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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 256173107

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000733-92.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Municipio De Arraial Do Cabo x Michel Fernand Etienne Guirot e outros

ID: 292322409

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-19.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

MICHEL FERNAND ETIENNE GUIROT PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro x Carson Gardeazabal e outros

ID: 258261110

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-30.2021.8.19.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CARSON GARDEAZABAL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Michel Fernand Etienne Guirot e outros

ID: 304361752

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-19.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

MICHEL FERNAND ETIENNE GUIROT PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000733-19.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Município De São Francisco De Itabapoana x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277208606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-13.2021.8.19.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSINETE SANTANA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000733-13.2021.8.19.0070 Assunto: Medicamento… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000733-13.2021.8.19.0070 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0000733-13.2021.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00386654 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JOSINETE SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE APRESENTA SEQUELAS DECORRENTES DA COVID-19. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODE SER OBSTÁCULOS À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença que impôs aos entes federativos réus a obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento de saúde de que necessita a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há o dever do Município réu de fornecer o tratamento requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Inteligência dos artigos 5º, 6º e 196 da CRFB/88. 4. Obrigatoriedade dos réus no fornecimento de todos os medicamentos que a autora, carente de recursos financeiros, necessita para o seu tratamento de saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça. Tema nº 793 do E. STF. 5. Questões orçamentárias que não podem obstaculizar a implementação do fornecimento dos medicamentos, vez que as políticas de saúde pública devem se amoldar às necessidades da população, mormente a carente de recursos, e não o contrário. Inexistência de afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do recurso na forma do artigo 932, IV, ¿a¿ do CPC. Tese de Julgamento: ¿1. É solidária a obrigação da União, Estados e Municípios de garantir o direito à saúde, cabendo sua imposição pelo Poder Judiciário no caso de ausência do fornecimento do tratamento adequado pela via administrativa, sem que isto importe em violação à Separação dos Poderes, sendo inoponíveis ao caso questões meramente orçamentárias¿. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 5º, 6º e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 793. TJRJ, Súmula nº 65.

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Dilmar Medeiros De Lima x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309606555

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000733-53.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILMAR MEDEIROS DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Ministério Público x Ermano Maciel De Castro e outros

ID: 281910647

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Iguaba Grande- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-16.2021.8.19.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ERMANO MACIEL DE CASTRO MICHELLI SANTOS DA SILVA

Despacho em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/n* /r/n /r/nProcesso n.º: 0000733-16.2021.8.19.0069 /r/r/n/n /r/r/n/nData: 15/05/2025 /r/r/n/n /r/r/n/nHorário designado: 17:00h /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n--- /r/r/n/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENA…

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Municipio De Mesquita x Carro Belo Automoveis Ltda e outros

ID: 296202885

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007838-29.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

CARRO BELO AUTOMOVEIS LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007838-29.2023.8.19.0213 Assunto: Cobrança de … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007838-29.2023.8.19.0213 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0007838-29.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00440768 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CARRO BELO AUTOMOVEIS LTDA Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal de origem, ante a tese de julgamento firmada no RE 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 do STF) e previsão de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do caso ao Tema nº 1.184 do STF e às medidas impostas pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de julgamento firmada no Tema nº 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que precedida da tentativa de solução administrativa e do protesto do título, salvo motivo de ineficácia, observado o direito de a Fazenda Pública requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, estabeleceu a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 5. Inobservância das regras fixadas, ausência de intimação da Fazenda Pública configura violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa, em manifesta afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 6. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, caput, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.184 do STF; 0000733-30.2021.8.19.0032 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 08/05/2025 - Nona Câmara de Direito Público; 0020919-17.2010.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 09/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0008547-94.2014.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 01/04/2025 - Decima Câmara de Direito Público.

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Municipio De Silva Jardim x L G Benfeitas Da Silva Pizazaria Ltda - Me e outros

ID: 330185177

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000950-55.2022.8.19.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

L G BENFEITAS DA SILVA PIZAZARIA LTDA - ME PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000950-55.2022.8.19.0059 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa /… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000950-55.2022.8.19.0059 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000950-55.2022.8.19.0059 Protocolo: 3204/2025.00545091 APELANTE: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APELADO: L G BENFEITAS DA SILVA PIZAZARIA LTDA - ME Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal de origem, ante a tese de julgamento firmada no Tema nº 1.184 do STF e a previsão de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do caso ao Tema nº 1.184 do STF e às medidas impostas pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de julgamento firmada no Tema nº 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que precedida da tentativa de solução administrativa e do protesto do título, salvo motivo de ineficácia, observado o direito de a Fazenda Pública requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, estabeleceu a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 5. Inobservância das regras fixadas, ausência de intimação da Fazenda Pública configura violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa, em manifesta afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 6. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, caput, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.184 do STF; 0001225-38.2021.8.19.0059 - Apelação. Des(a). Marcio Quintes Goncalves - Julgamento: 10/07/2025 - Nona Câmara de Direito Público; 0000733-30.2021.8.19.0032 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 08/05/2025 - Nona Câmara de Direito Público; 0020919-17.2010.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 09/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0008547-94.2014.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 01/04/2025 - Decima Câmara de Direito Público.

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Municipio De Mendes x Eliana Alves Raimundo e outros

ID: 282870633

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001532-69.2004.8.19.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

ELIANA ALVES RAIMUNDO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001532-69.2004.8.19.0032 Assunto: Cobrança de … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001532-69.2004.8.19.0032 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001532-69.2004.8.19.0032 Protocolo: 3204/2025.00352982 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: ELIANA ALVES RAIMUNDO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal de origem, ante a tese de julgamento firmada no RE 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 do STF) e previsão de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do caso ao Tema nº 1.184 do STF e as medidas impostas pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tese de julgamento firmada no Tema nº 1.184 do STF que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que precedida da tentativa de solução administrativa e do protesto do título, salvo motivo de ineficácia, observado o direito de a Fazenda Pública requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas. 4. Resolução CNJ nº 547/2024 que, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, estabeleceu a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 5. Inobservância das regras fixadas, ausência de intimação da Fazenda Pública que configura violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa, em manifesta afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 6. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, caput, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.184 do STF; 0000733-30.2021.8.19.0032 - Apelação. Des(a). Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 08/05/2025 - Nona Câmara de Direito Público; 0020919-17.2010.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 09/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); 0008547-94.2014.8.19.0014 - Apelação. Des(a). Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 01/04/2025 - Decima Câmara de Direito Público; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00018739020078190032, Relator.: Des(a). CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/01/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/01/2025.

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