofendida são enfáticas sobre a presença de dois autores e o apelante em sua oitiva declinou o nome do adolescente, tentando atribuir a ele a prática do crime e se colocar na posição de mero receptador. Por fim, a defesa não requereu a redução da pena, limitando-se em sua exposição recursal a aduzir que a reprimenda foi excessiva por se tratar de réu primário e sem maus antecedentes. Pelo princípio da dialeticidade, o efeito devolutivo da apelação criminal é limitado às razões apresentadas pela defesa. Assim, não se pode admitir pedido genérico de redução da pena, o qual, por não estar subsidiado em impugnação específica, autoriza a manutenção da valoração feita pelo juízo relativamente ao cálculo dosimétrico, máxime porque ausente teratologia ou ilegalidade sob tal ângulo. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos, acordes parecer Ministerial. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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