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Processo nº 0000733-03.2013.8.14.0015

ID: 262243092

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-03.2013.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ESTEVAM DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 0000733-03.2013.8.14.0015 AUTOR: IVONE MONTEIRO DOS SANTOS REU: ANDERSON DE TAL ATO ORDINATÓRIO Conform…

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Cloves Vasconcelos Marques e outros x Jose Feliciano Macedo Santos

ID: 299802200

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000733-91.2008.8.14.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES VASCONCELOS MARQUES MARIA DE VASCONCELOS RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

JOSE FELICIANO MACEDO SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCIA HELENA RAMOS AGUIAR

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MIGUEL SZAROAS NETO

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KATIA RIBEIRO ALMEIDA BACELLAR

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.…

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Processo nº 0000733-86.2011.8.14.0301

ID: 292314161

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000733-86.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

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AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO NASCIMENTO

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000733-86.2011.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MANOEL RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JADER BENEDITO DA PAIXÃO RIBEIRO (OAB/PA Nº 11216) A…

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Processo nº 0000733-86.2011.8.14.0301

ID: 261897688

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000733-86.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER BENEDITO DA PAIXAO RIBEIRO

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AMPARO MONTEIRO DA PAIXAO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000733-86.2011.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MANOEL RAIMUNDO CORDEITO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JÁDER BENEDITO DA PAIXÃO RIBEIRO (OAB/PA Nº 11.216) …

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Processo nº 0000733-96.2005.8.14.0301

ID: 326262374

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-96.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HASSELMANN GALVAO DE LIMA FERNANDA HASSELMANN GALVAO CHAVES PEDRO CRUZ GALVAO DE LIMA RAFAELA HASSELMANN GALVAO ZUNIGA VITORIA LUCIA HASSELMANN GALVAO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO SEIXAS CONDURU

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000733-96.2005.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO CRUZ GALVAO DE LIMA, VITORIA LUC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000733-96.2005.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO CRUZ GALVAO DE LIMA, VITORIA LUCIA HASSELMANN GALVAO DE LIMA, FERNANDA HASSELMANN GALVAO CHAVES, BEATRIZ HASSELMANN GALVAO DE LIMA, RAFAELA HASSELMANN GALVAO ZUNIGA REQUERIDO: JOSE EWERTON AMARAL JUNIOR, MASSA FALIDA DE INCOR INSTITUTO DO CORACAO DO PARA LTDA Nome: JOSE EWERTON AMARAL JUNIOR Endereço: RUA DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 1529, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: MASSA FALIDA DE INCOR INSTITUTO DO CORACAO DO PARA LTDA Endereï¿½o: desconhecido Finalidade: INTIMAÇÃO PESSOAL DESPACHO Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo em caso positivo cumprir o Ato Ordinatório de Id 131746872, dos autos, sob pena de extinção. (art. 485, III, §1º, do CPC) Belém, datado e assinado eletronicamente SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072111105400000000068037806 DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111105600000000068037808 DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111110000000000068037810 DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111110300000000068037812 DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111110800000000068037814 DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111111100000000068037817 DOC 0001. INICIAL. DOCS. LAUDOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111111200000000068038268 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111111600000000068038270 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111112100000000068038272 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111112400000000068038273 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111112800000000068038274 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111113100000000068038568 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111113400000000068038570 DOC 0002. COMPROVANTES INTERNACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111113700000000068038572 DOC 0003. RECIBO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111113900000000068038574 DOC 0003. RECIBO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111114100000000068038575 DOC 0003. RECIBO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111114400000000068038577 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111114700000000068039205 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111115000000000068039208 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111115400000000068039211 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111115800000000068039214 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111120200000000068039217 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111120500000000068039424 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111120800000000068039425 DOC 0004. RECIBO VALE TRANSP_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072111121000000000068039426 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111121400000000068039427 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111121700000000068039428 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111122000000000068039529 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111122200000000068039547 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111122600000000068039549 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111122800000000068039551 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111123000000000068039553 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111123500000000068039555 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111123800000000068039557 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072111124100000000068039559 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072111124400000000068039568 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072111124600000000068039570 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072111124900000000068039571 DOC 0005. RECIBOS E NOTAS FISCAIS_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072111125000000000068039572 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111125200000000068039573 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111125400000000068039574 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111125700000000068039688 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111125800000000068039690 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111130200000000068039692 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111130500000000068039696 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111130900000000068039697 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072111131100000000068039705 DOC 0006. PLANILHA DESPESAS. CERTIDAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072111131400000000068039707 DOC 0007. VOL II._parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111131600000000068039708 DOC 0007. VOL II._parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111131900000000068039711 DOC 0007. VOL II._parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111132100000000068039713 DOC 0007. VOL II._parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111132200000000068039725 DOC 0007. VOL II._parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111132400000000068039726 DOC 0007. VOL II._parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111132500000000068039727 DOC 0008. PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111132600000000068039728 DOC 0008. PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111132700000000068039829 DOC 0008. PETICOES_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111132900000000068039831 DOC 0008. PETICOES_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111132900000000068039832 DOC 0008. PETICOES_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111133100000000068039833 DOC 0008. PETICOES_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111133300000000068039835 DOC 0008. PETICOES_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111133500000000068039836 DOC 0008. PETICOES_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072111133700000000068039845 DOC 0008. PETICOES_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072111133800000000068039846 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111134000000000068039847 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111134100000000068039848 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111134200000000068039850 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111134300000000068039852 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111134400000000068039853 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111134600000000068039854 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111134700000000068039855 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111134900000000068039856 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111135000000000068039858 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072111135100000000068039859 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072111135200000000068039860 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072111135400000000068039861 DOC 0009. ARGUICAO. PROC_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072111135500000000068039862 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111135700000000068039863 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111135800000000068039871 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111135900000000068039872 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111140100000000068039873 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111140200000000068039874 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111140500000000068039875 DOC 0010. CERTIDAO. DESPACHO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111140700000000068039878 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111140800000000068040079 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111140900000000068040080 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111141000000000068040081 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111141100000000068040082 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111141200000000068040089 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111141300000000068040090 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111141400000000068040092 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072111141600000000068040093 DOC 0011. SENTENCA. CERTIDAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072111141700000000068040094 DOC 0012. EMBARGOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111141800000000068040095 DOC 0012. EMBARGOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111141900000000068040096 DOC 0013. BUSCA DOS AUTOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072111142000000000068040117 DOC 0013. BUSCA DOS AUTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072111142200000000068040118 DOC 0013. BUSCA DOS AUTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072111142300000000068040120 DOC 0013. BUSCA DOS AUTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072111142400000000068040121 DOC 0013. BUSCA DOS AUTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072111142500000000068040122 DOC 0013. BUSCA DOS AUTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072111142600000000068040179 DOC 0014. AR. CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22072111142700000000068040181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082308005422800000071762830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082308005422800000071762830 Petição Petição 22090116323693700000072679402 Certidão Certidão 23030213133807800000071762834 Despacho Despacho 24081212530734600000115130836 Relatório de custas Relatório de custas 24091214134072500000118451288 boletoCusta.aspx.0000733-96.2005.8.14.0301 Boleto de custas 24091214134090100000118451290 RelatorioDeConta.0000733-96.2005.8.14.0301 Relatório de custas 24091214134119400000118451292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112211424552800000123311950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112211424552800000123311950 Certidão Certidão 25012813462187200000125931909

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Cosmo Gomes Cipriano x Bradesco Autorre Cia De Seguros Sa e outros

ID: 305350430

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-34.2012.8.14.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COSMO GOMES CIPRIANO

Polo Passivo:

BRADESCO AUTORRE CIA DE SEGUROS SA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE KRISTINE CRUZ DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0000733-34.2012.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Responsabilidade Civil Autor: COSMO COELHO MENEZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU VARA ÚNICA Processo nº: 0000733-34.2012.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Responsabilidade Civil Autor: COSMO COELHO MENEZES Réus: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT e BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S.A. DECISÃO COSMO COELHO MENEZES ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT e BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S.A., pleiteando indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 10/10/2021. O autor sustenta ter sofrido lesões corporais que resultaram em invalidez permanente, juntando aos autos boletim de ocorrência e relatórios médicos preliminares. Requer o pagamento da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, proporcional ao grau de incapacidade apurado. As requeridas apresentaram contestação alegando ausência de comprovação do nexo causal e do grau de invalidez, pugnando pela improcedência dos pedidos ou pela redução do quantum indenizatório. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT deve corresponder ao percentual de incapacidade verificado mediante perícia médica, observando-se a tabela de lesões anexa à referida legislação. A quantificação técnica do grau de invalidez constitui pressuposto indispensável para o correto dimensionamento da prestação indenizatória devida. Os documentos médicos carreados aos autos, conquanto demonstrem a ocorrência de lesões decorrentes do sinistro, não fornecem elementos técnicos suficientes para a precisa aferição do percentual de invalidez permanente, conforme exigido pela legislação de regência. A produção de prova pericial médica especializada mostra-se imprescindível para a elucidação da controvérsia fática e a adequada prestação jurisdicional, garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa na apreciação dos elementos técnicos que subsidiarão o julgamento de mérito. Ante o exposto: a) DETERMINO seja oficiado ao Hospital Municipal de Igarapé-açu, para indicação de médico especialista que procederá à perícia de quantificação das lesões e do grau de invalidez permanente alegado pelo autor; b) ARBITRO os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT; c) DETERMINO que o perito apresente laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua nomeação, devendo especificar o percentual de invalidez conforme tabela legal; d) Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Igarapé-Açu, 22 de junho de 2025. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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