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"0007467-29.2000.8.26.0358" - Resultados da Busca

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Processo nº 8000065-49.2025.8.05.0200

ID: 275289907

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000065-49.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON RUAN NUNES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000065-49.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000065-49.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: SOFIA DE ARAUJO SILVA Advogado(s): LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA67791), MARLON RUAN NUNES DOS SANTOS (OAB:BA77323) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Sofia de Araújo Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em face de Banco BMG S/A, alegando que, na qualidade de pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, identificou descontos mensais de aproximadamente R$ 380,00 em seu benefício previdenciário (NB 138.012.910-6), a título de quitação de empréstimo bancário que afirma jamais ter contratado. A parte autora relatou que, diante da surpresa e ausência de qualquer solicitação formal, buscou esclarecimentos junto ao banco réu, sem lograr êxito. Assim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento da violação de direitos da personalidade e da dignidade do consumidor. A liminar foi deferida para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (ID 482810695). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 486343433), sustentando a existência de relação contratual válida e eficaz, consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal nº 433216628, firmado em 04/03/2024, por meio de plataforma digital com autenticação eletrônica. Alegou que a operação foi acompanhada de selfie da autora e cópia do seu documento de identidade, bem como que parte do valor contratado - R$ 372,90 - foi transferido para conta da autora na Caixa Econômica Federal (ag. 3804-0, conta 799055845-0), sendo o saldo restante destinado à quitação de contrato anterior. A autora apresentou réplica (ID 486521025), reafirmando a inexistência de vínculo contratual e a invalidade da contratação eletrônica, em razão da fragilidade dos mecanismos de segurança e de sua condição de idosa, com presumida hipossuficiência digital. Realizada audiência de conciliação (ID 486531067), não houve acordo. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação O processo está devidamente instruído e maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que a matéria é essencialmente de direito, e a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A presente controvérsia gira em torno da validade de um contrato de empréstimo pessoal eletrônico, cuja celebração é negada pela parte autora, que afirma nunca ter contratado junto ao Banco BMG. Por outro lado, a instituição financeira apresenta diversos elementos que, segundo alega, demonstram a regularidade do negócio jurídico. Importa inicialmente destacar que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ou diante da verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII). A parte autora é pessoa idosa e se qualifica como consumidora vulnerável, em especial no tocante às relações contratuais digitais, realidade que exige atenção redobrada do Judiciário, dada a crescente incidência de fraudes praticadas por meio eletrônico, muitas vezes em prejuízo de aposentados. Contudo, a análise do caso concreto impõe uma avaliação conjunta do contexto probatório e do dever de diligência exigível da instituição financeira. O banco réu apresentou: Contrato eletrônico com assinatura digital vinculada à autora, datado de 04/03/2024 (ID 486343435); Selfie" da suposta contratante, com aparência compatível à fotografia no RG também apresentado (ID 486343435); Comprovante de transferência bancária no valor de R$ 372,90 para conta de titularidade da autora (ID 486343437); Informação de que o saldo restante do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, sugerindo refinanciamento. Tais documentos, no entender deste Juízo, compõem um conjunto indiciário sólido da efetiva realização da contratação. Em especial, o crédito em conta de titularidade da autora, coincidente com aquela onde é creditado seu benefício previdenciário (conforme documentos ID 482849300 e seguintes), reforça a presunção de que houve efetiva disponibilização do montante contratado. Embora se reconheça que a contratação eletrônica demanda cautela - sobretudo em face da hipossuficiência digital de idosos -, não há nos autos elemento probatório que infirme a autenticidade da documentação apresentada. A autora não produziu boletim de ocorrência, não alegou extravio de documentos ou uso indevido de dados pessoais por terceiros, nem sequer impugnou a titularidade da conta bancária onde os valores foram depositados. Assim, a mera negativa da contratação, desacompanhada de indícios mínimos de fraude ou vício de consentimento, não se sobrepõe à presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição bancária, conforme jurisprudência dominante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Recurso nº: 0007467-94.2023.8.05 .0103 Recorrente: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO Recorrido: BANCO MASTER S A Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SEU DIREITO CONSTITUTIVO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO ELETRONICAMENTE. FOTO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTES DE AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE SMS E TED. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00074679420238050103, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, não há como acolher o pedido de nulidade contratual ou declarar a inexistência de débito, visto que não se comprovou a inexistência do vínculo nem a prática de ato ilícito pelo fornecedor. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que tal penalidade exige prova de má-fé na cobrança, o que também não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, o banco apresentou documentação indicativa da regularidade da operação. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, ausente a comprovação de conduta abusiva ou lesiva por parte da instituição financeira. A simples alegação de cobrança indevida - quando não demonstrada fraude ou erro grave - não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial. Dito isso, não se vislumbra nos autos qualquer ilegalidade que justifique a procedência dos pedidos formulados na exordial. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido formulado por Sofia de Araujo Silva em face de Banco BMG S/A, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 482810695), devendo ser oficiado ao INSS para restabelecimento dos descontos referentes ao contrato nº 433216628, caso ainda haja saldo devedor e tecnicamente viável sua retomada. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0007467-29.2000.8.26.0358"

Processo nº 8000065-49.2025.8.05.0200