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Antonio Italmar Palma Nogueira Filho e outros x Municipio De Jequie

ID: 331506772

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-45.2008.8.05.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JEQUIE

Decisão

Advogados:

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000739-45.2008.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARINALVA DE MORAIS TEIXEIRA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Certidão de trânsito em julgado (id. 322399651). Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id's. 435331570 e 435331573). Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 436143609 e id. 448807688). É o relatório do essencial. DECIDO. Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020). Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa - Pre. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber. Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC. Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea "a" da Instrução Normativa - Pres. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito. No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias. Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente. Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 0000739-76.2012.8.05.0053

ID: 313401379

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-76.2012.8.05.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000739-76.2012.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: JUBAL VIANA CARMO MICRO EMPRESA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144319

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144322

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI ALVES DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144325

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144326

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 326144327

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

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ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Allianz Seguros S/A x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 294522768

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8121376-90.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8121376-90.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pela ALLIANZ SEGUROS S/A em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ("COELBA"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (Id 409685732), que em 13 de fevereiro de 2023, ocorreu descarga elétrica que resultou em avarias a equipamentos do segurado. Dispõe que o valor do conserto foi estabelecido na monta de R$ 8.000,00 (-), tendo o segurado sido indenizado em R$ 6.802,07 (-). Ante ao exposto, requer a cobrança do valor desembolsado, na monta de R$ 6.802,07 (-). A Ré apresentou contestação (Id 418045840), aduzindo, preliminarmente: i) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de juntada de documentos; ii) ausência de interesse de agir, ante a inocorrência de pretensão resistida. No mérito, dispõe pela inverossimilhança das alegações autorais, haja vista que não fora devidamente apurada a origem do dano. Alega pela inexistência, nos canais de atendimento da Ré, de solicitação administrativa ou reclamação por parte do Segurado. Dispõe pelo descabimento do laudo apresentado, bem como pela inaplicabilidade do CDC para seguradoras. Assim sendo, requer a improcedência dos requerimentos autorais. Intimada (Id 439835344), a parte Autora apresentou réplica (Id 440674335). Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (Id 470886921), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (Id's 471652141 e 472857971). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de analisar o mérito da questão, faz-se necessário apreciar as questões preliminares suscitadas. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO Convém esclarecer que os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo tratam-se de exigências legais, cujo o não atendimento, fazem com que a relação jurídica não se estabeleça ou desenvolva adequadamente, razão pela qual repercutem na impossibilidade de apreciação do mérito da causa (art. 485, inciso IV do CPC). Tais pressupostos, por sua vez, são de caráter subjetivo e objetivo. O primeiro (subjetivo), se relaciona aos sujeitos do processo, compreendendo a capacidade civil das partes, representação por advogado e competência do juiz para apreciar a causa. O segundo (objetivo), refere-se a necessidade de observar os procedimentos, como, por exemplo, a inexistência de litispendência, coisa julgada, inépcia da inicial ou demais nulidades. No caso em tela, a Ré aduz, em sede de contestação (ID 418045840), que a ausência de juntada de documentos essenciais para o julgamento do feito repercutiria na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do presente feito. Imperioso, pois, elucidar que, a suposta ausência de provas não obsta a análise do mérito da demanda, mas sim a procedência dos pleitos autorais. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela Ré. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. (Grifei). CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. (Grifei). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Ré sustente, em sede de contestação, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às Seguradoras. Contudo, tal argumento não deve prosperar. Isto porque, ao realizar o pagamento da indenização ao Segurado, o Autor sub-rogou-se nos direitos desta, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento, pela Ré, do valor pago em razão do prejuízo sofrido com o alegado dano elétrico. Sobre tal ponto, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024. Assim sendo, REJEITO a preliminar aduzida. DO MÉRITO Inicialmente, por força do art. 786 do Código Civil, tem-se a possibilidade do Autor sub-rogar-se no direito do segurado, para fins de propositura de ações e resguardo de direitos. Vejamos: Art. 786 do CC/02 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos do segurado. Da análise dos relatórios técnicos juntados (ID's 409685738, 409685737), tem-se que a Autora demonstra, satisfatoriamente, que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). A Ré, por sua vez, traz argumentos de defesa genéricos, deixando de juntar qualquer documento que desconstituísse a verossimilhança nas alegações autorais. Assim sendo, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. . (Grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021.(Grifei). Logo diferente do que fora aduzido pela Ré (ausência de nexo causal0, é possível visualizar a ocorrência de dano material e do fato gerador deste, devendo, portanto, ser a Seguradora ressarcida. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra, satisfatoriamente, por meio de tela de pagamento, aliada à comprovante de TED (ID's 409685744 e 409685745), o desembolso do valor de R$ 6.802,07 (-). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 6.802,07 (seis mil oitocentos e dois reais e sete centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o desembolso (data de realização da transferência de valores). Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 311935974

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8139118-94.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8139118-94.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da COELBA - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, apontando, em síntese, em razão de contrato de Seguro, restou acobertada carga de propriedade do CONDOMÍNIO VOG TORRE SUL, conforme apólice acostada a exordial. Assere que em 21/06/2024, a parte Autora foi comunica sobre a ocorrência de danos em equipamentos eletrônicos. Ressaltou que após o fato iniciou-se uma averiguação para confirmar a existência de dano, causa e a extensão dos danos sofridos. Destarte, tendo em vista o relatório de regulação feito pela parte Autora e após laudo técnico de oficina especializada, concluiu-se que o motivo do sinistro ocorreu por falta de energia elétrica. Diante do sinistro ocorrido a parte Requerente prosseguiu com a reparação do bem sinistrado, custeando o valor final de R$ 3.440,75 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), considerando a redução do valor pago referente a franquia. Audiência de conciliação em id 479482493. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, em virtude dos efeitos da revelia, posto que devidamente citada, id's. 479482493, a parte Requerida não apresentou defesa até a presente data incidindo a hipótese da contumácia processual, ora decretada. Assim, em circunstância processual assemelhada: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que autorizava o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC). Recurso provido em parte apenas para fixação da honorária em favor do autor, conforme o proveito econômico obtido. (TJ-SP 10099360520178260077 SP 1009936-05.2017.8.26.0077, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 05/07/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018)". Grifei. Saliento, por fim, que a decretação da revelia não induz a procedência automática do pedido, como assim já se manifesta a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ALIADO A NOTAS PROMISSÓRIAS QUE TORNAM A DÍVIDA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00047732320098240069 Sombrio 0004773-23.2009.8.24.0069, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 13/09/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial)". Destaques não originais. No mérito, o cerne da questão cinge-se em aferir se demonstrados nos autos os elementos necessários para caracterização da procedência do pedido correspondente a condenação da demandada pelos prejuízos suportados indevidamente pela parte autora. Compete, antes, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Pontua a parte demandante que em razão da falta de energia em 21/06/2024, ocorreu oscilações de energia, assim gerando danos que a parte Autora teve que ressarcira seu segurado. Pelo cabimento da presente demanda, apontando a incidência do instituto da sub-rogação albergada no art. 346, III, 349 e 786, todos do Código Civil: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO VIAGEM INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA AÇÃO DE REGRESSO PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A seguradora, ao ressarcir os prejuízos ocasionados pela perda da mercadoria, sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo ajuizar ação contra o terceiro. A sub-rogação, entretanto, confere à seguradora o mesmo prazo prescricional previsto na relação jurídica originária, previsto para o segurado. Precedentes. 2. Com efeito, "Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado" (AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 891044 MS 2016/0078918-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017)". Destacamos. Por força do art. 786 do Código Civil, tem-se a possibilidade de o Autor sub-rogar-se no direito do segurado, para fins de propositura de ações e resguardo de direitos. Vejamos: Art. 786 do CC/02 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos da segurada. Da análise dos relatórios técnicos juntados em id's. 466166360, 466166361, 466166362 e 466166366, tem-se que a Autora demonstra que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). Sobre tal ponto, conforme aduzido anteriormente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Vejamos: Art. 14, caput do CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. (Grifei). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021. Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Cabe ao julgador, com os olhos voltados para a realidade social, utilizar os instrumentos que a lei, em boa hora, colocou a nosso alcance para, seja de maneira preventiva, punitiva ou pedagógica, realizar o ideal de justiça no mercado de consumo. Apesar disso, o Juiz deve basear-se nas provas dos autos, já que conforme o mestre Pontes de Miranda, a falta de resposta pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte. (in Comentários ao C.P.C. Rio de Janeiro- Ed.Forense, pág. 295). Assim sendo, é possível visualizar a ocorrência de dano material, devendo este ser ressarcido. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra por meio dos documentos de planilha de apuração, nota fiscal e comprovante de pagamento (ID's 466166360, 466166362, 466166364, 466166363), o desembolso do valor de R$ 3.440,75 (três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 3.440,75 (três mil e quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal, ambos desde o pagamento. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 309640259

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104609-74.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MELISSA MAY KUNIYOSHI

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LUIZ CEZAR YARA

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FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA BENITE

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HENRIQUE PIRES ARBACHE

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LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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GUILHERME PINHEIRO DE FIGUEIREDO DIAS

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BRUNO DE SOUZA GOMES

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LEANDRO STOIANOV GIUNTOLI MURAKAMI

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MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA

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RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARAES RIBEIRO

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DEBORA LEILA TRINDADE

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CIDRACK ISIDIO DA SILVA

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PAULA QUINTAL DIAS

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DEISE STEINHEUSER

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SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8104609-74.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da COELBA - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, apontando, em síntese, em razão dos contratos de Seguros, restaram acobertadas cargas de propriedades do CONDOMÍNIO DO MONTE TRIANON e de LEILA MARIA PASSOS SOUZA, conforme apólices acostadas a exordial. Assere que nos dias 03/05/2023 e 17/05/2023, a parte Autora foi comunicada sobre as ocorrências de danos em equipamentos eletrônicos das seguradas. Ressaltou que após o fato iniciou-se uma averiguação para confirmar a existência de dano, causa e a extensão dos danos sofridos. Destarte, tendo em vista o relatório de regulação feito pela parte Autora e após laudo técnico de oficina especializada, concluiu-se que os motivos dos sinistros ocorreram por oscilação elétrica e pane elétrica na rede de distribuição. Especificamente, restaram danificados: (i) uma Adega Electrolux modelo 24 GR WSF24 PTO de propriedade de LEILA MARIA PASSOS SOUZA, em razão de oscilação elétrica ocorrida em 17/05/2023; e (ii) duas contatoras e um regulador de voltagem pertencentes ao gerador do CONDOMÍNIO MONTE TRIANON, em decorrência de pane elétrica ocorrida em 03/05/2023. Diante dos sinistros ocorridos a parte Requerente prosseguiu com a reparação dos bens sinistrados, custeando o valor final de R$ 17.704,60 (dezessete mil, setecentos e quatro reais e sessenta centavos), considerando a redução dos valores pagos referente a franquia. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em id. 416995424, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, sustenta ausência de nexo causal a materializar o instituto da responsabilidade civil. Aponta a exclusão da responsabilidade civil em razão de caso fortuito ou força maior. Entende que o acidente fora provocado por caso fortuito ou força maior. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica de id. 433384589. Intimadas para manifestarem quais provas as partes pretendiam produzir a parte Requerente requereu a produção de prova documental, e a parte Acionada requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. DAS PRELIMINARES Inicialmente cumpre-me analisar as preliminares suscitadas em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Por fim, a exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF). O processo civil hodierno não deve ser encarado como um fim em si mesmo, mas sim como um meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Dessa forma, não pode o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado. Ademais, importante destacar que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 1.000/2021 que REVOGA o Art. 204 da resolução 414/2010, consolidando que o consumidor poderá consertar o equipamento antes do término do prazo definido para verificação dos equipamentos pela distribuidora, alinhando-se com as normas consumeristas e o princípio constitucional de acesso à justiça. Ante ao exposto, não assiste razão a alegação da parte Ré de que não haveria interesse por parte do Autor, haja vista que este não teria buscado a resolução da avença de forma extrajudicial/administrativa. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acolhimento - Desnecessidade do esgotamento da via administrativa - Inobservância do princípio constitucional do livre acesso à justiça - Presente o interesse de agir - Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053762220218260322 SP 1005376-22.2021.8.26.0322, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Ré aduz pela inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Sobre tal ponto, convém esclarecer que a inépcia diz respeito ao indeferimento da peça ante ao descumprimento de requisitos necessários ao prosseguimento da demanda. Tais requisitos, por sua vez, encontram-se majoritariamente elencados no art. 330 do CPC. Nesse sentido, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: apólices de seguro, laudos técnicos de oficina especializada, relação dos bens sinistrados, documentação dos segurados, comprovantes de pagamento e extratos da ANEEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC. (Apelação Cível n. 0315060-84.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14.3.2019). (TJ-SC - AC: 03078098320158240038 Joinville 0307809-83.2015.8.24.0038, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 21/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar de inépcia. DO MÉRITO No mérito, o cerne da questão cinge-se em aferir se demonstrados nos autos os elementos necessários para caracterização da procedência do pedido correspondente a condenação da demandada pelos prejuízos suportados indevidamente pela parte autora. Compete, antes, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe a parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. DA SUB-ROGAÇÃO Preliminarmente, importante esclarecer a legitimidade da autora para propor a presente demanda. A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., na qualidade de seguradora, pagou indenização aos seus segurados (CONDOMÍNIO MONTE TRIANON e LEILA MARIA PASSOS SOUZA) pelos danos elétricos sofridos em seus equipamentos. Ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias, a autora SUB-ROGOU-SE nos direitos de seus segurados, podendo assim buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, no caso, a concessionária de energia elétrica. Esse direito está previsto nos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 346, III - "A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." Art. 349 - "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Art. 786 - "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Além disso, a Súmula 188 do STF consolida esse entendimento: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Portanto, tendo a autora comprovado o pagamento das indenizações aos segurados (fls. 404187509 e 404187512), está legitimada a buscar o ressarcimento dos valores despendidos junto à ré, responsável pelos danos. Findo o referido esclarecimento, observa-se que o cerne da questão recai sobre a ocorrência ou não de oscilação na rede energia elétrica, situação que, por sua vez, teria levado à danificação de aparelhos eletrônicos da segurada. Importante destacar que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se de responsabilidade extracontratual (aquiliana), uma vez que não há relação contratual direta entre a seguradora autora e a concessionária ré, sendo a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pela má prestação do serviço público. Da análise dos relatórios técnicos juntados em id's. 404187512 e 404187509, tem-se que a Autora demonstra, satisfatoriamente, que os danos aconteceram em razão de oscilação elétrica (art. 373, inciso I do CPC). Fundamental destacar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através do Módulo 9 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional), estabelece em seu item 21: "Caso a distribuidora solicite o Laudo de Oficina e este confirme que o dano tem origem elétrica, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado". Os laudos técnicos apresentados pela autora foram elaborados por oficinas especializadas e confirmam expressamente que os danos tiveram origem elétrica, estabelecendo o nexo causal entre as oscilações/pane na rede elétrica e os danos nos equipamentos. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Conforme estabelece o item 26 do Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, para afastar o nexo causal, a concessionária deveria apresentar concomitantemente cinco tipos de relatórios: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. A ré não apresentou nenhum desses relatórios exigidos pela regulamentação específica. Ao contrário, limitou-se a juntar simulações computacionais produzidas por seus próprios funcionários, as quais são expressamente vedadas pela Súmula 15 da ANEEL: "Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidor e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento". Sobre tal ponto, conforme aduzido anteriormente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), decorrente do risco da atividade empresarial, há, para o Réu, que aufere lucro com a atividade causadora do dano, o dever de ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar. Sobre tal ponto, inclusive, o entendimento dos Tribunais pátrios é uníssono. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO OCASIONADA POR OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 724,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO E A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00028011120218190045, Relator: Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021. DOS DANOS MATERIAIS Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Observo, na hipótese dos autos, que o ônus probatório em deslinde sequer perpassa pela inversão do ônus da prova albergado no CDC, mas sim pela sua distribuição básica. Em outras linhas, competia exclusivamente a demandada, com fulcro no artigo 373, II do CPC, comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora. O que, repise-se, sequer empreendera com a juntada de qualquer documento que fundamentasse os argumentos apresentados em sede de defesa. Assim sendo, é possível visualizar a ocorrência de dano material, devendo este ser ressarcido. Ressalta-se que, para fins de concessão de qualquer dano material, é essencial a comprovação de efetivo prejuízo (art. 927 do CC). Nesse sentido, o Autor demonstra, por meio dos documentos de planilha de apuração, nota fiscal e comprovante de pagamento (id's 404187509, fl. 20 e 404187512, fl. 31), o desembolso do valor de R$ 17.704,60 (dezessete mil e setecentos e quatro reais e sessenta centavos), sendo: R$ 1.875,40 referente à indenização paga a LEILA MARIA PASSOS SOUZA pela Adega Electrolux danificada em 17/05/2023; R$ 15.829,20 referente à indenização paga ao CONDOMÍNIO MONTE TRIANON pelos componentes do gerador danificados em 03/05/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ao passo que DETERMINO que a Ré proceda com o reembolso do valor de R$ 17.704,60 (dezessete mil e setecentos e quatro reais e sessenta centavos). Sobre o valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir dos eventos danosos (03/05/2023 e 17/05/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir das datas dos efetivos prejuízos (pagamentos realizados pela seguradora em 20/06/2023), conforme Súmula 43 do STJ. Considerando que a parte Autora não decaiu em sua pretensão, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade técnica da matéria, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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