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Processo nº 0000733-69.2020.8.15.0131

ID: 299799919

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000733-69.2020.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

2ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE…

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Processo nº 0000733-40.2018.8.15.0131

ID: 299799960

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000733-40.2018.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

2ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE…

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Processo nº 0810186-84.2025.8.15.0000

ID: 294266641

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810186-84.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONILDO MANGUEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSUE DINIZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0810186-84.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Excesso de praz… Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0810186-84.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Excesso de prazo para instrução / julgamento] PACIENTE: JOSE LEONILDO MANGUEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO, 2 TRIBUNAL JURI CAMPINA GRANDE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Vistos etc. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Bel. JOSUÉ DINIZ DE ARAÚJO JÚNIOR, em favor do paciente JOSÉ LEONILDO MANGUEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Conceição. Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde 16/02/2024, por força do decreto de prisão preventiva, sem que tenha apresentado qualquer tipo de resistência. Afirma o impetrante que foi negado pedido de liberdade do paciente após sua prisão, em 13/04/2024, sob o argumento de que o mesmo deveria aguardar preso, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Ocorre que o julgamento datado para o dia 06/11/2024 foi cancelado por conta do desaforamento requerido pelo MP, no processo de número 0000733-10.2000.815.0151. Em 03/02/2025, mais uma vez foi analisada a necessidade da manutenção da prisão do paciente, sob o mesmo argumento. Ocorre que até a presente data não houve redesignação para sessão de julgamento pelo Tribunal de Júri, incorrendo em flagrante excesso de prazo, tendo em vista a demora do andamento processual. Requerer, liminarmente, a revogação da custódia cautelar. No mérito, a confirmação definitiva da ordem. É o relatório. DECIDO Para a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, faz-se mister a demonstração de dois requisitos: o fumus boni juris (constrangimento inequívoco incidente sobre o paciente) e o periculum in mora (grave dano de difícil ou mesmo de impossível reparação), em que a presença de um não exclui a necessidade de demonstração do outro. Pois bem. Como visto acima, a pretensão do impetrante, liminarmente, no presente writ, é de ver cessado o pretenso constrangimento que sofre o paciente, em razão de suposta ausência de suposto excesso de prazo para conclusão da instrução processual. No caso em apreço, o paciente teve prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido no ano de 2016, tendo o mandado de prisão sido cumprido somente em 16/02/2024, haja vista o paciente ter fugido o distrito de culpa e assim permaneceu por aproximadamente oito anos Segundo a decisão proferida em 09/05/2025, que reavaliou a prisão preventiva do paciente, permanecem os motivos que ensejaram sua decretação (ID 34987220). Vejamos: “(...) Vejamos o que diz o art. 316 do CPP com redação da Lei nº 13.964/2019: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida cautelar se justifica, para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, conforme decisão que determinou a prisão preventiva do acusado, não havendo fato novo que tenha alterado a situação. Analisando os autos, observo que a gravidade do crime é concreta e representa perigo iminente. O acusado foi pronunciado pela possível prática do delito de homicídio qualificado, que se reveste de extrema gravidade, em especial pelo seu modus operandi. Depreende-se dos autos que os acusados invadiram a residência da vítima, agrediram a sua mãe e, em seguida, agrediram e ameaçaram de morte o seu irmão, caso ele não os deixasse passar. Ato contínuo, seguiram para os fundos da residência, onde estava a vítima e lá efetuaram vários disparos contra ela, que resultaram na sua morte, tendo os increpados fugido do local. Ainda, têm-se que, após o cometimento do delito, o acusado evadiu-se do distrito da culpa, sendo decretada a sua prisão preventiva no dia 30/11/2017 (Id. 33522350 – Páginas 33/36), contudo, o mandado de prisão foi cumprido apenas em 16/02/2024, na cidade de João Pessoa/PB. Quanto à alegação do réu de que não pode ser mantido preso, pois não concorreu para o cancelamento da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, tal alegação não merece prosperar. A Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, anteriormente designada para o dia 06/11/2024, foi cancelada em virtude do pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público (Processo n° 0825861-24.2024.8.15.0000), com fundamento na existência de dúvida sobre a imparcialidade do Júri, tendo em vista que familiares do réu abordaram um dos jurados sorteados. Não é crível, por este magistrado, que familiares tenham acesso a lista de jurados sorteados e busquem abordá-los com uma pressão velada de voto e que procuraram agir sem qualquer participação do réu. Ter acesso a uma lista de jurados e aos seus endereços demanda um certo conhecimento jurídico e, ainda, uma busca de suas localizações. É um trabalho de extrema má-fé que macula qualquer possibilidade de um julgamento justo seja para acusação como para a defesa. Um juri contaminado é incapaz de produzir um resultado livre e tal fato é imputável ao réu. Assim, entendo que a participação direta da família do acusado, influenciando e causando temor aos jurados, demonstra uma tentativa direta do réu em intervir no julgamento. A alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a atuação das partes e a condução processual pelo Estado-juiz, conforme já assentado pelos Tribunais superiores. No caso em tela, restou incontroverso que o acusado fugiu do distrito da culpa, permanecendo foragido por aproximadamente oito anos, sendo capturado apenas em 16/02/2024. Tal conduta, por si só, impôs a paralisação do andamento processual, sendo a primeira e principal causa da suposta extrapolação dos prazos, fato que não pode ser imputado ao Poder Judiciário. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Além disso, o pedido de desaforamento — causa apontada pela defesa como ensejadora da morosidade — decorreu de conduta da própria família do acusado, que buscou influenciar jurado sorteado para compor o Conselho de Sentença, como dito alhures. Tal fato resultou no acolhimento do pedido de desaforamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com trânsito em julgado, deslocando o julgamento para a Comarca de Campina Grande, o que demonstra a lisura e cautela da atuação judicial. Importa destacar que o processo vem sendo conduzido com regularidade, inclusive com revisão da prisão preventiva em 03/02/2025, conforme consta dos autos. Assim, não há que se falar em manifesto constrangimento ilegal. No tocante aos fundamentos da prisão preventiva, estes permanecem hígidos e inalterados, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, legitimando a manutenção da medida extrema com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção da custódia cautelar após a pronúncia não exige nova e exaustiva fundamentação, desde que persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão. Por fim, não se mostram adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), ante a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública representado pelo estado de liberdade do acusado, que já demonstrou desprezo pela lei penal ao evadir-se por longo período e cuja conduta ensejou tentativa de interferência no regular andamento do feito. Vislumbro presentes todos os motivos que decretaram a prisão preventiva do réu, não merecendo, por hora, sua revogação. Dessa forma, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de JOSE LEONILDO MANGUEIRA na forma do art. 316, do Código de Processo Penal. Considerando o deferimento do pedido de desaforamento do Júri (Acórdão 106914124), bem como o trânsito em julgado do referido Acórdão, remetam-se os autos ao Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. (...)” Alega o impetrante flagrante excesso de prazo, tendo em vista a demora do andamento processual, uma vez que ainda não foi designada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que caracterizaria constrangimento ilegal. Ora, no tocante ao suposto excesso de prazo para o início e o encerramento da instrução processual, orienta-se esta Corte pelo princípio de razoabilidade, tendo a jurisprudência pátria firmado o entendimento de que o lapso temporal, nesses casos, não é absoluto, resultado de mera soma aritmética, eis que: “O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei, mas deve se adequar à complexidade da causa. (RJDTACRIM 31/329).” “(...) Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade. Precedentes. Ordem denegada.” (STJ – HC 163.633/RJ – Relª Minª Laurita Vaz – Quinta Turma – J. 21.9.2010 – DJe 11.10.2010).” “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE. AUDIÊNCIA MARCADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que o processo tem seguido regular tramitação, haja vista que o Parquet apresentou a denúncia, em 27/8/2015, tendo sido recebida, em 26/10/2015, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva. O recorrente foi citado, em 9/8/2016 e apresentou defesa prévia, em 11/10/2016. O feito encontra-se aguardando realização de audiência, designada para o dia 4/7/2017. Nas informações trazidas à esta Corte Superior, o Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE informou que o recorrente também responde pela prática do crime de homicídio qualificado em outro processo em tramitação na 13ª Vara Criminal daquela Comarca, tendo sido pronunciado, em 22/9/2016, cujo processo encontra-se com julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 29/6/2017, o que demonstra a necessidade de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Dessa forma, não há desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (STJ; RHC 81.364; Proc. 2017/0041497-7; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 01/08/2017). Inclusive, em consulta processual aos autos principais, realizada nesta data, observa-se que o magistrado determinou a inclusão do feito em pauta próxima (ID 113275310 da ação penal nº 0000336-86.2016.8.15.0151). Sendo assim, não há que se falar em constrangimento ilegal, pois ausente a fumaça do bom direito vislumbrada pelo impetrante, sendo despicienda, para os estritos fins da concessão da medida excepcional, ora em exame, a análise quanto ao perigo na demora, consubstanciada na probabilidade de dano irreparável, tendo em vista a necessidade de coexistência de ambos os requisitos legais para a concessão da medida. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao juízo a quo. À douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer. Intimações necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Relator

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Processo nº 0803665-39.2022.8.15.2002

ID: 299032155

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Criminal da Capital Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0803665-39.2022.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAYSE MARCIA BARRETO LIMA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0803665-39.2022.8.15.2002 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Injúria, Dif… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0803665-39.2022.8.15.2002 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) / [Injúria, Difamação] QUERELANTE: LEANDRO LINS DE VASCONCELOS QUERELADO: ADNA MERCIA MEDEIROS COSTA SENTENÇA CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Materialidade. Divulgação por meio de aplicativos de celular. Autoria certa. Ofensas a honra objetiva e subjetiva do querelante. Prova testemunhal e documental. Procedência da denúncia. Condenação. - Provado, pelo contexto dos autos, que o querelado ofendeu a honra objetiva e subjetiva do querelante, não se evidenciando, por outro lado, qualquer causa que exclua a antijuridicidade, é imperiosa a sua condenação. Vistos etc. Leandro Lins de Vasconcelos, qualificado nos autos, através de advogado constituído nos autos com procuração com poderes especiais ofereceu queixa crime contra Adna Mércia Medeiros Costa, já qualificada, sob a alegação de prática de crimes previstos nos arts. 138 e 139, ambos do Código Penal, em razão da querelada ter proferido impropérios contra o querelante em redes sociais, no grupo de WhatsApp do condomínio onde residiam, requerendo, ao final, a condenação do querelado nas penas dos artigos acima mencionados, bem como em indenização cível. Prints das mensagens de envio dos áudios no aplicativo WhatsApp – id 57102385. Mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp a partir do id –57102374, de 57102380 até 57102387. Audiência preliminar com inexitosa composição entre as partes (id 60638636), e recebimento da queixa – id 89641214. Defesa preliminar da querelada – id 93013388. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de uma testemunha – Gerliene Lopes Barbosa, e interrogatório da querelada – id 104745572. Alegações finais da querelante pugnando pela procedência da queixa – id 111044386. A querelada, por sua vez, alegou quebra da cadeia de custódia, atipicidade da conduta e ausência de provas, requerendo a improcedência da queixa – id 112060760. Por fim, o Ministério Público, com vista dos autos, não se manifestou – id 72869129. É o relatório. Decido. Impende ressaltar, initio litis, a regularidade processual, tendo o feito seguido todos seus trâmites normais, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório e sem qualquer vício a maculá-lo. Trata-se de ação penal privada intentada por Leandro Lins de Vasconcelos, qualificado nos autos, com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela possível prática dos delitos identificados nos arts. 138 e 139, do Código Penal (difamação e injúria), ambos atribuídos à querelada Adna Mércia Medeiros Costa, qualificada nos autos. De início, impende ressaltar que a defesa da querelada alegou em preliminar a quebra da cadeia de custódia da prova e da atipicidade da conduta, que se confundem com o próprio mérito da causa, que serão tratados a seguir. A materialidade e autoria dos delitos de calúnia e difamação restaram comprovadas através dos prints das mensagens de envio dos áudios no aplicativo WhatsApp – id 57102385; das mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp a partir do id –57102374, de 57102380 até 57102387; bem como pelo depoimento da testemunha Gerliene Lopes Barbosa, que aliado a todo o conjunto probatório não deixa dúvida quanto à existência dos crimes, nem tampouco de que a autora dos impropérios proferidos em desfavor do querelante foram realizados pela querelada. Gerliene Lopes da Silva (testemunha arrolada pelo querelante), disse em resumo em juízo que mora no mesmo edifício que o querelante Leandro e a querelada Adna. Confirmou que Leandro foi síndico do condomínio Pomerode. Grupo de WhatsApp: Confirmou a existência de um grupo no WhatsApp com cerca de 45 a 50 moradores, utilizado para comunicação entre condôminos e com o síndico. Áudios ofensivos: Afirmou ter ouvido áudios enviados por Adna no grupo, contendo ofensas à honra e à moral de Leandro, chamando-o de “louco”, dizendo que ele “nunca trabalhou”, que “vive de mentiras” e que sua “idade mental não acompanha a idade cronológica”. Consequências das ofensas: Disse que os áudios permaneceram no grupo e causaram constrangimento a Leandro, além de comentários entre outros moradores. Citou Dagoberto e Stephanie como exemplos de moradores que comentaram o ocorrido. Contato com Adna: A testemunha relatou que não tinha relação próxima com Adna — apenas contato ocasional, como no elevador. Quantidade e conteúdo dos áudios: Acredita que foram três ou quatro áudios, alguns mais longos, e reconheceu o conteúdo lido pelo advogado como correspondente ao que ouviu. Em seu interrogatório, a querelada se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pois bem, embora os áudios e prints extraídos do WhatsApp não tenham sido submetidos a perícia técnica, o conteúdo foi integralmente confirmado em juízo pela testemunha Girlene Lopes, que declarou ter lido e ouvido pessoalmente os áudios enviados pela querelada no grupo do condomínio. A referida testemunha confirmou, ainda, que as mensagens foram objeto de amplo conhecimento e comentário entre os moradores do Residencial Pomerode. A jurisprudência tem admitido que provas digitais extraídas de aplicativos de mensagens são válidas quando confirmadas por testemunhas presenciais, sobretudo se não há qualquer indício de adulteração, o que se verifica no presente caso. A prova não é isolada, mas ratificada por depoimento idôneo e imparcial. Dessa forma, afasta-se a alegação de quebra da cadeia de custódia, reconhecendo-se a validade e a regularidade dos elementos probatórios apresentados. Com isso, pelo que se apurou durante a instrução processual, Leandro Lins de Vasconcelos, síndico do Residencial Pomerode, aplicou multa à unidade 1102, de propriedade da querelada Adna Mercia Medeiros Costa, após os moradores dessa unidade descumprirem o regimento interno, ao reterem o carrinho de compras do condomínio por cerca de 15 horas, mesmo já tendo sido advertidos anteriormente. Inconformada com a penalidade, em vez de recorrer por vias legais, Adna utilizou o grupo de WhatsApp do condomínio, no dia 04/03/2022, para ofender a honra e a reputação do síndico. Ela enviou quatro áudios, entre 9h02 e 9h19, com expressões ofensivas, configurando, segundo o querelante, os crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), agravados pelo fato de terem sido cometidos em ambiente público e amplamente acessível. Quanto ao crime de difamação, a querelada proferiu impropérios contra o querelante, afirmando que: “ele está agindo neste Condomínio com mentiras”, bem como: “cuidado com as atitudes desse rapaz, esse rapaz nunca fez nada na vida, ele não trabalha, ele não sabe administrar, ele não tem maturidade”. A querelada ainda disse sobre o querelante “não toma conta da casa dele, coloca os filhos dele para o condomínio criar”, que “a resposta para todo o constrangimento todo dano que passamos no condomínio foi ele se vingar de Edson, porque, porque os filhos dele são criados no condomínio e ele não gostou”. A querelada ainda disse que o querelante “não gostou porque o Carlos estava estudando na hora que ele entrou lá; talvez o Carlos não batesse palma para as loucuras dele”, ao tempo em que afirmou a todos os moradores que “eu estou trabalhando, né!? É porque ele não sabe o que é isso, né!?” É possível identificar a prática do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal: Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A difamação consiste na imputação de fatos ofensivos à reputação de alguém (ou seja, aquilo que os outros pensam da pessoa), ainda que verdadeiros, desde que não haja previsão legal para sua divulgação. A querelada, no caso, não apenas expressou juízos depreciativos sobre o querelante, mas também narrativas concretas ofensivas à sua reputação, como: “ele está agindo neste Condomínio com mentiras”; “esse rapaz nunca fez nada na vida, ele não trabalha”; “ele não sabe administrar, ele não tem maturidade”; “não toma conta da casa dele, coloca os filhos dele para o condomínio criar”. Essas afirmações, proferidas diante de terceiros (os demais condôminos), representam fatos desabonadores à reputação do querelante, especialmente no contexto comunitário onde a imagem pessoal tem relevância. Quanto ao crime de injúria, a querelada proferiu impropérios contra o querelante, afirmando que o querelante possuía “atitudes de uma pessoa despreparada e infantilizada”, ao tempo em que “não agia com a mentalidade de um adulto”, de modo que a “sua idade cronológica não batia com a sua idade mental”. A querelada vociferou que “ele está ficando louco, a cabeça dele está subindo e ele está achando já que é aqui ele é o primeiro-ministro não sei de onde”, asseverando ainda que “ninguém vai ficar sendo prejudicado por uma pessoa que não age com a mentalidade de um adulto, não”, concluindo, inclusive, que “até mentiroso ele é!”. Com base no trecho transcrito, é possível identificar a prática do crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal: Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. No diálogo, a querelada profere expressões que atingem diretamente a dignidade e o decoro do querelante, como: “despreparado e infantilizado” “não agia com a mentalidade de um adulto” “está ficando louco” “até mentiroso ele é” Tais afirmações não se referem a condutas objetivamente verificáveis (como um crime ou fato específico, que configuraria calúnia ou difamação), mas sim a juízos de valor pejorativos sobre a personalidade e sanidade mental do ofendido, o que caracteriza injúria. Além disso, há elementos de injúria (art. 140), uma vez que as expressões “ele não sabe o que é trabalhar”, “ele se vinga”, “loucuras dele”, tocam aspectos da dignidade pessoal, atingindo não só sua reputação pública, mas também sua honra subjetiva. Os trechos demonstram a prática de dois crimes contra a honra: Difamação (art. 139 do CP) – como crime principal, por imputação de fatos ofensivos à reputação; Injúria (art. 140 do CP) – de forma subsidiária, por ofensas à dignidade. Em que pese os argumentos da defesa, a versão da querelada é completamente desconstruída pelas provas produzidas em juízo. Como dito, o depoimento testemunhal, aliado às provas materiais foram incisivas em comprovar a materialidade e autoria dos delitos. Desse modo, verifica-se que a querelada praticou os delitos acima citados, causando danos a moral e a honra do querelante, divulgando ofensas e atribuindo falsas imputações através de mensagens por aplicativos de mensagens ou mesmo presencialmente, conforme relatado pelas testemunhas acima. Assim, é que concluo ser a querelada penalmente responsável pelas condutas a ela imputadas, reprováveis e desnecessárias, devendo ser condenado pelo seu proceder. Qualificadora – Art. 141, § 2º, do CP Incide no caso a causa especial de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, aplicável quando o crime é cometido “por meio que facilite a divulgação, como rede social ou meio de comunicação de massa”. O grupo de WhatsApp do condomínio, embora restrito, configura rede social digital, com dezenas de participantes, o que facilita a rápida e ampla divulgação do conteúdo ofensivo. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que mensagens ofensivas enviadas em grupos de WhatsApp configuram ofensa praticada por meio de rede social, atraindo a qualificadora: “É cabível a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do CP nos casos de crime contra a honra praticado em grupo de WhatsApp, considerado meio que facilita a divulgação” (TJSP, Apelação Criminal n.º 0000733-10.2019.8.26.0358). Assim, é de rigor o reconhecimento da qualificadora, com o consequente aumento da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Pretensão Punitiva para CONDENAR a querelada Adna Mércia Medeiros Costa, já qualificada, dando-a como incursa nas sanções previstas nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, todos do Código Penal, em concurso material de crimes. Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Para o crime de difamação (art. 139, CP): A culpabilidade ressoa normal, dentro dos limites do tipo penal. Os antecedentes são bons, pois a ré é tecnicamente primária. A conduta social e a personalidade sem anormalidades. Os motivos são inerentes ao próprio tipo. As circunstâncias do crime foram normais. As consequências não foram graves, pois o querelante goza de respeito e credibilidade. No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 139, do Código Penal, qual seja, de 03 meses a 01 ano de detenção, em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, e 20 (vinte) dias-multa. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Em razão das ofensas terem sido proferidas em rede sociais da rede mundial de computadores, deve incidir a qualificadora do art. 141, § 2º, do CP, pelo que, triplico a pena, resultando num quantum final de 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, e 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Sem causas especiais de diminuição de pena. Para o crime de injúria (art. 140, CP): A culpabilidade ressoa normal, dentro dos limites do tipo penal. Os antecedentes são bons, pois a ré é tecnicamente primária. A conduta social e a personalidade sem anormalidades. Os motivos são inerentes ao próprio tipo. As circunstâncias do crime foram normais. As consequências não foram graves, pois o querelante goza de respeito e credibilidade. No tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o ocorrido. 1ª fase. Sopesando os elementos analisados acima (e nenhuma circunstância judicial negativa) e de acordo com o patamar estabelecido no art. 140, do Código Penal, qual seja, de 01 a 06 meses de detenção, em atenção à necessária e suficiente reprovação e prevenção dos delitos, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Em razão das ofensas terem sido proferidas em rede sociais da rede mundial de computadores, deve incidir a qualificadora do art. 141, § 2º, do CP, pelo que, triplico a pena, resultando num quantum final de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Sem causas especiais de diminuição de pena. Do concurso material de crimes: Configura-se, no caso em tela, o concurso material de crimes, razão pela qual é de ser aplicada a regra disposta no art. 69 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”. Desta forma, procedo à soma das penas privativas de liberdade, perfazendo assim um total de 01 (UM) ANO DE DENTENÇÃO, E 60 (SESSENTA) DIAS MULTA, ao valor de 1/30 do salário-mínimo, ao tempo dos fatos, tornando-as definitivas, na ausência de outras circunstâncias a serem consideradas no momento. Estabeleço como regime de cumprimento da pena o aberto (art. 33 do CP), a ser cumprida em estabelecimento carcerário, a critério do Juízo das Execuções Penais. Uma vez aplicada pena inferior a quatro anos, não sendo a ré reincidente, entendendo que as circunstâncias indicam para a substituição da pena, e, tendo em vista ainda os princípios norteadores dos crimes de menor potencial ofensivo, especialmente o da despenalização, além do réu atender aos requisitos objetivos e subjetivos dos incisos I, II e III, do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade em UMA pena restritiva de direitos, na sua modalidade prevista no art. 43, IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 9.714/98, qual seja: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 46, do CP, a ser estabelecido e destinado pelo juízo das Execuções Penais desta Comarca. Pelo período de duração dos efeitos da condenação, ficam suspensos os direitos políticos da apenada (art. 15, III, CF), remetendo-se cópia desta sentença e respectiva certidão do trânsito em julgado ao Juízo Eleitoral competente. Concedo o direito de apelar em liberdade à ré, pois seria uma contradição assim não proceder, após determinar o regime aberto como inicial e, também, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes dos crimes, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e agregado de 0,5% de juros simples ao mês a partir do evento criminoso. Transitado em julgado esta sentença: - Remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP); - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF, anexando cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. - Expeçam-se guia em triplicata ao juízo das execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado. - Ultimadas as determinações supra, arquive-se com as providências necessárias. Condeno a querelada nas custas processuais, que deverão ser ressarcidos à querelante, caso tenha antecipado quando do ajuizamento da presente ação, ou, caso contrário, deverão ser recolhidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Condeno a querelada em honorários sucumbenciais no valor equivalente a um salário mínimo em favor do advogado do querelante. P.R.I e cumpra-se João Pessoa, data eletrônica. ANA CHRISTINA SOARES PENAZZI COELHO Juiz de Direito

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