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"0000811-08.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca

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Processo nº 5302886-75.2025.8.09.0011

ID: 299176498

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5302886-75.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA MELO FERREIRA SUDARIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5302886-75.2025.8.09.0011 Polo ativo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Polo passivo: Samara Melo Ferreira Sudario Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposto por Samara Melo Ferreira Sudario em face da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda., partes qualificadas. Em sede de inicial, a Habilitante informa ser credora da empresa no valor de R$ 317,06 (trezentos e dezessete reais e seis centavos), referente a reclamação trabalhista nº 0000811-66.2022.5.10.0104. Ao final, pugna pela procedência da ação de habilitação de crédito e a consequente inclusão do crédito em favor de Samara Melo Ferreira Sudario, no valor de R$ 388,09 (trezentos oitenta e oito reais e nove centavos), devidamente atualizado e inscrito na Classe I – Trabalhista. Por outro lado, consoante consta dos autos, o presente feito foi distribuído em duplicidade ao feito n. 5302882- 38.2025.8.09.0011. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Sem delongas. Diante da distribuição em duplicidade, o presente feito deve ser extinto, em virtude da litispendência. Conforme melhor doutrina: “(...) ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada, havendo entre elas identidade de partes, de pedido e de causa de pedir” (grifei, Curso de Direito Processual Civil, vl. I, p. 482, Humberto Theodoro Junior). Portanto, quando da ocorrência da litispendência, o feito em tela, há de ser extinto sem resolução de mérito: “Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito (p. 465, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, grifei).” Desta feita, por haver litispendência, o curso destes autos deve ser definitivamente estancado e julgado extinto o presente feito. Ante o exposto, sem necessidade de maiores delongas, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, com fulcro nos artigos 485, V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam as baixas e anotações de estilo, arquivando os presentes autos. Às providências. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Processo nº 5302872-91.2025.8.09.0011

ID: 322206716

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5302872-91.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Sentença

Advogados:

SAMARA MELO FERREIRA SUDARIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5302872-91.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rebeca Pereira Dos Santos Polo passivo: Santa Marta Distribuidora De Drogas Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por REBECA PEREIRA DOS SANTOS em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a peça de ingresso que a autora é credora da empresa em recuperação judicial no valor de R$ 3.109,26 (três mil cento e nove reais e vinte e seis centavos), conforme certidão judicial de crédito exarada no processo trabalhista de nº 0000811-66.2022.5.10.0104, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF. Acrescenta que a última atualização monetária do referido crédito se deu em 31/10/2023, sendo necessária a atualização da quantia, resultando no valor de R$ 3.805,82 (três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstrativo anexado. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, requereu a procedência do pedido de habilitação de crédito, para que se determine a inclusão do crédito em favor de Rebeca Pereira dos Santos, no valor de R$ 3.805,82 (três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) no quadro de credores da Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda, na classe dos créditos classe 1, nos termos do art. 83 e incisos da Lei 11.101/05, bem como o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Na sequência, a Requerente formulou pedido de desistência do processo, ante a possibilidade de habilitação administrativa do seu crédito, e requereu fosse o feito extinto. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado em face da Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda na qual a Requerente não possui mais interesse, haja vista a informação de possibilidade de êxito na via administrativa. Deste modo, a Requerente formulou requerimento de desistência e requer seja este homologado, colocando fim a esta demanda. Dispõe o artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) Desta forma, impõe-se a homologação do pedido de desistência autoral. Isto posto, julgo EXTINTO o processo e HOMOLOGO a desistência da Requerente, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Fixo honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa; que, no entanto, fica suspensa a cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam às baixas devidas e arquivem. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0000811-08.2023.8.26.0372"

Processo nº 5302886-75.2025.8.09.0011

Processo nº 5302872-91.2025.8.09.0011