Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000320-06.2022.8.26.0996" – Página 4 de 5

Carolina Alves Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Morro Do Chapéu - Ba

ID: 299470511

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8025599-13.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALVES DOS SANTOS MANERIVALDO MARIANO PINTO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU - BA

Ementa

Advogados:

CAROLINA ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025599-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crimin…

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Abner Neves Pereira e outros

ID: 333694722

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000320-72.2013.8.05.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ABNER NEVES PEREIRA ALEX LIMA SOARES ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBSON FAGUNDES PEREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABNER NEVES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0000320-72.2013.8.05.0101 Órgão Julgador: VARA CRIMIN…

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Laira Manuela Mendes Nunes Dourado e outros x Ednison Dos Anjos Sa Teles

ID: 336935015

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-80.2015.8.05.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIRA MANUELA MENDES NUNES DOURADO LUCIANA DE JESUS BISPO RONIEL BISPO SA TELES

Polo Passivo:

EDNISON DOS ANJOS SA TELES

Intimação

Advogados:

LAIRA MANUELA MENDES NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000320-80.2015.8.05.0108 Órgão Julga…

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Processo nº 0000320-70.2012.8.05.0016

ID: 281590785

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-70.2012.8.05.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENOLI NARA SILVA DE PINHO JAIRES RODRIGUES PORTO JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOLI NARA SILVA DE PINHO

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JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA

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JAIRES RODRIGUES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplena@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 0000320-70.2012.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON GONÇALVES DOS PASSOS PRESENTE Adv.: JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA - OAB/BA 39051 PRESENTE REU: FAZENDA DIAMANTE NEGRO, ANDRE DA SILVA COTRIM, BELMIRO CATELAN AUSENTE Adv.: ANDRE DA SILVA COTRIM e outros (2) AUSENTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (AUDIOVISUAL) Aos 6 dias do mês de junho de 2023, às 09:30 h, na sala de audiência da Vara Jurisdição Plena desta Comarca, perante o Exmº. Sr. Dr. Lázaro de Souza Sobrinho, Juiz de Direito, comigo Escrivão designado, abaixo assinado, foram apresentados os autos do processo em epígrafe, estando presentes as partes acima relacionadas. Aberta a audiência, foi ouvida a testemunha Sr. MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, qualificado nos autos (Id. n.º 379787274), que devidamente compromissado respondeu aos questionamentos do juiz, conforme registro audiovisual, acessível através do link disponibilizado no final deste termo. Pelo advogado dos requeridos foi peticionado que a parte autora comprove a qualidade de estudante dos filhos do falecido, bem como, se não for comprovada, a cessação do pensionamento, conforme já peticionado anteriormente. Em seguida, pelo MM. Juiz, foi dito que: Concedo prado de 10 dias para a parte autora junte aos autos comprovantes de matrículas dos filhos do falecido e, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o requerimento de cessação do pensionamento. Após, abra-se o prazo de 10 dias sucessivos para apresentar alegações finais começando pelo autor, logo em seguida pela parte ré, sem necessidade de nova intimação. Após, façam os autos conclusos. Cientes os presentes. Nada mais havendo a ser tratado nesta audiência, determinou o M.M. Juiz lavratura do presente termo. Eu, PAULO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO, o digitei. Link para acesso ao conteúdo audiovisual no aplicativo Lifesize: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/417b3df3-9aa0-46bc-8873-e93465ec0c25?vcpubtoken=bd06e8ce-5325-40cb-97b9-d2df4f901521

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Bahia Secretaria Da Seguranca Publica e outros x Webister Viana Gomes e outros

ID: 332037258

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITABELA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000320-66.2018.8.05.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

WEBISTER VIANA GOMES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000320-66.2018.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000320-66.2018.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): INVESTIGADO: WEBISTER VIANA GOMES e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta ocorrência do crime de feminicídio, previsto no art. 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, praticado, em tese, por WEBISTER VIANA GOMES em face de LUANNA SANTOS CONCEIÇÃO. Apontam as investigações que, em 20 de agosto de 2018, foi encontrado o corpo de Luanna Santos da Conceição, em uma área de mata na Fazenda São José, zona rural de Itabela/BA, apresentando múltiplas perfurações por projéteis de arma de fogo. Empreendidas diligências para apuração dos fatos (IP 0000320-66.2018.8.05.0111), a autoridade policial concluiu as investigações, sem indiciamento do investigado. Após relatório da autoridade policial o MPBA pugnou pelo arquivamento do inquérito policial tomando por base os fundamentos expostos no relatório da autoridade policial no ID MP 509447976. É o relatório. Decido. Como é cediço, compete ao parquet requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação (art. 28 do CPP) e analisar se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia (arts. 28 e 41 do CPP), uma vez que Ministério Público é o titular da ação penal e o processo penal é regido pelo princípio acusatório (art. 129, I, da CF c/c art. 3º-A do CPP). Apesar da suspensão da novel redação dos arts. 3º-A e 28 do CPP dada pela Lei 13.964/2019 (ADI 6298 MC), o art. 28 do CPP, na atual redação vigente, deve ser interpretado em conformidade com o princípio acusatório previsto constitucional e implicitamente no art. 129, I, da CF. Dessa forma, somente poderá o magistrado rejeitar o pedido de arquivamento do órgão ministerial, por meio de decisão fundamentada, com a expressa indicação de elementos concretos (e não observados pelo parquet) de eventual justa causa para o oferecimento de denúncia ou prosseguimento da investigação, ou de outra linha investigativa, cumulativamente, idônea (possível de averiguação) e ainda não explorada pelas autoridades investigativas, ou, ainda, por ausência de fundamentação do pedido ministerial. Não pode, portanto, o magistrado rejeitar o arquivamento sem indicar as razões e os elementos probatórios ou indiciários que justificariam o prosseguimento da investigação, sob pena de ofensa ao princípio acusatório (art. 129, I, CF). Da análise dos autos, não se verifica a presença dos citados elementos aptos a rejeitar o pedido de arquivamento. Diante dos elementos de informação coligidos na investigação, não vislumbro, igualmente, eventual justa causa para o oferecimento de denúncia ou prosseguimento da investigação, ou de outra linha investigativa idônea, possível de averiguação e não explorada pelas autoridades investigativas, razão pela qual entendo fundamentado o pedido ministerial. Ademais, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, após o término das investigações, há a possibilidade de o MP "requerer o arquivamento do inquérito, seja por entender inexistente o crime (atipicidade, ou pela ausência de quaisquer dos demais elementos que constituem a habitual conceituação analítica do crime), seja por acreditar insuficiente o material probatório disponível (ou ao alcance de novas diligências no que se refere à comprovação da autoria e materialidade)" (Curso de Processo Penal, 3 ed" Belo Horizonte Del Rey, 2004, p. 37). Desta forma, como inexiste base razoável ou justa causa para que seja ajuizada ação penal, impõe-se o arquivamento do inquérito, com base em interpretação do art. 395, III, do CPP, que autoriza a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, em sentido contrário, autoriza o arquivamento do inquérito policial pelo mesmo motivo. Não obstante o arquivamento, não há impedimento para que a investigação seja novamente instaurada, desde que surjam notícias de novas provas sobre o crime, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF. Ante o exposto, defiro o pedido do MPBA e determino o arquivamento do presente inquérito policial. Oportunamente, não havendo recurso, adotem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o CEDEP; 2) Havendo apreensão de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, proceda-se como determina a lei. Em caso contrário, intime-se o proprietário e o autor do fato para receberem em cartório, no prazo de 90 (noventa) dias. Após a intimação e não cumprimento, não possuindo tais bens valores econômicos, proceda-se à incineração/destruição. Em havendo valor econômico, expeça-se mandado de avaliação e intimação das partes e interessados e voltem conclusos para designação de hasta pública; e 3) Não havendo outras providências, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABELA/BA, 17 de julho de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

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Suely Pereira Simoes x Josielma De Carvalho Silva e outros

ID: 292112180

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000320-54.2001.8.05.0146

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA SIMOES

Polo Passivo:

JOSIELMA DE CARVALHO SILVA RAFAEL AFAN

Decisão

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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ERIC AQUINO NOBREGA

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LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000320-54.2001.8.05.0146 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000320-54.2001.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO REQUERENTE: Suely Pereira Simoes Advogado(s): LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO (OAB:PE11107), ERIC AQUINO NOBREGA (OAB:PE36956) REQUERIDO: JOSIELMA DE CARVALHO SILVA e outros Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta por SUELY PEREIRA SIMOES em face de RAFAEL AFAN, visando impedir a transferência de 49% das cotas da empresa Global Fruit Ltda, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Em análise dos autos, verifico que há incongruência no valor atribuído à causa. Consoante se extrai do processo, o objeto da lide envolve a anulação de transferência de cotas societárias no valor aproximado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme mencionado na sentença do processo relacionado nº 0000368-13.2001.8.05.0146 (ID 488443443). Ocorre que o valor atribuído à causa foi apenas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não corresponde ao real conteúdo econômico da demanda. O Código de Processo Civil, em seu art. 291, estabelece que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível", e no art. 292, II, determina que o valor da causa constará da petição inicial e "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Portanto, considerando que o objeto da presente ação envolve a anulação de alteração contratual com conteúdo econômico definido, o valor da causa deve corresponder ao valor das cotas societárias que se pretende ver restituídas ao patrimônio do casal. Assim, com fundamento no art. 292, §3º do CPC, que autoriza o juiz a corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Em consequência, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 1 de abril de 2025. Euclides dos Santos Ribeiro Arrruda Juiz de Direito

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros x Valentino Lisboa Da Silva

ID: 331981303

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000320-62.2011.8.05.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

VALENTINO LISBOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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FERNANDA REIS MEIRELES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000320-62.2011.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000320-62.2011.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): FERNANDA REIS MEIRELES DE FREITAS (OAB:BA20916), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: VALENTINO LISBOA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Na petição ao ID. 497089996, o autor requereu a providência, pelo Juízo, de "busca pelo óbito no sistema CRCJUD, para a realização de pesquisas relativas a registros de óbitos em nome do devedor, bem como para requisitar certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado da Bahia" [sic]. Oportunamente, registro que a utilização da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - módulo CRC - JUD, foi estabelecida por meio do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 12/2020, publicado no DJE do dia 21 de julho. Dispõe o art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 12/2020: Artigo 2º. Os Juízes de Direito do Estado da Bahia devem utilizar a CRCJud para a realização de pesquisas relativas a registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como para requisitar certidões dos Registros Civis de Pessoas Naturais do Estado da Bahia, cujo atendimento será isento do pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido, considerando a informação do requerente de que se encontra com dificuldades em encontrar o registro de óbito do requerido, DEFIRO o pedido formulado, devendo, no entanto, ao menos no momento presente, ser utilizada a plataforma CRCJud. Assim, ao Cartório, proceda a consulta por intermédio da CRCJud para localizar a(s) certidão(ões) de óbito do(s) devedor(es). Realizada a pesquisa e certificada nos autos, dê-se vistas ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, certifique-se nos autos. Somente após, venham os autos conclusos para saneamento do feito ou eventual julgamento antecipado do mérito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000452-95.2020.8.05.0020

ID: 307936622

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8000452-95.2020.8.05.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000452-95.2020.8.05.0020 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000452-95.2020.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA REQUERENTE: E. S. D. S. Advogado(s): VANDERLEI RIBEIRO SOUSA (OAB:BA47322) REQUERENTE: G. C. P. Advogado(s): SENTENÇA Vistos. E. S. D. S. e G. C. P. DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, alegando, em síntese, que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde a data de 17 de janeiro de 2012, conforme Certidão de Casamento (ID. 76905721); que após anos de união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum, por tais motivos, decidiram, em comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura do vínculo conjugal. Durante a união, o casal não teve filhos. Juntaram os documentos necessários. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o divórcio constitui instrumento hábil para pôr termo à sociedade conjugal, bem como aos efeitos civis do matrimônio. Os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald prelecionam acerca deste instituto: "O divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo, a sociedade conjugal e o vínculo nupcial formado. O divórcio implica modificação do estado civil dos cônjuges, passando ao estado de divorciados.1 Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §6º, é clara ao dispor que: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Com efeito, após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a exigir o cumprimento de apenas um requisito, qual seja, a vontade de uma pessoa casada de ver-se divorciada. Logo, ante as considerações ora expostas, percebe-se que, uma vez comprovada a vontade das partes em se divorciarem, afigura-se indiscutível a procedência do pedido inicial. Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, procedente o pedido, para HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes, bem como para decretar o Divórcio do Casal, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles; e assim o faço nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal c/c artigo 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, determino que se proceda a devida averbação junto ao Registro Civil de Casamento do casal, registrado sob Matrícula 134247 01 55 2012 3 00001 320 0000320 40, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caatiba/BA, conforme certidão de casamento ID. 76905721. A cônjuge virago optou por retornar a utilizar o nome de solteira, qual seja, G. C. P. Para tanto, expeça-se o competente mandado, para que, pela forma devida, proceda-se a averbação, nos termos acima citados. Feito isto, arquivem-se estes com as anotações de estilo e baixas de praxe. Sem custas. Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito 1FARIAS, Cristiano Chaves & ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Salvador: JusPODVM, 2012. p. 434.

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Processo nº 8000452-95.2020.8.05.0020

ID: 307723872

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8000452-95.2020.8.05.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000452-95.2020.8.05.0020 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000452-95.2020.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA REQUERENTE: E. S. D. S. Advogado(s): VANDERLEI RIBEIRO SOUSA (OAB:BA47322) REQUERENTE: G. C. P. Advogado(s): SENTENÇA Vistos. E. S. D. S. e G. C. P. DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, alegando, em síntese, que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens desde a data de 17 de janeiro de 2012, conforme Certidão de Casamento (ID. 76905721); que após anos de união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum, por tais motivos, decidiram, em comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura do vínculo conjugal. Durante a união, o casal não teve filhos. Juntaram os documentos necessários. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o divórcio constitui instrumento hábil para pôr termo à sociedade conjugal, bem como aos efeitos civis do matrimônio. Os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald prelecionam acerca deste instituto: "O divórcio é a medida jurídica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, atacando, a um só tempo, a sociedade conjugal e o vínculo nupcial formado. O divórcio implica modificação do estado civil dos cônjuges, passando ao estado de divorciados.1 Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §6º, é clara ao dispor que: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Com efeito, após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a exigir o cumprimento de apenas um requisito, qual seja, a vontade de uma pessoa casada de ver-se divorciada. Logo, ante as considerações ora expostas, percebe-se que, uma vez comprovada a vontade das partes em se divorciarem, afigura-se indiscutível a procedência do pedido inicial. Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, procedente o pedido, para HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes, bem como para decretar o Divórcio do Casal, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles; e assim o faço nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal c/c artigo 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, determino que se proceda a devida averbação junto ao Registro Civil de Casamento do casal, registrado sob Matrícula 134247 01 55 2012 3 00001 320 0000320 40, no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Caatiba/BA, conforme certidão de casamento ID. 76905721. A cônjuge virago optou por retornar a utilizar o nome de solteira, qual seja, G. C. P. Para tanto, expeça-se o competente mandado, para que, pela forma devida, proceda-se a averbação, nos termos acima citados. Feito isto, arquivem-se estes com as anotações de estilo e baixas de praxe. Sem custas. Barra do Choça - BA, data e assinatura digitais. Lázara Abadia de Oliveira Figueira Juíza de Direito 1FARIAS, Cristiano Chaves & ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Salvador: JusPODVM, 2012. p. 434.

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Paulo Augusto Greco x Angelo Ramos Pereira

ID: 291448408

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-42.2001.8.05.0150

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO GRECO

Polo Passivo:

ANGELO RAMOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANGELO RAMOS PEREIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0000320-42.2001.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: CRAY VALLEY DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: ESTALEIRO SOTEROPOLITANO LTDA - ME SENTENÇA - META 2 CNJ Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se que no decorrer do processo, a parte exequente abandonou a causa. Apesar de devidamente intimada por seu patrono (ID 427031812), a parte autora não promoveu os atos determinados no ato ordinatório retro (ID 426630711), consoante se verifica do caderno processual. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, vislumbra-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, promovendo os atos necessários para o deslinde da ação, permaneceu inerte, deixando de cumprir o quanto determinado. É pública e notória a cumulação de processos entre as 1.ª e 2.ª varas cíveis desta Comarca, diga-se gigantesca, acumulando competências diversas, com alto tempo de tramitação. Todavia, são inúmeras reclamações e pressão junto aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propala a pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja-se o princípio da cooperação, elencado no art. 6.° do CPC de 2015, afirma que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo: o magistrado. As partes têm o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III, CPC "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)". Assim têm decidido os nossos tribunais, trazendo abaixo um julgado, à guisa de ilustração, ementado nos seguintes termos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE : 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad aeternum" o processo fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico (CF, art. 5.º, inciso LXXVIII, e CPC, art. 4.º) e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: "... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode ser decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu..." (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão de a parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas de estilo. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação

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