Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 324824459

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-46.2008.8.05.0076

ID: 328376556

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2008.8.05.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS SIMOES ANDREA REIS DE PINHO LIMA ANGELA CRISTINA SILVA LIMA CELCY DOS SANTOS GOUVEIA VELOSO CREUZA DE SANTANA SANTOS EDNA ALMEIDA VIEIRA EDNA PINTO GOUVEIA EMANOEL ALVES DE BRITO ENILDETE DE ALMEIDA LINS ERENILDES CAVALCANTI SANTOS ETELVINA DE OLIVEIRA BORGES NORONHA FRANCISQUINHA DOS SANTOS VIEIRA GEOVANIA DOS SANTOS XAVIER LIMA GESSIA LEITE MARQUES GINA MARIA MENEZES SIMOES IVANICE VIDAL DO NASCIMENTO JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA JUSCILENE NUNES RAMOS LINDINALVA MARIA DA CONCEICAO DOS REIS MARIA APARECIDA SANTANA DANTAS MARLENE SANTANA VELOSO MARY JANE LIMA DA SILVA ODILIA MARIA PINHEIRO DE LEMOS SAMPAIO RANULFO SOUSA FERREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS CAMPOS ROSANA COSTA PIMENTEL TANIA SANTOS SIMOES COSTA VALDO CORREIA SANTANA ZENILDA ARAUJO DAS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-46.2008.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARY JANE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-46.2008.8.05.0076 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARY JANE LIMA DA SILVA e outros (28) Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487-A), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477-A) APELADO: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS Advogado(s): GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO (OAB:BA53015-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 79756363) interposto por MARY JANE LIMA DA SILVA e outros, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmera Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença impugnada.(ID 76502136) O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 76503026): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, sob o fundamento de litispendência e coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Os autores alegam que a demanda anterior foi extinta por inépcia do pedido, o que viabilizaria a propositura de nova ação com a correção da nomenclatura utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da ação anterior por inépcia do pedido impede a configuração da coisa julgada e autoriza a propositura de nova demanda com a adequação da terminologia utilizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Em que pese a sentença anterior tenha reconhecido a inépcia do pedido, o acórdão proferido não se limitou a isso, mas sim analisou o mérito da pretensão, concluindo que os autores não faziam jus ao pagamento das verbas pleiteadas, por ausência de prestação de serviço durante o período de afastamento. O trânsito em julgado da decisão anterior impede a rediscussão da matéria em nova ação, nos termos dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 485, V, do CPC, configurando a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 485, V. O recurso não foi impugnado, certidão.(ID 84577125). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. É sabido que a menção a artigos de lei federal, sem, contudo, alegar a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, construindo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA POLICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DEMAIS TESES DEFENSIVAS. SÚMULA N. 284 DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Nesse ponto, o conhecimento do apelo nobre também é esbarrado pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da falta de delimitação da controvérsia. A mesma conclusão se aplica às teses defensivas remanescentes. 5. Quanto a essas matérias, embora no recurso especial tenha havido menção a artigos de lei federal, em nenhum momento se alegou a existência de violação ou negativa de vigência a dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.274.110/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/6/2023.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963005

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLIANA TRONCO ROSSINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963016

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

ID: 318963025

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502509-35.2016.8.05.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA TRONCO ROSSINI

Intimação

Advogados:

LAURA CRISTINA SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLIANA TRONCO ROSSINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502509-35.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ADRIANA SILVA PIRES Advogado(s): DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS (OAB:BA61096) EXECUTADO: MARCELO ALVES GOUVEIA Advogado(s): POLIANA TRONCO ROSSINI (OAB:BA30857), LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB:BA20270) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença referente ao acordo homologado em audiência realizada em 19 de outubro de 2021 (Id. 397645400), no qual as partes compuseram os termos finais para a partilha de bens. A Exequente, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (Id. 471277807 e Id. 502211235), informando o descumprimento do acordo pelo Executado. Alega o pagamento parcial e intempestivo da primeira parcela e o inadimplemento total das parcelas subsequentes. Apresentou planilha de débito atualizada (Id. 471290265), incluindo a multa contratual, e requereu o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976), na qual reconhece o cumprimento parcial da obrigação, alega dificuldades financeiras e requer a designação de nova audiência de conciliação. Em petição anterior (Id. 397645379), suscitou a existência de uma dívida trabalhista superveniente, a qual entende que deve ser objeto de sobrepartilha. Consta, ainda, ofício oriundo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442051999), referente à decisão (Id. 442052007) proferida no processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141, que determinou o sequestro de 10% do valor de cada parcela do acordo para garantia de honorários advocatícios da antiga patrona da Exequente. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. a) Do Descumprimento do Acordo e da Exigibilidade do Título. O acordo celebrado em 19 de outubro de 2021 e homologado por este Juízo (Id. 397645400) constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC). O inadimplemento do Executado é incontroverso, autorizando a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor da parcela descumprida, conforme pactuado. A alegação de dificuldade financeira não afasta a exigibilidade do título. Indefiro o pedido de nova audiência de conciliação, uma vez que a fase processual é de satisfação da obrigação, já exaustivamente negociada. b) Da Dívida Trabalhista e do Pedido de Sobrepartilha. O executado pleiteia a sobrepartilha de uma dívida trabalhista de R$ 42.000,00 (Processo nº 0000739-76.2018.5.05.0551). A solução, contudo, já consta no acordo homologado em 12 de abril de 2018 (Id. 397645108), que estabeleceu em sua cláusula "e": "Os débitos da empresa Marcelo Alves Gouveia & CIA LTDA ME serão rateados igualmente entre as partes". Sendo a dívida trabalhista uma obrigação da referida empresa, esta recai sob a égide da cláusula mencionada. É, portanto, desnecessária a sobrepartilha, devendo-se apenas aplicar o que já foi acordado. Reconheço o débito como responsabilidade de ambas as partes, cabendo a cada uma o ônus de R$21.000,00. Impõe-se, assim, a compensação de valores (art. 368, CC). c) Do Saldo Devedor Final. O valor atualizado do débito, conforme planilha (Id. 471290265), é de R$72.613,12. Deste montante, deve ser abatida a quota-parte de responsabilidade da Exequente na dívida trabalhista. Valor do crédito da Exequente: R$72.613,12; Valor da dívida trabalhista a compensar: (-) R$21.000,00; Saldo devedor a ser pago pelo Executado: R$51.613,12. DAS DETERMINAÇÕES. Ante o exposto, DECIDO: I- REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 495967976). II- RECONHEÇO a dívida trabalhista de R$42.000,00 como débito comum das partes, na proporção de 50% para cada. III- DETERMINO a compensação de créditos e HOMOLOGO o saldo devedor final do Executado em R$51.613,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), valor a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. IV- INTIME-SE o Executado, MARCELO ALVES GOUVEIA, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito remanescente de R$51.613,12, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC). V- Do valor a ser pago, em cumprimento à ordem do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais (Id. 442052007), deverá o Executado: a. Depositar em conta judicial vinculada ao processo nº 0000432-37.2021.8.05.0141 o valor de R$5.161,31, correspondente a 10% do crédito final aqui apurado. b. Pagar o saldo de R$46.451,81 diretamente à Exequente. VI- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a sua integral comprovação, proceda-se, de imediato, e independentemente de nova conclusão: a. À penhora de ativos financeiros em nome do Executado (CPF: 953.782.865-49) via sistema SISBAJUD. b. À inclusão de restrição de veículos em nome do Executado via sistema RENAJUD. c. À expedição de ofício ao DETRAN para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado. VII- Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-76.2012.8.05.0053

ID: 313401379

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-76.2012.8.05.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144319

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144322

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI ALVES DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144325

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144326

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 2 de 3

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

Processo nº 0000739-46.2008.8.05.0076

Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

Processo nº 0502509-35.2016.8.05.0141

Processo nº 0000739-76.2012.8.05.0053

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145