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Processo nº 8005930-44.2021.8.05.0022

ID: 275502669

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005930-44.2021.8.05.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 4780… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS nº 8005930-44.2021.8.05.0022 PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA CIELO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por PLUSMEDI SANTA MONICA LTDA em face de CIELO S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é credenciada ao sistema de tecnologia de pagamentos ofertado pela ré, utilizando-se deste para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito e/ou débito. Afirma que a ré não procedeu com os repasses dos valores de suas vendas de forma correta, totalizando um montante não repassado de R$66.714,61. Informa que tentou resolver a situação de forma amigável, sem êxito. Requer a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, bem como indenização por danos morais. A petição inicial (ID 13404477) veio acompanhada de documentos, incluindo contrato social (ID 13405261), extratos bancários (IDs 13405263, 13405264 e 13405265) e demonstrativos de vendas (IDs 13406312, 13406313 e 13406314). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 28516118), arguindo preliminarmente a incompetência do foro e, no mérito, negando a existência de valores não repassados e de danos morais indenizáveis. A parte autora apresentou réplica (ID 411939510), refutando os argumentos da contestação. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 423186314), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar a questão da competência suscitada pela ré. Embora inicialmente se tenha cogitado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes revela que esta é regida pelo Código Civil. A autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços da ré como insumo de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço, o que afasta a incidência do CDC. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS CELEBRADO PELA AUTORA JUNTO À CIELO S.A - UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AS TRANSAÇÕES OCORRIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR - ALEGAÇÃO DE DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AS TAXAS COBRADAS/RETIDAS DE CADA VENDA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTOR QUE DEMONSTROU À SATISFAÇÃO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I DO CPC), ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE TAXAS DIFERENTES EM OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA - RÉ, POR SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO II DO CPC)- CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - INCIDÊNCIA DESTE ENTENDIMENTO A PARTIR DE 30/03/2021 - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000320-02.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.07.2021) (TJ-PR - APL: 00003200220208160043 Antonina 0000320-02.2020.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 01/07/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) Contudo, no caso em tela, observa-se que a ação foi proposta no foro do domicílio da autora, o que está em consonância com o art. 46 do Código de Processo Civil, que estabelece como regra geral a competência do foro do domicílio do réu, mas permite exceções, como no caso de cumprimento de obrigação. Considerando que a obrigação de repasse dos valores das vendas deve ser cumprida no domicílio do credor, conforme art. 327 do Código Civil, entendo que o foro escolhido pela autora é competente para o processamento e julgamento da causa. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do foro e reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se houve ou não o repasse integral dos valores das vendas realizadas pela autora através do sistema de pagamentos da ré, bem como se a situação narrada enseja reparação por danos morais. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio dos extratos bancários e demonstrativos de vendas juntados aos autos, a existência de divergência entre os valores das vendas realizadas e os efetivamente creditados em sua conta bancária. As planilhas de diferença apresentadas (IDs 13406314, 13406315 e 13406316) evidenciam, de forma detalhada, as discrepâncias entre os valores esperados e os efetivamente recebidos. Por sua vez, a ré, em que pese tenha negado genericamente a existência de valores não repassados, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que realizou integralmente os repasses devidos à autora. A contestação limitou-se a argumentações genéricas, sem apresentar qualquer demonstrativo ou extrato que pudesse contrapor as alegações e documentos apresentados pela parte autora. Neste ponto, é importante ressaltar que, embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, os princípios da boa-fé objetiva e da colaboração processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, impõem às partes o dever de cooperar para o descobrimento da verdade e a rápida solução do litígio. O art. 373, II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em análise, cabia à ré demonstrar de forma cabal que efetuou corretamente todos os repasses referentes às vendas realizadas pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o dos autos, a não comprovação dos repasses gera o dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VENDAS EFETUADAS ATRAVÉS DAS MÁQUINAS DE CARTÃO DA CIELO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RELATIVOS ÀS VENDAS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC DE 2015. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS RESPECTIVAMENTE EM R$ 134.938,67 E EM R$ 25.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, porquanto restou comprovada a existência de ato ilícito causado pela administradora de cartão, o qual gerou o dever de indenizar para a autora valores comprovadamente não repassados, em razão de vendas através de máquinas de cartão. De acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. A não desincumbência desse ônus implica no julgamento da procedência do pedido da inicial. O quantum do dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo revelar-se irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. (TJ-MS - AC: 08012496120158120019 MS 0801249-61.2015.8.12.0019, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 27/03/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2018) Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que, no caso concreto, não há como reconhecer sua ocorrência. Embora a parte autora alegue que a retenção indevida de valores tenha causado prejuízos à sua imagem e credibilidade, é importante ressaltar que, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral só se configura em situações excepcionais, quando há efetiva demonstração de abalo à honra objetiva da empresa. No caso em tela, não foram apresentadas provas concretas de que a conduta da ré tenha causado danos à reputação comercial da autora perante seus clientes, fornecedores ou o mercado em geral. Os transtornos alegados, ainda que tenham causado inconvenientes e prejuízos financeiros, não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos inerentes à atividade empresarial e às relações comerciais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia a partir da análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação do dano moral alegado pela pessoa jurídica demandante, conclusão insuscetível de reforma, à vista da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2035009 SP 2021/0379163-7, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dano à sua honra objetiva, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 66.714,61 (sessenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (data em que cada repasse deveria ter sido efetuado) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos expostos na fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0000320-80.2017.8.05.0053

ID: 299120762

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000320-80.2017.8.05.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO DE ALMEIDA PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000320-80.2017.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000320-80.2017.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TESTEMUNHA: IAGO DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos nesta data. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a IAGO DE ALMEIDA PEREIRA pela prática dos delitos tipificados no art. 129, § 9°, com reprimenda mínima de 03 (três) meses de detenção e máxima de 03 (três) anos, (redação anterior à lei 14.994/2024 que alterou o quanto da pena aos crimes praticados contra a mulher) c/c art. 147, caput, com reprimenda mínima de 01 (um) mês de detenção e máxima de 06 (seis) meses do Código Penal, c/c o art. 7°, inciso I e II da Lei 11.340/2006. Denúncia recebida em 04 de novembro de 2018 (id 132355696). O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (id 401682975). Desde então não sobrevieram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o breve relatório, decido. Compulsando os autos em relação ao crime de ameaça, observa-se que transcorreu o prazo de prescrição desde o último ato interruptivo da prescrição. In casu, o procedimento criminal foi instaurado para apurar o cometimento do delito contido no art. 129, § 9°, com reprimenda mínima de 03 (três) meses de detenção e máxima de 03 (três) anos, (redação anterior à lei 14.994/2024 que alterou o quanto da pena aos crimes praticados contra a mulher) c/c art. 147, caput, com reprimenda mínima de 01 (um) mês de detenção e máxima de 06 (seis) meses do Código Penal, c/c o art. 7°, inciso I e II da Lei 11.340/2006. O fato ocorreu em 11/06/2017, ao passo que a denuncia foi recebida em 04/11/2018, sendo o último ato interruptivo da prescrição, transcorrendo-se mais de 07 (sete) anos. É certo que, pelo máximo da pena em abstrato do crime de ameaça (06 meses), o referido crime prescreve em 3 (três) anos, o que já ocorreu na situação dos autos. Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição. Em relação ao crime de lesão corporal, assiste razão ao Ministério Público. Compulsando os autos, observa-se ser aplicável, à hipótese vertente, o instituto da prescrição virtual ou em perspectiva. In casu, o acusado foi denunciado pelo cometimento do delito contido no art. 129, § 9°, com reprimenda mínima de 03 (três) meses de detenção e máxima de 03 (três) anos, (redação anterior à lei 14.994/2024 que alterou o quanto da pena aos crimes praticados contra a mulher). É certo que, pelo máximo da pena em abstrato (3 anos), o referido crime prescreve em 08 (oito) anos. Entretanto, as circunstâncias fáticas dos autos, permitem concluir que, em caso de eventual condenação, a reprimenda do acusado não se distanciará razoavelmente da sanção mínima (03 meses), muito menos ultrapassará o montante de 02 (dois) anos de reclusão, limite este que permite o reconhecimento da prescrição ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos de seu transcurso. Inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, em razão do que será inevitável aplicação da pena no mínimo legal para o crime em espécie. Observe-se, outrossim, que não se desconhece o entendimento sumulado do STJ sobre o tema (enunciado nº 438). Todavia, não se justifica, no entendimento deste Julgador, a continuidade da movimentação da máquina estatal, com custos relativos a realização de intimações, audiência e outros atos, além do próprio dispêndio do tempo dos atores processuais e servidores envolvidos, com uma demanda fadada ao insucesso, quando todos esses recursos poderiam estar sendo mais bem empregados em outros feitos, com potencial de resultado útil, diminuindo-se, inclusive, a demora no trâmite destes, e, por consequência, novas prescrições. Trata-se de verdadeira hipótese de ausência de interesse de agir superveniente, na modalidade utilidade. É dizer, de nada adianta prosseguir com uma ação cujo resultado será, em caso de eventual condenação, a prescrição retroativa, com base na pena em concreto (art. 110, §1º, do CPB). Ademais, o enunciado sumular em questão, como se sabe, não possui força vinculante, podendo ser afastado pelos Julgadores de Primeira e Segunda instância, no intuito de se fazer valer os princípios da razoabilidade, da economia e eficiência processuais, dentre tantos outros. Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição. De seu turno, o art. 61 do CPP estabelece que em "qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico de intimações. Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação. Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, comunique-se o resultado do julgamento ao Cedep, adote-se as demais providências de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. P. R. I. C. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Suely Simoes Afan x Josielma De Carvalho Silva e outros

ID: 312722773

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8021676-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY SIMOES AFAN

Polo Passivo:

JOSIELMA DE CARVALHO SILVA RAFAEL AFAN

Decisão

Advogados:

LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021676-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021676-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUELY SIMOES AFAN Advogado(s): RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS (OAB:BA10661-A) AGRAVADO: RAFAEL AFAN e outros Advogado(s): LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO (OAB:PE11107-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUELY PEREIRA SIMÕES contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos do arrolamento comum nº 0000320-54.2001.8.05.0146, que alterou, de ofício, o valor da causa da Ação Cautelar Preparatória de Arrolamento de Bens para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme id.80699078. Nas suas razões recursais, a agravante argumenta que o pedido formulado na ação cautelar não possui conteúdo econômico imediato, por se tratar de pretensão meramente assecuratória, voltada ao arrolamento dos bens do casal e à suspensão de registros de alteração contratual até o julgamento da lide principal. Afirma que não se trata de ação desconstitutiva com proveito econômico direto, sendo, portanto, indevida a majoração do valor da causa com base em elementos da ação principal, a qual, segundo a agravante, é diversa da ação cautelar. Aduz, ainda, que o juízo a quo incorreu em equívoco ao vincular o valor da causa da medida cautelar ao da ação principal, desconsiderando que são ações com objetos distintos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação cautelar possui autonomia em relação ao valor da causa e ao objeto da ação principal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja mantido o valor da causa originalmente atribuído, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No despacho de id.80738119, determinou-se a intimação da agravante para colacionar aos autos documentos que evidenciassem fazer jus à gratuidade da justiça requerida. Em resposta, comprovou o recolhimento do respectivo preparo (id.81696179). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id.84839644. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal é o exame sobre a aptidão de um recurso ter o seu mérito (objeto litigioso) examinado. Neste ponto, consoante a doutrina e jurisprudência mais balizada, deve-se perquirir se houve o preenchimento dos requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer), pela parte recorrente. Assim, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso será conhecido. No caso em tela, da análise deste agravo de instrumento e, a despeito de considerar os esforços argumentativos trazidos na peça recursal, a insurgência não é digna de conhecimento, em razão da manifesta ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber, o cabimento. Isso porque a decisão interlocutória vergastada, que determinou de ofício a correção do valor da causa, não está abarcada dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol taxativo restringe o cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Em regra, somente é cabível a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses listadas no supracitado dispositivo legal. Excepcionalmente, admite-se a mitigação da taxatividade deste rol, desde que preenchido um requisito objetivo: a urgência, que, para fins de cabimento do agravo de instrumento, decorre da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, situação que não restou demonstrada no caso dos autos. A propósito, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.704.520-MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), fixando-se a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ recentemente manifestou o entendimento no sentido de que não cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa, o qual deverá ser impugnado por ocasião da apelação, senão vejamos: O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior. STJ. 3ª Turma. REsp 2.186.037-AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/3/2025 (Info 849). Destarte, diante da impossibilidade de interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC, e não havendo subsunção da decisão interlocutória impugnada a quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, nem mesmo evidenciada a urgência no caso em tela, capaz de mitigar a taxatividade do rol, consoante entendimento do STJ, conclui-se que esta não é recorrível por agravo de instrumento, podendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por manifesta ausência de cabimento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Gustavo Silva De Aquino Registrado(A) Civilmente Como Gustavo Silva De Aquino e outros

ID: 329694341

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002339-69.2019.8.05.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVA DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO SILVA DE AQUINO JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA WILTON DA SILVA PAZ LANDIM

Intimação

Advogados:

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA

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LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0002339-69.2019.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0002339-69.2019.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WILTON DA SILVA PAZ LANDIM Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS (OAB:MG178238), JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA registrado(a) civilmente como JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA (OAB:MG185012), GUSTAVO SILVA DE AQUINO registrado(a) civilmente como GUSTAVO SILVA DE AQUINO (OAB:MG185505), MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA registrado(a) civilmente como MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA (OAB:MG196188) DECISÃO A atuação deste Magistrado decorre do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, que instituiu a 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri e as Coordenadorias Regionais do Tribunal do Júri. I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de WILTON DA SILVA PAZ LANDIM, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Fernando de Souza Ferreira. Aduz o Parquet, em sua manifestação mais recente (Num. 498483107 - Pág. 1-2), que os requisitos autorizadores da custódia cautelar persistem, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Sustenta que o acusado, após ter sido preso em 21/01/2024 (Num. 428296260) em outro Estado da Federação (Minas Gerais), após mais de cinco anos foragido, voltou a demonstrar comportamento evasivo e descumprimento de medidas cautelares, conforme evidenciado pelos relatórios de monitoramento eletrônico que apontam perda de comunicação do dispositivo (Num. 492998838, 492998839, 495556123, 495556124). Reitera o MP a gravidade concreta do delito e a reincidência do réu em crimes dolosos (Num. 428651330 - Sentença e trânsito em julgado processo 0000320-23.2016.805.0051). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, regida pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Sua decretação exige a presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, deve-se observar as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP). Da Admissibilidade da Prisão Preventiva (Art. 313 do CPP) O crime imputado ao réu é o de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP), cuja pena máxima privativa de liberdade é superior a 4 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e documentado nos autos (Num. 428651330 - Sentença e trânsito em julgado), o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado por crime doloso (furto qualificado tentado), configurando reincidência, o que também autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Portanto, a prisão preventiva é admissível no caso em tela. Do Periculum Libertatis O periculum libertatis revela-se presente sob diversos prismas: Garantia da Ordem Pública: A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi - homicídio praticado com o emprego de faca, atingindo região vital (pescoço), após uma discussão banal (motivo fútil), e de forma a surpreender a vítima em seu local de repouso (recurso que dificultou a defesa) - demonstra a periculosidade social do agente. Some-se a isso a reincidência do réu em crime doloso (furto qualificado tentado - Num. 428651330), indicando uma propensão à prática delitiva e um desajuste social que coloca em risco a tranquilidade pública caso permaneça em liberdade. A reiteração delitiva, mesmo que por crime de natureza diversa, é fator que pesa na avaliação da periculosidade. Conveniência da Instrução Criminal: Embora a instrução já tenha se iniciado, com audiências realizadas (Num. 441424430, 441424441, 447735364), a postura evasiva do réu, demonstrada ao longo de anos, e o recente descumprimento das condições de monitoramento eletrônico (Num. 492998838, 492998839, 495556123, 495556124) indicam que, em liberdade, poderá voltar a se furtar aos atos processuais, prejudicando o regular andamento da instrução, especialmente no que tange a futuras fases processuais, inclusive eventual julgamento pelo Tribunal do Júri. Assegurar a Aplicação da Lei Penal: Este é o fundamento mais robusto no presente caso. O acusado, após o cometimento do delito em maio de 2018, empreendeu fuga, permanecendo foragido por mais de cinco anos. Sua prisão somente ocorreu em 21/01/2024 (Num. 428296260, 428302602), em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Este longo período de evasão demonstra, inequivocamente, a intenção do réu de se furtar à aplicação da lei penal. Corrobora tal intento o fato de que, mesmo após a sua captura e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico, o acusado voltou a apresentar comportamento indicativo de descumprimento, com perda de comunicação do dispositivo de monitoramento, conforme informado pelo Núcleo Geral de Monitoramento (Num. 492998838, 492998839, 495556123, 495556124). A petição da defesa (Num. 498483107), embora mencione que o réu não possui comprovante de residência em seu nome, não afasta a gravidade das informações de descumprimento das medidas impostas. Tal conduta reforça a necessidade da custódia para evitar nova fuga e garantir que, em caso de condenação, a pena seja efetivamente cumprida. Da Insuficiência de Medidas Cautelares Diversas (Art. 282, §6º, do CPP) A prisão preventiva é medida de ultima ratio. Contudo, no caso em apreço, as circunstâncias demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas elencadas no art. 319 do CPP. O histórico de fuga prolongada do acusado, sua reincidência e, principalmente, o recente descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, evidenciam que medidas menos gravosas não seriam aptas a acautelar o meio social, garantir a instrução criminal e, fundamentalmente, assegurar a aplicação da lei penal. A liberdade do réu, mesmo que condicionada, já se mostrou ineficaz para contê-lo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo o parecer ministerial e com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILTON DA SILVA PAZ LANDIM, já qualificado nos autos, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente Mandado de Prisão, registrando-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. IV. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Foram ouvidas a testemunha de acusação IPC DAVID BEZERRA FERNANDES; e a testemunha de defesa CARLA PEREIRA DOS SANTOS. Dispensadas as testemunhas de acusação BENILTO PEREIRA DOS SANTOS e JOÃO CARLOS RODRIGUES DE BRITO (Num. 441424430). Também foi inquirida a testemunha REINILDO RODRIGUES SANTOS (Num. 447735364). Se necessário, deve a secretaria judicial providenciar a disponibilização no PJEMídias o integral acesso às audiências realizadas nos presentes autos. 1. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR e ROZIMERE ROCHA DE OLIVEIRA (endereços indicados: Num. 441424430), bem como o INTERROGATÓRIO DO RÉU, a ser realizada no dia 14/11/2025, às 10:00 horas, observando-se as seguintes diretrizes: 2. Modalidades de Participação A audiência será realizada em formato híbrido, permitindo a participação presencial e por videoconferência, conforme a seguir: 2.1. Participação Presencial: Obrigatória para as vítimas, testemunhas e réu que residam em Bom Jesus da Lapa/BA, sede desta comarca, salvo impossibilidade devidamente justificada e comprovada nos autos. A audiência presencial ocorrerá na Sala de Audiências da Vara Criminal, do Fórum, situado na RUA AGNALDO GÓES, S/N, SÃO JOÃO, BOM JESUS DA LAPA - BA, CEP: 47.600-000, BOM JESUS DA LAPA/BA - Tel: 77-3481-8719/8700. E-mail: bjdalapa1vcrime@tjba.jus.br. 2.2. Participação por Videoconferência - Residência Fora da Comarca: Vítimas, testemunhas e réu residentes fora da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA participarão por videoconferência, utilizando a plataforma LIFESIZE, conforme instruções detalhadas no item 3 deste despacho. Expeçam-se cartas precatórias para a intimação dessas partes, informando a data, horário e instruções para acesso à audiência virtual. As cartas precatórias deverão solicitar ao juízo deprecado que intime as partes, cientificando-as da data, horário e forma de participação na audiência virtual, bem como fornecendo as instruções de acesso abaixo descritas. 3. Instruções para Participação por Videoconferência (LIFESIZE) Para garantir a regularidade da audiência virtual, os participantes deverão seguir as seguintes instruções: 3.1. Instalação do Aplicativo: Instalar o aplicativo LIFESIZE em seu dispositivo móvel ou acessar via navegador Google Chrome em computadores. 3.1.1. Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.mirial.lifesizecloud 3.1.2. iOS: https://itunes.apple.com/us/app/lifesize-cloud/id854663434 3.2. Acesso à Sala Virtual: Link para Computador (Google Chrome): https://call.lifesizecloud.com/18621306 Extensão/ID da Sala (Dispositivos Móveis): 18621306. 3.3. Documentação: No momento da audiência, o participante deverá estar de posse de documento oficial de identificação com foto. 3.4. Ambiente Adequado: O participante deverá estar em local silencioso, com boa conexão de internet, e é recomendada a utilização de fones de ouvido. Em caso de dispositivo Android, deve-se bloquear o aparelho para chamadas e outros aplicativos durante a audiência. 3.5. Vestimenta: Todos os participantes devem se apresentar com vestimenta adequada, observando as regras de decoro e respeito ao ato processual, sendo vedadas roupas inadequadas, como trajes de banho, ginástica, bermudas, regatas, roupas curtas ou excessivamente decotadas. 3.6. Sala de Espera Virtual: O link de acesso funcionará como uma "sala de espera virtual". O participante deve acessá-lo somente no horário designado ou quando autorizado pelo magistrado. 4. Réu Preso Sendo o réu preso, oficie-se à unidade prisional para providenciar sua apresentação, seja presencialmente (se custodiado na Comarca) ou por videoconferência (se em outra localidade). Expeça-se o necessário para que o réu seja apresentado na sala de audiência virtual da unidade prisional. 5. Testemunha Policial Sendo a testemunha policial (militar ou civil), oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar sua apresentação na data e horário designados, informando a possibilidade de participação presencial ou por videoconferência, conforme sua lotação. 6. Intimações e Requisições Intimem-se as partes, seus advogados e o Ministério Público. Expeçam-se mandados de intimação e requisições necessárias, atribuindo-lhes força de mandado de intimação, requisição e ofício. Os Oficiais de Justiça deverão restituir os mandados devidamente cumpridos (positiva ou negativamente) no prazo máximo de 48 horas antes da audiência. 7. Ciência das Partes As partes devem estar cientes de que a realização da audiência por videoconferência pressupõe a colaboração de todos, para resguardar as garantias processuais, as prerrogativas dos participantes e a privacidade das partes. A condução da audiência telepresencial observará os princípios da ampla defesa, contraditório, publicidade e demais garantias constitucionais, aplicando-se, no que couber, as regras do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO | OFÍCIO | REQUISIÇÃO BOM JESUS DA LAPA/BA, 9 de maio de 2025. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVERIO Juiz de Direito Designado

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Gustavo Silva De Aquino Registrado(A) Civilmente Como Gustavo Silva De Aquino e outros

ID: 329694337

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002339-69.2019.8.05.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVA DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO SILVA DE AQUINO JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA WILTON DA SILVA PAZ LANDIM

Intimação

Advogados:

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA

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LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0002339-69.2019.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0002339-69.2019.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WILTON DA SILVA PAZ LANDIM Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS (OAB:MG178238), JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA registrado(a) civilmente como JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA (OAB:MG185012), GUSTAVO SILVA DE AQUINO registrado(a) civilmente como GUSTAVO SILVA DE AQUINO (OAB:MG185505), MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA registrado(a) civilmente como MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA (OAB:MG196188) DECISÃO A atuação deste Magistrado decorre do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 52, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, que instituiu a 2ª Edição do Projeto TJBA Mais Júri e as Coordenadorias Regionais do Tribunal do Júri. I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de WILTON DA SILVA PAZ LANDIM, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Fernando de Souza Ferreira. Aduz o Parquet, em sua manifestação mais recente (Num. 498483107 - Pág. 1-2), que os requisitos autorizadores da custódia cautelar persistem, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Sustenta que o acusado, após ter sido preso em 21/01/2024 (Num. 428296260) em outro Estado da Federação (Minas Gerais), após mais de cinco anos foragido, voltou a demonstrar comportamento evasivo e descumprimento de medidas cautelares, conforme evidenciado pelos relatórios de monitoramento eletrônico que apontam perda de comunicação do dispositivo (Num. 492998838, 492998839, 495556123, 495556124). Reitera o MP a gravidade concreta do delito e a reincidência do réu em crimes dolosos (Num. 428651330 - Sentença e trânsito em julgado processo 0000320-23.2016.805.0051). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, regida pelos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Sua decretação exige a presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), este último consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, deve-se observar as condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP). Da Admissibilidade da Prisão Preventiva (Art. 313 do CPP) O crime imputado ao réu é o de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP), cuja pena máxima privativa de liberdade é superior a 4 (quatro) anos, o que preenche o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e documentado nos autos (Num. 428651330 - Sentença e trânsito em julgado), o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado por crime doloso (furto qualificado tentado), configurando reincidência, o que também autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Portanto, a prisão preventiva é admissível no caso em tela. Do Periculum Libertatis O periculum libertatis revela-se presente sob diversos prismas: Garantia da Ordem Pública: A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi - homicídio praticado com o emprego de faca, atingindo região vital (pescoço), após uma discussão banal (motivo fútil), e de forma a surpreender a vítima em seu local de repouso (recurso que dificultou a defesa) - demonstra a periculosidade social do agente. Some-se a isso a reincidência do réu em crime doloso (furto qualificado tentado - Num. 428651330), indicando uma propensão à prática delitiva e um desajuste social que coloca em risco a tranquilidade pública caso permaneça em liberdade. A reiteração delitiva, mesmo que por crime de natureza diversa, é fator que pesa na avaliação da periculosidade. Conveniência da Instrução Criminal: Embora a instrução já tenha se iniciado, com audiências realizadas (Num. 441424430, 441424441, 447735364), a postura evasiva do réu, demonstrada ao longo de anos, e o recente descumprimento das condições de monitoramento eletrônico (Num. 492998838, 492998839, 495556123, 495556124) indicam que, em liberdade, poderá voltar a se furtar aos atos processuais, prejudicando o regular andamento da instrução, especialmente no que tange a futuras fases processuais, inclusive eventual julgamento pelo Tribunal do Júri. Assegurar a Aplicação da Lei Penal: Este é o fundamento mais robusto no presente caso. O acusado, após o cometimento do delito em maio de 2018, empreendeu fuga, permanecendo foragido por mais de cinco anos. Sua prisão somente ocorreu em 21/01/2024 (Num. 428296260, 428302602), em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Este longo período de evasão demonstra, inequivocamente, a intenção do réu de se furtar à aplicação da lei penal. Corrobora tal intento o fato de que, mesmo após a sua captura e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoramento eletrônico, o acusado voltou a apresentar comportamento indicativo de descumprimento, com perda de comunicação do dispositivo de monitoramento, conforme informado pelo Núcleo Geral de Monitoramento (Num. 492998838, 492998839, 495556123, 495556124). A petição da defesa (Num. 498483107), embora mencione que o réu não possui comprovante de residência em seu nome, não afasta a gravidade das informações de descumprimento das medidas impostas. Tal conduta reforça a necessidade da custódia para evitar nova fuga e garantir que, em caso de condenação, a pena seja efetivamente cumprida. Da Insuficiência de Medidas Cautelares Diversas (Art. 282, §6º, do CPP) A prisão preventiva é medida de ultima ratio. Contudo, no caso em apreço, as circunstâncias demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas elencadas no art. 319 do CPP. O histórico de fuga prolongada do acusado, sua reincidência e, principalmente, o recente descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, evidenciam que medidas menos gravosas não seriam aptas a acautelar o meio social, garantir a instrução criminal e, fundamentalmente, assegurar a aplicação da lei penal. A liberdade do réu, mesmo que condicionada, já se mostrou ineficaz para contê-lo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolhendo o parecer ministerial e com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILTON DA SILVA PAZ LANDIM, já qualificado nos autos, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente Mandado de Prisão, registrando-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. IV. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Foram ouvidas a testemunha de acusação IPC DAVID BEZERRA FERNANDES; e a testemunha de defesa CARLA PEREIRA DOS SANTOS. Dispensadas as testemunhas de acusação BENILTO PEREIRA DOS SANTOS e JOÃO CARLOS RODRIGUES DE BRITO (Num. 441424430). Também foi inquirida a testemunha REINILDO RODRIGUES SANTOS (Num. 447735364). Se necessário, deve a secretaria judicial providenciar a disponibilização no PJEMídias o integral acesso às audiências realizadas nos presentes autos. 1. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JUNIOR e ROZIMERE ROCHA DE OLIVEIRA (endereços indicados: Num. 441424430), bem como o INTERROGATÓRIO DO RÉU, a ser realizada no dia 14/11/2025, às 10:00 horas, observando-se as seguintes diretrizes: 2. Modalidades de Participação A audiência será realizada em formato híbrido, permitindo a participação presencial e por videoconferência, conforme a seguir: 2.1. Participação Presencial: Obrigatória para as vítimas, testemunhas e réu que residam em Bom Jesus da Lapa/BA, sede desta comarca, salvo impossibilidade devidamente justificada e comprovada nos autos. A audiência presencial ocorrerá na Sala de Audiências da Vara Criminal, do Fórum, situado na RUA AGNALDO GÓES, S/N, SÃO JOÃO, BOM JESUS DA LAPA - BA, CEP: 47.600-000, BOM JESUS DA LAPA/BA - Tel: 77-3481-8719/8700. E-mail: bjdalapa1vcrime@tjba.jus.br. 2.2. Participação por Videoconferência - Residência Fora da Comarca: Vítimas, testemunhas e réu residentes fora da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA participarão por videoconferência, utilizando a plataforma LIFESIZE, conforme instruções detalhadas no item 3 deste despacho. Expeçam-se cartas precatórias para a intimação dessas partes, informando a data, horário e instruções para acesso à audiência virtual. As cartas precatórias deverão solicitar ao juízo deprecado que intime as partes, cientificando-as da data, horário e forma de participação na audiência virtual, bem como fornecendo as instruções de acesso abaixo descritas. 3. Instruções para Participação por Videoconferência (LIFESIZE) Para garantir a regularidade da audiência virtual, os participantes deverão seguir as seguintes instruções: 3.1. Instalação do Aplicativo: Instalar o aplicativo LIFESIZE em seu dispositivo móvel ou acessar via navegador Google Chrome em computadores. 3.1.1. Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.mirial.lifesizecloud 3.1.2. iOS: https://itunes.apple.com/us/app/lifesize-cloud/id854663434 3.2. Acesso à Sala Virtual: Link para Computador (Google Chrome): https://call.lifesizecloud.com/18621306 Extensão/ID da Sala (Dispositivos Móveis): 18621306. 3.3. Documentação: No momento da audiência, o participante deverá estar de posse de documento oficial de identificação com foto. 3.4. Ambiente Adequado: O participante deverá estar em local silencioso, com boa conexão de internet, e é recomendada a utilização de fones de ouvido. Em caso de dispositivo Android, deve-se bloquear o aparelho para chamadas e outros aplicativos durante a audiência. 3.5. Vestimenta: Todos os participantes devem se apresentar com vestimenta adequada, observando as regras de decoro e respeito ao ato processual, sendo vedadas roupas inadequadas, como trajes de banho, ginástica, bermudas, regatas, roupas curtas ou excessivamente decotadas. 3.6. Sala de Espera Virtual: O link de acesso funcionará como uma "sala de espera virtual". O participante deve acessá-lo somente no horário designado ou quando autorizado pelo magistrado. 4. Réu Preso Sendo o réu preso, oficie-se à unidade prisional para providenciar sua apresentação, seja presencialmente (se custodiado na Comarca) ou por videoconferência (se em outra localidade). Expeça-se o necessário para que o réu seja apresentado na sala de audiência virtual da unidade prisional. 5. Testemunha Policial Sendo a testemunha policial (militar ou civil), oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar sua apresentação na data e horário designados, informando a possibilidade de participação presencial ou por videoconferência, conforme sua lotação. 6. Intimações e Requisições Intimem-se as partes, seus advogados e o Ministério Público. Expeçam-se mandados de intimação e requisições necessárias, atribuindo-lhes força de mandado de intimação, requisição e ofício. Os Oficiais de Justiça deverão restituir os mandados devidamente cumpridos (positiva ou negativamente) no prazo máximo de 48 horas antes da audiência. 7. Ciência das Partes As partes devem estar cientes de que a realização da audiência por videoconferência pressupõe a colaboração de todos, para resguardar as garantias processuais, as prerrogativas dos participantes e a privacidade das partes. A condução da audiência telepresencial observará os princípios da ampla defesa, contraditório, publicidade e demais garantias constitucionais, aplicando-se, no que couber, as regras do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO | OFÍCIO | REQUISIÇÃO BOM JESUS DA LAPA/BA, 9 de maio de 2025. Documento Assinado Eletronicamente PEDRO SILVA E SILVERIO Juiz de Direito Designado

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Processo nº 0000320-70.2012.8.05.0016

ID: 311852489

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-70.2012.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENOLI NARA SILVA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOLI NARA SILVA DE PINHO

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JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA

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JAIRES RODRIGUES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 0000320-70.2012.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON GONÇALVES DOS PASSOS, J. G. D. P., JOSELITA GONCALVES DOS PASSOS REU: FAZENDA DIAMANTE NEGRO, ANDRE DA SILVA COTRIM, BELMIRO CATELAN SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Passos, Jamerson Gonçalves dos Passos, e Joselita Gonçalves dos Passos, em face de André da Silva Cotrim e outros. Relatam os autores que, em 19 de abril de 2011, o Sr. Gilvan Domingos dos Passos, esposo e pai dos demandantes, trafegava por estrada de terra localizada entre a Fazenda Diamante Negro e a Fazenda Ana Terra, no povoado de Roda Velha, município de São Desidério/Ba, quando foi atingido na cabeça pela barra de pulverizador agrícola conduzido por funcionário da Fazenda Diamante Negro, vindo a falecer no local. Alegam que o evento danoso decorreu de conduta negligente do preposto da fazenda, razão pela qual pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 185.845,00, a título de lucros cessantes à esposa do de cujus, bem como o ressarcimento das despesas de funeral no valor de cinco salários mínimos. Postulam, ainda, a fixação de pensão mensal no valor de dois salários mínimos em favor dos dois primeiros autores até que completem vinte e cinco anos de idade, além da indenização por danos morais no valor de R$ 435.400,00. Inicialmente, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fixando pensão mensal provisória em dois salários mínimos, a ser paga solidariamente pelos réus desde a data da citação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Os réus foram citados. André da Silva Cotrim apresentou contestação sob ID Num. 16657907 - Pág. 1, arguindo: a necessidade de pagamento da pensão mensal em detrimento de parcela única, em atenção ao disposto no art. 948, II, do Código Civil; bem como, sustentou a limitação do pensionamento dos filhos até 18 anos de idade. Rechaçou ainda a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com pensão e pugnou pela fixação moderada da indenização por danos morais. Em réplica, os autores impugnaram os argumentos defensivos e requereram o aditamento da inicial para a inclusão de Belmiro Catelan como parte legítima, tendo em vista ser o proprietário da Fazenda Diamante Negro. Posteriormente, Belmiro Catelan, representando também a Fazenda Diamante Negro, apresentou contestação sob ID Num. 14444356 - Pág. 1. Em preliminar, alegou a inexistência de personalidade jurídica da Fazenda Diamante Negro, requerendo sua exclusão do polo passivo. No mérito, alinhou-se à defesa de André da Silva Cotrim quanto à impossibilidade de cumulação dos pedidos e quanto à limitação temporal da pensão aos 18 anos dos filhos, além de impugnar a validade do laudo pericial unilateral acostado pela parte autora. No curso do processo, os autores peticionaram requerendo o cumprimento da antecipação de tutela deferida, diante do não pagamento voluntário da pensão provisória pelos réus. Interposto agravo de instrumento pelos autores, contra decisão que limitou a obrigação de pagamento de pensão a Belmiro Catelan, considerando como termo inicial a sua própria citação, ocorrida em 02/04/2018, e não a citação do primeiro réu ou a data de fixação da tutela. No agravo, sustentaram que, sendo a responsabilidade solidária, os réus deveriam responder integralmente pelo débito desde a fixação da obrigação ou, ao menos, desde a citação do primeiro réu. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no agravo. Posteriormente, sobreveio o julgamento definitivo do recurso, no qual a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em decisão unânime, conheceu e negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão do juízo de primeiro grau. Restou assentado que a questão da responsabilidade individual de cada réu seria objeto de decisão final, e que, até então, os valores devidos a título de pensão provisória deveriam ser contabilizados a partir da citação de cada réu individualmente. Designou-se audiência de conciliação, realizada em 26 de abril de 2023, sem êxito na composição. Posteriormente, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em 6 de junho de 2023, em que foi colhida a prova oral da testemunha Marcos Alexandre da Silva. Na sequência, foram apresentadas alegações finais pela parte autora. Durante toda a instrução processual, diversos documentos foram acostados aos autos, especialmente comprovantes de depósitos, manifestações de cumprimento de tutela e requerimentos acessórios. É o relatório. Decido. Da preliminar de Capacidade Processual da Fazenda Diamante Negro A alegação de ausência de personalidade jurídica da Fazenda Diamante Negro merece acolhimento parcial. De fato, uma fazenda não detém personalidade jurídica própria, sendo um bem imóvel, e não pessoa natural ou jurídica. Entretanto, é possível identificar o proprietário da fazenda e redirecionar a demanda à pessoa física ou jurídica responsável, o que já foi feito ao incluir no polo passivo o Sr. Belmiro Catelan, proprietário da fazenda, e o funcionário responsável pelo manuseio da máquina agrícola. Assim, afasto a extinção do feito em relação à Fazenda Diamante Negro, reconhecendo apenas a ilegitimidade dela como ente autônomo, mas mantendo o feito em relação aos demandados corretos. Da responsabilidade civil pelo Acidente A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe a coexistência de três elementos essenciais: conduta ilícita (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre ambos. No caso em análise, todos estes pressupostos restam configurados, conforme passarei a demonstrar. Analisando as contestações apresentadas pelos réus de forma conjunta, verifico que os argumentos levantados são insuficientes para afastar a responsabilidade civil no presente caso. As contradições nas alegações do réu André da Silva Cotrim são evidentes e comprometem significativamente sua credibilidade. Embora o réu André da Silva Cotrim, em sua contestação, afirme ser isento de responsabilidade sob a alegação de que a caminhonete S-10, conduzida pelo filho do patrão da vítima, estava em alta velocidade, observa-se no Termo de Declarações prestadas pelo Sr. Josimar Bolognini (ID Num. 16654573 - Pág. 1) que este foi enfático ao afirmar por diversas vezes que estava conduzindo o veículo em baixa velocidade. Além disso, no termo de interrogatório feito com o Sr. André (ID Num. 16654711 - Pág. 1), este em momento algum fez referida alegação. O réu, Sr. André, afirma ainda em sua contestação, "que estava seguindo com a máquina de forma reta na estrada e não realizou nenhuma manobra no momento do acidente". Todavia, no termo de interrogatório declarou expressamente que "ao concluir a manobra para retornar na próxima linha pulverização da lavoura citada, sentiu um impacto e notou que a barra esquerda na manobra, atingiu uma camioneta S-10 de cor prata que passava pela estrada vicinal citada", contradizendo nitidamente o quando alegado em sua defesa. Ademais, afirma que "após o acidente o requerido prestou todo auxílio à vítima o que não foi realizado pelo condutor do veículo S-10, que no momento evadiu do local e só fora encontrado depois". Todavia, em seu interrogatório afirmou que o próprio motorista pediu por socorro e que o requerido ajudasse com a condução do Sr. Gilvan até a sede da Fazenda Ana Terra, entrando em contradição também quanto a isto. Tais evidências rechaçam as alegações deduzidas pelo réu, André da Silva Cotrim, em contestação, no sentido de que "o dano ocorreu por culpa exclusiva do motorista do carro em que viajava a vítima". Corroborando o conjunto probatório, a testemunha Marcos Alexandre, ouvida em audiência de instrução, relatou que havia seguido para a Fazenda Ana Terra, antes da vítima, Sr. Gilvan, e que soube como o acidente ocorreu, relatando os fatos de forma coerente com a narrativa da petição inicial. Confirma ainda, quando questionado, que não havia sinalização na estrada no momento em que ele passou. A testemunha afirmou que a estrada por onde os veículos passaram não era a estrada principal pertencente ao Município, e que era comum haver nessas estradas a circulação de veículos de implementos agrícolas, porém, nunca viu sinalização indicando a circulação de tais maquinários. Resta configurada, portanto, a imprudência e negligência do réu André da Silva Cotrim ao realizar manobra com o pulverizador agrícola em estrada sem a devida cautela e sem sinalização adequada, o que resultou no acidente fatal. No que tange à responsabilidade do réu Belmiro Catelan, proprietário da Fazenda Diamante Negro, sua responsabilidade decorre diretamente da relação jurídica de preposição existente entre ele e o condutor do veículo (André da Silva Cotrim). A teoria da responsabilidade pelo fato de outrem está claramente delineada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Complementando este dispositivo, o artigo 933 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. A leitura conjunta destes dispositivos evidencia o caráter objetivo da responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos, fundada na teoria do risco da atividade e na culpa in eligendo - que consiste na má escolha daquele a quem se confia a execução de determinado serviço. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o réu Belmiro Catelan, na qualidade de proprietário da Fazenda Diamante Negro e empregador de André da Silva Cotrim, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto, independentemente de culpa direta sua no evento danoso. Esta responsabilidade é solidária com a do preposto, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que estabelece: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. Ademais, a natureza da atividade desenvolvida - operação de maquinário agrícola de grande porte em vias de circulação - denota risco intrínseco, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ao permitir que seu preposto operasse maquinário agrícola potencialmente perigoso, sem a devida sinalização e sem adotar as medidas de segurança necessárias em uma estrada onde era frequente a circulação de veículos, o réu Belmiro Catelan assumiu o risco dos eventuais danos causados a terceiros, devendo responder objetivamente por eles. Ressalte-se que a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal possui amparo específico no artigo 948 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Desta forma, considerando o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável, bem como os elementos fáticos comprovados nos autos, resta inequívoca a responsabilidade civil solidária dos réus André da Silva Cotrim e Belmiro Catelan pelos danos causados aos autores em decorrência da morte do Sr. Gilvan Domingos dos Passos. A responsabilidade solidária entre empregador e preposto, não pode ser afastada por alegações de culpa exclusiva da vítima, quando estas não encontram amparo no conjunto probatório dos autos, como é o caso presente. Ademais, considere-se que, conforme o art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres", norma esta que reforça o dever de cuidado exigível do condutor de veículo de grande porte, como é o caso do maquinário agrícola envolvido no acidente. Assim, verificada a conduta ilícita (manobra imprudente e sem sinalização adequada), o dano (morte da vítima) e o nexo causal entre ambos, restam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a condenação solidária dos réus à reparação dos danos causados. Dos lucros cessantes a serem pagos à esposa Quanto aos lucros cessantes, o pedido da parte autora de receber valores que deixou de aferir como remuneração, pela morte do seu esposo, de fato pode aparentar como lucros cessantes, mas a natureza da verba requerida demonstra que em verdade ela é caracterizada como pensão mensal. Isto porque, a essência do pedido está no recebimento de valores que a parte deixou de aferir pela ausência do cônjuge e que são destinadas unicamente para a sua sobrevivência e de seus filhos. Ou seja, são as verbas salariais do seu marido e que compunham a renda familiar para subsistência. Com o falecimento da vítima, a cônjuge sobrevivente e seus filhos restaram desamparados, pois a partir do fato deixaram de receber o salário do marido. Tanto é que passaram a receber pela decisão liminar, pensão mensal indenizatória, com a única e exclusiva finalidade de subsistir. Seguindo a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais, o pensionamento devido ao cônjuge sobrevivente deve ser fixado considerando que parte dos rendimentos, a saber 1/4, seria destinada ao próprio sustento do falecido. Esta proporção reflete a presunção de divisão dos recursos financeiros no núcleo familiar, garantindo a justa recomposição patrimonial ao cônjuge dependente. Conforme demonstrado nos autos, o Sr. Gilvan Domingos dos Passos recebia um salário mínimo à época, sendo esta a base para o cálculo da pensão mensal indenizatória à viúva autora, no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, estendendo-se até a data em que ele completaria 65 anos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. (…). Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, (...). 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO MENSAL POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MOTORISTA DEMONSTRADA. FALECIMENTO DO GENITOR E CÔNJUGE DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. (...) 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento por morte de familiar deve ser limitado a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima fatal, vez que possível presumir que 1/3 (um terço) deles eram destinados ao próprio sustento do falecido, sendo evidente, ademais, a dependência econômica das recorrentes, cônjuge e filhos da vítima. 3.1. No caso, como não há dados concretos que demonstrem os últimos rendimentos auferidos pela vítima, de modo que se deve considerar que o falecido auferia, como renda mensal 1 (um) salário-mínimo por mês . 3.2. A pensão mensal é devida em favor da viúva, porque a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, cujo termo inicial do pagamento é a data do óbito, e o termo final, para a viúva, a data em que o falecido completaria 76 anos de idade ou o falecimento da beneficiária; e, para os filhos, o termo final é até que completem 25 anos de idade. (...) (TJ-DF 0726319-23 .2022.8.07.0001 1845238, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024). Sendo assim, as verbas requeridas pela mãe a título de lucros cessantes, em verdade se caracterizam como pensão mensal. Ainda, define-se lucros cessantes como a frustração da expectativa de lucro e a perda de um ganho esperado, sendo normatizado pelo artigo 402, do Código Civil, que assim determina: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, a lei possibilita a indenização quanto ao chamado lucro cessante, consubstanciado no que realmente a vítima deixou de lucrar, desde que guardando razoabilidade e proporcionalidade. Salienta-se que a fixação de lucros cessantes não é cumulável com pensão mensal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. CIVIL. OPERADORA E PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. PARTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE UTI NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. LESÕES NEUROLÓGICAS GRAVISSIMAS E IRREVERSIVEIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SÚMULAS 283 E 284/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. CUSTO DO TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. CAPACIDADE LABORAL. PERDA. DANOS MORAIS. MATERIAIS. VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. (...) 3. A pensão vitalícia mensal estabelecida para atender às necessidades básicas da vítima, privada da possibilidade de trabalhar, e carente de cuidados especiais, não é cumulável com a fixação de outra verba mensal, a título de lucros cessantes, visando a compor o mesmo dano. (STJ REsp 1639699/RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - J. 27/10/2020). Mas, veja que a regra apenas afirma questões de perceber remuneração e lucro, nada afirmando quanto ao caráter alimentar e diretamente ligado a subsistência, o que é destinado para a pensão mensal indenizatória. Isto está caracterizado no art. 948, inciso II, do Código Civil que assim estabelece: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Portanto, entendo que tal pedido deve ser compreendido como concessão de pensão mensal indenizatória à viúva autora, a qual deve ser concedida na quantia de 1/4 do salário mínimo vigente, remuneração que era recebida pelo de cujus, até a data em que ele completaria 65 anos. Todavia, incabível a cobrança e a condenação do pagamento em quota única, pois a pensão mensal é verba de auxílio mensal para subsistência, que deve ser paga em determinado dia do mês na mesma proporção em que recebia o salário. Da possibilidade de acumulação de pensão indenizatória com pensão por morte previdenciária O réu André da Silva Cotrim alegou em contestação que os autores já recebem pensão por morte oriunda do Regime Geral de Previdência Social (INSS). No entanto, não há qualquer problema em cumular pensão mensal indenizatória, fixada pelo judiciário diante de ilícito civil, com a pensão mensal previdenciária por morte, concedida de forma administrativa, para aqueles que contribuíram com o sistema de previdência. Isto porque, ambas possuem naturezas diversas e são decorrentes de fatos diversos. Vejamos o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. (STJ AgINt no REsp 1795855/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - J. 31/005/2021 - DJ 07/06/2021). Logo, entendo que a pensão mensal pode ser recebida em concomitância com a pensão mensal por morte, concedida de forma administrativa pelo INSS, não caracterizando o bis in idem. Dos danos morais Verifica-se que os autores enfrentaram mais que mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o fato gerou dor e sofrimento, além de deixar sequelas para a vida toda, retirando-lhes o direito de convivência com marido e pai, desfrutando de anos a frente do seu afeto e ensinamentos. Era um rapaz jovem (36 anos), e que deixou os filhos menores e esposa desamparados. Neste sentido, importante destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atesta ser desnecessária a prova efetiva do sofrimento dos autores: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE FAMÍLIA DE BAIXADO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. (STJ - REsp 239309 / DF, Relator Min. CASTRO FILHO, publicado em 20/06/2005). Compete ao julgador arbitrar equitativamente os valores devidos analisando o caso concreto e obedecendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Diante da perplexidade em fixar o quantum indenizatório em casos em que não incidem bens de valor econômico, a doutrina e jurisprudência tem adotado o entendimento de que o valor da indenização não pode enriquecer ilicitamente o beneficiado, e deverá observar a condição financeira das partes, a gravidade do dano e seu caráter pedagógico. Afere-se que os autores sofreram abalos psicológicos decorrentes da perda do ente direto em acidente automobilístico causado pelo veículo operado pelo réu André da Silva Cotrim, em grau considerável e que transpassara efeitos para toda vida. A indenização possui como função desestimular a repetição do dano. Considerando todas essas condições e se tratando de dano moral por morte de cônjuge/genitor, entendo como justo e razoável a fixação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores. Do termo final da pensão indenizatória devida aos filhos Os réus alegam que o termo final da pensão indenizatória devida aos filhos, menores na época do acidente, deve ser quando atingirem a maioridade civil, e não aos 25 anos, conforme solicitado na petição inicial. Contudo, por ser presumível a dependência econômica do filho em relação ao genitor, a pensão alimentícia mensal deveria ser paga pelos requeridos a partir da morte do pai dos autores, momento ao qual passaram a estar desamparados financeiramente, até o 25º (vigésimo quinto) aniversário dos requerentes, na medida em que a presunção de dependência econômica dos filhos perante seus pais não cessa com a chegada da maioridade, e sim com a conclusão dos estudos e com a sua inserção no mercado de trabalho, ocasião em que terá condições de se sustentar independentemente. Em relação ao quantum da pensão devida aos filhos, considerando que o valor deve guardar proporção com os rendimentos auferidos pela vítima quando em vida, fixo o montante em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, para cada um dos filhos, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o de cujus recebia um salário mínimo à época do acidente. Tal valor reflete a proporção razoável entre o que o falecido auferia e o que presumivelmente destinaria aos filhos, descontando-se a parcela necessária ao seu próprio sustento. Independentemente da comprovação de que os autores ingressarão no terceiro grau de ensino, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam que o pensionamento mensal pelos danos materiais seja pago até o 25º (vigésimo quinto) aniversário dos filhos da vítima, considerando o escopo desta verba indenizatória em auxiliar a subsistência daqueles que perderam o amparo e o apoio do genitor falecido, até que se insiram no mercado de trabalho e alcancem a independência financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020, STJ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019, STJ). Portanto, rejeito o pedido dos réus para que a pensão paga aos filhos menores seja limitada à data em que estes completaram 18 anos. Quanto à reversão dos valores da pensão, determino que quando um dos filhos completar 25 anos, sua quota-parte será revertida em favor do irmão que ainda não tiver completado esta idade e em favor da genitora, na proporção de 50% para cada um destes beneficiários remanescentes. Posteriormente, quando o segundo filho também completar 25 anos, a integralidade da pensão (equivalente às quotas-partes de ambos os filhos) será revertida em favor da mãe, Sra. Joselita Gonçalves dos Passos, que continuará a receber o valor total da pensão até a data em que a vítima, Sr. Gilvan Domingos dos Passos, completaria 65 anos de idade, conforme determinado anteriormente. Das despesas funerárias Embora não conste nos autos a comprovação de que a família tenha realizado gastos relativos ao funeral do de cujus, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos (STJ, AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Neste sentido, concedo o pedido dos autores, nos moldes do art. 948, inc. I, do CC/02, para que o ressarcimento de tais despesas seja no valor de cinco salários mínimos, conforme o salário mínimo vigente na época do ocorrido, tendo em vista que foi a época em que ocorreu o desembolso. O ressarcimento será acrescido de juros e correção monetária, conforme parte dispositiva da sentença. Dos valores a serem descontados a título de seguro DPVAT O réu André da Silva Cotrim, aduz em sua contestação que "qualquer valor que for devido aos Requerentes a título de danos materiais, deve ter deduzida a quantia já percebida pelos mesmos a título de seguro DPVAT". No entanto, não há nos autos qualquer prova ou evidência de que os autores tenham recebido valores referentes ao aludido seguro, razão pela qual, não há que se falar em desconto de tais valores. Da Tutela Antecipada e sua Consolidação com o Julgamento de Mérito Em sede interlocutória, conforme decisão de ID Num. 45901720 - Pág. 1, o Juízo de primeiro grau estabeleceu que, diante da formação de litisconsórcio facultativo unitário entre os réus, a decisão que determinou o pagamento de pensão mensal provisória deveria ser uniforme para todos, em respeito à natureza da relação jurídica controvertida. Todavia, ponderou-se que, tratando-se de provimento antecipatório, a exigibilidade da obrigação alimentar deveria respeitar o momento da citação individual de cada litisconsorte, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, embora o conteúdo da decisão tenha sido uniforme, a obrigação de pagamento dos alimentos provisórios somente se aperfeiçoou para cada réu a partir de sua respectiva citação nos autos. Ficou expressamente consignado que as questões relativas à consolidação da obrigação solidária e à extensão da responsabilidade dos réus seriam examinadas em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença de mérito. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do julgamento do Agravo de Instrumento, e, posteriormente, pela decisão definitiva, confirmou integralmente os fundamentos da decisão de primeiro grau. Reconheceu-se que, no litisconsórcio unitário, o mérito deve ser decidido de forma uniforme para todos os réus, sendo que a obrigação alimentar, por sua natureza, se tornou exigível apenas a partir da citação individual de cada parte. Ressaltou-se que a definição da obrigação solidária entre os réus, bem como a sua extensão, dependia de dilação probatória e seria analisada no julgamento de mérito da demanda, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido. Neste contexto, diante da análise exauriente realizada nesta sentença, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus pelo evento danoso, uma vez que não foram produzidas provas capazes de afastar o nexo causal, tampouco se demonstraram excludentes que os isentassem do dever de indenizar, consolidando-se, assim, a obrigação de reparação solidária em favor dos autores desde o evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a ilegitimidade passiva da FAZENDA DIAMANTE NEGRO, em razão da ausência de personalidade jurídica, mantendo-se, contudo, a demanda em relação aos réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento de pensão mensal em favor da autora JOSELITA GONÇALVES DOS PASSOS, no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com acréscimo de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento de pensão mensal em favor dos autores JEFERSON GONÇALVES DOS PASSOS e J. G. D. P., no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, para cada um, desde a data do óbito até a data em que cada um deles completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, com acréscimo de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC; DETERMINAR que quando um dos filhos completar 25 anos, sua quota-parte será revertida em favor do irmão que ainda não tiver completado esta idade e em favor da genitora, na proporção de 50% para cada um destes beneficiários remanescentes. Posteriormente, quando o segundo filho também completar 25 anos, a integralidade da pensão (equivalente às quotas-partes de ambos os filhos) será revertida em favor da mãe, Sra. Joselita Gonçalves dos Passos, que continuará a receber o valor total da pensão até a data em que a vítima, Sr. Gilvan Domingos dos Passos, completaria 65 anos de idade; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento das despesas funerárias no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do evento danoso, acrescidos de correção monetária, com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir da data de citação do réu (art. 405 do CC); CONFIRMAR a antecipação de tutela anteriormente deferida, tornando-a definitiva, com a ressalva de que, diante da apreciação exauriente aqui realizada, reconhece-se que a obrigação de pagamento de pensão alimentícia é solidária entre os réus, a contar da data do óbito do Sr. Gilvan Domingos dos Passos. Além disto, deverão ser compensados na liquidação, os valores que já foram pagos a título de pensão indenizatória aos requerentes durante o trâmite desta ação. O valor das prestações vencidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os parâmetros desta decisão. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus, condeno-os ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os autores arcarão com 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Defiro o pedido feito na petição de ID Num. 432626899 - Pág. 1, proceda Sr. Escrivão(a) com as anotações necessárias. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 6 de maio de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000320-70.2012.8.05.0016

ID: 311852497

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000320-70.2012.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRES RODRIGUES PORTO JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOLI NARA SILVA DE PINHO

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JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA

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JAIRES RODRIGUES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 0000320-70.2012.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFERSON GONÇALVES DOS PASSOS, J. G. D. P., JOSELITA GONCALVES DOS PASSOS REU: FAZENDA DIAMANTE NEGRO, ANDRE DA SILVA COTRIM, BELMIRO CATELAN SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Passos, Jamerson Gonçalves dos Passos, e Joselita Gonçalves dos Passos, em face de André da Silva Cotrim e outros. Relatam os autores que, em 19 de abril de 2011, o Sr. Gilvan Domingos dos Passos, esposo e pai dos demandantes, trafegava por estrada de terra localizada entre a Fazenda Diamante Negro e a Fazenda Ana Terra, no povoado de Roda Velha, município de São Desidério/Ba, quando foi atingido na cabeça pela barra de pulverizador agrícola conduzido por funcionário da Fazenda Diamante Negro, vindo a falecer no local. Alegam que o evento danoso decorreu de conduta negligente do preposto da fazenda, razão pela qual pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 185.845,00, a título de lucros cessantes à esposa do de cujus, bem como o ressarcimento das despesas de funeral no valor de cinco salários mínimos. Postulam, ainda, a fixação de pensão mensal no valor de dois salários mínimos em favor dos dois primeiros autores até que completem vinte e cinco anos de idade, além da indenização por danos morais no valor de R$ 435.400,00. Inicialmente, foi deferido aos autores o benefício da justiça gratuita, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fixando pensão mensal provisória em dois salários mínimos, a ser paga solidariamente pelos réus desde a data da citação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Os réus foram citados. André da Silva Cotrim apresentou contestação sob ID Num. 16657907 - Pág. 1, arguindo: a necessidade de pagamento da pensão mensal em detrimento de parcela única, em atenção ao disposto no art. 948, II, do Código Civil; bem como, sustentou a limitação do pensionamento dos filhos até 18 anos de idade. Rechaçou ainda a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com pensão e pugnou pela fixação moderada da indenização por danos morais. Em réplica, os autores impugnaram os argumentos defensivos e requereram o aditamento da inicial para a inclusão de Belmiro Catelan como parte legítima, tendo em vista ser o proprietário da Fazenda Diamante Negro. Posteriormente, Belmiro Catelan, representando também a Fazenda Diamante Negro, apresentou contestação sob ID Num. 14444356 - Pág. 1. Em preliminar, alegou a inexistência de personalidade jurídica da Fazenda Diamante Negro, requerendo sua exclusão do polo passivo. No mérito, alinhou-se à defesa de André da Silva Cotrim quanto à impossibilidade de cumulação dos pedidos e quanto à limitação temporal da pensão aos 18 anos dos filhos, além de impugnar a validade do laudo pericial unilateral acostado pela parte autora. No curso do processo, os autores peticionaram requerendo o cumprimento da antecipação de tutela deferida, diante do não pagamento voluntário da pensão provisória pelos réus. Interposto agravo de instrumento pelos autores, contra decisão que limitou a obrigação de pagamento de pensão a Belmiro Catelan, considerando como termo inicial a sua própria citação, ocorrida em 02/04/2018, e não a citação do primeiro réu ou a data de fixação da tutela. No agravo, sustentaram que, sendo a responsabilidade solidária, os réus deveriam responder integralmente pelo débito desde a fixação da obrigação ou, ao menos, desde a citação do primeiro réu. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido no agravo. Posteriormente, sobreveio o julgamento definitivo do recurso, no qual a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em decisão unânime, conheceu e negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão do juízo de primeiro grau. Restou assentado que a questão da responsabilidade individual de cada réu seria objeto de decisão final, e que, até então, os valores devidos a título de pensão provisória deveriam ser contabilizados a partir da citação de cada réu individualmente. Designou-se audiência de conciliação, realizada em 26 de abril de 2023, sem êxito na composição. Posteriormente, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em 6 de junho de 2023, em que foi colhida a prova oral da testemunha Marcos Alexandre da Silva. Na sequência, foram apresentadas alegações finais pela parte autora. Durante toda a instrução processual, diversos documentos foram acostados aos autos, especialmente comprovantes de depósitos, manifestações de cumprimento de tutela e requerimentos acessórios. É o relatório. Decido. Da preliminar de Capacidade Processual da Fazenda Diamante Negro A alegação de ausência de personalidade jurídica da Fazenda Diamante Negro merece acolhimento parcial. De fato, uma fazenda não detém personalidade jurídica própria, sendo um bem imóvel, e não pessoa natural ou jurídica. Entretanto, é possível identificar o proprietário da fazenda e redirecionar a demanda à pessoa física ou jurídica responsável, o que já foi feito ao incluir no polo passivo o Sr. Belmiro Catelan, proprietário da fazenda, e o funcionário responsável pelo manuseio da máquina agrícola. Assim, afasto a extinção do feito em relação à Fazenda Diamante Negro, reconhecendo apenas a ilegitimidade dela como ente autônomo, mas mantendo o feito em relação aos demandados corretos. Da responsabilidade civil pelo Acidente A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe a coexistência de três elementos essenciais: conduta ilícita (ação ou omissão), dano efetivo e nexo causal entre ambos. No caso em análise, todos estes pressupostos restam configurados, conforme passarei a demonstrar. Analisando as contestações apresentadas pelos réus de forma conjunta, verifico que os argumentos levantados são insuficientes para afastar a responsabilidade civil no presente caso. As contradições nas alegações do réu André da Silva Cotrim são evidentes e comprometem significativamente sua credibilidade. Embora o réu André da Silva Cotrim, em sua contestação, afirme ser isento de responsabilidade sob a alegação de que a caminhonete S-10, conduzida pelo filho do patrão da vítima, estava em alta velocidade, observa-se no Termo de Declarações prestadas pelo Sr. Josimar Bolognini (ID Num. 16654573 - Pág. 1) que este foi enfático ao afirmar por diversas vezes que estava conduzindo o veículo em baixa velocidade. Além disso, no termo de interrogatório feito com o Sr. André (ID Num. 16654711 - Pág. 1), este em momento algum fez referida alegação. O réu, Sr. André, afirma ainda em sua contestação, "que estava seguindo com a máquina de forma reta na estrada e não realizou nenhuma manobra no momento do acidente". Todavia, no termo de interrogatório declarou expressamente que "ao concluir a manobra para retornar na próxima linha pulverização da lavoura citada, sentiu um impacto e notou que a barra esquerda na manobra, atingiu uma camioneta S-10 de cor prata que passava pela estrada vicinal citada", contradizendo nitidamente o quando alegado em sua defesa. Ademais, afirma que "após o acidente o requerido prestou todo auxílio à vítima o que não foi realizado pelo condutor do veículo S-10, que no momento evadiu do local e só fora encontrado depois". Todavia, em seu interrogatório afirmou que o próprio motorista pediu por socorro e que o requerido ajudasse com a condução do Sr. Gilvan até a sede da Fazenda Ana Terra, entrando em contradição também quanto a isto. Tais evidências rechaçam as alegações deduzidas pelo réu, André da Silva Cotrim, em contestação, no sentido de que "o dano ocorreu por culpa exclusiva do motorista do carro em que viajava a vítima". Corroborando o conjunto probatório, a testemunha Marcos Alexandre, ouvida em audiência de instrução, relatou que havia seguido para a Fazenda Ana Terra, antes da vítima, Sr. Gilvan, e que soube como o acidente ocorreu, relatando os fatos de forma coerente com a narrativa da petição inicial. Confirma ainda, quando questionado, que não havia sinalização na estrada no momento em que ele passou. A testemunha afirmou que a estrada por onde os veículos passaram não era a estrada principal pertencente ao Município, e que era comum haver nessas estradas a circulação de veículos de implementos agrícolas, porém, nunca viu sinalização indicando a circulação de tais maquinários. Resta configurada, portanto, a imprudência e negligência do réu André da Silva Cotrim ao realizar manobra com o pulverizador agrícola em estrada sem a devida cautela e sem sinalização adequada, o que resultou no acidente fatal. No que tange à responsabilidade do réu Belmiro Catelan, proprietário da Fazenda Diamante Negro, sua responsabilidade decorre diretamente da relação jurídica de preposição existente entre ele e o condutor do veículo (André da Silva Cotrim). A teoria da responsabilidade pelo fato de outrem está claramente delineada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Complementando este dispositivo, o artigo 933 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. A leitura conjunta destes dispositivos evidencia o caráter objetivo da responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos, fundada na teoria do risco da atividade e na culpa in eligendo - que consiste na má escolha daquele a quem se confia a execução de determinado serviço. Aplicando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o réu Belmiro Catelan, na qualidade de proprietário da Fazenda Diamante Negro e empregador de André da Silva Cotrim, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto, independentemente de culpa direta sua no evento danoso. Esta responsabilidade é solidária com a do preposto, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que estabelece: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. Ademais, a natureza da atividade desenvolvida - operação de maquinário agrícola de grande porte em vias de circulação - denota risco intrínseco, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ao permitir que seu preposto operasse maquinário agrícola potencialmente perigoso, sem a devida sinalização e sem adotar as medidas de segurança necessárias em uma estrada onde era frequente a circulação de veículos, o réu Belmiro Catelan assumiu o risco dos eventuais danos causados a terceiros, devendo responder objetivamente por eles. Ressalte-se que a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de acidente fatal possui amparo específico no artigo 948 do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Desta forma, considerando o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável, bem como os elementos fáticos comprovados nos autos, resta inequívoca a responsabilidade civil solidária dos réus André da Silva Cotrim e Belmiro Catelan pelos danos causados aos autores em decorrência da morte do Sr. Gilvan Domingos dos Passos. A responsabilidade solidária entre empregador e preposto, não pode ser afastada por alegações de culpa exclusiva da vítima, quando estas não encontram amparo no conjunto probatório dos autos, como é o caso presente. Ademais, considere-se que, conforme o art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres", norma esta que reforça o dever de cuidado exigível do condutor de veículo de grande porte, como é o caso do maquinário agrícola envolvido no acidente. Assim, verificada a conduta ilícita (manobra imprudente e sem sinalização adequada), o dano (morte da vítima) e o nexo causal entre ambos, restam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a condenação solidária dos réus à reparação dos danos causados. Dos lucros cessantes a serem pagos à esposa Quanto aos lucros cessantes, o pedido da parte autora de receber valores que deixou de aferir como remuneração, pela morte do seu esposo, de fato pode aparentar como lucros cessantes, mas a natureza da verba requerida demonstra que em verdade ela é caracterizada como pensão mensal. Isto porque, a essência do pedido está no recebimento de valores que a parte deixou de aferir pela ausência do cônjuge e que são destinadas unicamente para a sua sobrevivência e de seus filhos. Ou seja, são as verbas salariais do seu marido e que compunham a renda familiar para subsistência. Com o falecimento da vítima, a cônjuge sobrevivente e seus filhos restaram desamparados, pois a partir do fato deixaram de receber o salário do marido. Tanto é que passaram a receber pela decisão liminar, pensão mensal indenizatória, com a única e exclusiva finalidade de subsistir. Seguindo a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais, o pensionamento devido ao cônjuge sobrevivente deve ser fixado considerando que parte dos rendimentos, a saber 1/4, seria destinada ao próprio sustento do falecido. Esta proporção reflete a presunção de divisão dos recursos financeiros no núcleo familiar, garantindo a justa recomposição patrimonial ao cônjuge dependente. Conforme demonstrado nos autos, o Sr. Gilvan Domingos dos Passos recebia um salário mínimo à época, sendo esta a base para o cálculo da pensão mensal indenizatória à viúva autora, no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, estendendo-se até a data em que ele completaria 65 anos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. (…). Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, (...). 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO MENSAL POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILÍCITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MOTORISTA DEMONSTRADA. FALECIMENTO DO GENITOR E CÔNJUGE DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. (...) 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, o pensionamento por morte de familiar deve ser limitado a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima fatal, vez que possível presumir que 1/3 (um terço) deles eram destinados ao próprio sustento do falecido, sendo evidente, ademais, a dependência econômica das recorrentes, cônjuge e filhos da vítima. 3.1. No caso, como não há dados concretos que demonstrem os últimos rendimentos auferidos pela vítima, de modo que se deve considerar que o falecido auferia, como renda mensal 1 (um) salário-mínimo por mês . 3.2. A pensão mensal é devida em favor da viúva, porque a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, cujo termo inicial do pagamento é a data do óbito, e o termo final, para a viúva, a data em que o falecido completaria 76 anos de idade ou o falecimento da beneficiária; e, para os filhos, o termo final é até que completem 25 anos de idade. (...) (TJ-DF 0726319-23 .2022.8.07.0001 1845238, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2024). Sendo assim, as verbas requeridas pela mãe a título de lucros cessantes, em verdade se caracterizam como pensão mensal. Ainda, define-se lucros cessantes como a frustração da expectativa de lucro e a perda de um ganho esperado, sendo normatizado pelo artigo 402, do Código Civil, que assim determina: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, a lei possibilita a indenização quanto ao chamado lucro cessante, consubstanciado no que realmente a vítima deixou de lucrar, desde que guardando razoabilidade e proporcionalidade. Salienta-se que a fixação de lucros cessantes não é cumulável com pensão mensal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. CIVIL. OPERADORA E PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. PARTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE UTI NEONATAL. RECÉM-NASCIDO. LESÕES NEUROLÓGICAS GRAVISSIMAS E IRREVERSIVEIS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SÚMULAS 283 E 284/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. CUSTO DO TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. CAPACIDADE LABORAL. PERDA. DANOS MORAIS. MATERIAIS. VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. (...) 3. A pensão vitalícia mensal estabelecida para atender às necessidades básicas da vítima, privada da possibilidade de trabalhar, e carente de cuidados especiais, não é cumulável com a fixação de outra verba mensal, a título de lucros cessantes, visando a compor o mesmo dano. (STJ REsp 1639699/RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - J. 27/10/2020). Mas, veja que a regra apenas afirma questões de perceber remuneração e lucro, nada afirmando quanto ao caráter alimentar e diretamente ligado a subsistência, o que é destinado para a pensão mensal indenizatória. Isto está caracterizado no art. 948, inciso II, do Código Civil que assim estabelece: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Portanto, entendo que tal pedido deve ser compreendido como concessão de pensão mensal indenizatória à viúva autora, a qual deve ser concedida na quantia de 1/4 do salário mínimo vigente, remuneração que era recebida pelo de cujus, até a data em que ele completaria 65 anos. Todavia, incabível a cobrança e a condenação do pagamento em quota única, pois a pensão mensal é verba de auxílio mensal para subsistência, que deve ser paga em determinado dia do mês na mesma proporção em que recebia o salário. Da possibilidade de acumulação de pensão indenizatória com pensão por morte previdenciária O réu André da Silva Cotrim alegou em contestação que os autores já recebem pensão por morte oriunda do Regime Geral de Previdência Social (INSS). No entanto, não há qualquer problema em cumular pensão mensal indenizatória, fixada pelo judiciário diante de ilícito civil, com a pensão mensal previdenciária por morte, concedida de forma administrativa, para aqueles que contribuíram com o sistema de previdência. Isto porque, ambas possuem naturezas diversas e são decorrentes de fatos diversos. Vejamos o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. (STJ AgINt no REsp 1795855/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - J. 31/005/2021 - DJ 07/06/2021). Logo, entendo que a pensão mensal pode ser recebida em concomitância com a pensão mensal por morte, concedida de forma administrativa pelo INSS, não caracterizando o bis in idem. Dos danos morais Verifica-se que os autores enfrentaram mais que mero dissabor ou aborrecimento, uma vez que o fato gerou dor e sofrimento, além de deixar sequelas para a vida toda, retirando-lhes o direito de convivência com marido e pai, desfrutando de anos a frente do seu afeto e ensinamentos. Era um rapaz jovem (36 anos), e que deixou os filhos menores e esposa desamparados. Neste sentido, importante destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que atesta ser desnecessária a prova efetiva do sofrimento dos autores: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE FAMÍLIA DE BAIXADO EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO PATRIMONIAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. (STJ - REsp 239309 / DF, Relator Min. CASTRO FILHO, publicado em 20/06/2005). Compete ao julgador arbitrar equitativamente os valores devidos analisando o caso concreto e obedecendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Diante da perplexidade em fixar o quantum indenizatório em casos em que não incidem bens de valor econômico, a doutrina e jurisprudência tem adotado o entendimento de que o valor da indenização não pode enriquecer ilicitamente o beneficiado, e deverá observar a condição financeira das partes, a gravidade do dano e seu caráter pedagógico. Afere-se que os autores sofreram abalos psicológicos decorrentes da perda do ente direto em acidente automobilístico causado pelo veículo operado pelo réu André da Silva Cotrim, em grau considerável e que transpassara efeitos para toda vida. A indenização possui como função desestimular a repetição do dano. Considerando todas essas condições e se tratando de dano moral por morte de cônjuge/genitor, entendo como justo e razoável a fixação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores. Do termo final da pensão indenizatória devida aos filhos Os réus alegam que o termo final da pensão indenizatória devida aos filhos, menores na época do acidente, deve ser quando atingirem a maioridade civil, e não aos 25 anos, conforme solicitado na petição inicial. Contudo, por ser presumível a dependência econômica do filho em relação ao genitor, a pensão alimentícia mensal deveria ser paga pelos requeridos a partir da morte do pai dos autores, momento ao qual passaram a estar desamparados financeiramente, até o 25º (vigésimo quinto) aniversário dos requerentes, na medida em que a presunção de dependência econômica dos filhos perante seus pais não cessa com a chegada da maioridade, e sim com a conclusão dos estudos e com a sua inserção no mercado de trabalho, ocasião em que terá condições de se sustentar independentemente. Em relação ao quantum da pensão devida aos filhos, considerando que o valor deve guardar proporção com os rendimentos auferidos pela vítima quando em vida, fixo o montante em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, para cada um dos filhos, tendo em vista que restou comprovado nos autos que o de cujus recebia um salário mínimo à época do acidente. Tal valor reflete a proporção razoável entre o que o falecido auferia e o que presumivelmente destinaria aos filhos, descontando-se a parcela necessária ao seu próprio sustento. Independentemente da comprovação de que os autores ingressarão no terceiro grau de ensino, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam que o pensionamento mensal pelos danos materiais seja pago até o 25º (vigésimo quinto) aniversário dos filhos da vítima, considerando o escopo desta verba indenizatória em auxiliar a subsistência daqueles que perderam o amparo e o apoio do genitor falecido, até que se insiram no mercado de trabalho e alcancem a independência financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173946/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020, STJ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019, STJ). Portanto, rejeito o pedido dos réus para que a pensão paga aos filhos menores seja limitada à data em que estes completaram 18 anos. Quanto à reversão dos valores da pensão, determino que quando um dos filhos completar 25 anos, sua quota-parte será revertida em favor do irmão que ainda não tiver completado esta idade e em favor da genitora, na proporção de 50% para cada um destes beneficiários remanescentes. Posteriormente, quando o segundo filho também completar 25 anos, a integralidade da pensão (equivalente às quotas-partes de ambos os filhos) será revertida em favor da mãe, Sra. Joselita Gonçalves dos Passos, que continuará a receber o valor total da pensão até a data em que a vítima, Sr. Gilvan Domingos dos Passos, completaria 65 anos de idade, conforme determinado anteriormente. Das despesas funerárias Embora não conste nos autos a comprovação de que a família tenha realizado gastos relativos ao funeral do de cujus, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos (STJ, AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Neste sentido, concedo o pedido dos autores, nos moldes do art. 948, inc. I, do CC/02, para que o ressarcimento de tais despesas seja no valor de cinco salários mínimos, conforme o salário mínimo vigente na época do ocorrido, tendo em vista que foi a época em que ocorreu o desembolso. O ressarcimento será acrescido de juros e correção monetária, conforme parte dispositiva da sentença. Dos valores a serem descontados a título de seguro DPVAT O réu André da Silva Cotrim, aduz em sua contestação que "qualquer valor que for devido aos Requerentes a título de danos materiais, deve ter deduzida a quantia já percebida pelos mesmos a título de seguro DPVAT". No entanto, não há nos autos qualquer prova ou evidência de que os autores tenham recebido valores referentes ao aludido seguro, razão pela qual, não há que se falar em desconto de tais valores. Da Tutela Antecipada e sua Consolidação com o Julgamento de Mérito Em sede interlocutória, conforme decisão de ID Num. 45901720 - Pág. 1, o Juízo de primeiro grau estabeleceu que, diante da formação de litisconsórcio facultativo unitário entre os réus, a decisão que determinou o pagamento de pensão mensal provisória deveria ser uniforme para todos, em respeito à natureza da relação jurídica controvertida. Todavia, ponderou-se que, tratando-se de provimento antecipatório, a exigibilidade da obrigação alimentar deveria respeitar o momento da citação individual de cada litisconsorte, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, embora o conteúdo da decisão tenha sido uniforme, a obrigação de pagamento dos alimentos provisórios somente se aperfeiçoou para cada réu a partir de sua respectiva citação nos autos. Ficou expressamente consignado que as questões relativas à consolidação da obrigação solidária e à extensão da responsabilidade dos réus seriam examinadas em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença de mérito. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do julgamento do Agravo de Instrumento, e, posteriormente, pela decisão definitiva, confirmou integralmente os fundamentos da decisão de primeiro grau. Reconheceu-se que, no litisconsórcio unitário, o mérito deve ser decidido de forma uniforme para todos os réus, sendo que a obrigação alimentar, por sua natureza, se tornou exigível apenas a partir da citação individual de cada parte. Ressaltou-se que a definição da obrigação solidária entre os réus, bem como a sua extensão, dependia de dilação probatória e seria analisada no julgamento de mérito da demanda, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido. Neste contexto, diante da análise exauriente realizada nesta sentença, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus pelo evento danoso, uma vez que não foram produzidas provas capazes de afastar o nexo causal, tampouco se demonstraram excludentes que os isentassem do dever de indenizar, consolidando-se, assim, a obrigação de reparação solidária em favor dos autores desde o evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a ilegitimidade passiva da FAZENDA DIAMANTE NEGRO, em razão da ausência de personalidade jurídica, mantendo-se, contudo, a demanda em relação aos réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento de pensão mensal em favor da autora JOSELITA GONÇALVES DOS PASSOS, no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com acréscimo de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento de pensão mensal em favor dos autores JEFERSON GONÇALVES DOS PASSOS e J. G. D. P., no valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, para cada um, desde a data do óbito até a data em que cada um deles completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, com acréscimo de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária, a partir do efeito prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base da taxa SELIC; DETERMINAR que quando um dos filhos completar 25 anos, sua quota-parte será revertida em favor do irmão que ainda não tiver completado esta idade e em favor da genitora, na proporção de 50% para cada um destes beneficiários remanescentes. Posteriormente, quando o segundo filho também completar 25 anos, a integralidade da pensão (equivalente às quotas-partes de ambos os filhos) será revertida em favor da mãe, Sra. Joselita Gonçalves dos Passos, que continuará a receber o valor total da pensão até a data em que a vítima, Sr. Gilvan Domingos dos Passos, completaria 65 anos de idade; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC; CONDENAR solidariamente os réus ANDRÉ DA SILVA COTRIM e BELMIRO CATELAN ao pagamento das despesas funerárias no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do evento danoso, acrescidos de correção monetária, com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, a partir da data de citação do réu (art. 405 do CC); CONFIRMAR a antecipação de tutela anteriormente deferida, tornando-a definitiva, com a ressalva de que, diante da apreciação exauriente aqui realizada, reconhece-se que a obrigação de pagamento de pensão alimentícia é solidária entre os réus, a contar da data do óbito do Sr. Gilvan Domingos dos Passos. Além disto, deverão ser compensados na liquidação, os valores que já foram pagos a título de pensão indenizatória aos requerentes durante o trâmite desta ação. O valor das prestações vencidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os parâmetros desta decisão. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus, condeno-os ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os autores arcarão com 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o que foi concedido, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Defiro o pedido feito na petição de ID Num. 432626899 - Pág. 1, proceda Sr. Escrivão(a) com as anotações necessárias. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 6 de maio de 2025. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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