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Processo nº 0000811-56.2024.8.13.0009

ID: 321551740

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-56.2024.8.13.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIRO SOUZA SALOMAO

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas …

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Processo nº 0000811-88.2025.8.13.0569

ID: 295662588

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-88.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVEIRA SKAFF JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,…

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Processo nº 0000811-08.2019.8.13.0405

ID: 311728012

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVANA DE CASTRO PINHEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA DE MEDEIROS MILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0000811-05.2023.8.13.0005

ID: 323793300

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-05.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO CUSTODIO SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNO LOBO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDIR HERMOGENES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N…

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Processo nº 0000811-08.2019.8.13.0405

ID: 308454335

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVANA DE CASTRO PINHEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA DE MEDEIROS MILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0000811-08.2019.8.13.0405

ID: 308454906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR VILHENA DIAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Edna De Fatima Medeiros e outros x Edson Jose De Oliveira

ID: 280887411

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA MEDEIROS LEONARDO MAGDALENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

EDSON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAJELA DE MEDEIROS MILLO

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MARIA SILVANA DE CASTRO PINHEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VILHENA DIAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos…

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Processo nº 0000811-08.2019.8.13.0405

ID: 338348597

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVANA DE CASTRO PINHEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA DE MEDEIROS MILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0000811-08.2019.8.13.0405

ID: 313132578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR VILHENA DIAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0000811-08.2019.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EDNA DE FATIMA MEDEIROS CEL PEDRO LINO, 244, CENTRO, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 Nome: ARNALDO MAGDALENA DE MEDEIROS José Alves Pinto, 40, Bambé, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, conforme cálculo ID 10482568817, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. CRISTINA RAQUEL DE SOUSA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 0000811-88.2025.8.13.0569

ID: 283198098

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-88.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS BORGES

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LUCIANO SILVEIRA SKAFF JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 0000811-88.2025.8.13.0569 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROSIMEIRE DIAS DA SILVA CPF: 088.275.776-88 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar dos denunciados Rosimeire Dias da Silva e Luiz Henrique Barbosa Tavares. Verifico que não houve nenhuma mudança na situação fática que serviu de supedâneo para o decreto de prisão preventiva exarado em desfavor dos denunciados. Desse modo, ratifico a necessidade do acautelamento, como instrumento de garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Em amparo a tal entendimento, valemo-nos da doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira, segundo o qual a prisão para garantia da ordem pública visa a “proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seja duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (Curso de Processo Penal, 17° ed, p. 556). Reportamo-nos, ainda, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC n.° 89.143, decidiu que: “A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração de práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal. Necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal se revelaram pressupostos presentes no decreto de prisão preventiva do paciente.” Vale dizer, a garantia da ordem pública envolve, ainda, a credibilidade e a respeitabilidade das instituições públicas como capazes de combater a violência pública, consectário primeiro do monopólio da força, o que também é considerado fundamento idôneo, por aquela Corte, para a decretação da prisão preventiva: “O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública." (HC n.° 85.298).” Cumprido o necessário, cumpra-se nos termos determinados na ata de audiência. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento

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