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"0000713-28.2023.8.26.0629" - Resultados da Busca

Resultados para "0000713-28.2023.8.26.0629"

Processo nº 0801081-88.2024.8.22.9000

ID: 277476138

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0801081-88.2024.8.22.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA SANTOS DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801081-88.2024.8.22.9000 Classe: Revisão Criminal Polo Ativo: A. C. R. ADVOGADO DO REQUERENTE: TELMA SANTOS DA CRUZ, OAB nº RO3156A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Revisão Criminal interposta por A.C.R., por meio de sua advogada, em face do acórdão proferido nos autos n. 0000713-90.2018.8.22.0701. Em decisão anterior (Id. 26828346), a petição inicial da Revisão Criminal foi indeferida liminarmente por ausência de documentos indispensáveis à sua instrução, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP), especialmente a certidão de trânsito em julgado do acórdão recorrido e outras peças essenciais. Posteriormente, o requerente apresentou manifestação (Id. 27070306) pleiteando a reconsideração da referida decisão, mediante a concessão de novo prazo para suprir a ausência documental, invocando a aplicação subsidiária do art. 321 do Código de Processo Civil, sem, contudo, juntar os documentos faltantes. O pedido de reconsideração foi indeferido. (id. 27110238) Pela segunda vez, o requerente apresentou nova petição insistindo na reconsideração do indeferimento da inicial (Id. 27126169), instruindo o pleito com a certidão de trânsito em julgado do acórdão recorrido e outras peças necessárias. Tal pedido foi novamente indeferido (v. Id. 27367775). Inconformada, uma vez mais, a defesa do requerente peticiona requerendo a excepcional flexibilização dos prazos processuais com base no princípio da instrumentalidade das formas e no direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), alegando boa-fé da parte e ausência de intenção protelatória. Alternativamente, pede a reconsideração da decisão para permitir a reabertura do prazo para interposição do agravo interno. Relatado. Decido. Pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente, em face da taxatividade recursal. As questões suscitadas na presente petição já foram devidamente analisadas nas decisões anteriores, que enfrentaram de forma expressa tanto a inadequação do meio utilizado (pedido de reconsideração) quanto a intempestividade da manifestação. Dessa forma, reporto-me aos fundamentos já explicitados nas decisões anteriores, os quais permanecem válidos e suficientes para o deslinde da matéria, não havendo fato novo ou fundamento jurídico apto a justificar a reabertura da discussão. Diante disso, não há fundamento jurídico que autorize a superação da preclusão consumada, nem a reabertura da discussão por meio de sucessivos pedidos de reconsideração, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Ressalte-se, por oportuno, que não há impedimento para que o requerente, caso entenda pertinente, ajuíze nova Revisão Criminal, desde que atenda aos requisitos legais, especialmente quanto à completa instrução da petição inicial, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, não conheço do pedido de reconsideração e determino o arquivamento dos autos, ressalvando que eventuais novos pedidos deverão ser desentranhados dos autos, com a devida certificação. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Francisco Borges Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000713-28.2023.8.26.0629"

Processo nº 0801081-88.2024.8.22.9000