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Resultados para "0000713-28.2023.8.26.0629"

Processo nº 0000713-63.2012.8.24.0081

ID: 295721306

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-63.2012.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ANTONIO GREINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉA DE ALMEIDA LEITE MAROCCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000713-63.2012.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ALTAMIR ANTONIO GREINER ADVOGADO(A) : ANDRÉA DE ALMEIDA LEITE MAROCCO (OAB SC025858) DESPACHO/DECISÃO Ficam as partes int…

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Processo nº 0000713-63.2012.8.24.0081

ID: 312338275

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-63.2012.8.24.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ANTONIO GREINER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉA DE ALMEIDA LEITE MAROCCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000713-63.2012.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ALTAMIR ANTONIO GREINER ADVOGADO(A) : ANDRÉA DE ALMEIDA LEITE MAROCCO (OAB SC025858) SENTENÇA 3. Ante o exposto, DECLARO …

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Guri Distribuidora De Pecas Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 291775203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000713-36.2017.8.24.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GURI DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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DANIEL ALBHERTO GABIATTI

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0000713-36.2017.8.24.0001/SC AUTOR : GURI DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JUL…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 326822656

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-98.2018.8.24.0163

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

JAMILLY TAVARES CANDIDO CARDOSO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000713-98.2018.8.24.0163/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça …

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Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco x Jamila Brighenti

ID: 326618492

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000713-58.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

JAMILA BRIGHENTI

Ato ordinatório

Advogados:

NADIR JUNIOR MAESTRI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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Monitória Nº 0000713-58.2012.8.24.0018/SC AUTOR : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO RÉU : JAMILA BRIGHENTI ADVOGADO(A) : NADIR JUNIOR MAESTRI (OAB SC028946) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 0000713-79.1998.8.24.0008

ID: 334601255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000713-79.1998.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADO DE JÓIAS KLUG LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO ANTONIO RIGOSO PILLE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000713-79.1998.8.24.0008/SC EXECUTADO : ATACADO DE JÓIAS KLUG LTDA ADVOGADO(A) : ALVARO ANTONIO RIGOSO PILLE (OAB SC005705) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execuçã…

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Processo nº 0000713-62.2010.8.24.0104

ID: 322899526

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-62.2010.8.24.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PINHO DEPINE EDUARDO RAPHAELI FRANCISCO PINHO JORGE PINHO MOACIR PINHO NATALINA BASSANI PINHO PAULO TESTONI TANIA PINHO POLIDORO TERCILIO MERINI VALERIO FACHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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SIMONE CATIA STOLF

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Procedimento Comum Cível Nº 0000713-62.2010.8.24.0104/SC AUTOR : NATALINA BASSANI PINHO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) AUTOR… Procedimento Comum Cível Nº 0000713-62.2010.8.24.0104/SC AUTOR : NATALINA BASSANI PINHO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) AUTOR : EDUARDO RAPHAELI ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) AUTOR : PAULO TESTONI ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) AUTOR : TERCILIO MERINI ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) AUTOR : VALERIO FACHINI ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) AUTOR : APARECIDA PINHO DEPINE ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) AUTOR : FRANCISCO PINHO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) AUTOR : MOACIR PINHO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) AUTOR : TANIA PINHO POLIDORO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) AUTOR : JORGE PINHO ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que até a presente data não houve o oferecimento de constestação. Providencie-se a vinculação do Procurador-Geral como representante processual da entidade no sistema. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5001263-51.2025.8.24.0910

ID: 315504121

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001263-51.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUSATTA & ZAMBONI LTDA PEDRINHO BUSATTA RAQUEL ZAMBONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LILIA BUSATTA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001263-51.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) RECORRENTE : PEDRINHO BUSATTA ADVOGADO(A) : ANDREIA … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001263-51.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) RECORRENTE : PEDRINHO BUSATTA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) RECORRENTE : RAQUEL ZAMBONI ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada nos autos n. 0000713-89.2011.8.24.0019. Conforme dicção do art. 41 da Lei n. 9.099/1995, "da sentença [...] caberá recurso para o próprio Juizado". Esse dispositivo legal conduz à intelecção de que as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do Juizado Especial Cível são irrecorríveis, como, aliás, consta no Enunciado 15 do Fonaje, in verbis : Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. O entendimento das Turmas de Recursos não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.099/95 DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO SEJA RECURSO INOMINADO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI N. 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC" (Enunciado 15 do FONAJE). (Agravo de Instrumento n. 0000186-07.2018.8.24.9004, de Jaguaruna, rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 3.6.2020). No caso concreto, afigura-se manifesto o caráter interlocutório da decisão combatida, uma vez que não pôs fim à fase cognitiva do procedimento executivo, mas apenas rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Por conseguinte, necessário reconhecer a inadequação do recurso de Agravo de Instrumento e, pela via reflexa, a inexistência de interesse recursal. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (STJ, AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022). Destarte, não sendo cabível a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Alceone Jose Muller x Busatta & Zamboni Ltda e outros

ID: 301134963

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-89.2011.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCEONE JOSE MULLER

Polo Passivo:

BUSATTA & ZAMBONI LTDA PEDRINHO BUSATTA RAQUEL ZAMBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LILIA BUSATTA

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AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000713-89.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ALCEONE JOSE MULLER ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000713-89.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : ALCEONE JOSE MULLER ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : PEDRINHO BUSATTA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : RAQUEL ZAMBONI ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) DESPACHO/DECISÃO Os executados interpuseram embargos de declaração, alegando que a decisão de evento 562, doc. 1 incorreu em vício de omissão, pois nada dispôs quanto ao fato de a prescrição não se interromper pelas infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, tal como preceitua o art. 921, § 4º, do CPC. Sustentaram que, entre recorrentes suspensões e tentativas frustradas de localização de valores e patrimônio, a presente demanda se arrasta há 10 (dez) anos sem qualquer êxito, sendo abrangida pela prescrição intercorrente, que é causa de extinção. Por fim, postularam pelo acolhimento dos embargos, suprindo a omissão ( evento 573, doc. 1 ). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este não é o caso dos autos, pois a decisão de evento 562, doc. 1 não incorre em quaisquer destes vícios. Na verdade, estão os executados a questionar o entendimento jurídico adotado pelo Juízo, de modo que assim analiso seus argumento. Não obstante se tenha respeito pela tese defendida, de que a execução, com fulcro no § 4º do art. 921 do CPC, está fulminada pela prescrição intercorrente, entendo que a pretensão deduzida não merece guarida. É que a presente execução jamais foi suspensa pelo exclusivo fato de não ser localizado bens penhoráveis em nome do devedor e, portanto, inaplicável o preceito estampado no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao caso concreto. Ou seja, se não ocorreu a suspensão do processo, o prazo da contagem da prescrição intercorrente sequer se iniciou. Em caso semelhante, assim se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL . CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO . OBSERVÂNCIA DO TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300841-30.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). grifei De pontuar que a execução não ficou paralisada de forma injustificada, sem qualquer movimentação da parte exequente, conforme já destacado na decisão de evento 562, doc. 1 , e foi justamente por esta razão que se afastou a alegada prescrição. Portanto, não havendo vício a ser suprido, mantenho a decisão de embargada tal como lançada, pois a discordância dos executados é infundada. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no evento 568, doc. 1 . Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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