Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0000713-28.2023.8.26.0629"

Leone Ferreira Benevides x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294697983

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-44.2009.4.02.5051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONE FERREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO DE SOUZA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000713-44.2009.4.02.5051/ES AUTOR : LEONE FERREIRA BENEVIDES ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) ADVOGADO(A) : PAULO DE SOUZA JUNIOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leone Ferreira Benevides x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277565011

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-44.2009.4.02.5051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONE FERREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO DE SOUZA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000713-44.2009.4.02.5051/ES AUTOR : LEONE FERREIRA BENEVIDES ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) ADVOGADO(A) : PAULO DE SOUZA JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000713-44.2009.4.02.5051/ES AUTOR : LEONE FERREIRA BENEVIDES ADVOGADO(A) : RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) ADVOGADO(A) : PAULO DE SOUZA JUNIOR (OAB ES009627) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF: 1. pagar à parte autora a diferença correspondente à aplicação de 44,80% sobre o saldo base do mês de maio de 1990 e 7,87% sobre o saldo base do mês de junho de 1990 (Plano Collor I), e o efetivamente aplicado, referente à contas de poupança de nº 00017.435-5 (evento 41, OUT1, fl. 49/50). 2. O valor apurado no item 1 será atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança (com incidência do percentual de 20,21% sobre o saldo base de março de 1991 - Plano Collor II), desde o dia em que houve o creditamento a menor do valor da correção monetária, até o efetivo pagamento, bem como juros remuneratórios de acordo com o percentual aplicado às cadernetas de poupança, desde a data em que houve depósito a menor do valor da correção monetária, até o encerramento da conta de poupança ou até a data em que passou a ter saldo zero, sendo ônus da CEF comprovar tais datas, sob pena de incidir os referidos juros remuneratórios até a data da citação, incidindo, ainda, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/06/2024 e, a partir de 28/06/2024, de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 do Código Civil). 3. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 4. Dos recursos: 4.1. Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos. 4.2. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. 219 do CPC do CPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 5. Após o trânsito em julgado: 5.1 intime-se a CEF para facultá-lo proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso. 5.2. Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento para requerimento do cumprimento de sentença, enquanto não prescrita a obrigação. 6. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5061490-26.2024.4.02.5101

ID: 338062796

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061490-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MENDES VERLY LORENZO MENDES VERLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061490-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LORENZO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) RECORRENTE … RECURSO CÍVEL Nº 5061490-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LORENZO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) RECORRENTE : BERNARDO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, FORMULADA PELOS DOIS FILHOS MENORES DO SEGURADO, ESTE PRESO EM 03/12/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NA INICIAL É DE 23/05/2024 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DE A MÉDIA DA RENDA DO SEGURADO SER SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM12. O INSS CHEGOU À MÉDIA DE R$ 1.862,60 (EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINA 25), ENQUANTO O LIMITE NORMATIVO ERA DE R$ 1.754,18, EXCESSO DE 6,18% . COMO NO PROCEDIMENTO NÃO CONSTA O CÁLCULO, FIZEMOS, POR PURISMO, O CÁLCULO PELOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS (NÃO IMPUGNADOS) E ENCONTRAMOS VALOR SEMELHANTE, R$ 1.862,61. A SENTENÇA (EVENTO 37) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POIS ENTENDEU QUE A HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NÃO CONTA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, POIS EM DEBATE AINDA NO STJ O TEMA 1.162. OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 45) E INSISTIRAM NA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE. 1) DA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO NOS TERMOS DO TEMA 169 DA TNU. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE-SE DESTACAR QUE, NO TEMA 1.162 DO STJ, NÃO HOUVE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BEM ASSIM, HÁ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU (FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ), NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO, ATENDIDOS DOIS PRESSUPOSTOS. A TESE DO TEMA 169 DA TNU É: " É POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE 'BAIXA-RENDA' PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO DESDE QUE SE ESTEJA DIANTE DE SITUAÇÕES EXTREMAS E COM VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PRESO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – 'VALOR IRRISÓRIO ' "(PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, J. EM 22/02/2018). COMO TEMOS DECIDIDO NESTE COLEGIADO, A PARTIR DO PRECEDENTE DA TNU E DOS PRECEDENTES DO STJ QUE FORAM ALI INVOCADOS, EXTRAI-SE QUE ESSA FLEXIBILIZAÇÃO PRESSUPÕE: (I) QUE O CASO CONCRETO DEVE REVELAR UMA NECESSIDADE ECONÔMICA INCONTORNÁVEL DOS DEPENDENTES , NÃO SUPRÍVEL POR OUTRAS PESSOAS , EM SEMELHANÇA AO QUE SE TEM NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS; E (II) O EXCEDENTE DA RENDA DO SEGURADO DEVE SER " IRRISÓRIO ", TIPO PARA O QUAL SE TÊM OS PARÂMETROS USADOS NOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM À TESE: 1,52%; 4,26% E 6,97% . 2) DO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTORES, O EXCESSO, COMO VISTO, É DE 6,18% , DE MODO QUE O CRITÉRIO DO EXCESSO IRRISÓRIO É CUMPRIDO. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA SUA ESPECIAL VULNERABILIDADE SOCIAL DESDE QUANDO O SEGURADO ESTÁ PRESO. DE ACORDO COM O ESTUDO PSICOLÓGICO DE UM DOS AUTORES, JUNTADO NO EVENTO 30 (QUE INDICA SUGESTÃO DE DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH), OS AUTORES MORARIAM COM A MÃE E A AVÓ MATERNA (ALI HÁ NOTÍCIA DE QUE O AVÔ MATERNO JÁ FALECEU). NO ENTANTO, NÃO HÁ ESTUDO SOCIAL SOBRE A RENDA FAMILIAR (POSSÍVEL RENDA INFORMAL DA MÃE OU RENDA DA AVÓ), NEM OS MEIOS DE SUSTENTO, NEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE OUTROS ASCENDENTES, COMO OS AVÓS PATERNOS ( TAMBÉM DEVEDORES DE ALIMENTOS ) PROVEREM O SUSTENTO DOS AUTORES. HÁ APENAS AS MERAS ALEGAÇÕES DA DEFESA TÉCNICA QUE EM MOMENTO ALGUM BUSCOU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ESTUDO SOCIAL DO CASO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE A DEFESA TÉCNICA DOS AUTORES TEVE A OPORTUNIDADE DE INDICAR PROVAS ADICIONAIS (EVENTO 30), MAS NÃO FEZ ISSO. LIMITOU-SE A JUNTAR O REFERIDO ESTUDO PSICOLÓGICO DE UM DOS AUTORES, MAS NÃO HÁ SEQUER QUALQUER ELEMENTO QUE DIGA SOBRE O TRATAMENTO OU SE ELE É REALIZADO PELO SUS OU SE HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. A ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE " MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES " NÃO É VÁLIDA, POIS SE TRATA DE CRIANÇAS, DE MODO QUE A PROVA DEVERIA INCIDIR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS ASCENDENTES PROVEREM O CORRESPONDENTE SUSTENTO. O RECURSO DISSE AINDA QUE A " GENITORA QUE NÃO PODE TRABALHAR POIS TEM QUE CUIDAR DE UMA CRIANÇA ESPECIAL EM CASA, O QUE DEMANDA MUITA DEDICAÇÃO E TEMPO ". CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO PURAMENTE GENÉRICA, SEM QUALQUER TIPO DE PROVA. BEM ASSIM, A AVÓ MATERNA VIVE COM A FAMÍLIA E O ESTUDO PSICOLÓGICO REPRODUZ A INFORMAÇÃO DE QUE A AVÓ MATERNA APLICA DISCIPLINA AO MENOR QUANDO A MÃE NÃO ESTÁ EM CASA. CABE MENCIONAR AINDA QUE, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO EVENTO 24 (TENTATIVAS DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA SOBRE A RENÚNCIA DA DEFESA TÉCNICA ORIGINÁRIA), A CASA DA FAMÍLIA FOI VISITADA VÁRIAS VEZES E NINGUÉM RESPONDEU (" UMA VEZ QUE EM TODAS AS VEZES EM QUE FUI AO LOCAL ENCONTREI O IMÓVEL FECHADO. APESAR DE TER CHAMADO COM INSISTÊNCIA NÃO FUI ATENDIDO "). ESSE CONTEXTO PARECE INDICAR ATIVIDADE LABORATIVA, AINDA QUE INFORMAL, DA MÃE DOS AUTORES. ANOTO AINDA QUE A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, JUNTOU BOLETO DE TARIFA DE SERVIÇOS DE INTERNET (EVENTO 1, END8, PÁGINA 1). A REALIZAÇÃO DE DESPESAS MENOS ESSENCIAIS, COMO AS COM INTERNET, PARECE INDICAR QUE AS DEMAIS DESPESAS MAIS ESSENCIAIS ESTARIAM SENDO SUPRIDAS. ENFIM, O REQUISITO SOBRE SE ESTAR " DIANTE DE SITUAÇÕES EXTREMAS " NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Cuida-se de postulação de auxílio reclusão, formulada pelos dois filhos menores do segurado, este preso em 03/12/2023. O requerimento administrativo mencionado na inicial é de 23/05/2024 e foi indeferido em razão de a média da renda do segurado ser superior ao limite normativo. O procedimento está no Evento 1, PROCADM12. O INSS chegou à média de R$ 1.862,60 (Evento 1, PROCADM12, Página 25), enquanto o limite normativo era de R$ 1.754,18, excesso de 6,18% . Como no procedimento não consta o cálculo, fizemos, por purismo, o cálculo pelos critérios administrativos (não impugnados) e encontramos valor semelhante, R$ 1.862,61. Ordem Mês Salário Correção monetária Salário corrigido .1 dez/22 2.048,05 1,038514 2.126,93 .2 jan/23 1.708,43 1,031397 1.762,07 .3 fev/23 1.629,07 1,026675 1.672,53 .4 mar/23 1.584,54 1,018830 1.614,38 .5 abr/23 1.580,70 1,012350 1.600,22 .6 mai/23 2.210,08 1,007013 2.225,58 .7 jun/23 2.240,24 1,003400 2.247,86 .8 jul/23 1.903,60 1,004405 1.911,99 .9 ago/23 1.800,00 1,005310 1.809,56 .10 set/23 1.800,00 1,003303 1.805,95 .11 out/23 1.800,00 1,002201 1.803,96 .12 nov/23 1.768,58 1,001000 1.770,35 Média 1.862,61 A sentença (Evento 37) julgou o pedido improcedente, pois entendeu que a hipótese de flexibilização do limite não conta com jurisprudência consolidada, pois em debate ainda no STJ o Tema 1.162. Os autores recorreram (Evento 45) e insistiram na flexibilização do limite. Sem contrarrazões (Eventos 48, 49, 53 e 55). Examino. Da flexibilização do limite normativo nos termos do Tema 169 da TNU . Em primeiro lugar, deve-se destacar que, no Tema 1.162 do STJ, não houve ordem de suspensão dos julgamentos nas instâncias ordinárias. Bem assim, há jurisprudência consolidada da TNU (fundada em precedentes do STJ), no sentido da possibilidade da flexibilização, atendidos dois pressupostos. A tese do Tema 169 da TNU é: " é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – 'valor irrisório ' "(PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, j. em 22/02/2018) Pelo exame do referido precedente da TNU, verifica-se que ele se funda em dois outros precedentes da 1ª Turma do STJ. Menciono, na ordem cronológica, os precedentes do STJ e, em seguida, o referido precedente da TNU. "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão , equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social , permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08 , ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90 , superior aquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, REsp 1.479.564, j. em 06/11/2014) Cabe destacar, portanto, que o julgado impôs o requisito de " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". As peculiaridades do caso concreto não foram ali discutidas, provavelmente porque eram incontroversas nas instâncias ordinárias. Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 720,90) e o limite (R$ 710,08) era, em termos absolutos, de R$ 10,82, o que equivalia à diferença relativa de 1,52% . Passo ao outro precedente do STJ. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão , equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social , permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44 , ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00 , superior aquele limite. 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido." (1ª Turma, AgRg no REsp 1523797. j. em 01/10/2015) Novamente cabe destacar que esse julgado também impôs o requisito de " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". As peculiaridades do caso concreto também não foram ali discutidas, provavelmente porque eram incontroversas nas instâncias ordinárias. Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 650,00) e o limite (R$ 623,44) era, em termos absolutos, de R$ 26,56, o que equivalia à diferença relativa de 4,26% . Passemos ao precedente da TNU, que deu origem à tese do Tema 169. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE – “VALOR IRRISÓRIO”, SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO . FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pela parte autora em que sustenta que o valor irrisório que ultrapassou o limite fixado como “baixa-renda” para a concessão do auxílio- reclusão não pode ser óbice para a improcedência de seu pleito, especialmente pelo fato de que tais valores referem-se à adicionais noturnos e horas-extras, ou seja, montante que não integrava habitualmente o salário de contribuição do segurado encarcerado. (...) Retomando o caso concreto, da leitura do voto condutor, que confirmou a sentença de improcedência, fundada no entendimento de legalidade estrita de que o último salário-de-contribuição do segurado, antes de ser recolhido ao sistema prisional, ultrapassou em menos de R$ 70,00 (setenta reais) o valor limite para ser considerado segurado de baixa renda. Transcrevo os trechos relevantes dos julgados para melhor aclarar o tema em debate, verbis: Sentença '7. De acordo consta dos holerites juntados às fls. 37/38, verifico que a remuneração do recluso em setembro de 2012, seria de R$ 978,84 , valor não recebido integralmente diante das faltas do mês descontadas, valor que extrapola o limite estabelecido pela legislação, o que impede a concessão do benefício (...) Inegável que a renda do recluso era superior ao teto legal, que na época era R$ 915,05 . Entendo que, considerando a disposição constitucional, não é possível o afastamento do limite legal.' (...) E é justamente o caso dos autos, vez que, o montante que ultrapassou o limite legal objetivo de “baixa-renda” sequer ultrapassa R$ 70,00 (setenta reais). Desta forma, limitando a análise à relativização do critério econômico do valor do salário de contribuição, notadamente quando o “excesso” seja irrisório como é o caso, e alinhando-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta própria TNU, concluo que razão assiste ao recorrente. Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, fixando a tese de que: é possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” . Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9º, X, do Regimento Interno desta TNU). Incidente de Uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU." (TNU, PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, j. em 22/02/2018) No precedente da TNU em apreço, também ficou claro o requisito de " que se esteja diante de situações extremas ". Embora no acórdão também não haja propriamente debate sobre a natureza extrema do caso concreto, esse tipo remete aos termos usados pela 1ª Turma do STJ: " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 978,84) e o limite (R$ 915,05) era, no precedente da TNU, em termos absolutos, de R$ 63,79, o que equivalia à diferença relativa de 6,97% . Como temos decidido neste Colegiado, a partir do precedente da TNU e dos precedentes do STJ que foram ali invocados, extrai-se que essa flexibilização pressupõe: (i) que o caso concreto deve revelar uma necessidade econômica incontornável dos dependentes , não suprível por outras pessoas , em semelhança ao que se tem no benefício assistencial previsto na LOAS; e (ii) o excedente da renda do segurado deve ser " irrisório ", tipo para o qual se têm os parâmetros usados nos precedentes que deram origem à tese: 1,52%; 4,26% e 6,97% . Do caso concreto . No caso dos autores, o excesso, como visto, é de 6,18% , de modo que o critério do excesso irrisório é cumprido. No entanto, a parte autora não produziu nos autos qualquer prova da sua especial vulnerabilidade social desde quando o segurado está preso. De acordo com o estudo psicológico de um dos autores, juntado no Evento 30 (que indica sugestão de diagnóstico de TEA e TDAH), os autores morariam com a mãe e a avó materna (ali há notícia de que o avô materno já faleceu). No entanto, não há estudo social sobre a renda familiar (possível renda informal da mãe ou renda da avó), nem os meios de sustento, nem sobre a possibilidade de outros ascendentes, como os avós paternos ( também devedores de alimentos ) proverem o sustento dos autores. Há apenas as meras alegações da defesa técnica que em momento algum buscou a realização de qualquer estudo social do caso. Não custa mencionar que a defesa técnica dos autores teve a oportunidade de indicar provas adicionais (Evento 30), mas não fez isso. Limitou-se a juntar o referido estudo psicológico de um dos autores, mas não há sequer qualquer elemento que diga sobre o tratamento ou se ele é realizado pelo SUS ou se houve negativa de atendimento. A alegação recursal sobre " manifesta hipossuficiência dos Requerentes " não é válida, pois se trata de crianças, de modo que a prova deveria incidir sobre a impossibilidade de seus ascendentes proverem o correspondente sustento. O recurso disse ainda que a " genitora que não pode trabalhar pois tem que cuidar de uma criança especial em casa, o que demanda muita dedicação e tempo ". Cuida-se de alegação puramente genérica, sem qualquer tipo de prova. Bem assim, a avó materna vive com a família e o estudo psicológico reproduz a informação de que a avó materna aplica disciplina ao menor quando a mãe não está em casa. Cabe mencionar ainda que, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça do Evento 24 (tentativas de intimar pessoalmente a parte autora sobre a renúncia da defesa técnica originária), a casa da família foi visitada várias vezes e ninguém respondeu (" uma vez que em todas as vezes em que fui ao local encontrei o imóvel fechado. Apesar de ter chamado com insistência não fui atendido "). Esse contexto parece indicar atividade laborativa, ainda que informal, da mãe dos autores. Anoto ainda que a parte autora, a título de comprovante de residência, juntou boleto de tarifa de serviços de internet (Evento 1, END8, Página 1). A realização de despesas menos essenciais, como as com internet, parece indicar que as demais despesas mais essenciais estariam sendo supridas. Enfim, o requisito sobre se estar " diante de situações extremas " não foi comprovado. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 10). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000774-83.2022.4.02.5107

ID: 280781714

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000774-83.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSON OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000774-83.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : ELSON OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO A União inter… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000774-83.2022.4.02.5107/RJ EXEQUENTE : ELSON OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO A União interpôs embargos de declaração em face da decisão do evento 121, aduzindo para tanto: a) erro material no que se refere à data-base dos cálculos homologados pelo juízo; b) omissão na fixação de honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução e subsequente revogação do benefício da justiça gratuita. Acolho os embargos de declaração no que se refere ao seu item 'a', considerando que de fato os cálculos homologados pelo juízo têm por data base o dia 13/02/2023 ( 81.1 ). Identifico ainda a omissão na decisão questionada no que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos na fase executiva. Isso porque, como salientado pela embargante, dispõe o artigo 85, §1º do CPC que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". No caso dos autos, observo que o autor apresentou seus cálculos no evento 42, CALC2 , indicando como devida a quantia de R$ 115.143,32, enquanto os cálculos da União homologados pelo juízo ( evento 81, PET1 ) indicaram como devido o valor de R$ 39.983,05. Assim, o excesso da execução perfaz o montante de R$ 75.160,27, devendo o percentual de honorários incidir sobre tal valor. Dessa forma, em atendimento ao comando do artigo 85, §1º do CPC, supramencionado, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o excesso apurado. Sua exigibilidade, todavia, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Eg. TRF-2 no julgamento da apelação interposta ( evento 18, RELVOTO1 ). O pleito de revogação da gratuidade em razão do montante a ser recebido pelo autor no âmbito da presente demanda não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem consolidado o entendimento de que a percepção de crédito em cumprimento de sentença não afasta automaticamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois tais valores possuem caráter compensatório e não necessariamente refletem uma mudança na capacidade econômica do beneficiário. É o que se depreende dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER PELO BENEFICIÁRIO. IRREVOGABILIDADE AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o montante fixado na decisão agravada. Apesar da condenação, a exigibilidade dos honorários foi suspensa devido à concessão da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O INSS sustenta que o recebimento de crédito superior a R$ 565.222,28 descaracteriza a insuficiência econômica do segurado, justificando a revogação da gratuidade e a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recebimento de crédito judicial elevado pelo beneficiário da gratuidade de justiça justifica a revogação automática do benefício e a exigibilidade imediata dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 4. O recebimento de valores atrasados não implica, por si só, a perda da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração inequívoca da alteração da situação financeira do beneficiário. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem consolidado o entendimento de que a percepção de crédito em cumprimento de sentença não afasta automaticamente a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois tais valores possuem caráter compensatório e não necessariamente refletem uma mudança na capacidade econômica do beneficiário. 6. A revogação da gratuidade de justiça exige a instauração de procedimento específico, com intimação prévia do beneficiário e demonstração concreta da alteração de sua situação financeira, não podendo ser pautada exclusivamente no êxito da demanda executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, não afastando a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. O recebimento de crédito judicial pelo beneficiário da gratuidade de justiça não implica, por si só, a revogação automática do benefício nem a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais, sendo necessária a demonstração concreta da alteração de sua situação financeira . 3. A revogação da gratuidade de justiça deve observar o devido procedimento, com intimação prévia do beneficiário e prova inequívoca de que cessaram as razões que justificaram sua concessão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09.06.2023; STJ, REsp 1.701.204/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01.03.2019; TRF 2ª Região, AI 0000034-45.2021.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, DJe 23.02.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-2, AI 5016475-11.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, DJe 03/04/2025) PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE PRESTAÇÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRASADOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA DEFERIMENTO DO PROVEITO. PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 99 DO NCPC. PRECEDENTE STJ. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que sobrestou a execução sobre os honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida, a despeito de a parte agravada ser declarada credora de valores atrasados de benefício previdenciário. II - Para a concessão de assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família, consoante declaração acostada aos autos, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 99, do novo Código de Processo Civil. Precedente STJ. III - O recebimento de verba da condenação, em sede de execução, não tem a qualidade de alterar a situação patrimonial da parte, por se tratar de crédito eventual e relativo a verbas de natureza alimentar, não permitindo que se obrigue o pagamento dos honorários sucumbenciais, eis não se apresentar adequado à revogação do benefício. IV - A decisão agravada não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como não confronta precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão. V - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2, AG 0000713-84.2017.4.02.0000, Segunda Turma Especializada Relator Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, Publ. 14/09/2017) Portanto, por não restar comprovada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, indefiro o pedido de revogação do referido benefício. Intimem-se as partes para ciência. Após, proceda-se com o cadastramento dos requisitórios devidos na forma da decisão anterior.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002086-05.2024.4.02.5114

ID: 330242624

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002086-05.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNY PIETRA PEQUENO ALBUQUERQUE DE CARVALHO SANTANA CLAUDIO HENRIQUE PEQUENO ALBUQUERQUE DE CARVALHO SANTANA THAINA PEQUENO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002086-05.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : THAINA PEQUENO ALBUQUERQUE (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE PEQUENO ALBUQUE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002086-05.2024.4.02.5114/RJ AUTOR : THAINA PEQUENO ALBUQUERQUE (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE PEQUENO ALBUQUERQUE DE CARVALHO SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) AUTOR : ANNY PIETRA PEQUENO ALBUQUERQUE DE CARVALHO SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. ANNY PIETRA PEQUENO ALBUQUERQUE DE CARVALHO SANTANA e CLAUDIO HENRIQUE PEQUENO ALBUQUERQUE DE CARVALHO SANTANA , neste processo representada por sua genitora Thaina Pequeno Albuquerque , ajuíza ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual postula, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do auxílio-reclusão instituído por João Lucas de Carvalho Santana, bem assim o pagamento das parcelas em atraso. Pedem ainda a reparação por danos morais no valor de R$ 63.000,00. Juntaram documentos (Eventos 1 e 2). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, bem assim determinou a citação do réu e a subsequente intimação dos autores para manifestação em réplica e do MPF para apresentação de parecer (Evento 4). Citação em 01/09/2024 (Evento 13). Em sua contestação o INSS pugna pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos, juntando documentos (Evento 16). Em sua réplica os autores defendem, sob os mesmos fundamentos da inicial, a procedência dos pedidos (Evento 22). Em seu parecer, o MPF recomendou a improcedência dos pedidos formulados. É o relatório. Decido. Do tema em debate. A legislação aplicável é aquela vigente na época do evento gerador do direito, na espécie, a detenção do segurado, que ocorreu em 02/04/2024 (Evento 1, MANDPRISAO8), portanto, na vigência da redação da LBPS (Lei nº 8.213/1991) trazida pela Lei 13.846, que foi publicada em 18/06/2019. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado que se encontrar recolhido à prisão. Ele visa, portanto, proteger aqueles que, devido à detenção de um segurado da Previdência, vejam ameaçada sua condição de subsistência, sendo o benefício devido durante todo o período em que o segurado estiver recolhido à prisão. Na forma do art. 80 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 116 do Decreto 3.048/1999, para a concessão do benefício, é necessário que o pretenso beneficiário comprove sua qualidade de dependente em relação ao instituidor. Além disso, deve o instituidor preencher os seguintes requisitos: (i) estar recolhido na prisão sob regime fechado; (ii) ser segurado da Previdência por ocasião da detenção; (iii) ser pessoa de baixa renda; e (iv) não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Destaco que a redação do art. 25, IV da Lei nº 8.213/1991, então vigente, fixou carência de 24 meses para a concessão do benefício. O art. 80 da LBPS ainda dispõe que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte. Do que se depreende que os efeitos financeiros, relativo ao pagamento dos atrasados, seguirão o disposto no art. 74 da mesma Lei, que define assim a matéria quanto à pensão: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528/1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528/1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528/1997). Destaco que, para o dependente a partir de 16 anos, o prazo para o requerimento tempestivo foi ampliado. Ele correspondia inicialmente a 30 dias (redação dada pela Lei nº 9.528/1997), mas passou para 90 dias (redação dada pela Lei nº 13.183/2015 e posteriores). De outro lado, para o dependente menor de 16 anos, houve endurecimento da regra. Conforme o disposto no art. 79 da LBPS, não corriam os prazos decadenciais e prescricionais para o pensionista menor, incapaz ou ausente. Tal dispositivo, todavia, foi revogado pela Medida Provisória nº 871/2019, depois convertida na Lei nº 13.846/2019, que também alterou a redação do inciso I do art. 74 da LBPS. Agora, portanto, existe expressa previsão legal no sentido de que, no caso do menor impúbere, o requerimento após 120 dias do óbito gerará efeitos financeiros somente a partir do requerimento administrativo. Como se trata de lei específica previdenciária, resta superada qualquer aplicação em sentido diferente com base no Código da Criança e do Adolescente ou no Código Civil. Ressalvado o direito adquirido para os casos anteriores a 18/01/2019, início da vigência da MP 871/2019. No tocante à condição de pessoa de baixa renda, a renda a ser considerada, para efeito de aferição da seletividade do auxílio, é a do segurado , eis que a compreensão já foi fixada pelo STF no Tema 89 da Repercussão Geral (RE 587.365, Relator Ricardo Lewandowski, julgado em 25/03/2009), in verbis : “ Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes ”. Cuida-se de posição em relação à qual, acima de tudo, concordamos. Bem assim, e em razão do mesmo julgado, não se pode discutir a legitimidade da limitação fixada pela EC 20/1998 (art. 13 da EC 20/1998 que: “ até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social ”). Destarte, diante do princípio da seletividade , prestigiado pelo constituinte originário (art. 194, III), a sociedade tem direito de estabelecer restrições à concessão do auxílio reclusão, especialmente dirigida àqueles que, por terem renda mais alta, têm maior possibilidade de não delinquir. No entanto, incumbe ao Judiciário, com respeito às premissas fixadas na legislação, aplicá-la com equidade . Ou seja, é dever do Juiz sopesar a congruência da aplicação da lei ao caso concreto. Devemos examinar o regime normativo do auxílio-reclusão à luz dos parâmetros com os quais o constituinte derivado aparentemente trabalhou e das premissas das quais partiu, bem assim cotejá-lo com o caso concreto. Do caso em concreto. O instituidor foi recolhido à prisão, em regime fechado, em 02/04/2024 (Evento1, MANDPRISAO8). Sua qualidade de segurado não é controvertida, visto que se encontrava empregado por ocasião da sua detenção (Evento1, CNIS9). Além disso, como o comprova o CNIS (Evento1, CNIS9), ele não recebe benefício previdenciário; e a carência foi sobejamente cumprida. A condição de dependente dos autores também se encontra firmada, eis que se trata de filhos menores de idade do segurado (Evento1, PROCADM11, fls. 07/08), para quem a condição de dependência econômica é presumida. Examinando os autos, verifica-se que o óbice para a concessão seria o fato de o segurado receber renda acima do limite permitido para o benefício, nos meses anteriores ao encarceramento. A média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão corresponderia a R$ 2.134,60 (Evento1, PROCADM11, fls. 25 e 70; para o cálculo do valor, vide fl. 69). Os autores, porém, alegam que os salários apresentados no CNIS estariam superestimados, apresentando verbas extraordinárias, o que poderia ser comprovado por meio da CTPS (Evento 1, INIC1). Pois bem! O art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024 estabelece (grifei): Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024 , será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024. Parágrafo Único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS . No caso dos autos, verifica-se que a CTPS mostra ter havido evolução nos salários do instituidor (Evento 1, CTPS10, fl. 01). Ele foi contratado pela Fundação Educacional Severino Sombra em 24/01/2023, com remuneração inicial de R$ 1.588,54. Todavia, em 01/08/2023 passou a receber R$ 2.235,24; e, em 23/01/2024, teve novo aumento, passando para R$ 2.347,00. Desse modo, com exceção da competência 02/2024 (R$ 2.868,89), as demais remunerações registradas nos Valores Consolidados por Ano Civil no CNIS correspondem ao salário normal do trabalhador (Evento 1, CNIS9, fl. 05). Concluo que os valores do CNIS, por apresentarem grande variação em apenas um mês, não refletem o salário normal do instituidor. No quadro abaixo aplico apenas os valores constantes na CTPS, como defendem os autores, para a apuração da média dos últimos 12 salários-de-contribuição do segurado (04/2023 a 03/2024). Utilizei os índices de atualização das contribuições constantes no site do Ministério da Previdência Social ( https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao/indice-de-atualizacao-das-contribuicoes-para-calculo-do-salario-de-beneficio ), os quais são virtualmente iguais aos aplicados no processo administrativo, com 4 exceções em que houve arredondamento para baixo da última casa. Confira-se: COMPETÊNCIA REMUNERAÇÃO CTPS Índice de Correção Monetária TOTAL 04/2023 1.588,54 1,033973 1.642,50 05/2023 1.588,54 1,028522 1.633,84 06/2023 1.588,54 1,024832 1.627,98 07/2023 1.588,54 1,025858 1.629,61 08/2023 2.235,24 1,026782 2.295,10 09/2023 2.235,24 1,024732 2.290,52 10/2023 2.235,24 1,023607 2.288,01 11/2023 2.235,24 1,022381 2.285,26 12/2023 2.235,24 1,021359 2.282,98 01/2024 2.347,00 1,015772 2.384,01 02/2024 2.347,00 1,010015 2.370,50 03/2024 2.347,00 1,001900 2.351,46 Total 25.081,77 Média 2.090,15 Como visto, na ocasião da prisão, o limite legal era de R$ 1.819,26 , na forma da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. Assim, a remuneração média de R$ 2.090,15 era R$ 270,89 acima do valor legal, o que corresponde a 15% a mais . Ao examinar o Tema 169 (PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327. Relator Ronaldo José da Silva. Trânsito em julgado em 27/03/2018), a TNU fixou a seguinte tese: “ É possível a flexibilização do conceito de ‘baixa-renda’ para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – ‘valor irrisório’ ”. Como se vê, dois são os requisitos para a flexibilização admitida: (i) situações extremas; e (ii) diferença irrisória entre o salário-de-contribuição e o valor legal. No caso em tela, trata-se, certamente, de situação excepcional, eis que os dependentes são filho e filha menores impúberes (respectivamente, 10 e 8 anos de idade), a quem deve ser oferecido o amparo social sempre que necessário; como é o caso quando o principal provedor da família encontra-se encarcerado. Quanto à diferença entre a remuneração e o limite legal, cuido que os 15% a mais permitem a flexibilização. A propósito, cito um precedente em que o TRF2 admitiu a flexibilização para o caso em que a renda mensal extrapolava exatamente em 15% o limite legal , in verbis (grifei): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menores contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão referente ao período em que seu pai esteve preso. Os apelantes sustentam que a renda do segurado no mês da prisão era inferior ao limite estipulado pela Portaria Interministerial nº 914, de 13 de janeiro de 2020, que fixa o valor de R$ 1.425,56 como limite para caracterização de baixa renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado recluso atendia ao critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão, considerando a flexibilização deste critério em função da necessidade de proteção social de seus dependentes; (ii) estabelecer a data de início do benefício (DIB) em relação ao requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A flexibilização do critério de baixa renda, estabelecido pela Portaria SEPRT nº 914/2020, é possível quando o valor excede o limite em pequena margem e o caso concreto revela a necessidade de proteção social dos dependentes. A jurisprudência do STJ admite tal flexibilização, considerando o princípio da proteção social (REsp 1.479.564, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2014). 4. O último salário de contribuição do segurado, R$ 1.637,87, excede em R$ 212,31 o limite estipulado pela portaria vigente à época, mas as condições de vulnerabilidade da família, incluindo a ausência de qualquer outra fonte de renda, justificam a flexibilização do critério econômico. 5. A qualidade de segurado do instituidor foi confirmada, visto que ele estava em "período de graça" no momento da prisão, e a condição de dependentes dos filhos foi comprovada por meio de certidões de nascimento. 6. O benefício deve ser concedido retroativamente à data do requerimento administrativo (30/10/2020), em conformidade com o art. 74, II, da Lei 8.213/91, observando-se que, sendo os autores menores impúberes, não corre a prescrição contra eles, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado quando o valor do último salário de contribuição do segurado excede o limite legal em pequena margem e as circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade de proteção social dos dependentes. 2. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, observando-se a não fluência dos prazos prescricionais e decadenciais em relação a menores impúberes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, IV; Lei 8.213/91, arts. 74, II, e 80; CC, arts. 198, I, e 208. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.479.564, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2014; TRF2, AC 5001760-42.2021.4.02.9999/RJ, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 10.03.2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação Cível, 5001072-75.2024.4.02.9999, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 11/02/2025, DJe 19/02/2025 15:37:30). No exemplo a seguir, verifica-se que o TRF1 aceitou flexibilizar a baixa renda para o caso de remuneração que extrapolava em 39% o limite legal , o que é bem mais que o caso dos autos. Confira-se (grifos nossos): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO EM NORMA INFRALEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. FINALIDADE PROTETIVA DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Tereza de Oliveira Vasconcelos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, ao fundamento de que a remuneração do segurado, à época da prisão, superava o limite estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009 para caracterização da condição de baixa renda. 2. A parte autora sustentou que a renda do segurado, embora superior ao teto normativo, foi completamente suprimida com a prisão, configurando situação de dependência econômica. Alegou que o critério de baixa renda deve considerar a situação dos dependentes, e que a limitação imposta pelo Decreto nº 3.048/1999 extrapola os limites legais. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pequena superação do limite de renda previsto em norma infralegal impede a concessão do auxílio-reclusão; e (ii) saber se é possível flexibilizar o critério econômico, à luz dos princípios constitucionais e da finalidade protetiva do benefício. 4. Os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão devem ser examinados com base na legislação vigente ao tempo do recolhimento do segurado à prisão, em conformidade com o princípio tempus regit actum, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o segurado Valdinei Antônio Vasconcelos foi recolhido ao Centro de Ressocialização de Cuiabá em 22/05/2009, em regime fechado, mantendo à época a condição de segurado da Previdência Social. 6. Também foi demonstrado que a autora, Tereza de Oliveira Vasconcelos, e seus filhos detinham a condição de dependentes legais, nos termos do art. 16, inciso I e §4º, da Lei nº 8.213/1991. 7. A remuneração do segurado na ocasião da prisão era de R$ 1.050,00, superando em R$ 297,88 o limite de R$ 752,12 estipulado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou entendimento de que a renda a ser considerada para fins de aferição da condição de baixa renda é exclusivamente a do segurado, afastando a inclusão de rendas de outros membros da família. 9. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, com base na função social e protetiva do benefício, tem admitido a flexibilização do critério objetivo em hipóteses de superação mínima do teto normativo, desde que reste caracterizada a situação de hipossuficiência dos dependentes. 10. No caso dos autos, a pequena diferença entre a remuneração do segurado e o teto regulamentar, aliada à ausência de outra fonte de renda da família após o encarceramento, autoriza a mitigação do critério objetivo para garantir a proteção social pretendida pela norma. 11. A negativa do benefício com fundamento exclusivo na superação aritmética do teto normativo, ignorando a privação econômica da família e os princípios constitucionais envolvidos, compromete a razoabilidade e finalidade da prestação previdenciária. 12. O art. 80 da Lei nº 8.213/1991 deve ser interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à família (arts. 226 e 227) e da solidariedade (art. 3º, I e III), considerando-se, ainda, o caráter assistencial do auxílio-reclusão. 13. A situação da autora, responsável por filhos menores, sendo um deles portador de enfermidade, reforça a necessidade de interpretação teleológica e conforme à Constituição. 14. A data de início do benefício deverá observar o disposto no §4º do art. 116 do Decreto nº 3.048/1999, sendo fixada conforme o momento do requerimento administrativo ou da citação válida, na ausência deste. 15. Apelação provida, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido inicial, com a consequente concessão do benefício de auxílio-reclusão à parte autora, a partir da data legalmente fixada. 16. Condena-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). (Processo AC 0043658-74.2011.4.01.9199. Relator Rui Costa Gonçalves. TRF1, 2ª Turma. Publicação 17/06/2025). Assim, com a devida vênia ao MPF, concluo que o indeferimento administrativo foi ilegítimo. A detenção do instituidor ocorreu em 02/04/2024 (Evento 1, MANDPRISAO8); e o requerimento administrativo foi apresentado em 19/04/2024 (Evento1, PROCADM11, fl. 01). O benefício é devido desde a data do recolhimento do segurado à prisão. Ocorre que o Atestado de Permanência mais recente juntado nos autos é aquele apresentado com a inicial, que data de 16/04/2024, isto é, há mais de 15 meses. Na forma do § 1º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, para a manutenção do auxílio-reclusão, é obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário do instituidor. De acordo com os arts. 390 e 391 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, o atestado fornecido pelo estabelecimento prisional deve ser apresentado pelo beneficiário a cada 90 dias, sob pena de suspensão do benefício. Portanto, é necessária a comprovação recente da condição de encarcerado no regime fechado. Ante o exposto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, juntar Atestado de Permanência ou outra prova recente de que o instituidor se encontra preso em regime fechado; ou de quando teria ocorrido a mudança de regime. Com a juntada, dê-se vista ao INSS e ao MPF, para manifestação no prazo comum de 15 dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes