Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000713-28.2023.8.26.0629" – Página 1 de 19

Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Atlantico Sul Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 255641933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000713-71.2014.5.15.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RICARDO ALEXANDRE ALVARES FERRAZ

Polo Passivo:

ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROSANGELA FERREIRA NUNES

Distribuição

Advogados:

ADRIANO ROGERIO VANZELLI

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Processo 0000713-71.2014.5.15.0056 distribuído para 8ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Antonia Sant'Ana - 8ª Câmara na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://p…

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Aguinaldo Pazelli Junior e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 275999591

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-94.2014.5.15.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAZELLI JUNIOR ANA CRISTINA BERGAMO GONINI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DAVID ISAAC NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO 0000713-94.2014.5.15.0113 : ANA CRISTINA BERGAMO GONINI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO …

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Jairo Alves De Andrade x Djalma De Barros Correia

ID: 319728953

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Sebastião Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-07.2013.5.15.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DJALMA DE BARROS CORREIA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO ATOrd 0000713-07.2013.5.15.0121 AUTOR: JAIRO ALVES DE ANDRADE RÉU: DJALMA DE B…

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Pedro Camargo De Godoy x Welle Tecnologia Laser S/A

ID: 280533851

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-83.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMARGO DE GODOY

Polo Passivo:

WELLE TECNOLOGIA LASER S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011502-83.2023.5.15.0131 : PEDRO CAMARGO DE GODOY : WELLE TECNOLOGIA LASER S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011502-83.2023.5.15.0131 : PEDRO CAMARGO DE GODOY : WELLE TECNOLOGIA LASER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60a399e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a reclamada às obrigações deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Julgo improcedentes os demais pleitos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, Poderão ser deduzidos valores já pagos a iguais títulos, destacando-se não será admitida a juntada pela(s) reclamada(s) de outros documentos, além dos já anexados aos autos. O momento oportuno para provar fato extintivo é com a defesa, de modo que não serão aceitos recibos de pagamento em outra oportunidade, devido à eficácia preclusiva da sentença. Inteligência do artigo 508 do CPC. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, registro que as verbas deferidas não integram o salário de contribuição. Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação que foi fixado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLE TECNOLOGIA LASER S/A

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Pedro Camargo De Godoy x Welle Tecnologia Laser S/A

ID: 280533893

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011502-83.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMARGO DE GODOY

Polo Passivo:

WELLE TECNOLOGIA LASER S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANK BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011502-83.2023.5.15.0131 : PEDRO CAMARGO DE GODOY : WELLE TECNOLOGIA LASER S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011502-83.2023.5.15.0131 : PEDRO CAMARGO DE GODOY : WELLE TECNOLOGIA LASER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60a399e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a reclamada às obrigações deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Julgo improcedentes os demais pleitos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, Poderão ser deduzidos valores já pagos a iguais títulos, destacando-se não será admitida a juntada pela(s) reclamada(s) de outros documentos, além dos já anexados aos autos. O momento oportuno para provar fato extintivo é com a defesa, de modo que não serão aceitos recibos de pagamento em outra oportunidade, devido à eficácia preclusiva da sentença. Inteligência do artigo 508 do CPC. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, registro que as verbas deferidas não integram o salário de contribuição. Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação que foi fixado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CAMARGO DE GODOY

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Andre Luis Rigoni De Oliveira e outros x Municipio De Campinas

ID: 314690935

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010488-64.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RIGONI DE OLIVEIRA EDNA DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

ROBERTA TURATTI TAVARES PAIS ZECHIN

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010488-64.2023.5.15.0131 AUTOR: EDNA DA COSTA BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010488-64.2023.5.15.0131 AUTOR: EDNA DA COSTA BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7243c1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos condenando o reclamado às obrigações deferidas na fundamentação, que integra esse dispositivo. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram o salário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bem como artigo 214 do Decreto 3.048/99. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo do reclamado, que poderá deduzir os tributos devidos pela reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivo recebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobre os juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Assevero que o valor dado à causa não limita a condenação nem mesmo o valor a ser liquidado. Custas pelo requerido no importe de R$ 480,48 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 24.024,00, das quais fica isento nos termos do art. 790-A da CLT. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do Novo CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DA COSTA BARBOSA

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Greyce Daiane De Carvalho De Franca e outros x F.M.M. Rocha Eireli

ID: 280533866

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011762-63.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

F.M.M. ROCHA EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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MARCELO MAITAN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011762-63.2023.5.15.0131 : GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA : F.M.M. ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011762-63.2023.5.15.0131 : GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA : F.M.M. ROCHA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97de921 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a reclamada às obrigações deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Julgo improcedentes os demais pleitos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Poderão ser deduzidos valores já pagos a iguais títulos, destacando-se não será admitida a juntada pela(s) reclamada(s) de outros documentos, além dos já anexados aos autos. O momento oportuno para provar fato extintivo é com a defesa, de modo que não serão aceitos recibos de pagamento em outra oportunidade, devido à eficácia preclusiva da sentença. Inteligência do artigo 508 do CPC. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram o salário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bem como artigo 214 do Decreto 3.048/99. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República. Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivo recebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobre os juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, no valor máximo permitido. Custas pela reclamada, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação que foi fixado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F.M.M. ROCHA EIRELI

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Greyce Daiane De Carvalho De Franca e outros x F.M.M. Rocha Eireli

ID: 280533903

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011762-63.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA SERGIO GUIRADO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

F.M.M. ROCHA EIRELI

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

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MARCELO MAITAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011762-63.2023.5.15.0131 : GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA : F.M.M. ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011762-63.2023.5.15.0131 : GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA : F.M.M. ROCHA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97de921 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a reclamada às obrigações deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Julgo improcedentes os demais pleitos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Poderão ser deduzidos valores já pagos a iguais títulos, destacando-se não será admitida a juntada pela(s) reclamada(s) de outros documentos, além dos já anexados aos autos. O momento oportuno para provar fato extintivo é com a defesa, de modo que não serão aceitos recibos de pagamento em outra oportunidade, devido à eficácia preclusiva da sentença. Inteligência do artigo 508 do CPC. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram o salário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bem como artigo 214 do Decreto 3.048/99. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República. Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivo recebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobre os juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, no valor máximo permitido. Custas pela reclamada, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação que foi fixado em R$ 15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GREYCE DAIANE DE CARVALHO DE FRANCA

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Fernando De Carvalho Rafacho x Claro S.A. e outros

ID: 280533960

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010785-71.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CARVALHO RAFACHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010785-71.2023.5.15.0131 : FERNANDO DE CARVALHO RAFACHO : PROCISA DO BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010785-71.2023.5.15.0131 : FERNANDO DE CARVALHO RAFACHO : PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 209bb82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando as reclamadas, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária por todo o contrato de trabalho do reclamante, às obrigações deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Julgo improcedentes os demais pleitos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dedução nos termos da fundamentação, destacando-se que não será admitida a juntada pela(s) reclamada(s) de outros documentos, além dos já anexados aos autos. O momento oportuno para provar fato extintivo é com a defesa, de modo que não serão aceitos recibos de pagamento em outra oportunidade, devido à eficácia preclusiva da sentença. Inteligência do artigo 508 do CPC. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram o salário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bem como artigo 214 do Decreto 3.048/99. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República. Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivo recebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobre os juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação que foi fixado em R$ 30.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. Nada mais. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE CARVALHO RAFACHO

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Ligiane Barros Silva x Carmo & Castilho Servicos De Portaria Ltda - Me e outros

ID: 331268093

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011368-22.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIANE BARROS SILVA

Polo Passivo:

CARMO & CASTILHO SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEBRET

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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ERALDO JOSE BARRACA

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HERACLES ANACLETO VEIGA

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ANTONIO CARLOS BUENO

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011368-22.2024.5.15.0131 AUTOR: LIGIANE BARROS SILVA RÉU: CARMO & CASTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011368-22.2024.5.15.0131 AUTOR: LIGIANE BARROS SILVA RÉU: CARMO & CASTILHO SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc700fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando as reclamadas às obrigações deferidas na fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Poderão ser deduzidos valores já pagos a iguais títulos, destacando-se não será admitida a juntada pela (s) reclamada (s) de outros documentos, além dos já anexados aos autos. O momento oportuno para provar fato extintivo é com a defesa, de modo que não serão aceitos recibos de pagamento em outra oportunidade, devido à eficácia preclusiva da sentença. Inteligência do artigo 508 do Novo CPC e 474 do CPC/73. Juros e correção monetária conforme decidido pela SDI do TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema 1191 de Repercussão Geral e arts. 389 e 406 do Código Civil. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram o salário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bem como artigo 214 do Decreto 3.048/99. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não se incluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República. Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivo recebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobre os juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela(s) reclamada(s), equivalentes a de 2% sobre o valor da condenação que foi fixado em R$20.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Intimem-se as partes. Nada mais. Data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIGIANE BARROS SILVA

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