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Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A e outros x Fenix Designer Industria & Comercio Ltda

ID: 336563787

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-16.1997.8.05.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

FENIX DESIGNER INDUSTRIA & COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍVEL, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv. Veneza, s/nº, 2º andar - Alagadiço, Juaz…

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Aecio Adao Petsold e outros x Idelson Rodrigues Cerqueira e outros

ID: 329499973

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-49.2012.8.05.0256

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AECIO ADAO PETSOLD ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA JONAS SOUZA DA SILVA MARCOS PINTO SOUZA PODIUM MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AECIO ADAO PETSOLD

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos … Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos e examinados estes autos em que a parte autora acima identificada, já qualificada nos autos, propõe demanda em face dos requeridos epigrafados supra, conforme termos da petição inicial que se ofertou em juízo, requerendo processamento pela forma regular e o atendimento de seu pedido. Em razão de falta de estrutura da unidade, o feito permaneceu paralisado por tempo relevante, de molde a se vislumbrar, como não raramente ocorre, a possibilidade real e factível de haver ocorrido a composição extrajudicial entre as partes, o que tornaria o feito despiciendo. DECIDO. "Após instauração do processo por iniciativa da parte, compete ao Juiz dar-lhe impulso necessário para que alcance seu final" (art. 2º do NCPC). Contudo, a longa paralisação e a natureza da relação jurídica subjacente nos permite concluir pela inexistência do necessário interesse de agir do autor, o principal interessado em dar andamento ao processo, não podendo negligenciar em sua condução. Na espécie não consta qualquer pedido recente de andamento processual. O abandono pode ser exclusivamente do autor da ação, desde que este deixe de promover os atos e diligências que lhe competem (art. 485, III, do NCPC) no prazo de 30 (trinta) dias ou se verificar o magistrado o falecimento do interesse por fatores supervenientes. Assim sendo, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do disposto no art. 485, III e VI, "in fine", do Cód. de Proc. Civil. Sem custas. PRIC. Após o transito em julgado da presente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa e cautelas necessárias. Teixeira de Freitas, 17 de julho de 2025 Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

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Aecio Adao Petsold e outros x Idelson Rodrigues Cerqueira e outros

ID: 329499974

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-49.2012.8.05.0256

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AECIO ADAO PETSOLD ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA JONAS SOUZA DA SILVA MARCOS PINTO SOUZA PODIUM MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

IDELSON RODRIGUES CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AECIO ADAO PETSOLD

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos … Autos do proc. n. 0000739-49.2012.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): INTERESSADO: ELIENE OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA Réu(é)(s): Jonas Souza da Silva e outros Vistos. Vistos e examinados estes autos em que a parte autora acima identificada, já qualificada nos autos, propõe demanda em face dos requeridos epigrafados supra, conforme termos da petição inicial que se ofertou em juízo, requerendo processamento pela forma regular e o atendimento de seu pedido. Em razão de falta de estrutura da unidade, o feito permaneceu paralisado por tempo relevante, de molde a se vislumbrar, como não raramente ocorre, a possibilidade real e factível de haver ocorrido a composição extrajudicial entre as partes, o que tornaria o feito despiciendo. DECIDO. "Após instauração do processo por iniciativa da parte, compete ao Juiz dar-lhe impulso necessário para que alcance seu final" (art. 2º do NCPC). Contudo, a longa paralisação e a natureza da relação jurídica subjacente nos permite concluir pela inexistência do necessário interesse de agir do autor, o principal interessado em dar andamento ao processo, não podendo negligenciar em sua condução. Na espécie não consta qualquer pedido recente de andamento processual. O abandono pode ser exclusivamente do autor da ação, desde que este deixe de promover os atos e diligências que lhe competem (art. 485, III, do NCPC) no prazo de 30 (trinta) dias ou se verificar o magistrado o falecimento do interesse por fatores supervenientes. Assim sendo, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do disposto no art. 485, III e VI, "in fine", do Cód. de Proc. Civil. Sem custas. PRIC. Após o transito em julgado da presente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa e cautelas necessárias. Teixeira de Freitas, 17 de julho de 2025 Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO AJR

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Processo nº 0000739-20.2011.8.05.0277

ID: 317010417

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-20.2011.8.05.0277

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LIMA RODRIGUES

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0000739-20.2011.8.05.0277 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA BELINA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - (INSTRUÇÃO)… 0000739-20.2011.8.05.0277 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA BELINA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - (INSTRUÇÃO) ( ) CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ( X ) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(íza) Laíza Campos de Carvalho Titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Estado da Bahia, conforme portaria GAB-06/2022, na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016 - TJBA, consoante o quanto prescrito no Art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e, em conformidade com o art. 203, §4°, do CPC, em conformidade com os artigos 262, I e 247, IV, da Lei nº 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Intimo as partes para audiência de Instrução por vídeoconferência designada para o dia 21/08/2025 às 15:00hs, bem como ficam intimados da Decisão/Despacho ID.473864108. Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; O Link para acesso à sala virtual pelo computador é: https://call.lifesizecloud.com/9093423 A Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet) é: 9093423 O acesso ao Lifesize é feito da seguinte forma: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais OBSERVAÇÃO: Caso a parte não possua acesso à internet pelo celular ou por meio de computador, ou tenha dificuldade de acessar tais aparelhos, deve procurar a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, Fórum Conselheiro Luís Viana - Praça Francolino José do Santos, s/n, Centro , com antecedência mínima de 20 minutos do horário previsto para a audiência. Xique-Xique, 4 de julho de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) JOSENY RODRIGUES DA COSTA Analista Judiciária Cad.802136-8

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 297557806

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 324824459

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000739-46.2008.8.05.0076

ID: 328376556

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2008.8.05.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS SIMOES ANDREA REIS DE PINHO LIMA ANGELA CRISTINA SILVA LIMA CELCY DOS SANTOS GOUVEIA VELOSO CREUZA DE SANTANA SANTOS EDNA ALMEIDA VIEIRA EDNA PINTO GOUVEIA EMANOEL ALVES DE BRITO ENILDETE DE ALMEIDA LINS ERENILDES CAVALCANTI SANTOS ETELVINA DE OLIVEIRA BORGES NORONHA FRANCISQUINHA DOS SANTOS VIEIRA GEOVANIA DOS SANTOS XAVIER LIMA GESSIA LEITE MARQUES GINA MARIA MENEZES SIMOES IVANICE VIDAL DO NASCIMENTO JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA JUSCILENE NUNES RAMOS LINDINALVA MARIA DA CONCEICAO DOS REIS MARIA APARECIDA SANTANA DANTAS MARLENE SANTANA VELOSO MARY JANE LIMA DA SILVA ODILIA MARIA PINHEIRO DE LEMOS SAMPAIO RANULFO SOUSA FERREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS CAMPOS ROSANA COSTA PIMENTEL TANIA SANTOS SIMOES COSTA VALDO CORREIA SANTANA ZENILDA ARAUJO DAS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

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ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-46.2008.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARY JANE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-46.2008.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARY JANE LIMA DA SILVA e outros (28) Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487-A), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477-A) APELADO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 79756363) interposto por MARY JANE LIMA DA SILVA e outros, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmera Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença impugnada.(ID 76502136) O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 76503026): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, sob o fundamento de litispendência e coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Os autores alegam que a demanda anterior foi extinta por inépcia do pedido, o que viabilizaria a propositura de nova ação com a correção da nomenclatura utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da ação anterior por inépcia do pedido impede a configuração da coisa julgada e autoriza a propositura de nova demanda com a adequação da terminologia utilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Em que pese a sentença anterior tenha reconhecido a inépcia do pedido, o acórdão proferido não se limitou a isso, mas sim analisou o mérito da pretensão, concluindo que os autores não faziam jus ao pagamento das verbas pleiteadas, por ausência de prestação de serviço durante o período de afastamento. O trânsito em julgado da decisão anterior impede a rediscussão da matéria em nova ação, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 485, V, do CPC, configurando a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 485, V. O recurso não foi impugnado, certidão.(ID 84577125). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, construindo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Nesse ponto, o conhecimento do apelo nobre também é esbarrado pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de delimitação da controvérsia. A mesma conclusão se aplica às teses defensivas remanescentes. 5. Quanto a essas matérias, embora no recurso especial tenha havido menção a artigos de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/6/2023.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

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Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963005

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

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POLIANA TRONCO ROSSINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963016

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963025

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA TRONCO ROSSINI

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

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POLIANA TRONCO ROSSINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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