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"0007467-29.2000.8.26.0358" - Resultados da Busca

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Luan Ramy Da Silva Cereja

ID: 258767063

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010187-92.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LUAN RAMY DA SILVA CEREJA

Sentença

Processo n. 0010187-92.2017.8.14.0006 IPL n. 00004/2017.100728-1 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante essa vara ofertou denúncia em desfavor de LUAN RAM… Processo n. 0010187-92.2017.8.14.0006 IPL n. 00004/2017.100728-1 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público com atribuições perante essa vara ofertou denúncia em desfavor de LUAN RAMY DA SILVA CEREJA, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no Art. 157, caput e §2º, II e §2º-A, I, do CPB. Transcrevo aqui a narrativa fática constante da inicial: “Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 17/05/2017, aproximadamente às 09h30min, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA e um comparsa, até o presente momento não identificado, abordaram a vítima Newton Jorge Barata, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraindo-lhe um aparelho celular marca Samsung e um aparelho GPS, fato este ocorrido na estrada do Curuçambá, próximo à feira, neste município. Na data e hora acima mencionados, a vítima Newton Jorge Barata, que é motorista de taxi encontrava-se trabalhando em seu veículo marca Nissan Versa, de placa OBY-1664, em um ponto de táxi localizado no entroncamento, quando teve a solicitação de uma corrida para a estrada do Curuçamba por dois homens bem vestidos Diante de solicitação, a vítima não hesitou em aceitar a corrida, não suspeitando de qualquer intenção dos, até então, clientes. Sendo assim, um deles sentou-se à frente e o outro no banco de trás do veículo. Ao chegarem à estrada do Curuçambá, o homem sentado ao banco de trás posicionou uma arma de fogo na cintura da vítima e anunciou o assalto, exigindo o aparelho celular da marca Samsung e o GPS do motorista, no que foi pronta e rapidamente atendido, diante da grave ameaça. Após a subtração, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA evadiu-se do local de posse da res furtiva, juntamente com seu comparsa. Acontece que, a vítima, Newton Jorge Barata, não conformada com o acontecimento de que foi lesionada, acionou dois de seus sobrinhos, um deles chamado Diego Jorge Barata Barros, policial militar, para seguirem ao encalço dos autores do fato e, assim, passaram a trafegar, em um automóvel descaracterizado, nas adjacências do local onde o crime havia se consumado, tendo avistado o denunciado e seu comparsa, sendo que, inclusive, um deles estava manipulando o GPS de propriedade da vítima. Na sequência, o sobrinho da vítima, de nome Diego, correu ao encontro dos dois, sendo que o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA diante disso, surpreendeu-se e tirou uma arma de fogo caseira da cintura, momento em que Diego, com sua arma pessoal, atirou ao chão, tendo a bala ricocheteado e ferido a pena do autor do fato, ora acusado. Por causa dos eventos narrados, o denunciado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA foi socorrido por uma ambulância do SAMU, e após os procedimentos médicos, foi encaminhado para a Seccional da Cidade Nova, juntamente com o produto do crime, para fins legais”. A peça acusatória arrola: a vítima Newton Jorge Barata e as testemunhas José das Graças Peres Monteiro, Andrey Thyago da Silva Pinheiro e Diego Jorge Barata Barros. Vieram anexos os autos de APF e IPL contendo: - Em audiência de custódia, com decisão de homologação do APF e decretação de prisão preventiva - 27427302 - Pág. 6-8; - Decisão da relaxamento da prisão e aplicação de medidas cautelares - 27427302 - Pág. 28-29; - Confissão do acusado – 27427303 - Pág. 9; - Autos de apreensão e de entrega de um aparelho GPS - 27427303 - Pág. 12 e 14; - Laudo de lesão corporal realizado no acusado, com resultado positivo, mediante ação pérfuro-contundente – 27427303 - Pág. 24; Autos principais. Decisão de recebimento da denúncia em 26/09/2018 - 27427300 - Pág. 7. Certidão de citação - 27427300 - Pág. 13. A resposta à acusação foi apresentada por RDP – 27427300 - Pág. 20. Despacho de ratificação do recebimento da denúncia - 27427300 - Pág. 22. Oitivas: José das Graças Peres Monteiro e Andrey Thyago da Silva Pinheiro (35402106), Diego Jorge Barata Barros e interrogado o acusado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA (114753013). O PM José das Graças Peres Monteiro disse que não se recorda do fato. Andrey Thyago da Silva Pinheiro igualmente declarou que não se recordava dos fatos. O acusado LUAN RAMY DA SILVA CEREJA negou a acusação, informando que no dia dos fatos estava no local em que foi preso e baleado, na Estrada do Curuçambá. Nessa época estava foragido, por isso correu ao avistar a viatura. Sua abordagem se deu porque populares anotaram a placa do carro em que estava. Certidão de informação sobre falecimento de Newton Jorge Barata – 93150498. Na fase do art. 402 as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, postulando a condenação do acusado nos termos do Art. 157, caput e §2º, II e §2º-A, I, do CPB – 132793311. Nas alegações finais da Defesa constam os seguintes pedidos: absolvição por ausência / insuficiência de provas, exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e aplicação da pena mínima – 133833316. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da configuração do crime de roubo. Pelo teor das provas colhidas em juízo não há como negar a prática de conduta compatível com o tipo do art. 157, bem como não há dúvidas quanto a quem se deva atribuir sua autoria. A autoria e materialidade ficaram demonstradas por meio dos autos de apreensão e entrega do aparelho GPS à vítima, bem como pela prova oral. Senão vejamos: Diego Jorge Barata Barros, sobrinho da vítima, soube dos fatos através de seu tio (falecido atualmente). Na época seu tio era taxista, e trabalhava num ponto em frente ao shopping Castanheira. Nesse dia seu tio estava com dois passageiros rumo ao Curuçambá, sendo que em dado momento um dos passageiros o ameaçou com uma arma de fogo de fabricação caseira. Após os fatos, seu tio foi a sua casa pedir socorro, pois o depoente é policial. O depoente e seu tio foram de carro procurar o homem que cometera o roubo. Seu tio especificou que havia dois indivíduos nesse roubo, sendo que um deles portava arma de fogo. Seu tio identificou o acusado e o comparsa sentados numa mureta em frente a uma casa abandonada. Apenas o acusado foi preso, tendo o comparsa conseguido fugir. O comparsa levou a arma utilizada no roubo. O aparelho celular e o GPS estavam com o acusado e seu comparsa. Presente a confissão extrajudicial. Presente a majorante referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CPB), dado o teor da exposição da testemunha Diego. Não vejo suficientemente demontrado o emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CPB) em razão de sua não apreensão (e consequentemente ausência de perícia), além da ausência de depoimento da vítima em Juízo, no sentido de direcionar a convicção de que o objeto portado pelo acusado e o comparsa seria de fato, arma de fogo (coronhada, disparo, etc.). Não há qualquer elemento nos autos que faça ver que, nas circunstâncias em que o crime foi praticado, não seria exigível uma conduta diversa do agente. É evidente, pois, a grave ameaça praticada como meio para a subtração de coisa alheia em proveito do acusado e seus comparsas, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o crime de furto. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da respectiva pena, não cabendo absolvição por insuficiência de provas, ausência de materialidade delitiva ou negativa de autoria. 2.2 Da Dosimetria. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto ao acusado. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CPB. A culpabilidade do agente revela-se adequada ao tipo, pelo que considero essa circunstância neutra; antecedentes: não consta contra o acusado sentença condenatória antes ou depois dos fatos relativos a esse processo - circunstância neutra; sobre a conduta social, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido - motivo pelo qual considero essa circunstância neutra; quanto à personalidade do agente, não há meios técnicos aptos a aferi-la, além de questionável a constitucionalidade de tal circunstância - circunstância neutra; motivos do crime: circunstância neutra; circunstâncias do crime: não revelam fatores aptos a influenciar a pena-base – circunstância neutra; as consequências do crime: circunstância neutra; a vítima não contribuiu para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. Verificando-se a ausência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em sua pena mínima, ficando em 4 (quatro) anos de reclusão e, pelo mesmo critério, mais 10 (dez) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes. Constata-se a confissão extrajudicial do acusado e a reincidência, pois consta contra o acusado: - Uma sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, proc. n. 0007467-66.2010.8.14.0006, 1ª Vara Criminal de Ananindeua, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 05/06/2015 (antes dos fatos relativos a esse processo); e - Uma sentença condenatória pelo crime de roubo majorado, proc. n. 0005027-65.2011.8.14.0006, 1ª Vara Criminal de Ananindeua, com trânsito em julgado em dezembro de 2012 (antes dos fatos relativos a esse processo). Em razão do que determina o art. 67 do CPB, prevalece a reincidência, pelo que acrescento à pena a proporção de 1/12 (um doze avos), ficando em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. c) TERCEIRA FASE: Causas de aumento e de diminuição. Em razão da majorante referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, II) acrescento à pena a proporção de 1/3 (um terço). Assim, a pena fica em 05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 13 (setenta) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, consoante acima já presumido, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Diante da natureza do crime revela-se incabível a substituição da pena por outra não privativa de liberdade (CPB, art. 44). Determino a detração do tempo de prisão processual. 3 – DISPOSITIVO. Diante dos fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO exposta na denúncia, de modo que, CONDENO O ACUSADO LUAN RAMY DA SILVA CEREJA, nos autos qualificado, pela prática do crime tipificado no Art. 157, caput e §2º, II do CPB, às penas de05 (cinco) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 13 (setenta) dias-multa. Regime inicial: FECHADO, em razão da reincidência. A pena de multa deverá ser paga no prazo de dez dias depois do trânsito em julgado dessa sentença, consoante previsão do art. 50 do CPB. Publique-se na íntegra no Diário de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado, determino, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade, e após apresentação de razões e contrarrazões, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intime-se o acusado, pessoalmente. Não sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, e após encaminhar os autos conclusos para o respectivo juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII): 1. Expeça-se guia(s) de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados condenados (CF, artigo 15, III); 3. Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 4. Lance(m)-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; e 5. Façam-se as demais comunicações necessárias. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Processo nº 0007467-38.2018.8.14.0065

ID: 259804772

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007467-38.2018.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. D. A.

Sentença

Advogados:

CLEOMAR COELHO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxinguara@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0007467-38.2018.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra W. B. D. A., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 217-A, § 1º, do Código Penal brasileiro, c/c art. 1º, VI da Lei 8.0272/90: estupro de vulnerável. Narra a denúncia (ID 69541311 - Pág.2-5), em breve síntese que: Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, o dia 15 de julho de 2018,no turno da madrugada, por volta das 05h00min, o denunciado constrangeu a menor L. D. N. S. SOUZA (DN 04.04.2004) a praticar conjunção carnal e atos libidinosos, com o que restou violado o bem jurídico da dignidade sexual de pessoa vulnerável (menor incapaz) , impossibilitada de oferecer resistência. Conforme consta no inquérito Policial, no dia dos fatos , por volta das 21:30 horas, a vítima, na companhia da testemunha Cleiton Paz, se dirigiu até a residência da testemunha Talita Paiva para participar euma festa que lá estava acontecendo. Logo que chegou na festa, a vítima passou a ingerir bebida alcóica, razão pela qual ficou completamente embriagada. Na sequencia, a vítima saiu da festa na companhia do nacional PONGA, para dar uma volta, sendo que após aproximadamente 25 minutos, a vítima, que se encontrava desmaiada e completamente suja de vômito, foi deixada na casa da testemunha Cleiton. Após o termino do aniversário, por volta das 04h00min da manhã, denunciado se dirigiu até a casa onde se encontrava a vítima, enquanto Cleiton foi pegar uma caixa de som que estava emprestada para um amigo. Restou apurado que, o denunciado, utilizando de sua força física, tiro as roupas e a calcinha da vítima (que estava completamente embriagada e impossibilitada de oferecer resistência), ocasião em que passou a penetrar o pênis na vagina e tocar as partes intimas da vítima. As testemunhas Daiane de Sá Pires e Anne Adriele Rodrigues ao chegarem no local do crime, encontraram a porta de entrada da residência trancada, razão pela qual se deslocaram até um janela que estava encostada, oportunidade na qual presenciaram o denunciado sem roupa e em cima da vítima L. D. N. S., que se encontrava nua e desacordada, praticando atos libidinosos. Os policiais militares, que estavam realizando rondas ostensivas e preventivas nas ruas da cidade de Xinguara, foram informados via rádio que havia dado entrada na UPA-Xinguara de uma menina, de 14 anos de idade, vítima de abuso sexual. Ao chegarem à UPA, os policiais militares tomaram conhecimento dos fatos criminosos, motivo pelo qual se dirigiram a residência do acusado e efetuaram a sua prisão. Segundo o inquérito policial, na presença da autoridade policial a vítima, declarou apenas que o denunciado tirou as sua roupas e tentou lhe estuprar, não sabendo precisar os atos libidinosos praticados pelo acusado, uma vez que estava desacordada, incapaz e oferecer resistência, devido embriaguez (fl. 07, IPL). A denúncia foi oferecida no dia 30 de julho de 2018 (ID 69541311 - Pág.2-5), e recebida em 09 de agosto de 2018 (ID 69541311 - Pág. 7). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação em 13 de agosto de 2018 (ID 69541311 - Pág. 9-12). O feito restou regularmente instruído, tendo sido realizada a primeira audiência de instrução em 19 de setembro de 2018, na qual foram ouvidas as testemunhas e a vítima (ID 69541312 - Pág. 3-7). A segunda audiência ocorreu em 16 de dezembro de 2024, ocasião em que o réu foi interrogado (ID 133807291). Ambas as audiências foram registradas em mídia audiovisual. O Parquet apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 140642789). Por sua vez, a defesa do acusado apresentou suas últimas alegações requerendo a absolvição por ausência de provas (ID 141311812). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo Parquet pela prática do crime de estupro de vulnerável. Analisando os autos, verifico que restou dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro (CPB), haja vista que a prova produzida nos autos é insuficiente para a formação de uma convicção de certeza acerca do fato atribuído ao acusado W. B. D. A.. Ademais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1 AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório, a saber: a) A vítima LIDIANE DAS NEVES, em juízo, afirmou que, no dia dos fatos, mentiu para sua mãe dizendo que dormiria na casa da avó, mas, na verdade, foi a uma festa na residência de uma amiga, Thalita Paiva, onde consumiu bebida alcoólica e ficou embriagada. Saiu da festa pela manhã e, em seguida, acompanhou um rapaz conhecido como “Ponga” para dar uma volta, embora não o conhecesse. Após vomitar e desmaiar, não se recordou de mais nada, acordando apenas quando já estava na casa de CLEITON, para onde foi levada por ele e por WELINGTON. Relatou que WELINGTON a colocou sobre o carpete da sala e que, nesse momento, Ponga ainda estava presente. Posteriormente, WELINGTON sentou-se ao seu lado, depois se levantou para buscar um remédio a seu pedido, pois ela estava tendo convulsões, e, em seguida, deitou-se em uma cama, enquanto ela permaneceu no sofá. Acordou com o barulho de algumas meninas batendo na porta, sendo elas DAYANE e ANNE ADRIELE. Declarou que estava consciente nesse momento e negou que o acusado estivesse por cima dela, como afirmado por outros, dizendo que ele apenas estava deitado. Quanto ao depoimento prestado na delegacia, confessou que mentiu para não causar problemas com a mãe. Disse desconhecer o motivo pelo qual os demais relataram que foi abusada sexualmente, afirmando que, nesse momento, CLEITON já não estava na casa, permanecendo apenas duas moças e um rapaz. Afirmou conhecer apenas o acusado WELINGTON e o CLEITON, com quem já havia namorado. Relatou que já havia saído uma vez com o acusado e uma amiga, e que ele nunca tentou nada com ela. Disse ainda que, dois dias depois dos fatos, contou a verdade à mãe, que a orientou a ir até a delegacia relatar o ocorrido. b) A testemunha PM LUAN WANDERSON DE CASTRO LIMA, em juízo, declarou que estava fazendo ronda e, ao passar pela UPA, foi informado de que uma jovem havia sido estuprada. Ao conversar com a enfermeira, esta relatou que a moça estava desacordada. No hospital, estavam algumas pessoas que participaram da mesma festa que a vítima e, ao falar com elas, obteve a informação de onde se encontrava o acusado. As mulheres afirmaram ter visto WELINGTON nu com a vítima. Dirigiu-se ao local e encontrou o réu dormindo, conduzindo-o em seguida à delegacia. Acrescentou que o réu não confirmou ter abusado da vítima. c) O PM ADELINO LOPES FERREIRA, testemunha, em juízo, afirmou que foi acionado pela UPA, que informava haver uma vítima de estupro em atendimento. Ao chegar ao hospital, conversou com algumas testemunhas, que relataram o ocorrido. A partir disso, acionaram a mãe da vítima. Uma das testemunhas, CLEITON, indicou WELINGTON como autor do delito. Relatou ainda que testemunhas do sexo feminino disseram ter avistado, pela janela, o acusado sobre a vítima, que se encontrava desacordada, provavelmente em razão do consumo de bebida alcoólica. d) DAYANE DE SÁ PIRES, testemunha, declarou em juízo que, após sair de uma festa, encontrou-se com WELINGTON e CLEITON, tendo este a convidado para ir à sua casa. Ao chegar ao local, permaneceu do lado de fora, e depois chegaram mais dois rapazes. Naquele momento, WELINGTON mencionou que havia uma moça dentro da casa, e todos permaneceram do lado de fora. Em seguida, um rapaz chegou, perguntou pelo acusado, e, ao saber que ele estava dentro da residência, olhou pela janela e viu WELINGTON com a vítima. Confirmou que também presenciou a cena: WELINGTON fazia relação sexual com a vítima no chão da sala, com as calças abaixadas até a metade. Disse que, ao ver aquilo, abriu a janela e começou a xingá-lo, sendo acompanhada por outros que exigiram que ele abrisse a porta. Relatou que o acusado abriu a porta e levou a vítima para o quarto, tendo apenas sorrido diante da situação. Explicou que tentou defender a menor por ser mulher. Declarou que estavam presentes: WENES, JAIS, ANE, KELLY, o irmão de Wenes e outro rapaz, e que CLEITON não estava na casa naquele momento. Informou que CLEITON e WELINGTON foram os responsáveis por levar a menor até o local, e que CLEITON disse que deram um banho nela antes de saírem para outra festa. Destacou que a vítima passava mal e pedia ajuda, razão pela qual acionou o SAMU. Acrescentou que o réu fingiu estar dormindo ao lado da vítima e reafirmou que ela estava desacordada. Disse conhecer WELINGTON de um show e sabia que ele trabalhava em um frigorífico, enquanto a vítima só o conheceu no dia dos fatos. Relatou que presenciou os acontecimentos por aproximadamente 30 minutos. e) WENES BARBOSA DA SILVA, testemunha, declarou em juízo que estava em um aniversário do qual a vítima também participou e que ela ingeriu bebida alcoólica, vindo a cair. Juntamente com WELINGTON, decidiu levá-la até a casa de CLEITON, pois não sabiam onde ela morava. Durante o trajeto, Ponga os acompanhava. Afirmou que a vítima vomitou no carro, e, por isso, resolveram dar-lhe um banho para limpá-la. Após isso, foram a outra festa. Ao final da festa, CLEITON o chamou para irem à sua casa. Chegando lá, encontrou DAYANE, JAIS e outras duas pessoas aguardando CLEITON, que estava com a caixa de som. Disse que WELINGTON estava dentro da casa e que, ao tentar entrar para pegar água, percebeu que estava trancada. Olhou pela janela e viu WELINGTON beijando a vítima, que estava semiconsciente, coberta, tentando afastá-lo, enquanto ele tocava seus seios. Contou aos demais sobre o que viu, e todos foram até a janela pedindo que WELINGTON abrisse a porta. Constataram que a vítima estava tendo convulsões e acionaram o SAMU. Quando a porta foi aberta, um dos rapazes retirou WELINGTON da casa, e ele foi embora. Afirmou não conhecer o acusado nem a vítima e que nunca ouviu relatos sobre o acusado ter tentado estuprar outras pessoas. f) A testemunha GILZELIA CRISTINA FERREIRA DO VALE, em juízo, afirmou que convidou CLEITON para participar de seu aniversário e pediu que levasse o som. A festa foi realizada na casa de Thalita, e CLEITON chegou acompanhado da vítima, de WELINGTON e de outros amigos. Disse não conhecer a vítima, mas autorizou sua presença a pedido de CLEITON. Relatou que a vítima começou a vomitar e, por isso, CLEITON e os colegas a retiraram do local, dizendo que a levariam para casa. Acrescentou que CLEITON retornou à sua casa e que só soube da prisão de WELINGTON no dia seguinte, quando foi procurada pelos policiais. Declarou que não viu a vítima ficando com ninguém durante a festa e que não teve conhecimento sobre o estupro. Disse ainda que CLEITON voltou no dia seguinte apenas para buscar a caixa de som. g) O informante ERNANDES LOPES DE ABREU, primo de WELINGTON, relatou que trouxe o acusado e seu irmão do Maranhão para Xinguara em busca de melhores oportunidades. Afirmou que conseguiu um emprego para WELINGTON e que ele sempre foi responsável e trabalhador, saindo cedo para trabalhar. Disse que nunca ouviu qualquer relato de envolvimento do acusado com delitos. Relatou que o gerente da empresa procurou por WELINGTON após seu desaparecimento, já que ele nunca havia faltado ao serviço. Informou também que CLEITON era amigo de WELINGTON, que o convidou para o aniversário, mas depois disso nunca mais o procurou, chamando-o de “amigo da onça”. h) A testemunha LUCAS MIKAEL DE SOUSA VIELO, colega de trabalho do réu, afirmou que WELINGTON trabalhou por três meses no supermercado Araguaia. Disse que o conhece há quatro meses, que ele é muito extrovertido, faz amizades com facilidade e é trabalhador. Confirmou que o acusado veio do Maranhão em busca de emprego. Também disse conhecer CLEITON, o qual foi demitido do supermercado por faltar muito. i) A testemunha JAIS PEREIRA SOUSA, em juízo, declarou que, ao chegar à casa de CLEITON, encontrou um ambiente tumultuado com pessoas embriagadas, mas que não presenciou os fatos diretamente. Disse ter olhado pela janela e visto o réu e a vítima deitados um ao lado do outro no quarto, ambos com roupas, e que não notou nada de anormal. Afirmou que tentou impedir que alguém agredisse o réu, por entender que ele estava bêbado e estava fora de si. Disse ser amigo de CLEITON e não conhecer a vítima. Relatou que, ao chegar, ela já estava no quarto, e que, quando o SAMU chegou, ela estava tendo convulsões. Por fim, informou que ouviu DAYANE dizer ter visto o réu mantendo relação com a vítima, mas que os demais apenas disseram ter visto o acusado mexendo com ela. j) MARCOS SANTOS SILVA, testemunha, em juízo, informou que trabalha com WELINGTON há seis meses, no mesmo setor do frigorífico Xinguara. Segundo ele, WELINGTON é uma pessoa excelente, companheiro no ambiente de trabalho e bastante sociável, fazendo amizades com facilidade. Informou que homens e mulheres trabalham juntos nesse setor e, durante todo o período de convivência, nunca presenciou qualquer atitude desrespeitosa por parte de WELINGTON, tampouco soube de qualquer tentativa dele de agarrar alguém à força. Ressaltou que WELINGTON sempre foi respeitoso com todos, motivo pelo qual era bem-quisto por seus colegas. Afirmou ainda que, nesse período, o acusado não cometeu nenhuma falta no trabalho. k) A testemunha ROSIVÂNIA RODRIGUES AZEVEDO, em juízo, afirmou ter conhecido WELINGTON no supermercado Araguaia e descreveu-o como um rapaz tranquilo, educado e reservado, que apenas falava o necessário. Relatou que jamais presenciou qualquer atitude desrespeitosa por parte dele, tampouco ouviu comentários de que WELINGTON teria tentado agarrar alguém à força. Informou que o acusado foi demitido por chegar atrasado, mas, mesmo após a demissão, ainda prestou alguns serviços ao supermercado. Acrescentou que, depois disso, WELINGTON passou a trabalhar no frigorífico Xinguara. l) O réu WELINGTON BATISTA DE ABRE, interrogado em juízo, negou todas as acusações, afirmando nunca ter tido qualquer tipo de relacionamento ou relação sexual com a vítima. Declarou que foi denunciado injustamente, sem motivo, e que acredita que a vítima o acusou por temer a reação da mãe, já que havia consumido bebidas alcoólicas. Ressaltou que, durante a audiência, a própria vítima declarou perante o juiz que ele não tentou estuprá-la. Disse que nunca consumiu bebida com a vítima, nem antes nem depois dos fatos. Informou ser empresário de uma distribuidora de bebidas e que, à época, trabalhava no frigorífico de Xinguara, tendo então vinte anos de idade. Garantiu nunca ter forçado nenhuma mulher e que, após o episódio, não foi novamente acusado de nenhum crime. Relatou que sempre trabalhou, tendo atuado em uma loja após sair do frigorífico e, posteriormente, aberto o próprio negócio. Sobre a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável, não se produziram provas suficientes em juízo aptas a ensejar um decreto condenatório. Ocorre que a instrução probatória revelou inúmeras inconsistências e fragilidades que impedem a formação de um juízo condenatório seguro. A vítima LEIDIANE, em seu depoimento judicial, negou categoricamente ter sido abusada pelo réu. Embora tenha declarado que mentiu anteriormente na delegacia "para que sua mãe não brigasse", tal distorção, isoladamente, não tem força probatória autônoma para sustentar um decreto condenatório, especialmente diante da ausência de outras provas robustas. A testemunha DAYANE afirmou ter visto, pela janela da residência, o réu mantendo relação sexual com a vítima no chão da sala. Por outro lado, a testemunha WENES relatou ter visto apenas o réu beijando a vítima e passando as mãos em seus seios, sem mencionar conjunção carnal. Já a testemunha JAIS afirmou ter visto ambos apenas deitados um ao lado do outro no quarto, vestidos. Tais depoimentos se mostraram contraditórios, sem clareza sobre os fatos, marcados, portanto, de impressões subjetivas, sem confirmação técnico-pericial, já que o exame conjunção carnal e auto de exame de corpo delito não evidenciaram a conjunção carnal. É importante ressaltar que, ao longo da instrução processual, não ficou provado que o réu fosse contumaz em assediar outras mulheres, seja no ambiente de trabalho ou fora dele. Além das testemunhas de defesa ouvidas em juízo, destaca-se que o WENES, testemunha que relatou ter presenciado parte dos fatos imputados ao réu, afirmou categoricamente nunca ter ouvido comentários sobre o acusado ter tentado estuprar ou assediar outras pessoas. Tal circunstância, embora não seja determinante para o julgamento do caso concreto, corrobora a fragilidade da acusação e a existência de dúvida razoável que impede a condenação. No caso vertente, diante das significativas contradições entre os depoimentos colhidos e, principalmente, considerando a negativa categórica da própria vítima quanto à ocorrência do delito, não há como formar juízo de certeza necessário para uma condenação criminal. Portanto, ao acusado não compete fazer prova de sua inocência, mas à acusação o ônus de provar autoria e materialidade do delito. Nisso consiste o princípio da presunção de inocência ou, mais exatamente, da não-culpabilidade (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de 1988 – CF). Logo, em que pese os esforços da acusação, impõe-se a absolvição, sob pena de ser inverter a ordem jurídica vigente em arrepio ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII, artigo 5º, da Constituição de 1988 – CF/88). É cediço que o Código de Processo Penal veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Nesse contexto, outro caminho não resta senão a absolvição do réu, pela negativa de autoria. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A livre convicção do julgador, sobretudo na esfera penal, deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. A condenação por estupro só é admitida quando há provas judicializadas evidente sobre a autoria e materialidade delitiva. Por existirem duas versões conflitantes sobre os fatos, e nenhuma prova firme e segura acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de estupro, entendo que o melhor caminho é a manutenção da absolvição, em atenção à presunção de inocência, porque, para o juízo condenatório, faz-se necessária a produção de prova cristalina, escorreita de qualquer resquício de dúvida, o que indubitavelmente não se verifica no caso dos autos com relação ao referido crime, capitulado no artigo 214, do Código Penal. (TJ-MT - APR: 00117542020068110042 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/05/2019). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. Existindo dúvida quanto à autoria do crime imputado na denúncia, impõe-se a absolvição do réu, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo". (TJ-MG - APR: 10453100015040001 Novo Cruzeiro, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 19/08/2022). Joeirando os autos e as provas, apesar da gravidade do crime imputado ao acusado, não há provas produzidas em juízo a embasar uma condenação em sede penal, é necessário a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se, no presente caso, o princípio in dubio pro reo. Neste sentido, cabe a transcrição da seguinte jurisprudência: TJRS: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. Deram parcial provimento. Unânime”. (RJTJERGS 177/136). Afinal, deve, necessariamente, a sentença condenatória arrimar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF). Neste sentido, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). O Direito Penal não opera com conjecturas, e a justiça penal não se realiza a qualquer preço. Não existindo provas suficientes para a condenação, não pode o juiz criminal proferir sentença condenatória. Existem, na verdade, limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados. Enfim, a prova coligida, em suma, a despeito de apontar para a existência de indícios em desfavor do acusado, é insuficiente para, acima de qualquer dúvida razoável, confirmar o cometimento do crime, impondo-se a absolvição do acusado, sob a invocação do princípio do in dubio pro reo, vez que não há prova concreta nos autos de que tenha cometido o crime a ele imputado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado W. B. D. A., já qualificado nos autos, como incurso nas penas do 217-A, § 1º, do Código Penal brasileiro, c/c art. 1º, VI da Lei 8.0272/90: estupro de vulnerável. CIÊNCIA ao Parquet e à Defesa. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa da distribuição no PJe; Sem custas. servirá a presente sentença como mandado/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 23 de abril de 2025. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0007467-29.2000.8.26.0358"

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Luan Ramy Da Silva Cereja

Processo nº 0007467-38.2018.8.14.0065