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Processo nº 0000007-55.2012.8.05.0228

ID: 316570713

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-55.2012.8.05.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-55.2012.8.05.0228 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDERSON SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES (OAB:BA25997-A) APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): JORGE LUIS ANDRADE GOMES FILHO (OAB:BA38016-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo autor ANDERSON SANTOS DA CONCEIÇÃO, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Amaro/BA, nos autos da Ação de Cobrança n. 0000007-55.2012.8.05.0228, ajuizada contra MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, que julgou o pedido autoral improcedente. Por meio de despacho do ID n. 78477138, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, trouxesse aos autos documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita quanto ao preparo recursal, sob pena de indeferimento. No ID n. 79893107, petição com manifestação do apelante e juntando documentos. No ID n. 84623800, decisão monocrática indeferindo o benefício da gratuidade da justiça no que toca ao preparo recursal e determinando o recolhimento deste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. No ID n. 85359495, certidão de decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo recursal. É o que no cabe relatar. DECIDO. Inicialmente, o Apelo interposto é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois carece do pressuposto de admissibilidade preparo. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos Recursos extrínsecos, a doutrina processual inclui o preparo. Em específico, acerca do pressuposto recursal extrínseco denominado "preparo", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. "2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136). "13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138). "15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139). "26. Requisito de admissibilidade: preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como no porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem." (Páginas 2142/2143). Em complementação, calha pontuar a norma extraível do art. 99, § 7ª, da Lei Adjetiva Pátria preconiza "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.", norma aplicável também na hipótese de revisão da gratuidade em grau recursal. A latere, diante do indeferimento/revogação do benefício da gratuidade da justiça quanto ao preparo do Apelo, o apelante foi intimado para proceder ao preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante decisão monocrática do ID n. 84623800. Malgrado a válida intimação do apelante - certidão ID n. 84675484 -, este deixou o prazo para realização do preparo recursal decorrer in albis, consoante certidão do ID n. 85359495. À vista das considerações postas e consoante norma que se debulha do art. 99, § 7º, da Lei Adjetiva Pátria, na hipótese dos autos, operou-se a deserção. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno dos Tribunais Pátrios: SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO PREPARO - DESERÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e a sua falta ou seu recolhimento fora do prazo legal acarreta a deserção do apelo. In casu, nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil, determinou-se o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante. Decorrido o prazo legal sem que a determinação fosse atendida, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso, o que conduz ao seu não conhecimento. (TJ-SP - AC: 10240545320138260100 SP 1024054-53.2013.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019). Grifos acrescidos. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO GRATUIDADE JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DO PREPARO VIA PROTOCOLO POSTAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - Deixando o apelante de atender à intimação para regularizar o pagamento das custas recursais, é forçoso não reconhecer do apelo aviado, face à ausência de pressuposto de sua admissibilidade, qual seja, a devida comprovação do respectivo preparo - O apontado desconhecimento acerca da digitalização do feito não justifica a comprovação do preparo recursal pela via do protocolo postal, verificado que o apelante foi devidamente intimado para realização do ato por meio eletrônico. (TJ-MG - AGT: 10529180020370003 Pratápolis, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). Grifos acrescidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NO PRAZO FIXADO - RECORRENTES QUE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXARAM DE FORMALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00070867120178160077 Cruzeiro do Oeste 0007086-71.2017.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022). Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Conforme previsto no art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Caso concreto. Pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de apelação. Indeferimento pelo Relator. Fixado prazo para realização do recolhimento, de acordo com parágrafo 7º do art. 99 c/c. parágrafo 2º do art. 101, ambos do CPC. Certificado o decurso do prazo in albis. Hipótese de aplicação da pena de deserção. Recurso inadmissível. Art. 932, III do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70082604729 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 30/11/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Grifos acrescidos. Portanto quanto ao Apelo interposto, aplica-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de Recurso manifestamente inadmissível. "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Grifos acrescidos. Em arremate, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, pois já arbitrados no percentual máximo pelo juízo de origem. Ex positis não conheço da Apelação Cível interposta, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal como decorrência da deserção com fulcro no art. 932, inciso III, c/c o art. 1.007, § 4º, ambos da Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, com a remessa dos autos ao juízo de origem, independente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 03 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Selma Santos De Santana x Alzira Leal Santos Silva

ID: 275309283

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001167-63.2017.8.05.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

ALZIRA LEAL SANTOS SILVA

Ementa

Advogados:

LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ

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GISELE SOUZA SANTOS

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ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001167-63.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SELMA SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001167-63.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SELMA SANTOS DE SANTANA Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS APELADO: ALZIRA LEAL SANTOS SILVA Advogado(s):GISELE SOUZA SANTOS, LAIAN OLIVEIRA DA CRUZ ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por SELMA SANTOS DE SANTANA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araci/BA, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de ALZIRA LEAL DOS SANTOS. A autora fundamentou a pretensão em suposto esbulho possessório referente a lote urbano situado no município de Araci/BA, alegando titularidade do bem por meio de recibo de compra e venda. Sustenta que exercia a posse sobre o imóvel e que esta lhe foi retirada de forma injusta. O recurso visa à reforma da sentença, sob o argumento de que a prova documental seria suficiente para demonstrar a posse e a ocorrência do esbulho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente: (i) a comprovação da posse anterior exercida pela autora; (ii) a ocorrência de esbulho praticado pela ré; e (iii) a atualidade da posse ao tempo da perda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.196 do Código Civil define como possuidor aquele que exerce, de fato, poderes inerentes à propriedade, sendo desnecessária a comprovação de domínio. O art. 1.210, § 2º do mesmo diploma dispõe que a proteção possessória independe da alegação de propriedade. O art. 561 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da reintegração, a demonstração da posse anterior, do esbulho e da sua data. 4. A análise dos autos revela que a parte autora não expôs os fatos com a precisão necessária na petição inicial, restringindo-se a afirmar a aquisição do bem e a recusa da parte ré em desocupá-lo, sem indicar elementos mínimos como a data da alegada invasão ou atos concretos de exercício de posse. A alegação genérica não é suficiente para configurar a situação jurídica de fato exigida pela legislação. 5. Durante a instrução, a única prova apresentada foi um recibo de compra e venda, que, por si só, não é capaz de comprovar a posse efetiva e anterior ao suposto esbulho. Não foram produzidos elementos que demonstrassem a prática de atos de posse sobre o bem pela autora, tampouco a ocorrência de retirada injusta de tais poderes possessórios. 6. A jurisprudência citada pelas instâncias estaduais confirma que a ausência de provas robustas acerca da posse exercida e do esbulho inviabiliza o acolhimento de pretensões possessórias, mesmo quando baseada em direito de aquisição. A utilização da ação de reintegração de posse pressupõe vínculo material com o imóvel, não bastando a alegação de propriedade. 7. Diante do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, para manter integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: CPC, art. 561; CPC, art. 85, §11; CC, art. 1.196; CC, art. 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível 0506166-03.2018.8.05.0080; TJ-BA, Apelação Cível 8000715-23.2022.8.05.0032; TJ-SP, Apelação Cível 1015836-87.2017.8.26.0361; TJ-MG, Apelação Cível 5001070-70.2021.8.13.0558; TJ-GO, Apelação Cível 5521330-57.2022.8.09.0051; TJ-CE, Apelação Cível 0000007-25.2011.8.06.0111. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001167-63.2017.8.05.0014, em que figuram como apelante SELMA SANTOS DE SANTANA e como apelada ALZIRA LEAL SANTOS SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Processo nº 0000007-26.2004.8.05.0005

ID: 277158724

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-26.2004.8.05.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEY BARBOSA NERY

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNEY BARBOSA NERY e outros Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos tipificados nos artigos 213 e 214 (à época dos fatos) do Código Penal, e artigo 342, § 1º, do mesmo diploma legal, conforme delineado na peça acusatória. Depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada em 24 de março de 2004 e recebida por este Juízo em 15 de abril de 2004, consoante se extrai do respectivo termo. Após detida análise dos elementos que instruem o presente feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado restou fulminada pelo instituto da prescrição, em suas modalidades, conforme se passa a fundamentar. Em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA: Ao réu LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA foi imputada a prática do crime de falso testemunho, com a majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal. A pena máxima em abstrato cominada para tal delito é de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima superior a quatro e não excedente a oito anos é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o transcurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável ao delito imputado a LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Dessa forma, resta inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY: Ao réu EDINEY BARBOSA NERY foram imputados, à época dos fatos, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Cumpre ressaltar que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo sua conduta atualmente subsumida ao tipo penal do artigo 213 do mesmo diploma legal. A pena máxima em abstrato cominada para o delito de estupro (artigo 213 do Código Penal) é de 10 (dez) anos de reclusão. Consequentemente, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, constata-se o decurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, período que ultrapassa o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos referente ao delito de estupro imputado a EDINEY BARBOSA NERY. Destarte, também em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de ambos os acusados, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos II e III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação aos delitos a eles imputados na denúncia. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Processo nº 0000007-26.2004.8.05.0005

ID: 277158748

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PRADO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-26.2004.8.05.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-26.2004.8.05.0005 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDNEY BARBOSA NERY e outros Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, imputando-lhes, respectivamente, a prática dos delitos tipificados nos artigos 213 e 214 (à época dos fatos) do Código Penal, e artigo 342, § 1º, do mesmo diploma legal, conforme delineado na peça acusatória. Depreende-se dos autos que a denúncia foi ofertada em 24 de março de 2004 e recebida por este Juízo em 15 de abril de 2004, consoante se extrai do respectivo termo. Após detida análise dos elementos que instruem o presente feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado restou fulminada pelo instituto da prescrição, em suas modalidades, conforme se passa a fundamentar. Em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA: Ao réu LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA foi imputada a prática do crime de falso testemunho, com a majorante prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal. A pena máxima em abstrato cominada para tal delito é de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima superior a quatro e não excedente a oito anos é de 12 (doze) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifica-se o transcurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, lapso temporal superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos aplicável ao delito imputado a LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Dessa forma, resta inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY: Ao réu EDINEY BARBOSA NERY foram imputados, à época dos fatos, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Cumpre ressaltar que o delito previsto no artigo 214 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo sua conduta atualmente subsumida ao tipo penal do artigo 213 do mesmo diploma legal. A pena máxima em abstrato cominada para o delito de estupro (artigo 213 do Código Penal) é de 10 (dez) anos de reclusão. Consequentemente, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, é de 16 (dezesseis) anos. Considerando que a denúncia foi recebida em 15 de abril de 2004 e que, até a presente data, não houve a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, constata-se o decurso de mais de 19 (dezenove) anos e 11 (onze) meses, período que ultrapassa o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos referente ao delito de estupro imputado a EDINEY BARBOSA NERY. Destarte, também em relação ao acusado EDINEY BARBOSA NERY, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. O Ministério Público, em sua manifestação, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade de ambos os acusados, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, incisos II e III, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDINEY BARBOSA NERY e LENILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em relação aos delitos a eles imputados na denúncia. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

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Alexandre Pinon Da Motta Leal e outros x Almir Pereira Da Silva

ID: 330798754

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-24.1983.8.05.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A RAFAEL BRIGLIA

Polo Passivo:

ALMIR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL

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RAFAEL BRIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000007-24.1983.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000007-24.1983.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A Advogado(s): RAFAEL BRIGLIA (OAB:BA1738), ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL (OAB:BA18955) REQUERIDO: ALMIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação movida por BARRETO DE ARAUJO PRODUTOS DE CACAU S/A contra ALMIR PEREIRA DA SILVA, processo registrado sob o número 0000007-24.1983.8.05.0082. Examinando os autos, verifico que o processo foi migrado para o sistema PJe, conforme Termo de Virtualização e Migração acostado aos autos. Posteriormente, constatou-se que os autos físicos originais não foram devidamente digitalizados, sendo registrado apenas o Termo de Virtualização, sem as peças processuais, por força do Ato Conjunto n. 08/2022 e Ato Conjunto n. 22/2022, conforme certidão de migração. Diante dessa situação, o advogado da parte autora apresentou petição em 04/04/2023 informando que os autos do processo não se encontravam disponíveis no sistema PJe, apesar da certidão de migração, requerendo a regularização do feito e cadastramento do patrono nos autos para futuras intimações. Em 04/09/2023, foi proferido despacho determinando à Secretaria a digitalização integral dos autos originais, em conformidade com as disposições da Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conforme certidão datada de 22/05/2024, foi solicitado através do Sistema GAD (Gestão de Arquivamento e Desarquivamento) o envio do processo físico para que o cartório pudesse proceder com a regularização da digitalização dos autos. Em 17/06/2024, foi proferido novo despacho determinando que se aguardasse o envio dos autos físicos. Posteriormente, foi juntada certidão informando que, conforme consulta realizada junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, consta o óbito da parte ré, o senhor ALMIR PEREIRA DA SILVA, ocorrido no ano de 2002, conforme documentação anexada aos autos. Este é o relatório. DECIDO. Ao analisar o caso em tela, verifica-se inicialmente a existência de questão prejudicial que impede o regular prosseguimento do feito, qual seja, o falecimento da parte requerida, o Sr. ALMIR PEREIRA DA SILVA, ocorrido no ano de 2002, conforme certidão da Receita Federal do Brasil juntada aos autos. Vale ressaltar que o presente processo, ajuizado em 1983, tem permanecido sem movimentação efetiva por décadas, aguardando providências quanto à digitalização integral dos autos físicos para o sistema eletrônico PJe. Durante esse longo período, a parte requerida veio a falecer, fato que só agora foi constatado nos autos. Essa situação revela uma completa inviabilidade de prosseguimento do feito nos moldes atuais. Com efeito, diante do falecimento do réu, seria necessária a regularização do polo passivo da demanda, com a habilitação dos sucessores, conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." O mesmo diploma legal determina, em seu art. 313, inciso I, a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Já os §§ 1º e 2º desse mesmo artigo estabelecem o procedimento a ser adotado: § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor, a habilitação poderá ser promovida por seu espólio ou seus sucessores, ou, se assim não se fizer, pelo réu. No entanto, a peculiaridade do caso em análise é que o falecimento do réu ocorreu há mais de 20 anos (em 2002), e durante todo esse período o processo permaneceu sem qualquer movimentação efetiva, caracterizando evidente abandono da causa por parte do autor. Ademais, há ainda outro obstáculo significativo: a indisponibilidade dos autos físicos originais, que não foram devidamente digitalizados quando da migração para o sistema PJe. Apesar das tentativas para regularização, inclusive com solicitação de desarquivamento dos autos físicos, até o presente momento não houve êxito na recuperação integral do processo. Diante dessas circunstâncias, mostra-se inviável a continuidade do feito. A extrema antiguidade do processo (ajuizado em 1983), a ausência de movimentação efetiva por décadas, o falecimento do réu há mais de 20 (vinte) anos e a impossibilidade de restauração dos autos físicos originais configuram uma situação de manifesto abandono e perda do objeto da ação. Cabe ressaltar que, nas relações jurídicas, principalmente aquelas de caráter patrimonial, o decurso prolongado do tempo gera significativas alterações nas circunstâncias fáticas que inicialmente ensejaram a demanda, podendo inclusive acarretar a perda do interesse processual. O Código de Processo Civil adota como princípios norteadores a cooperação, a eficiência e a primazia da resolução do mérito. Tais princípios, entretanto, não são hierarquicamente superiores uns aos outros, devendo ser aplicados de forma equilibrada. Justamente por isso, o legislador elencou no mesmo dispositivo - art. 6º do CPC - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, deixando claro que a resolução meritória somente é alcançada com a efetiva cooperação das partes. Em complemento, a eficiência, prevista no art. 8º do CPC, substitui o antigo princípio da economia processual, evidenciando que o juiz deve buscar o máximo de resultado com o mínimo de recursos, não apenas numa perspectiva individual do processo, mas considerando todo o acervo da unidade judiciária. Assim, o magistrado atua não somente como gestor do processo específico, mas da unidade judicial como um todo, devendo adotar soluções que se mostrem eficientes tanto para o processo individualmente considerado quanto para o funcionamento do sistema judicial em seu conjunto. Necessário reconhecer que, embora exista o dever de impulso oficial, a prolongada inércia das partes, por período muito superior ao razoável, revela inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito. O legislador estabeleceu prazos específicos para caracterizar a negligência das partes, e no caso em análise tal prazo foi amplamente ultrapassado. Diante dessa realidade, a extinção do processo se apresenta como a solução mais adequada e eficiente, permitindo que a unidade judiciária concentre seus esforços em processos nos quais as partes demonstrem efetivo interesse, prestando jurisdição de forma mais célere e eficaz. Saliente-se que tal medida não acarreta prejuízo às partes, pois: (i) poderão propor nova ação, caso persistam o interesse e as condições da ação; e (ii) a intimação prévia prevista no art. 485, §1º do CPC pode ser substituída pela intimação da própria sentença extintiva, abrindo-se prazo para recurso e possibilitando eventual juízo de retratação, conforme previsto no art. 485, §7º do mesmo diploma legal. Ante o lapso temporal extremamente prolongado de inércia das partes, superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar negligência, entendo dispensável a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º do CPC, por não se harmonizar com o princípio da eficiência, sendo mais adequado permitir que eventual interesse na manutenção do processo seja manifestado em sede recursal e apreciado em juízo de retratação. Tal entendimento, aliás, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJBA. Apelação n. 0000161-16.1996.8.05.0105. Terceira Câmara Cível. Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia. Julgamento: 11/12/2018) (g.n.) Por fim, considerando o falecimento do réu há mais de 20 anos, a impossibilidade prática de restauração dos autos originais, ante a ausência de interesse e cooperação das partes na reconstrução do processo após a migração incompleta para o PJe, e o longo período de inércia processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 8º e 485, III, §7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono da causa e impossibilidade de prosseguimento do feito em razão do falecimento da parte requerida há mais de 20 anos e impossibilidade de restauração integral dos autos. À vista do quanto exposto, isento as partes de custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARRETO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831546

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831554

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANEB S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831560

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 0000007-50.1992.8.05.0230

ID: 322831571

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-50.1992.8.05.0230

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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OSVALDINO BRITO LEITE

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000007-50.1992.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES - BA37893, IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO - BA25961, SERGIO BARRETO COUTINHO - BA9407, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: EDVALDO GOMES DE MOURA [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., sucessora do Banco do Estado da Bahia - BANEB, em face de EDVALDO GOMES DE MOURA, objetivando a cobrança de débito representado por nota promissória no valor de Cr$ 580.693,73 (quinhentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três cruzeiros e setenta e três centavos), vencida em 06 de outubro de 1991. Analisando detidamente o processado, constato que a presente execução encontra-se paralisada há mais de três anos, sem qualquer ato executivo praticado pelo exequente, configurando-se a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução foi autuada em 11 de fevereiro de 1992 (ID 32001755, ID 32001757, ID 32001760). Ao longo de todo o trâmite processual, o feito experimentou sucessivas paralisações, com tentativas esporádicas de impulsionamento por parte da exequente, tendo conseguido realizar a penhora de valores no ano de 2014, conforme termo lavrado (ID 32001890), seguida de determinação judicial para expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia depositada em juízo, por meio do sistema SISCONDJ, conforme despacho (ID 64515046), sendo expedido o alvará judicial no ano de 2021 (ID 124937641). Em 2021, a parte exequente apresentou manifestação (ID 149231285) e, na mesma época, sobrevieram embargos à execução, que foram julgados improcedentes, conforme sentença registrada (ID 198359695). Desde então, embora tenha havido manifestações pontuais da exequente, como juntada de planilha (ID 176935257), requerimentos formais (ID 178472361) e petição sobre o programa "Liquida Baneb" (ID 436347294), não se verificou qualquer ato executivo útil voltado à satisfação do crédito. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 206-A, do Código Civil, opera-se quando, no curso da execução, transcorre integralmente o prazo prescricional sem a prática de atos executivos aptos a interrompê-lo. Tratando-se de título de crédito (nota promissória), o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Assim assente a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL . TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020) Importa ressaltar que o mero ajuizamento da ação executiva interrompe a prescrição apenas uma vez, conforme estabelece o artigo 202, caput, do Código Civil. Após essa interrupção inicial, é necessária a prática de atos executivos concretos para impedir o curso da prescrição intercorrente. No presente caso, verifica-se que desde o ano de 2021 não houve qualquer avanço processual útil. Passados mais de três anos desde a última movimentação executiva com efetividade, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao saldo remanescente da dívida. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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