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"0007467-29.2000.8.26.0358" - Resultados da Busca

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Processo nº 5137676-51.2022.8.09.0051

ID: 257851002

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137676-51.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511476905 Nome original: AREsp 2829516.pdf Data: 03/04/2025 … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511476905 Nome original: AREsp 2829516.pdf Data: 03/04/2025 10:56:19 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5137676-51.2022.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500074678) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 51376765120228090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0007467-8. Brasília, 14 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.452) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/01/2025 às 11:05:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2829516 / GO (2025/0007467-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 23 de janeiro de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.453) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/01/2025 às 08:37:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2829516-GO(2025/0007467-8) RELATOR : MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE : DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO : JOAO PAULO MORELLO - SP112569 AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DECOLAR. COM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É orelatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado -Súmula284/STF eSúmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocanteà admissibilidaderecursal, épossível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo (e-STJ Fl.454) Documento eletrônico VDA45815282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 24/02/2025 21:03:16 Publicação no DJEN/CNJ de 07/03/2025. Código de Controle do Documento: cbdce09c-ded3-4c08-bae8-ebcd99da6a92exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nestadecisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais eregimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015,que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º,do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, poranalogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo emRecursoEspecial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.455) Documento eletrônico VDA45815282 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 24/02/2025 21:03:16 Publicação no DJEN/CNJ de 07/03/2025. Código de Controle do Documento: cbdce09c-ded3-4c08-bae8-ebcd99da6a92AREsp 2829516/GO (2025/0007467-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 06/03/2025, DECISÃO de fls. 454 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 07/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 07 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.456) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/03/2025 às 06:06:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2829516/GO (2025/0007467-8) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS em ao/à referente DESPACHO / DECISÃO de fls. 454 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico 07/03/2025 ao/à Nacional CNJ (DJEN) em 07/03/2025. Brasília, 07 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.457) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/03/2025 às 06:10:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2829516/GO (2025/0007467-8) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 07/03/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 454 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 07/03/2025. Brasília, 07 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.458) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/03/2025 às 06:26:00 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2829516 TERMO DE CIÊNCIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado(a) eletronicamente em 17/03/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 454 publicado(a) no DJe em 07/03/2025. Brasília - DF, 17 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.458) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2025 às 01:22:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2829516 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 17/03/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 454 publicado(a) no DJe em 07/03/2025. Brasília - DF, 17 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.458) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2025 às 01:29:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2829516/GO (2025/0007467-8) CERTIDÃODETRÂNSITOETERMODEBAIXA DECISÃO de fls. 454: transitou em julgado no dia 31 de março de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 31 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.459) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/03/2025 às 15:13:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0007467-29.2000.8.26.0358"

Processo nº 5137676-51.2022.8.09.0051