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Processo nº 0000721-65.2014.8.05.0124

ID: 282740212

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000721-65.2014.8.05.0124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SÔNIA MARIA DE MATOS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA DE MATOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Processo: INVENTÁRIO n. 0000721-65.2014.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS D…

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Processo nº 0000721-16.1995.8.05.0000

ID: 309238517

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-16.1995.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALSIMAR DOS SANTOS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MORETI CARNEIRO BISPO

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ADRIANO ROCHA LEAL

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JOSE EDUARDO FERREIRA DA SILVA

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JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR

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EDGAR SILVA NETO

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LIEGE AYRES DE VASCONCELOS GALINDO

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FELIPE NASCIMENTO FERREIRA

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ANTONIO ROBERTO VALENCA BOVE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 10008/2025- ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR ,18 DE JUNHO DE 2025 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 10008/2025- ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR ,18 DE JUNHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000721-16.1995.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): WALSIMAR DOS SANTOS BRANDAO 6. ADVOGADO(A): ADRIANO ROCHA LEAL OAB/BA 11.222 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 829.877,65 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 829,877,65 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Des. José Cícero Landin Neto Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000721-16.1995.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 04/05/1995 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000721-16.1995.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 22/11/2024 ID 73504009 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 28/06/2023 ID 46752737 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): WALSIMAR DOS SANTOS BRANDAO CPF/CNPJ: 330.554.595-04 Data de nascimento: 29/04/1964 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL 4870-4 CONTA 87.581-3 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): ADRIANO ROCHA LEA CPF/CNPJ: 586.382.105-15 OAB: 11.222 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 12/02/2025 ID 77319924 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 829.877,65 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-E Custas/Despesas antecipadas: R$ 3,29 ID 11667611 15,96 ID 11667631 43,62 ID 11667753 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 22/11/2024 ID 73504009 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: MAR/2023 ID 46752738 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 829.877,65 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): PGE Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( X ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 829.877,65 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. Des. José Cícero Landin Neto Relator

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ronaldo Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 333175503

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-18.2019.8.05.0277

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000721-18.2019.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000721-18.2019.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do acusado RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de do tipo penal descrito no art. 147, do Código Penal (ameaça), conforme denúncia de Id nº 148048660. A denúncia foi recebida em 26.12.2019, decisão de Id nº 148048670. Ainda não houve a prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do acusado. O delito imputado, ameaça, art. 147 do Código Penal, possui pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, operando-se a prescrição em 03 (três) anos, por força do art. 109, VI do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26.12.2019, transcorrendo-se mais de 03 (três) anos meses sem que houvesse causa de interrupção da prescrição. Ademais, a prescrição deve ser declarada de ofício quando verificada pelo magistrado, CPP: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS na forma do art. 107, IV do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, certifique-se. Em seguida, arquive-se o feito em definitivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ENUNCIADO 105 - É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Xique-Xique/BA, data da assinatura digital. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Israel Lopes Santos

ID: 330858016

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-18.2011.8.05.0109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL S/A. MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ISRAEL LOPES SANTOS

Intimação

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRARÁ VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: n. 0000721-18.2011.8.05.0109 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRARÁ VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: n. 0000721-18.2011.8.05.0109 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A. Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ISRAEL LOPES SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos. O presente feito se iniciou como ação de busca e apreensão de veículo. No curso dos autos, este juízo deferiu para que o feito fosse convertido em ação de execução de título extrajudicial, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Intimado para pagar o débito em três dias, o executado permaneceu inerte. Considerando que a parte executada não realizou o pagamento espontâneo débito apontado, bem como levando em conta que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados (art. 835, CPC), expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, via SISTEMA SISBAJUD, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Providencie-se o Cartório o necessário, devendo o comprovante ser juntado aos autos. Caso a resposta seja em sentido positivo, intime-se o executado para, querendo, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Se a manifestação for rejeitada ou não apresentada, proceda-se a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Em sendo negativa resposta, intime-se a parte exequente para que postule o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Formosa do Rio Preto/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior )

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Processo nº 8001602-43.2023.8.05.0235

ID: 305364712

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001602-43.2023.8.05.0235

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON PATRICK MELO DOS SANTOS SOUZA

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NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001602-43.2023.8.05.0235 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001602-43.2023.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR Advogado(s): NILSON SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA68284) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios cuja parte Autora, na condição de Exequente, deflagrou por procedimento próprio para a execução. Irresignada, a parte Executada apresentou impugnação à Execução por meio da petição de ID 417355040, deflagrada com fundamento no art. 535 do CPC. A parte Exequente apresentou réplica no id 417510368. É o que de importante tinha a relatar. Decido. Cuida-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios, cujo objeto consiste na pretensão da parte exequente em cobrar o seu crédito. O julgamento dos Embargos à Execução exige a análise sobre as alegações suscitadas pela parte exequente, como causa bastante para satisfação do seu crédito pela parte executada. Os honorários advocatícios consistiu no seguintes títulos, conforme informado na exordial: 1) Em 13/10/2022, para promover a defesa técnica de AURINO DE JESUS CONCEIÇÃO em sede de Audiência de Custódia no Auto de Prisão em Flagrante nº 8001920-60.2022.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais); 2) Em 03/08/2021, para promover a defesa técnica de TACIO MARQUES DA SILVA no processo criminal nº 0000721-28.2011.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais); 3) Em 02/03/2022, para promover a defesa técnica de JESSICA FERREIRA MUNIZ, no processo criminal nº 0000345-66.2016.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); 4) Em 08/11/2022, para promover a defesa técnica de GEOVAN BISPO DOS SANTOS no processo criminal nº 0000120-12.2017.8.05.0235, sistema PJe1g/BA, tendo sido arbitrado honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) Em sede de impugnação à execução, a parte executada alega que não houve comprovação do trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos originários. A impugnação à execução, consiste no meio de defesa concedido ao Executado, a fim de que possa suscitar qualquer das matérias referidas naquele dispositivo legal. No caso concreto, observo que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão defensiva da parte Executada, porquanto o valor cobrado guarda coerência com as decisões judiciais em cada processo, bem como o a parte Exequente juntou o trânsito em julgados das decisões em que atuou com defensor dativo, conforme se verifica com os documentos juntados na inicial. O Exequente alega que só não juntou a Certidão de Trânsito em Julgado do Título de ID. 404066681, processo nº 8001920-60.2022.8.05.0235 (Audiência de Custódia - Defesa de Aurino de Jesus Conceição, valor de R$1.000,00 - MIL REAIS) por inexistir Certidão de Trânsito em sede de Auto de Prisão em Flagrante, por não se formar, nesses casos, COISA JULGADA MATERIAL. Com razão, portanto, a parte exequente. Sendo assim e em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Execução. Intime-se a parte Executada, no prazo de 15 dias, para pagar os valores indicados na inicial, qual seja, R$6.000,00 (seis mil reais). Intimem-se. Publique-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta

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Processo nº 0000721-61.2006.8.05.0119

ID: 317259695

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-61.2006.8.05.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALBERTO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000721-61.2006.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000721-61.2006.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDSON CHAVES DOS SANTOS Advogado(s): ALBERTO BARROS DA SILVA (OAB:BA10969) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra EDSON CHAVES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 25 de junho de 2006. A denúncia foi recebida em 12/12/2006. O réu foi citado por edital e, em audiência de 11/04/2007, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366, CPP). Em 03/12/2015, outro magistrado determinou a continuidade da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Em 09/06/2022, os autos vieram conclusos face ao decurso do tempo ocorrido desde o recebimento da denúncia. Em 07/05/2025, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 600851), estabeleceu importante precedente sobre a limitação do prazo de suspensão prescricional: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso." (RE 600851, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415/STJ). Analisando as circunstâncias específicas do presente caso, verifica-se que o crime de furto qualificado possui pena abstrata de 2 a 8 anos de reclusão. Considerando as peculiaridades do delito descrito na denúncia - furto mediante arrombamento de veículo com subtração de objetos de valor relativamente baixo -, bem como a ausência de antecedentes criminais do réu e demais circunstâncias pessoais favoráveis, mesmo em cenário desfavorável com aplicação de até quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase (elevando a pena para 3 anos) e uma agravante na segunda fase (resultando em aproximadamente 3,5 anos), a pena final não ultrapassaria 4 anos de reclusão. Tal patamar, conforme o art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 anos. Tendo transcorrido mais de 18 anos desde o recebimento da denúncia (12/12/2006), resta caracterizada a prescrição virtual, tornando inviável o prosseguimento da ação penal. De fato, tendo em vista que o prazo prescricional foi suspenso em 11/04/2007, essa suspensão vigorou até 11/04/2015, quando o fluxo do prazo prescricional voltou a correr. E considerando que a pena provável não ultrapassaria 4 anos de reclusão, flagrante a ocorrência da prescrição, eis que já decorrido mais de dez anos da suspensão do feito. Portanto, por uma questão prática, não há razão de se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena para, então, declarar extinta a punibilidade quando já se vislumbra de plano a inutilidade da sanção, em vista da provável consumação da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON CHAVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Proceda-se a eventual baixa de mandado de prisão no BNMP. Intimações via DPJ/Sistema Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Sirva a presente sentença de instrumento de ofício e comunicação ao CEDEP, via e-mail institucional. Sem custas. P.R.I. Itajuípe/BA, 24 de junho de 2025. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-61.2006.8.05.0119

ID: 317259710

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-61.2006.8.05.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALBERTO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000721-61.2006.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000721-61.2006.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDSON CHAVES DOS SANTOS Advogado(s): ALBERTO BARROS DA SILVA (OAB:BA10969) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra EDSON CHAVES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 25 de junho de 2006. A denúncia foi recebida em 12/12/2006. O réu foi citado por edital e, em audiência de 11/04/2007, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366, CPP). Em 03/12/2015, outro magistrado determinou a continuidade da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Em 09/06/2022, os autos vieram conclusos face ao decurso do tempo ocorrido desde o recebimento da denúncia. Em 07/05/2025, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em razão da prescrição. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 600851), estabeleceu importante precedente sobre a limitação do prazo de suspensão prescricional: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso." (RE 600851, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415/STJ). Analisando as circunstâncias específicas do presente caso, verifica-se que o crime de furto qualificado possui pena abstrata de 2 a 8 anos de reclusão. Considerando as peculiaridades do delito descrito na denúncia - furto mediante arrombamento de veículo com subtração de objetos de valor relativamente baixo -, bem como a ausência de antecedentes criminais do réu e demais circunstâncias pessoais favoráveis, mesmo em cenário desfavorável com aplicação de até quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase (elevando a pena para 3 anos) e uma agravante na segunda fase (resultando em aproximadamente 3,5 anos), a pena final não ultrapassaria 4 anos de reclusão. Tal patamar, conforme o art. 109, IV, do Código Penal, prescreve em 8 anos. Tendo transcorrido mais de 18 anos desde o recebimento da denúncia (12/12/2006), resta caracterizada a prescrição virtual, tornando inviável o prosseguimento da ação penal. De fato, tendo em vista que o prazo prescricional foi suspenso em 11/04/2007, essa suspensão vigorou até 11/04/2015, quando o fluxo do prazo prescricional voltou a correr. E considerando que a pena provável não ultrapassaria 4 anos de reclusão, flagrante a ocorrência da prescrição, eis que já decorrido mais de dez anos da suspensão do feito. Portanto, por uma questão prática, não há razão de se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena para, então, declarar extinta a punibilidade quando já se vislumbra de plano a inutilidade da sanção, em vista da provável consumação da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON CHAVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Proceda-se a eventual baixa de mandado de prisão no BNMP. Intimações via DPJ/Sistema Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Sirva a presente sentença de instrumento de ofício e comunicação ao CEDEP, via e-mail institucional. Sem custas. P.R.I. Itajuípe/BA, 24 de junho de 2025. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Ricardo Casaes Nascimento Junior x Estado Da Bahia

ID: 332112036

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8030280-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030280-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA77951) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida o presente feito de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, movida por RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o autor pleiteia a execução de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensora dativa em ação penal. Alega a autora que fora nomeada pela Vara Criminal da Comarca de Mata de São João/BA, nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, para atuar como defensora dativa do acusado, de nome DEIVISON DOS SANTOS PASCHOA, em razão da impossibilidade desse último em arcar com os honorários de advogado particular e diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública na sede daquela comarca. Prossegue o autor, apontando que no exercício daquele munus, atuou na fase de alegações finais em memoriais, e, diante de tal atuação, o MM. Juízo da Vara Criminal de Laje/BA, ao proferir a sentença, arbitrou os honorários advocatícios em favor do demandante no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Assevera o demandante que os honorários advocatícios em questão seriam devidos pelo Estado da Bahia, tanto em razão de um alegado descumprimento do art. 146 da Constituição Estadual, quanto à previsão da existência de representante da Defensoria Pública Estadual em todas as comarcas; como também em vista do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que estabeleceria o direito à remuneração pelo exercício como defensor dativo e; por derradeiro, aponta que o valor dos honorários fixado pelo Juízo Criminal é razoável/proporcional ao trabalho empreendido. Ao final, requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que alega ser o valor originalmente fixado devidamente corrigido até a data da propositura da ação, através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Citado, o réu quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar ao pedido da exordial. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Trata a presente demanda acerca da possibilidade de a parte autora pleitear a execução, perante o Estado da Bahia, de honorários advocatícios fixados por órgão judicante distinto - no caso, o juízo criminal de outra comarca - e devidos por sua atuação como defensora dativa de acusado em ação penal. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre deliberar acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que a pretensão executiva da autora e, mais especificamente, deste juízo em específico. Embora à primeira vista se pudesse aventar de uma suposta incompetência deste órgão judicante, por ocasião do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9099/95[1], em verdade, não há que se falar na aplicação do referido dispositivo. Isso porque, após obtemperar as circunstâncias do caso concreto, o supracitado dispositivo da Lei nº 9.099/95 e o quanto estabelecido pelo Código de Processo Civil em seus arts. 515, VI e 516, III, que tratam sobre a natureza de título executivo judicial da sentença penal condenatória e o juízo adequado para processamento da execução das prestações de natureza cível advindas da sentença penal, resta evidente que o pedido de execução da verba honorária dativa não só pode, como, na situação específica do presente caso, deve ser processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Segundo consta do art. 515, VI, do CPC, entre os títulos executivos judiciais previstos pela lei processual, está a sentença penal condenatória, devendo o seu cumprimento, no que tange aos capítulos da decisão, às determinações e às condenações que possuam natureza cível, ser processado conforme as regras previstas no Código Processual em questão. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (…) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Nesse espeque, o art. 516, III e parágrafo único, do mesmo CPC, estabelece que o cumprimento da sentença relativo ao título executivo judicial advindo de sentença penal condenatória efetuar-se-á perante o juízo cível competente, novamente, no que se referir aos efeitos cíveis da sentença penal, podendo, inclusive, ser proposto no juízo correspondente ao domicílio do executado. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Nesse sentido, na hipótese de que a sentença penal condenatória venha a fixar, por exemplo, honorários advocatícios por atuação de causídico enquanto defensor dativo em ação penal em valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, parece cristalino que o juízo cível competente para execução de tal crédito será àquele com competência para atuação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que a competência do juizado em questão para a referida demanda é absoluta, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Concluir em sentido oposto, sob o fundamento de que a verba honorária teria sido fixada em juízo distinto, praticamente inviabilizaria a execução do título judicial pelo patrono credor, uma vez que o seu processamento não poderia ser feito perante a vara criminal que fixou a verba e também não poderia tramitar em uma das Varas de Fazenda Pública com atuação sob o procedimento comum, por se tratar de verba inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse sentido, confira-se abaixo a ementa e excertos da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 8044530-32.2023.8.05.0001: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL DE MODO RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ELABORADA PELA OAB. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença que fixa honorários para advogado que atuou como dativo, tem força de título executivo judicial. Neste sentido: (…) Em assim sendo, de acordo com o artigo 516, III, o Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença será feito, nos casos de sentença penal, perante o Juízo Cível competente: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. Na esteira deste pensamento, temos que a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei nº 12.153/09). Volvendo às circunstâncias do caso em apreço, percebe-se que o autor pleiteia a execução em face do Estado da Bahia, de quantia no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Portanto, considerando que o domicílio do réu, na forma do art. 75, II, do CC/2002, corresponde à capital do Estado demandado, qual seja, o Município de Salvador, sede da presente comarca e, demais disso, que o valor da pretensão da demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que este juízo possui competência para apreciar a demanda, reformando-se, assim, o entendimento anteriormente exposado em outras ações, de incompetência para processamento dos pedidos de cobrança de honorários advocatícios dativos. Avançando um pouco mais para adentrar ao cerne do pleito da parte autora, é imperioso ter em vista que é dever do estado prestar a assistência judiciária gratuita àqueles mais desguarnecidos do ponto de vista financeiro, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, sendo este um direito fundamental e, demais disso, uma garantia para a concretização de outros direitos fundamentais, como os do acesso à justiça, amplo direito de defesa e o devido processo legal, previstos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nesse espeque, a instituição, custeio e manutenção das Defensorias Públicas dos Estados é instrumento e dever dos entes federativos, na forma do art. 134 da CF/88. Acompanhando tais dispositivos constitucionais, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 146, parágrafo único, estabelece que a Defensoria Pública Estadual terá representantes em todas as comarcas. Art. 146. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias. Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito" Desta feita, considerando que a comarca de Mata de São João, na qual fora processada a ação penal na qual o Autor fora nomeado para atuar como defensor dativo, não possui unidade ou representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, resta evidente o descumprimento, pelo demandado, daquela determinação prevista em sua Constituição Estadual, com a prestação insuficiente do serviço público e, demais disso, afronta aos supracitados direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita aos necessitados. Outrossim, o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, de forma cristalina, que serão devidos ao advogado que for indicado como defensor dativo, para patrocinar a interesse de pessoa juridicamente necessitada, na impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, honorários advocatícios fixados pelo juiz. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Por seu turno, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais possui entendimento consolidado pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado da Bahia em arcar com os honorários advocatícios devidos pela atuação como defensor dativo, conforme ementa do acórdão abaixo: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEGALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8000010-58.2020.8.05.9000, Relator (a): ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Julgado em 18/06/2020) Por derradeiro, considerando que a demandante pleiteia a cobrança de verba honorária fixada em decisão judicial transitada em julgado, proferida por juízo de competência criminal, resta evidente que a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, é inconteste que aquela sentença, no capítulo referente à fixação dos honorários em favor da parte autora, constitui-se como título executivo judicial, sendo lídima a pretensão da acionante relativa à cobrança da verba advocatícia. Diante do exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao recebimento de honorários advocatícios por sua atuação como defensora dativa nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme demonstrativo de cálculo juntado com a petição inicial. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Banco Bradesco Sa x Rodrigo Leite De Almeida

ID: 326235353

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-37.2012.8.05.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RODRIGO LEITE DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

VERONICA SALES SANTANA

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EZIO PEDRO FULAN

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AIESKA ELLEN SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000721-37.2012.8.05.0059 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000721-37.2012.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): AIESKA ELLEN SOUZA RIBEIRO (OAB:BA35719), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), VERONICA SALES SANTANA (OAB:BA40549) EXECUTADO: RODRIGO LEITE DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 15299100, torne sem efeito o petitório de ID. 14487204, tendo em vista que foi protocolado equivocadamente. 1- Considerando o tempo de tramitação da presente ação e a possibilidade de modificação fática (p. ex: adimplemento no curso da demanda), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: i) manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente; ii) adesão ao Juízo 100% digital (Ato Normativo Conjunto n 7, do TJ/BA); iii) indicar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, o que deverá estar acompanhado dos requerimentos necessários para efetivação da tutela jurisdicional, não bastando, portanto, o mero pedido de prosseguimento. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença, deverá a parte autora comprovar/declarar se o débito ainda existe e colacionar planilha atualizada. Ciente a parte autora que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como perda superveniente do interesse processual e resultará na extinção do processo sem resolução do mérito ou no reconhecimento da prescrição. 2- Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. 3- Apresentando manifestação pelo prosseguimento do feito e afastamento da prescrição, CITE-SE o Executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se houver indicação e pedido de intimação ao cônjuge do executado, intime-o conforme determina o art. 842, do CPC para que adote as medidas judiciais que entender cabíveis. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s), para oferecer(em) embargos (distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do respectivo cônjuge. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do CPC. Dê-se ciência ao Executado de que: a) no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC; b) a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Dê-se ciência ao Exequente de que: a) não localizados o(s) Executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do CPC. b) independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não logrando êxito qualquer das medidas anteriores (citação, arresto ou penhora), intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, indicar providência apta ao regular andamento do feito, sob pena de extinção. Presente a hipótese do inciso III, do art. 921, do CPC (executado não possuir bens penhoráveis) e após a manifestação do Exequente, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1.º Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º). Serve cópia do(a) presente como mandado/ofício/carta, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

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Sueli Silva Souza Lopes Dos Santos x Gustavo Da Cruz Rodrigues e outros

ID: 330128487

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0301086-90.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA SOUZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301086-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301086-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SUELI SILVA SOUZA LOPES DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos,etc. SUELI SILVA SOUZA LOPES DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra GRUPO PROMÉDICA-PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A, também qualificada na inicial. Afirmou a autora ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, tendo sempre quitado regularmente as mensalidades do plano nas respectivas datas do seu vencimento. Alegou a autora que no dia 10.01.2015 teria dado entrada na emergência do Hospital Jorge Valente, sendo admitida por meio do plano de saúde, pelo período de 12h, apresentando níveis tensionais bastante elevados e queixa de cefaleia. Relatou que em razão de sua condição de gestante, foi verificada a gravidade do seu caso e a necessidade do internamento em virtude da sua pressão arterial precisar ser controlada, necessitando ser realizada uma triagem laboratorial de pré-eclâmpsia e avaliação da vitalidade fetal ( estudo do bem-estar fetal). Todavia, mesmo diante da solicitação médica, o acionado negou a cobertura do tratamento em razão de não ter sido cumprido o período de carência para internação. Diante do quanto narrado, ingressou com a presente medida para requerer, em sede de tutela de urgência, que o Requerido autorizasse imediatamente a sua internação no Hospital Jorge Valente em Unidade Aberta e, no mérito, fosse declarada a abusividade das cláusulas contratuais que limitam ou vedam a liberação de internação hospital em caráter de urgência, condenar o grupo ao pagamento de todo o tratamento desde o seu momento de admissão até a alta e danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID. 253016948/253016950 restou deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência. Citada, a empresa acionada apresentou contestação de ID. 253017159, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa para discutir a nulidade de cláusula contratual. Em sede de mérito salientou que a autora fora incluída no cadastro da Promédica com todas as carências já cumpridas e com Cobertura Parcial Temporária -CPT- com vencimento em 02.08.2015, tendo a demandante informado que sofria de Hipertensão Arterial, doença preexistente, ficando sujeita ao cumprimento da CPT e por isso a internação não fora concedida, pugnado pela improcedência do feito. Réplica em ID. 253017170. Despacho de ID. 253017171 determinou que as partes especificassem as provas que desejariam produzir. A Promédica informou que não existiria esse interesse (ID. 253017173/Doc. 48) e a Requerente em alegações finais, solicitara a inversão do ônus da prova, pois somente em caso negativo deste pedido pleitearia pela produção de prova, mediante perícia e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que "Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. (...) (AgInt no AREsp 949.561/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)" Inicialmente, passando ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, deve-se salientar que a despeito da natureza coletiva do contrato em discussão, a autora na condição de beneficiária e destinatária final do serviço prestado pela operadora ré, detém plena legitimidade para discutir as cláusulas e, especialmente a efetiva prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REEMBOLSO . GASTOS EFETUADOS COM VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos planos de saúde coletivos, tanto a empresa estipulante quanto o beneficiário detêm legitimidade para o ajuizamento de ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato . Precedentes. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 4 . Conforme disposto na RN-ANS n. 465/2021, durante a internação hospitalar o plano de saúde deve custear despesas de alimentação e acomodação de acompanhantes de crianças e adolescentes menores de 18 anos, idosos a partir dos 60 anos de idade, pessoas com deficiência, circunstância não observada no presente caso, em que se pretende o custeio de gastos com visitas a paciente internado em clínica psiquiátrica não credenciada localizada em outro município. 5. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1221846 SP 2017/0319460-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Adentrando ao mérito, constata-se que é incontroversa a condição da Requerente de beneficiária do Plano de Saúde e, portanto, consumidora final dos serviços ofertados pela Acionada, cingindo-se a discussão posta em juízo à aferição da legitimidade, ou não, da negativa de autorização de internamento manifestada pela empresa ré com fulcro na vigência de CPT, e se essa recusa causou prejuízos de ordem moral. Sustenta a parte ré a inexistência de obrigação para deferir a internação da Autora e custear o tratamento solicitado posto que ela estava ciente e assinou um termo referente ao CPT, informando possuir Hipertensão Arterial, portanto, não poderia até a data de 02.08.2015 realizar qualquer procedimento de Alta complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos relacionados com a doença preexistente. Deve-se ponderar que, a prima facie a previsão de CPT não demonstra ser abusiva, vez que possui previsão legal. Todavia, dentro do contexto fático da lide e, sobretudo, à luz do quanto dispõe a legislação supramencionada, a conduta da requerida demonstra-se abusiva. Deve-se ponderar, em casos de urgência e emergência, mesmo em casos de doença e lesão preexistente, ainda que o prazo de 24 meses da CPT esteja em vigor, o plano de saúde não pode se recusar a fornecer cobertura e atendimento. Tal exigência figura da Lei dos Planos de Saúde: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Art. 12, V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; No caso em comento, restou efetivamente demonstrada pela parte autora, através das provas colacionadas aos autos, a necessidade de realização do internamento em caráter de urgência/emergência, especialmente pelo relatório médico de ID Nº253016939, no qual o profissional médico destaca: "Necessita ficar internada para controle da pressão arterial, triagem laboratorial de pré eclampsia e avaliação da vitalidade fetal."). Nesse contexto e considerando que a situação delicada da autora poderia ocasionar uma piora progressiva do seu quadro clínico, inclusive com a ocorrência de comprometimento da gestação e, por conseguinte, da vida do feto, justificava-se a urgência na realização do internamento. Diante do exposto, entendo ser indiscutível a existência de obrigação contratual e legal da demandada em cobrir o procedimento médico de internação requerido pelo médico responsável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. DOENÇA RENAL PREEXISTENTE COMUNICADA À SEGURADORA . IMPOSIÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CPT. CARÊNCIA DE 24 MESES PARA EVENTOS CIRÚRGICOS, LEITOS DE ALTA TECNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO AS DOENÇAS PREEXISTENTES. SEGURADA COM CÁLCULOS RENAIS, HIDRONEFROSE E PIELONEFRITE OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL . NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO PRAZO DA CPT. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. ARTS . 12, V, C E 35-C, I, DA LEI 9.656/98. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS PELA PACIENTE COM AS CIRURGIAS . 2. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO . PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO . 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJPR - 10ª C.Cível - 0000721-96.2021.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15 .11.2021) (TJ-PR - APL: 00007219620218160194 Curitiba 0000721-96.2021.8 .16.0194 (Acórdão), Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 15/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se refere à falha na prestação de serviço de plano de saúde. Típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei nº 8.078, de 1990 . Consoante laudo subscrito por médico assistente da autora, esta foi diagnosticada com quadro de gravidez tubária, com risco de morte, em razão do que necessitou de internação hospitalar e procedimento cirúrgico, com urgência. Recusa ilegítima da ré a autorizar o pedido de internação da autora, sob a alegação de existência de carência contratual a ser cumprida. A demonstração de que a paciente necessita realizar determinado procedimento em caráter de emergência/urgência, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde, é suficiente para implicar a mitigação do prazo de carência. O inciso I, do artigo 35-C, da Lei n .º 9. 656, de 1998, prevê a obrigatoriedade de atendimento, em caso de emergência ou urgência, sendo certo que não há qualquer controvérsia nos autos acerca da gravidade do quadro de saúde da autora e da necessidade da cirurgia. Comprovada a falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano extrapatrimonial configurado . Violação dos direitos da personalidade da demandante, notadamente a sua dignidade, além de lhe serem causados angústia, sofrimento e mal-estar que superam o aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim das circunstâncias do caso em apreço. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art . 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 03496056720198190001 202400114544, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 23/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Cumpre-me salientar que não pode a seguradora de saúde, eximir-se de cobrir tratamento essencial para garantia da dignidade humana do indivíduo, sob pena de afastar a responsabilidade sobre o próprio objeto nuclear da contratação, qual seja a prestação de serviços de saúde. Assim, toda e qualquer cláusula que disponha nesse aspecto deve ser considerada abusiva e por conseguinte nula de pleno direito, conforme disposição legal expressa constante dos incisos I e XV do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; No que tange aos danos morais pretendidos, verifica-se sua configuração, decorrentes não do simples ilícito contratual, mas dos motivos da recusa e suas consequências consubstanciadas na situação posta nos autos. A Ré deixou de emitir a autorização necessária, obstando a realização do procedimento médico - internamento de gravidade considerável, mesmo com a requisição médica apontando a situação de urgência. Nos casos que versam sobre negativas de procedimento por operadoras de seguro saúde, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento que a mera recusa já enseja a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos Danos Morais A esse respeito seguem abaixo colacionados acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Agravo não provido. (STJ, AgRg no RESP 13.28.978 -RS. Relator. Min. Nancy Andrighi, Dje 20/11/2012). No que tange à fixação do montante relativo à indenização por danos morais, deve o Juiz atender a critérios que, embora subjetivos, reflitam a razoabilidade e parâmetros recomendados, aptos a evitar enriquecimento ilícito, porém suficientes para coibir a reiteração da prática ilícita. Isto posto, com base na Lei nº 9.656/98 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em IDS Nº 253016948/253016950, bem como para CONDENAR a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A condenação supra deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a TAXA LEGAL prevista no Art. 406 do CC, ou seja, mediante aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação (13.01.2015). Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em consideração o zelo e trabalho desenvolvidos. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 01 de Abril de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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