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Resultados para "0000733-51.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000733-71.1996.4.01.3902

ID: 298756906

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-71.1996.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TARGINO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERICK ROMMEL GOMES COTA

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ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000733-71.1996.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 1020743-09.2024.4.01.0000

ID: 317929939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1020743-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IPACIO DIVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020743-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-33.2012.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO RES…

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Processo nº 1021801-13.2025.4.01.0000

ID: 307628286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021801-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.0047 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA - MT21490-A POLO PASSIVO:ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B e GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Janderson Freitas Da Costa x Antonia Francisca De Souza - Cpf: 709.697.361-34 - Espolio

ID: 313853996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021801-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

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JAMES ROGERIO BAPTISTA

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JANDERSON FREITAS DA COSTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.0047 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA - MT21490-A POLO PASSIVO:ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B e GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANDERSON FREITAS DA COSTA e ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Janderson Freitas Da Costa x Antonia Francisca De Souza - Cpf: 709.697.361-34 - Espolio

ID: 313854039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021801-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES ROGERIO BAPTISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021801-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000733-27.2009.8.11.0047 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON FREITAS DA COSTA - MT21490-A POLO PASSIVO:ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES ROGERIO BAPTISTA - MT9992/B e GIOM NOBRE BANDEIRA - MT28006-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JANDERSON FREITAS DA COSTA e ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 709.697.361-34 - ESPOLIO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0000733-88.2016.4.01.3314

ID: 328628193

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-88.2016.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON JOSE SANTOS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 0000733-88.2016.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FRANCISCO DOS REIS PE… Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA e-mail: 24vara.ba@trf1.jus.br PROCESSO: 0000733-88.2016.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: FRANCISCO DOS REIS PEREIRA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO De acordo com a sentença Id 1858355160 fl.1534/1537 dos autos migrados, restou determinado à União, a título de obrigação de fazer,: promover: a) a retificação do lançamento constante do Processo Administrativo Fiscal 13502.600296/20' -49, com a consequente extinção do crédito tributário referente as verbas trabalhistas percebidas pela parte autora do Banco Bradesco S.A. (fls. 1436/1453); b) administrativamente as restituições de imposto de renda da parte autora, relativas ao ano-calendário 2010/2011 e seguintes, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, caso os bloqueios decorram da matéria ora descortinada; c) a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos, ou deixe de promover a sua inscrição,,em relação ao objeto desta demanda. Na manifestação dID1858355160 fl. 1546/1547dos autos migrados, a União informa o cumprimento da sentença juntando certidão de divida ativa cancelada e ordem de serviço emitida para a receita federal com vista às restituições de imposto de renda realizadas pela Receita Federal. De acordo com a ordem de serviçoID1858355160 fl. 1549 dos autos migrados, a receita informa a foi emitida no SIEF a Ordem Bancária N° 20180B800347 no valor total de R$ 266,84 em 02/10/2018. Intimada para se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença Id 2147698653, no valor de R$73.166,61 a título de restituições de imposto de renda, a União se manifestou reiterando a manifestação dID1858355160 fl. 1546/1547dos autos migrados já sobredita, instruída com ordem de serviço emitida no SIEF a Ordem Bancária N° 20180B800347 no valor total de R$ 266,84 em 02/10/2018. Assim, com vista á verificação do cumprimento ou não da obrigação de fazer imposta na sentença, faz-se necessária a verificação contábil por perito contador quanto valor devido a título de restituições de imposto de renda da parte autora, relativas ao ano-calendário 2010/2011 e seguintes, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC, até o efetivo pagamento, relacionados aos bloqueios decorrentes da matéria discutida na sentença. Em atenção ao quanto disposto no art. 465 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), nomeio o profissional CARLOS HENRIQUE DE MOURA RODRIGUES, graduado em Ciências Econômicas e Ciências Contábeis, estabelecido profissionalmente na Rua Ismar R. Prates, 203, Lote 79, Casa 07, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, telefones (71) 996995801, 982010673 e 30244266, para atuar como perito neste processo e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para os fins previstos no art. 465, § 1º, do CPC, especialmente para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC), sobre a qual deverão ser ouvidas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, antes de ser arbitrado o respectivo valor (art. 465, § 3º, do CPC). Uma vez recolhidos os honorários periciais pela parte autora (art. 95, § 1º, do CPC), intime-se o perito para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a data fixada para o início dos trabalhos, bem como o local de sua realização, com interstício mínimo de 05 (cinco) dias, de modo a possibilitar as intimações necessárias (art. 466, § 2º, do CPC). Após a entrega do laudo em juízo, intimem-se as partes para os fins previstos no art. 477, § 1º, do CPC. Salvador, (documento datado digitalmente). Documento assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL DA 24ª VARA SEDE DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405351

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. GOMES COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLEUDE CASTRO SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000733-68.2019.4.01.3901

ID: 321405369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-68.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0000733-68.2019.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO GOMES DA SILVA e outros DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face Francisco Gomes da Silva, Geraldo Fernandes de Sousa, Expedito Gomes de Sousa e João Alves de Souza pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, no art. 272, § 1º-A, do Código Penal e no art. 55 da Lei nº 9.605/98; José Augusto dos Santos pelos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 272, § 1º-A, do Código Penal; Ana Cleude Castro Silva pelos crimes do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 e a pessoa jurídica F. E. Gomes Comércio de Água Ltda - ME exclusivamente pelo crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 Recebida a denúncia em 27/06/2019 (id. 285109886 –pág. 473) em relação às pessoas físicas, e em 14/10/2019 (id. 285109886 – pág. 499) quanto à pessoa jurídica. João Alves de Souza apresentou resposta à acusação no id. id. 285109886 – pág. 543, reservando ao direito de analisar o mérito nas alegações finais. Geraldo Fernandes de Sousa foi citado por edital (1855211672), mas não constitui advogado nos autos, o que levou ao desmembramento do feito (despacho de id. 1533732893), tendo originado os autos nº 1003526-84.2024.4.01.3901. Expedito Gomes de Sousa foi citado no id. 2128470135 –pág. 72/74. Ana Cleude Castro Silva, Francisco Gomes Da Silva e F. E. Gomes Comercio De Água LTDA – ME apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria pública da União, conforme id. 2130076338. A defesa suscitou, dentre outros pontos, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, bem como alegou inépcia da denúncia no que se refere à imputação dirigida à ré Ana Cleude Castro Silva. Parecer do MPF no id. 2132769085 requerendo o reconhecimento da prescrição em relação ao crime do art. 55, da Lei 9.605/98, absolvendo sumariamente a ré F. E. Gomes Comércio de Água Ltda – ME, pois somente lhe foi imputada o referido crime. Requer, ademais, o prosseguimento do feito em relação aos demais réus por entender que não há causa de absolvição sumária. José Augusto dos Santos não foi localizado para ser citado, conforme id. 2145643880. É o relatório. Decido. Da Prescrição da Pretensão Punitiva – Crime do Art. 55, da Lei 9.605/98. Com razão às partes nesse ponto. O crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 27/06/2019 em relação aos réus FRANCISCO GOMES DA SILVA e ANA CLEUDE CASTRO SILVA, e em 14/10/2019 quanto à empresa F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME. Desde então, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos sem ocorrência de causa interruptiva adicional. Portanto, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/98, devendo ser declarada extinta a punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Da Absolvição Sumária da Pessoa Jurídica No caso concreto, a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME responde unicamente pelo crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, cuja punibilidade restou extinta por prescrição, conforme fundamentação anterior. Assim, não subsistindo justa causa para a continuidade da ação penal em relação à pessoa jurídica, impõe-se a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Da Alegada Inépcia da Denúncia A alegação de inépcia da denúncia, por suposta ausência de individualização da conduta da acusada ANA CLEUDE CASTRO SILVA, não merece acolhida. A peça acusatória expõe com clareza os fatos atribuídos à denunciada, indicando sua suposta participação nos ilícitos narrados, descrevendo a conduta omissiva e comissiva no contexto da exploração ilegal de água mineral em propriedade de sua titularidade. Houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se configurando qualquer inépcia. Da nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa. Conforme certidão constante no ID nº 2128470135 (págs. 72/74), a qual dá conta de que, não localizado no endereço indicado nos autos, o réu Expedito foi tido como citado por meio do aplicativo WhatsApp, após o oficial de justiça obter, por terceiros, supostos números de telefone atribuídos ao citando e à sua esposa. A contrafé teria sido enviada ao referido número, com registro apenas da “visualização” da mensagem. Contudo, tal procedimento não atende aos requisitos legais nem jurisprudenciais para a validação da citação pessoal. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, embora não haja vedação à utilização de meios telemáticos, como o WhatsApp, para a realização de atos citatórios, é condição indispensável a certeza de que o receptor das mensagens é, de fato, o citando, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). A jurisprudência do STJ ainda estabelece três elementos mínimos indutivos da autenticidade do destinatário para validar a citação por WhatsApp: número de telefone conhecido e vinculado ao réu, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto individual no perfil (STJ, HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/03/2021). No presente caso, nenhum desses critérios foi observado. O número utilizado para o envio da contrafé foi fornecido informalmente por terceiros, não havendo certificação da titularidade da linha, nem qualquer verificação de foto do perfil ou confirmação escrita por parte do réu, limitando-se a certidão a registrar a visualização da mensagem. Tais elementos são insuficientes para assegurar que a citação tenha atingido validamente seu destinatário legal. Assim, diante da ausência de certeza quanto à identidade do destinatário da citação, da inobservância dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ e da violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Com base no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE a pessoa jurídica F. E. GOMES COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA – ME, por inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da prescrição da única imputação a ela dirigida. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa de ANA CLEUDE CASTRO SILVA. Declaro a nulidade da citação do réu Expedito Gomes de Sousa realizada no id. ID nº 2128470135 (págs. 72/74), conforme fundamentação descrita acima. À secretaria para que faça as anotações devidas em relação à absolvição sumária reconhecida nesta decisão. Intime-se o MPF para atualizar o endereço dos réus Expedito Gomes de Sousa e José Augusto dos Santos. Após, proceda-se à citação dos réus nos endereços fornecidos, por qualquer meio legalmente admitido. Na hipótese de citação por meio do aplicativo WhatsApp, deverá o oficial de justiça observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, especialmente quanto à confirmação da identidade do destinatário, mediante verificação do número do telefone, solicitação de documento de identificação, confirmação escrita do recebimento e identificação por foto no perfil. Considerando que o réu João Alves de Souza, por ocasião de sua citação, declarou expressamente não possuir condições financeiras para constituir advogado (id. 285109886-pág. 509), determino que seja assistido pela Defensoria Pública da União, nos mesmos moldes adotados em relação aos demais réus até o momento. Cite-se. Intime-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1005459-88.2025.4.01.3600

ID: 280856837

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005459-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE CONCEICAO BATISTA NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005459-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005459-88.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALICE CONCEICAO BATISTA NOVAES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. No caso dos autos, a controvérsia diz respeito ao período de 02/01/1985 a 05/05/1989, laborado para o Município de Barra do Bugres. Tal período foi reconhecido por sentença, proferida no processo trabalhista n.0000733-90.2023.5.23.0002 que tramitou perante a 2a Vara do Trabalho de Cuiabá. No processo trabalhista em comento foram preservados os princípios da ampla defesa e do contraditório, com apresentação de contestação e oitiva de testemunhas, sendo proferida decisão de mérito, razão pela qual devem ser acolhidos os efeitos da decisão proferida na Justiça do Trabalho. Não se trata, pois, de sentença meramente homologatória, que se limita a chancelar a vontade das partes, resultando, ao revés, do cotejo das provas produzidas na reclamatória. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS FINANCEIROS. Quando embasada em aplicação de efeitos decorrentes de decisão em reclamatória trabalhista, o prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário inicia-se no momento em que se tem a certeza dos direitos reconhecidos na ação trabalhista. Em se tratando de valores dos salários-de-contribuição integrantes do PBC, há necessidade do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na fase de liquidação da demanda trabalhista. É devido o reconhecimento do período e a majoração dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário, em razão de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, a qual foi proferida após instrução probatória, ainda que dela não tenha participado o INSS. Tratando-se de segurado empregado, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições pertinentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a suspensão da prescrição quinquenal em razão da reclamatória trabalhista e do pedido de revisão administrativo. (TRF4, AC 5006792-42.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/10/2021, grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. ACORDO POSTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO RECONHECIDO. CÔMPUTO AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PRENCHIDOS NA DER. ALTERAÇÃO DIB. RECURSO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO PARTE AUTORA PROVIDO. (...) 4- Sentença trabalhista. Sem razão o INSS. Extrai-se dos autos sentença trabalhista favorável à parte autora (fl. 100/105) de 2002 e acordo, em 2009, homologado entre a autora, outros reclamantes e a empresa (fl. 85/87). Observo ainda que, em ambas as ações, o polo passivo é o mesmo, havendo ainda menção, no acordo, da ação anterior 794/2002. Portanto, há sentença trabalhista de mérito. Além disso, foi realizada audiência de instrução, nestes autos, com oitiva de testemunha (fl. 139). Nesse passo, a jurisprudência é firme no sentido de que o tempo de serviço/direito do empregado reconhecido pela Justiça do Trabalho, em procedimento contencioso, como é o presente caso, com produção de provas e sentença de mérito e acórdão com trânsito em julgado merece ser aceito e acatado pela Previdência Social. Posto isso, sendo a parte autora vencedora na sobredita reclamatória trabalhista, com o respectivo reconhecimento do vínculo empregatício, assiste-lhe o direito de ter averbado o tempo de serviço reconhecido, vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias equivalentes deveriam ser objeto de fiscalização por parte do INSS, não podendo ser o segurado prejudicado pela desídia da administração. Vale acrescentar ainda que a autarquia recebe intimações nos processos trabalhistas para ciência do conteúdo do decisum e eventual providência na esfera previdenciária. (...). (REO 0059587-40.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA NÃO TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNA EXISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL. ART. 462 DO CPC. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência vem reconhecendo a eficácia da sentença trabalhista no campo previdenciário, na hipótese de processo trabalhista contencioso, em que houve o reconhecimento do direito à percepção de parcelas remuneratórias após cognição e instrução probatória exaurientes, caso em que fica afasta a simulação no ajuizamento da reclamatória. Portanto, o reconhecimento do direito à percepção de verbas de natureza salarial, por meio de sentença trabalhista transitada em julgado, em processo no qual se examinou o conjunto probatório, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, mediante a inclusão de tais valores entre os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo do salário de benefício, ainda que o INSS não tenha participado da lide na esfera laboral. (...) (AC 0018829-61.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) Com essas razões, reconheço o período de 02/01/1985 a 05/05/1989, laborado para o Município de Barra do Bugres. Por fim, friso que o período laborado para o Estado do Mato Grosso, embora não conste do CNIS, foi analisado e contabilizado no processo administrativo. Assim como foi validado o período laborado para a Secretaria Municipal de Saúde. Assim, não há reconhecimentos a serem efetivados na presente sentença quanto a eles. Assim, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, computado o período reconhecido na presente sentença com os demais períodos constantes do CNIS, constata-se que em 26/04/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período de 02/01/1985 a 05/05/1989, laborado para o Município de Barra do Bugres, como tempo de contribuição válido para fins de carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos para o melhor benefício, com DIB: 26/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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