Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0000713-28.2023.8.26.0629" – Página 1 de 4

Eduardo De Moraes Chaves Gomes e outros x Isadora Anjos Zottoli e outros

ID: 333195377

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000713-88.2014.8.05.0124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES SERGIO CONCEICAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ISADORA ANJOS ZOTTOLI JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

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EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000713-88.2014.8.05.0124 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SERGIO…

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A. L. D. S. D. C. x J. F. S. J.

ID: 299551269

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-09.2010.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. D. C.

Polo Passivo:

J. F. S. J.

Sentença

Advogados:

ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO ID do Documento No PJE: 503385515 Processo N° : 0000713-09.2010.8.05.0228 C…

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P.Ricardo Magazine Ltda -Me e outros x Irlan De Jesus Pereira

ID: 338156162

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-70.2014.8.05.0130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P.RICARDO MAGAZINE LTDA -ME WENDEL SANTOS SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WENDEL SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

IRLAN DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTOS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000713-70.2014.8.05.0130 REQUEREN…

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Processo nº 0000713-47.2007.8.05.0023

ID: 310545782

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000713-47.2007.8.05.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO NILO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO

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NILO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO FISCAL n.…

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Processo nº 0000713-39.2008.8.05.0176

ID: 318780387

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000713-39.2008.8.05.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ DALTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA CRUZ DALTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:0000713-39.2008.8.05.0176 CLASSE:USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR:AUTO…

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Jucilei Souza Santos Cardoso e outros x Filipe Monteiro Carneiro Costa e outros

ID: 330874063

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-20.2014.8.05.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO MARCELO MENDONCA TEIXEIRA VITORIO MALAQUIAS NETO

Polo Passivo:

FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA JORLAN SANTOS DE JESUS MUNICIPIO DE GANDU

Intimação

Advogados:

JORLAN SANTOS DE JESUS

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FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE GANDU - Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho - Rua Gervásio Couto Moreira,…

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Jucilei Souza Santos Cardoso e outros x Filipe Monteiro Carneiro Costa e outros

ID: 336060836

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000713-20.2014.8.05.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO MARCELO MENDONCA TEIXEIRA VITORIO MALAQUIAS NETO

Polo Passivo:

FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA JORLAN SANTOS DE JESUS MUNICIPIO DE GANDU

Intimação

Advogados:

JORLAN SANTOS DE JESUS

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FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA

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MARCELO MENDONCA TEIXEIRA

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JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE GANDU - Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho - Rua Gervásio Couto Moreira,…

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Processo nº 0000713-54.2015.8.05.0027

ID: 324405041

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000713-54.2015.8.05.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS

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MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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LEONARDO PEREIRA CARDOSO DIAS

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FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA

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POMPILIO RODRIGUES DONATO

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FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000713-54.2015.8.05.0027Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE SERRA D…

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Processo nº 0000713-54.2015.8.05.0027

ID: 324405735

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000713-54.2015.8.05.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000713-54.2015.8.05.0027Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE SERRA D…

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Processo nº 0000713-54.2015.8.05.0027

ID: 308639878

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000713-54.2015.8.05.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BRITO

Ementa

Advogados:

MARCOS MENEZES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000713-54.2015.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000713-54.2015.8.05.0027 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO Advogado(s): FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS, POMPILIO RODRIGUES DONATO, FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA, LEONARDO PEREIRA CARDOSO DIAS, MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, AMANDA CAROLINA RAMOS LUCAS DOS SANTOS APELADO: MARCELO DE SOUZA BRITO Advogado(s):MARCOS MENEZES DE CARVALHO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal contra o Município de Serra do Ramalho, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Bom Jesus da Lapa julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 17 de fevereiro de 2010, conforme a jornada de 20 horas semanais. 3. Apelação interposta pelo Município, alegando perda de objeto em virtude da edição da Lei Municipal nº 372/2015, pagamento proporcional à carga horária e ausência de valores devidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda do objeto da demanda diante da implementação posterior do piso nacional do magistério; (ii) saber se foram efetivamente quitadas todas as diferenças salariais devidas, observada a proporcionalidade da carga horária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 foi reconhecida pelo STF (ADI 4167/DF), e sua aplicação proporcional à jornada inferior a 40 horas semanais está prevista no § 3º do art. 2º da referida norma. 6. O STF (Tema 958) e o STJ (v.g., AgInt no REsp 1815802/RS) firmaram entendimento pela obrigatoriedade do pagamento do piso proporcional à jornada exercida, independentemente de dificuldades orçamentárias dos entes federados. 7. Embora o Município tenha promovido a reestruturação do plano de carreiras em 2015, subsistem diferenças anteriores não pagas, conforme reconhecido na sentença, não havendo prova cabal do adimplemento integral no período de 2010 a 2015. 8. Eventual risco de duplicidade de pagamento é afastado pela expressa previsão de apuração dos valores em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Tese de julgamento: A implementação posterior do piso salarial do magistério não afasta a obrigação do ente público de pagar as diferenças retroativas referentes ao período anterior à adequação legislativa local, desde que respeitada a proporcionalidade da jornada e o prazo prescricional quinquenal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000713-54.2015.8.05.0027, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO e como apelada MARCELO DE SOUZA BRITO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .

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