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Resultados para "0000733-51.2022.5.06.0341" – Página 2 de 2

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Samuel David Do Vale

ID: 283776218

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Apuí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000733-91.2025.8.04.2300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL DAVID DO VALE

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000733-91…

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Samuel David Do Vale

ID: 283776501

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Apuí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000733-91.2025.8.04.2300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL DAVID DO VALE

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000733-91…

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Francineide Pereira Da Cunha x Banco Pan S.A.

ID: 276847745

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Airão - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-58.2025.8.04.5900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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Renata Ambrosio Da Silva x Banco Bradesco

ID: 276843394

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Maraã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-76.2025.8.04.5700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA AMBROSIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

KELSON GIRÃO DE SOUZA

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KELSON GIRÃO DE SOUZA

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Maria Clara Melo Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 330126247

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-47.2025.8.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

LAERCIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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Ivanesia Nunes Da Costa x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 282447692

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-80.2025.8.04.3500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANESIA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE SÁ

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Ivanesia Nunes Da Costa x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 282463580

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-80.2025.8.04.3500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANESIA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE SÁ

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000733-80…

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Ivanesia Nunes Da Costa x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 282463863

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Carauari - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-80.2025.8.04.3500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANESIA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO ALBUQUERQUE BARBOSA DE SÁ

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000733-80…

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Umanizzare Gestao Prisional E Servicos Ltda x Estado Do Amazonas

ID: 313308027

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0017088-29.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS

Votos cíveis

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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EUGÊNIO NUNES SILVA

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ANDRÉ RICARDO DE CAIRES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embarg… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0638983-96.2021.8.04.0001, que julgou desprovido o recurso de apelação, reconhecendo a responsabilidade da empresa concessionária. A parte embargante alega omissão quanto à análise de diversos dispositivos legais e constitucionais, com pedido subsidiário de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos invocados pelo embargante, notadamente os dispositivos legais relacionados à responsabilidade civil, à regularidade da prestação de serviços e à fundamentação das decisões judiciais, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação adequada que enfrente as questões centrais do processo. 4.O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais à solução da controvérsia, com base na responsabilidade da concessionária e nos elementos constantes dos autos. 5.Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa, tampouco para impor nova valoração jurídica já enfrentada pela decisão colegiada. 6.É pacífico o entendimento de que o prequestionamento explícito é desnecessário quando a matéria foi suficientemente enfrentada, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais mencionados. 7.A tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos constitui desvio da finalidade desse recurso, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A fundamentação adequada e coerente com as teses centrais da lide afasta a alegação de omissão, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 2.O prequestionamento não exige referência literal aos artigos legais, bastando que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão. 3.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 371, 373, 489, 926 e 927; CF/1988, arts. 5º, XLIX, 37, §6º, e 93, IX; LEP, art. 83-B; Lei nº 11.079/2004, art. 4º, III; Lei Estadual nº 2.794/03-AM, arts. 3º, 47 e 83; Lei nº 8.666/93, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1917611/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 22.11.2021, DJe 24.11.2021; TJAM, EDcl n. 0010392-11.2023.8.04.0000, rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27.08.2024; TJAM, EDcl n. 0000733-41.2024.8.04.0000, rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 30.08.2024

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Beatriz Matos De Melo

ID: 328528447

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002430-26.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MATOS DE MELO

Votos cíveis

Advogados:

CIERINO CHRISTIAN SOUZA DIAS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCÍLIA GOMES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face do acórdão proferido no mov. 39.1 dos autos da Apelação Cível nº 0000276-39.2020.8.04.3301, que julgou desprovido o recurso de apelação. A parte embargante alega a existência de omissão na decisão colegiada, por ausência de enfrentamento de fundamentos relacionados à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, violação ao princípio do ne bis in idem, ausência de intimação pessoal para aplicação de multa e ausência de justa causa para imposição de penalidades. Requer o provimento dos aclaratórios para suprir os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos fundamentos jurídicos e fáticos apontados no recurso, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração possuem fundamento legal restrito ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, enfrentando as questões relevantes para a solução da controvérsia. 5.O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, lógica e suficiente, abordando expressamente os argumentos centrais do recurso de apelação, inclusive quanto à inexistência de obrigação impossível e à validade das penalidades impostas. 6.A alegação de omissão revela-se, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com o escopo dos embargos de declaração, mesmo quando manejados com intuito de prequestionamento. 7.O prequestionamento explícito é desnecessário quando a matéria foi devidamente enfrentada na decisão recorrida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Amazonas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, mesmo que interpostos com fins de prequestionamento. 2.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais apontados pelas partes, sendo suficiente que fundamente adequadamente a decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa. 3.A ausência de omissão no acórdão recorrido afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1778048/MT; TJAM, EDcl nº 0010392-11.2023.8.04.0000, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27.08.2024; TJAM, EDcl nº 0000733-41.2024.8.04.0000, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 30.08.2024.

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